1 - TJSPCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto que não permitia a primeira extinção em razão de incompetência - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 4º, II - Nova ação idêntica que deve ser proposta, por dependência, ao processo que foi extinto sem resolução do mérito - Inteligência do disposto no CPC, art. 286, II - Extinção deste feito, ajuizado perante Santana do Parnaíba, portanto, que não deve prevalecer, seja por economia processual, seja pela racionalidade que deve prevalecer no sistema - Reforma parcial do julgado para afastar a extinção e determinar a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa.... ()
2 - TJSPApelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela autora. Valor referente a «competências dos serviços prestados". Sentença que reconheceu a ausência de prova de cancelamento da matrícula, pelo que devidas as mensalidades referentes ao período em que o serviço permaneceu disponível à aluna. Preço do curso parcelado em periodicidade superior (24 meses) ao curso (12 meses). Valor mensal que corresponde ao dobro do valor da parcela contratada. Antecipação do vencimento das parcelas vincendas proporcionais. Previsão contratual expressa e de fácil interpretação. Abusividade não verificada. Recurso provido.
3 - TJSPAÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.
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Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio.
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Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença de Alzheimer. Pedido de cobertura de tratamento home care nos moldes prescritos pelo corpo clínico que assiste a beneficiária.
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5 - TJSPApelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu.
Impugnação da Gratuidade da Justiça -Revogação na sentença - Descabimento - Elementos dos autos que não determinam a revogação do benefício concedido em favor da ré - Benefício mantido.
Mérito - Invalidade da notificação e autorização do pagamento de parcela em atraso pela instituição financeira - Mora configurada - Questões apreciadas em recurso anteriormente manejado pelo réu - Discussão acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais que não descaracteriza a mora - Ausência, ademais, de pagamento do valor incontroverso da dívida - Inadimplemento do contrato bem demonstrado, determinando a manutenção da busca e apreensão do veículo - Pedido revisional aduzido em contestação - Alegação de cobrança de taxa de juros acima da média de mercado - Abusividade não constatada - Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes - Preservação do contrato em respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Onerosidade excessiva ou imprevisibilidade não demonstrada - Inadimplemento da parte ré que determina a procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso improvido.
Alegação de omissão - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.
7 - TJSPAPELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA -
Autora que tenciona obter o custeio junto à ré de cirurgias reparadoras decorrentes de originária cirurgia bariátrica, pretendendo, ainda, ser ressarcida pelos danos morais havidos da recusa inicial da operadora - Tutela específica deferida em Primeiro Grau - Quanto à obrigação de fazer, a controvérsia já foi dirimida à saciedade pelo Tema Repetitivo 1.069, do STJ - Dano moral inexistente, contudo, já que à época da propositura desta ação ainda não havia a pacificação judicial dessa obrigatoriedade, tudo desbordando para a mera crise contratual atinente ao debate acerca da amplitude da cobertura dos serviços a serem prestados pela apelante - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, a fim apenas de afastar os danos morais arbitrados em Primeiro Grau - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()
Autoras, menores, que postulam autorização judicial para alienar bem imóvel que lhes pertence a fim de fazer frente a despesas tributárias e condominiais do bem - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Alienação que não atende ao melhor interesse das incapazes - Débitos que foram objeto de acordos que estão sendo adimplidos pelo genitor das apeladas, afastando a possibilidade de venda do bem em leilão - Recurso desprovid
Prestação de serviços médico-hospitalares - Embargos julgados improcedentes - Existência de alternativa hospitalar com atendimento público, porém os embargantes optaram pelo tratamento particular - Realização de parto cesárea com o médico que acompanhou o pré-natal da gestante, seguido de internação na UTI - Obrigação dos apelantes de pagarem as despesas com o atendimento do qual se beneficiaram, conforme previsto no termo de responsabilidade e demais documentos demonstrativos da dívida - Prestação de serviços devidamente comprovada - Estado de perigo não caracterizado - Pedido subsidiário de aplicação da teoria do duty to mitigate the loss, em detrimento do embargado, que também não pode ser acolhido - A cobrança de multa moratória no patamar de 10%, embora prevista expressamente no Termo de Responsabilidade e Solidariedade assinado pelo apelante Valdir, afronta o disposto pelo CDC, art. 52, § 1º, aplicável ao caso, devendo, portanto, ser reduzida para 2% do valor do débito - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
DANO MORAL -
inocorrência - taxa de juros cobrada porque contratada, o que não fez surgir, por si só, dano moral - inexistência de referência a qualquer situação concreta que implique violação a direito de personalidade do apelante.
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apelado impugnou a assinatura lançada no pacto - Cabia ao apelante a comprovação da autenticidade do documento, sendo responsável também pelo custeio da prova - Aplicação do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II - Apelante que não se responsabilizou pelo custeio da prova - Falha na prestação do serviço da casa bancária - Desconto indevido no benefício previdenciário - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada pela r. sentença em valor excessivo - Determinada a redução - Juros de mora que devem fluir a partir do evento danoso (assinatura do contrato) - Aplicação da Súmula 54/STJ - Recurso provido em part... ()
13 - TJSPRecurso de Apelação Cível. «Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor que visa desfazer o compromisso de compra e venda de lote de imóvel. Contrato sob vigência da Lei do Distrato ( Lei 13786/2018). Súmula 543/STJ e Súmulas 1 deste E. Tribunal. Corretagem. Valor que engloba o total do negócio. Pagamento assumido pelo comprador. Legalidade. Aplicação do CDC. Valor cobrado a título de corretagem que compõe a entrada. Exegese da cláusula 4.A, 4.C e 5 do contrato. Valor que se confunde com as arras e não quantia a ser retida em separado. Devolução já determinada em sentença. Fruição do imóvel. Percentual legalmente previsto que pode atingir até 0,75% do valor do contrato. Lote adquirido que não permite fruição pelo adquirente. Prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio e pela falta de venda a terceiro que se reflete no percentual de retenção, já estipulado em 25% do montante pago pelo autor. Sentença mantida. Manutenção dos ônus de sucumbência. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FUNÇÃO CRÉDITO NÃO CONTRATADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais.
Sentença de parcial procedência. Recurso da autora restrito à indenização por dano moral e ao termo inicial dos juros moratórios.
Relação jurídica afastada. Contratação de cartão na função crédito não comprovada. Descontos mensais indevidos de R$ 14,30 a título de anuidade diferenciada reconhecidos como inexigíveis, com condenação à restituição em dobro dos valores.
Dano moral. Não configurado. Valor descontado de pequena monta, sem repercussão relevante na esfera pessoal. Inexistência de prova de abalo concreto à dignidade ou à estabilidade financeira da autora.
Juros moratórios. Fixação mantida a partir da citação. Descontos realizados no âmbito de vínculo bancário pré-existente, sem reconhecimento de responsabilidade extrapatrimonial. Aplicação do CCB, art. 405.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
Caso em Exame
1. A autora, após cirurgia bariátrica, requereu cirurgias plásticas reparadoras devido à grande perda de peso, alegando sofrimento físico e psicológico por conta do excesso de pele. A sentença de primeira instância condenou a ré a fornecer os procedimentos solicitados, sob pena de multa.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se os procedimentos pleiteados pela autora possuem caráter reparador ou estritamente estético, e se há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial concluiu que os procedimentos têm natureza estritamente estética, não havendo comprovação de condições médicas que justifiquem a cobertura obrigatória.
4. A autora não conseguiu desqualificar o laudo pericial, que prevalece, indicando a ausência de caráter funcional nos procedimentos requeridos.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTENSÃO INDEVIDA A CORRÉU NÃO PARTICIPANTE DO AJUSTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com rescisão contratual, proposta por Lenita Helena Cappio em face da M2C Serviços Odontológicos Ltda. e Oral Unic Franquia Ltda. em virtude da interrupção injustificada do tratamento odontológico. A autora alega que firmou contrato para serviços de implantodontia e prótese dentária, tendo o tratamento sido suspenso, causando-lhe prejuízos funcionais, estéticos e emocionais. Requereu indenização pelos prejuízos funcionais, estéticos e emocionais decorrentes da suspensão do atendimento. A ré Oral Unic Franquia Ltda. contestou as pretensões autorais, enquanto a M2C Serviços Odontológicos apresentou contestação por negativa geral. A sentença vergastada homologou o acordo entabulado entre a autora e a Oral Unic e extinguiu também o processo em relação à M2C, o que é objurgado pela autora, que pretende o prosseguimento do feito em relação à corré remanescente.
II. Questão em Discussão
2. A matéria controvertida em discussão consiste em determinar a extensão dos efeitos da transação celebrada com uma das rés solidárias, à luz do CCB, art. 843, considerando a ressalva expressa da autora quanto à continuidade do feito em relação à corré não transatora.
III. Razões de Decidir
3. À luz do entabulado no CCB, art. 843, transação deve ser interpretada restritivamente, não produzindo efeitos em relação a terceiros que dela não participaram.
4. A autora manifestou expressamente a intenção de prosseguimento da ação contra a empresa M2C Serviços Odontológicos Ltda. o que foi desconsiderado pela sentença objurgada.
5. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que, em litisconsórcio passivo facultativo, a transação com apenas um dos corréus não gera extinção em relação aos demais.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para reformar a sentença vergastada, regularizando a extinção parcial do processo apenas em relação à Oral Unic Franquia Ltda. nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Determina-se o retorno dos autos à Origem para ordinária tramitação do feito em face da correção M2C Serviços Odontológicos Ltda. com a retomada da instrução processual, inclusive a realização da prova pericial já deferida.
Tese de julgamento: 1. A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais, salvo disposição expressa em contrário.
2. A interpretação restritiva da transação preserva o direito do credor de prosseguir contra o corresponsável não participante da avença.
Legislação Citada:
CC, art. 843, art. 844, § 3º; CPC/2015, art. 487, III, «b".
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Siqueira, j. 17/10/2012.
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2024.
TJSP, Apelação 2020280-55.2023.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2023... ()
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESERÇÃO.
I.
Caso em Exame:
Maria Vanderleia Coelho interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de alvará judicial para liberação de valores. A apelante, viúva e única herdeira, busca o levantamento de valores em contas do falecido, alegando caráter alimentar da verba. Requereu o provimento do recurso para concluir inventário extrajudicial e adjudicar herança.
II. Questão em Discussão:
A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal e do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
III. Razões de Decidir:
A admissibilidade recursal exige o recolhimento do preparo, conforme o CPC, art. 1.007.O pedido de gratuidade foi indeferido, e a apelante não recolheu o preparo no prazo, configurando deserção.
IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal impede o conhecimento do recurso. 2. Indeferimento de gratuidade da justiça exige recolhimento do preparo para admissibilidade.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO... ()
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVISO
I. CASO EM EXAME
1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ALEGANDO A COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 1.490,86 EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUSTENTOU QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E PLEITEOU INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TRANSAÇÃO CONTESTADA FOI REALIZADA PELA AUTORA OU SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE NÃO ESTAVA EM SÃO PAULO NA DATA DA TRANSAÇÃO, NEM APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM A IRREGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 4. AUSENTES PROVAS DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO OU CLONAGEM DO CARTÃO, A TRANSAÇÃO É PRESUMIDA LEGÍTIMA. A RESPONSABILIDADE CIVIL REQUER AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO GARANTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE O RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 487, I, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º
19 - TJSPCONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Descontos mensais decorrentes de tarifa bancária. Alegação de ausência de contratação. Instituição financeira que não comprova a regularidade do vínculo. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prescrição trienal afastada. Prazo decenal. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Repetição do indébito ajustada, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro após, conforme entendimento do STJ. Juros de mora fixados desde o evento danoso. Danos morais afastados. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.... ()
Recurso de apelação interposto por SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SEMAE) contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 2.260,92 referente ao consumo de água de fevereiro/2024, limitando o valor à média dos 12 meses anteriores. A sentença condenou o SEMAE ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, justificando a inexigibilidade do débito cobrado. A sentença apelada deve ser mantida, pois restou demonstrado nos autos alteração desproporcional no padrão de consumo de água, sem comprovação de vazamentos que justificassem tal aumento. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, devendo garantir a regularidade e precisão das medições. A dúvida gerada pela falta de explicação técnica conclusiva favorece o consumidor. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
21 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES E MALES COLUNARES - CERCEAMENTO AO DIREITO PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL E LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL CONCLUSIVOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL INFORTUNÍSTICO NÃO RECONHECIDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
22 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO EM FAVOR DE TERCEIRO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E MULTAS DE TRÂNSITO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS DÉBITOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2.019 - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ESTADUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, a parte autora comprovou a alienação e a transferência de domínio do veículo automotor, objeto da lide, em favor do corréu, Guilherme Henrique Batista, em agosto de 2.019, conforme a prova documental de fls. 16/17. 3. As penalidades de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas, tendo em vista que a responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta, conforme a jurisprudência do C. STJ - . 4. Inexistência, ainda, de responsabilidade solidária, desde a alienação do aludido bem móvel, ante o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, perante o C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto, por força do CPC/2015, art. 927, V. 5. Aplicação, também, do Tema 1.118, do C. STJ - . 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, ainda que parcialmente vencedora na lide, a título de observação, exclusivamente, sob a responsabilidade da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: «Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, Lei 9.099/1995 («Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais»), Lei 12.153/2009 («Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública»), Código de Trânsito Brasileiro (art. 134), Código Civil, Lei Paulista 6.606/1989 («Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA), Lei 13.296/2008 | «Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA»), CTN e preceitos da jurisprudência] julgo parcialmente procedente as pretensões [ação anulatória com indenização], propostas pela requerente LAENE SANTOS FERREIRA VEZZA contra a DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e GUILHERME HENRIQUE BATISTA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, declarando-se inexigível o pagamento dos créditos tributários lançados (IPVA, licenciamento de 2021 e Autos de Infração 03C2974748, 3C2986272 e 3C2986273) sobre o veículo identificado (PEUGEOT ANO 2009, MODELO 2010, FLEX, COR PRETA, PLACA HHW9155, CHASSI 9362NNGAXAB022101), no nome da requerente, firmando-se como termo inicial da inexigibilidade a data da alienação do bem (14/08/2019). Reconhecida à inexigibilidade dos créditos tributários lançados e a ausência de responsabilidade pelas multas de trânsito e taxas incidentes, determina-se a transferência do veículo (PEUGEOT ANO 2009, MODELO 2010, FLEX, COR PRETA, PLACA HHW9155, CHASSI 9362NNGAXAB022101) ao adquirente.» (fls. 443/444). 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, desprovidos, com observação.... ()
23 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTINUADO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ - . MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento multidisciplinar de beneficiário com TEA. Em apelação, reduziu-se o valor da causa para R$ 10.000,00 e fixaram-se honorários, por equidade, em R$ 3.000,00. Os autos retornaram para juízo de retratação à luz do Tema 1.076 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o tratamento multidisciplinar continuado, sem limitação temporal e sujeito a variações de frequência, duração e custo, proporciona proveito econômico mensurável para fins de fixação dos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se é cabível reduzir para R$ 10.000,00 o valor da causa originalmente fixado em R$ 1.200.000,00 sem suporte documental quanto ao custo anual do tratamento; e (iii) determinar se a fixação equitativa dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 é compatível com o CPC, art. 85, § 8º e com o Tema 1.076 do STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.076 do STJ impede a apreciação equitativa dos honorários quando elevados os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa, mas admite esse critério quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo. 4. O tratamento multidisciplinar continuado e sem limitação temporal torna inestimável o proveito econômico global, pois a frequência, a duração e o custo das sessões podem variar, enquanto o pagamento de tratamento fora da rede credenciada constitui obrigação subsidiária, condicionada à inexistência de prestador apto e à efetiva realização das terapias. 5. A jurisprudência do STJ admite a apreciação equitativa dos honorários nas demandas relativas a tratamentos continuados por prazo indeterminado quando não se mostra possível mensurar, no momento da fixação da verba sucumbencial, o valor da cobertura indevidamente negada. 6. O CPC, art. 292, § 2º prevê a consideração de uma prestação anual nas obrigações por tempo indeterminado, mas o valor de R$ 1.200.000,00 atribuído à causa não encontra suporte em orçamento, contrato, nota fiscal ou outro elemento capaz de demonstrar custo mensal de R$ 100.000,00, e a carga horária prescrita não comprova, isoladamente, o preço das sessões. 7. A ausência de parâmetro objetivo para quantificar o benefício econômico autoriza a correção judicial do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, mediante estimativa compatível com a natureza da demanda, justificando sua fixação em R$ 10.000,00. 8. A aplicação do percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º sobre o valor corrigido da causa produziria honorários de R$ 1.000,00, quantia irrisória diante da relevância da demanda, do trabalho desenvolvido e do tempo exigido do profissional. 9. O arbitramento equitativo dos honorários em R$ 3.000,00 encontra fundamento no CPC, art. 85, § 8º e na ressalva estabelecida pelo Tema 1.076 do STJ, além de resultar em montante correspondente a 30% do valor da causa, superior ao mínimo percentual previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC. 10. A solução adotada no acórdão não utiliza a equidade para reduzir honorários calculados sobre base econômica elevada, mas para evitar verba irrisória em demanda cujo proveito econômico global é inestimável, razão pela qual não contraria o precedente repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Acórdão mantido em juízo de retratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; 292, §§ 2º e 3º; 1.022; 1.026, § 2º; e 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.6.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24.2.2022; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()