Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 638.3857.7059.6593

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.2592.7800

2 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual -  Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior -  Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual -  Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior -  Diferenças salariais devidas - Incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, posto que não caracterizada a revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- Previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - Dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - Não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. 1STF - PROVIMENTO PARCIAL somente com relação aos índices de correção e juros - A correção monetária se dará segundo a variação do IPCA-E, desde cada vencimento, e juros de mora, desde a citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do quanto decidido pelo e. supremo tribunal federal, em sede de repercussão geral, no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8709474 (TEMA 810), que se aplicarão até o dia anterior à vigência da EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da selic como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora - Honorários indevidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.3502.1345.4864

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do 1STF. Sentença Procedente mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.5539.9385.4845

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.2163.3629.4447

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.7174.8726.7941

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR MANTIDO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de contrato(s) bancário(s) e condenou a parte ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, bem como assegurar que o valor não seja irrisório a ponto de frustrar o propósito de dissuasão do ato ilícito. (ii) O montante de R$ 5.000,00 para compensação dos danos morais mostra-se adequado, considerando julgados da 4ª Turma para casos análogos, nos quais este valor tem sido reiteradamente adotado como parâmetro justo e proporcional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.4193.2662.8431

7 - TJSP AÇÃO DE DANO MORAL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.9994.2976.2797

8 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução. Acordo homologado. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do exequente. Cabimento. O acordo parcelado foi regularmente homologado com a suspensão do processo. Sobreveio informação do exequente quanto ao descumprimento do acordo. A sentença extintiva, enfocando a revisão do anterior entendimento, foi proferida incontinente, em data posterior à informação sobre o descumprimento do pacto. Impossibilidade. Nos termos do disciplinado pelo parágrafo único do CPC, art. 922, é cabível a retomada do curso processual, em caso de descumprimento da avença no prazo convencionado. Precedentes. Decisão anulada para possibilitar a retomada do curso processual. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.3225.6316.8209

9 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. AVALIAÇÃO DE BEM.

Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada, pois atendeu aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.7374.1639.5712

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NOVO JULGAMENTO À LUZ DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - AQUISIÇÃO DO LOTE ANTES DA Lei 13.465/2017 - ADQUIRENTE QUE NÃO ADERIU AO ATO CONSTITUTIVO DO ENTE - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.0972.0343.2638

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Majoração descabida. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.3265.4360.3577

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.6085.4697.7157

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Descontos indevidos em verba de natureza alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Ausência de compensação, diante do fortuito interno - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.3604.1365.9917

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de análise quanto ao recurso adesivo dos Autores - Vício existente - Pedido de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor fixado que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida, com majoração apenas dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do CPC - Recurso adesivo desprovido - Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.8743.8074.2555

15 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.2760.8081.2165

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Empréstimo bancário - Revelia - Reconhecimento da higidez do débito cobrado - Sentença de procedência - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Recurso interposto pelo banco autor - Honorários fixados por equidade - Violação a orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação dos honorários com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.1157.9805.0613

17 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - - inexistência de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada - Custo Efetivo Total (CET) - inclusão de tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.7102.6152.5217

18 - TJSP Apelação. Ação de restituição cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Aparelho usado vendido como novo. Autora que demonstrou ter devolvido o aparelho mediante promessa de cancelamento da compra. Valores que não foram restituídos. Comprovação de devolução dos valores que cabia à ré e do qual não se desincumbiu. Intermediadora de vendas que responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 331.1101.1134.9326

19 - TJSP 1:-

Ação de repactuação de dívidas - Pedido fundamentado na alegação de superendividamento do requerente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.6542.6780.3624

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.7027.2299.0299

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas, pois as constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Pedido do apelado de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 649.5278.9190.9791

22 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual por culpa da requerida - Atraso na entrega do imóvel - Desembaraço do imóvel e outorga da escritura não realizada - Restituição dos valores pagos devida - Incidência de multa rescisória de 30% sobre o valor pago - IPTU incidente sobre o imóvel devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Astreintes que devem ser entendidas em relação à obrigação de fazer, referente à transferência de titularidade de responsabilidade do imposto - Valor excessivo - Possibilidade de redução - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 - Limite das astreintes estabelecido em R$ 4.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Danos morais configurados e bem arbitrados - Juros de mora que incidem desde a citação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.0188.2050.9324

23 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção do processo sem resolução de mérito. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.6148.6903.8572

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. JULGAMENTO NO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.5212.3440.0156

25 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.0855.9944.8383

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência parcial. Irresignação da requerente. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente da autora, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.2241.4414.7697

27 - TJSP Recurso de Apelação. Usucapião Extraordinária. Imóvel. Posse mansa, pacífica, contínua e pública. Animus domini. Detenção. Ação de usucapião ajuizada por quem exerceu a posse do imóvel com mera permissão dos legítimos proprietários. Sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião, reconhecendo que a posse não foi exercida com animus domini, mas sim com o caráter de detenção, em razão da permissão para residir no imóvel. Provas documentais e testemunhais que corroboram a tese de detenção, não sendo suficiente para configurar usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.6115.0903.1190

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.3482.0344.0532

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.3932.2309.8641

30 - TJSP Contratos bancários - Alegação de desconhecimento da contratação de cartão RMC - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. 1. Documentos que comprovam devidamente a contratação, inexistindo lacuna no dever de informação. 2. Inexistência de danos morais ou necessidade de repetição do indébito, ante a ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.5201.3974.2261

31 - TJSP CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Sentença que rejeita alegação de prescrição. Insurgência do réu. Desacolhimento. Tratando-se de consórcio, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se com o encerramento do grupo (art. 32, § 2º da Lei 11.795/08). Encerramento programado para março de 2024. Prescrição que não ocorreu. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.5326.3299.5710

32 - TJSP Apelação Cível. Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADAS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. A PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. O BANCO RÉU BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Não há cerceamento de defesa quanto o juiz indefere a produção de provas que não seria útil ao processo. O depoimento pessoal da parte autora seria inócua para o deslinde do feito. Não cabe ao juiz produzir prova para as partes, sendo descabida a alegação de que deveria ter sido determinada de ofício a produção de prova pericial grafotécnica não requerida pelo banco apelante no momento oportuno, embora dada a oportunidade. Cerceamento de defesa afastada 2. Não realização de perícia grafotécnica. Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório. Legítima presunção de falsidade do documento. Autenticidade do contrato não provada pelo réu, ônus que lhe cabia (CPC, art. 429, II). Contrato inexistente. 2. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, compensando-se com os valores do crédito depositado em sua conta. Restituição em dobro em relação aos descontos ocorridos a partir de 30.03.2021. 3. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelos providos em parte. Sentença reformada para condenar o banco requerido à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. 4. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e do réu parcialmente providos, vencido o Relator quanto à tese de ocorrência do dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.4995.9763.7608

33 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença homologatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.5871.5839.3280

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Pleito de instalação e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento clandestino. Viabilidade. Serviço público já disponibilizado para outros moradores de imóveis próximos e em condição assemelhada. Situação fática consolidada. Tratamento desigual que não se admite. Dano moral não corporificado. Regular recusa da concessionária, diante da fundada dúvida quanto à legalidade da implementação do serviço. Sucumbência recíproca consagrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.3350.9784.6000

35 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de parcial procedência. Irresignada apela a parte autora. CONTRARRAZÕES APRESENTADA COM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Pedido de gratuidade não formulado pela parte apelante e violação à dialeticidade recursal afastada. CONHECIMENTO DO RECURSO. DANO MATERIAL. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro em relação aos descontos a partir de 30.03.2021. Condenação da instituição bancária à devolução da quantia utilizada para a quitação do contrato primitivo descabida vez que beneficiou a parte autora. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.5934.3692.0534

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Luci Helena de Camargo Martins, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Banco Santander S/A. alegando contratação de cartão de crédito com margem consignável, ao invés do desejado empréstimo consignado. Requereu, em sede de apelação, o cancelamento do cartão e a liberação da margem consignável, além de indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito com margem consignável e (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito com margem consignável foi considerada válida, pois a parte ré comprovou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos ajustados. 4. Não houve demonstração de vício de consentimento ou falta de informação que pudesse invalidar o negócio jurídico. A pretensão de indenização por danos morais e majoração de honorários não foi conhecida, pois não foi suscitada na inicial. Inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com margem consignável é válida quando há concordância do consumidor. 2. Não cabe conversão para empréstimo consignado sem vício de consentimento comprovado. 5. Recurso improvido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.8132.5427.3121

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO ACARRETA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO PRÉVIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DO TRABALHO EXIGIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.6844.3211.2029

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA USUCAPIR O IMÓVEL. CC, ART. 1.240. APELADA COMPROVOU A POSSE AD USUCAPIONEM DESDE 2013. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA CARACTERIZADA. EMBORA PRESCINDÍVEL O JUSTO TÍTULO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA SERVE DE PROVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.6047.6514.5387

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedente ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Alegou o autor cobrança abusiva de juros remuneratórios, moratórios e de encargos por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de comissão de permanência nos moldes em que foi contratada; (iii) determinar se é abusiva a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros contratadas, de 2,91% a.m. e 41,08% a.a. não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,02% a.m. e 27,10% a.a. à época), razão pela qual não configuram abusividade. 5. A cobrança da comissão de permanência é válida quando observados os limites impostos pela Súmula 472/STJ. 6. A cláusula contratual que prevê os encargos de inadimplemento deve ser reformada para afastar a capitalização diária dos juros neste período. 7. É válida a cláusula que imputa ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395, bem como da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros remuneratórios pactuadas são válidas quando não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando, no caso, abusividade. 2. A cláusula de comissão de permanência é válida quando cobrada nos termos da Súmula 472. 4. É válida a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, conforme autorizam os CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, §1º; CC, arts. 389 e 395; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1000471-97.2023.8.26.0032, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 06.10.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.7134.8645.7570

40 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL REDUZIDO COM BASE EM POSIÇÃO DA CÂMARA - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.7068.6078.7371

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Descontos indevidos na conta bancária da autora, intermediados pela ré, para o pagamento de serviços de seguro jamais contratados - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - DANO MORAL - Não configuração - Mero dissabor que não atinge direitos da personalidade do apelado - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.2125.9650.7895

42 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. no mérito, improcedência. Apelo do autor apenas quanto à condenação ao pagamento de custas e a pena por litigância de má-fé. Acolhimento. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condenação das custas deve permanecer sob efeito suspensivo (CPC, art. 98, § 3º. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mero exercício do direito de demandar. Penalidade afastada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.9389.9881.4047

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.2838.7918.6279

44 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados procedentes - Alegação da embargante de vencimento antecipado da dívida em razão do atraso no pagamento das parcelas que eram descontadas -Ajuizamento da ação executiva - Restabelecimento dos descontos mensais pela credora no curso do processo - Comportamento contraditório - Aceitação tácita do pagamento parcelado que importa em renúncia ao direito de exigir a totalidade do débito - Descaracterização dos atributos de liquidez e exigibilidade do título - Inexigibilidade da obrigação nos moldes propostos - Inteligência do CPC, art. 917, i - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.7101.5129.3704

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Locação comercial. Sentença de procedência. Apelo da acionada (locatária). Não acolhimento. Desocupação do imóvel, sem termo de distrato ou entrega das chaves, diante da exploração do ponto comercial por outrem. Alegação de ciência da imobiliária. Irrelevância. Mera alegação de ciência é ineficaz para elidir a responsabilidade da recorrente pelas obrigações contratuais. Ausência de notificação formal. Eventual sublocação ou transferência do uso do imóvel que dependiam de autorização escrita do locador. Consentimento inexistente. Não comprovada a extinção da relação locatícia. Contrato de locação vigente entre os contratantes. Responsabilidade da locatária caracterizada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.8123.5427.0675

46 - TJSP Apelação. Pedido de expedição de alvará judicial para ingresso em imóvel. Pretensão de limpeza da área. Risco sanitário e à saúde pública, gerado pelo acúmulo de lixo e de materiais inservíveis no terreno. Parcial procedência na origem. Insurgência. Cabimento. Dever de limpeza e conservação do imóvel que não é limitado em razão de circunstâncias alheias à atuação do Município. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.4767.8994.4573

47 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato de seguro feito em nome da autora, condenando o réu ao pagamento da repetição do indébito na sua forma dobrada, além da indenização pelos danos morais sofridos - Insurgência da autora pretendendo a majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Descabimento - Montante arbitrado que merece ser mantido  - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.0229.0860.7490

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-doença. ACIDENTE DO TRABALHO. Costureira. Problemas no ombro direito e na coluna. Dúvida quanto ao nexo causal. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Necessidade de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICAO O RECURSO DA AUTORA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.6871.2260.1616

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Alegação de que os apontamentos pretéritos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca de ilegitimidade de todas as negativações preexistentes - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.8953.0263.9971

50 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Plataforma Twitter. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a perda da conta Twitter e não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização por dano moral que, excepcionalmente, mostrava-se devida. Valor da indenização que, contudo, comporta redução. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.9395.9783.5284

51 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Almir Rogério Joia contra sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir 000410-8/2024, alegando falhas no recebimento de defesa e recurso pelo Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa devido à não aceitação de defesa e recurso apresentados por meio diverso do indicado pelo Detran. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro exige que penalidades sejam precedidas por procedimento administrativo formal, respeitando o devido processo legal. 4. A notificação do Detran especificava que a defesa e o recurso deveriam ser apresentados exclusivamente pelo portal www.detran.sp.gov.br, não sendo aceitos por outros meios, como o SEI/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de defesa e recurso deve seguir as formalidades especificadas pela autoridade competente. 2. A utilização de meio diverso do indicado inviabiliza a aceitação do recurso administrativo. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 265. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003097-36.2025.8.26.0318; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/02/2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.2123.5258.4257

52 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR por este Tribunal, e arbitrado no valor de R$ 5.000,00, considerada a realização de catorze descontos. Restituição indébito em dobro. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.7358.9340.6709

53 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.9344.5328.5192

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANABIDIOL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Menor diagnosticado com TEA. Prescrição médica de tratamento domiciliar com medicamento Canabidiol. Negativa de cobertura pela operadora. Legalidade. Ausência de previsão contratual e legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar para o diagnóstico do autor. Hipótese que não se enquadra na única exceção legal, para o tratamento de câncer. Lei 9.656/98, art. 10, VI; e art. 12, II, g. Resolução Normativa 465/21 da ANS, art. 17, VI. Precedentes do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.9710.1318.1388

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -

Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento de petição inicial - Acolhimento - Necessidade - Não realização de prévia solicitação na via administrativa que não torna inepta a inicial - Inexistência de previsão legal acerca de necessidade de busca administrativa anterior como requisito para ajuizamento de ação judicial - Observância do princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, presente no CF/88, art. 5º, XXXV - Grande número de processos sobre o tema e pontuais litigâncias predatórias que devem ser objeto de outras medidas para tanto, mas não resultam em extinção sem resolução de mérito por não esgotamento da via administrativa - Anulação da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação - Recurso provido, com ressalva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 408.4835.8781.4844

56 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA.

Acidente de trânsito. Elementos dos autos que revelam a culpa do requerido pelo sinistro, que realizou manobra de conversão sem as devidas cautelas. Presunção de culpa confirmada pela prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro» - Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.4861.3193.9198

57 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Golpe do boleto. Contratação digital comprovada. Pagamento direcionado a terceiro estranho à relação contratual. Ausência de falha na prestação do serviço. Fortuito externo. Descontos legítimos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem afastar o dever do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante documentos eletrônicos, biometria facial, assinatura digital e comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor. Não se verificam elementos aptos a demonstrar fraude na origem da contratação nem vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. 5. O ponto central da controvérsia reside no pagamento de boleto fraudulento direcionado a terceiro estranho à lide, e não na contratação do empréstimo em si. 6. O conjunto probatório evidencia que o autor buscou orientação por canais não oficiais ou equivocados, sem demonstração idônea de contato legítimo com a instituição financeira para devolução do valor recebido. 7. O boleto quitado pelo autor apresentava adulteração, tendo o valor sido destinado a pessoa diversa da instituição financeira credora, circunstância que afasta a quitação da dívida perante o Banco réu. A mera utilização indevida da marca da instituição financeira por terceiros não configura, por si só, falha na prestação do serviço quando inexistente demonstração de vazamento de dados ou participação do banco na fraude. 8. A fraude perpetrada por terceiros nesses moldes caracteriza fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. 9. As alterações substanciais na narrativa do autor e a ausência de elementos mínimos de comprovação acerca da suposta comunicação oficial com o Banco afastam a verossimilhança das alegações e impedem a inversão do ônus da prova. 10. Sendo válida a contratação e inexistindo comprovação de quitação do débito perante o credor legítimo, os descontos realizados no benefício previdenciário mostram-se regulares, afastando a repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 466, 1.306, 1.328 e 1.414; STJ, Súmula 297.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.8254.7177.9227

58 - TJSP Agravo interno. Apelação cível. Decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. Sentença publicada em 28/01/2026. Prazo recursal encerrado em 20/02/2026. Apelação protocolada apenas em 24/02/2026. Alegação de justa causa fundada em indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal e em suposta dúvida objetiva decorrente do processo de migração do e-SAJ para o Eproc. Insubsistência. Comunicados oficiais que restringiram a indisponibilidade ao sistema Eproc, sem qualquer prejuízo ao funcionamento do E-SAJ, plataforma em que tramitou integralmente o feito. Circunstâncias genéricas incapazes de demonstrar efetivo impedimento à prática do ato processual. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Intempestividade corretamente reconhecida. Majoração dos honorários sucumbenciais que decorre automaticamente do não conhecimento do recurso, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e com o Tema 1.059 do STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.6286.2466.4655

59 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 194.5514.7612.2672

60 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Tarifas bancárias. contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.3806.7093.0484

61 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE COMPRAS.

Autora pretende a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.9919.0673.2141

62 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e outros, decorrente da inclusão da autora, mediante fraude, nos quadros societários de empresa. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade da JUCESP e da empresa corré pela inclusão fraudulenta da autora no quadro societário e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A empresa corré não se desincumbiu do ônus de provar que também foi vítima da fraude, conforme CPC, art. 373, II. 4. A JUCESP falhou em seu dever de análise formal dos documentos, evidenciando a discrepância entre as assinaturas, o que gera o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso da empresa requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorre da falha na análise documental com vícios evidentes pela JUCESP. 2. A empresa corré não comprovou ausência de proveito da fraude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Lei 8.934/1994. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002702-39.2020.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, j. 08.09.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.2588.2621.6027

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS DE MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de associação, bem como condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário (R$ 1.338,80), com correção monetária e juros de mora na forma do art. 389 e do CCB, art. 406, observadas as alterações da Lei 14.905/2024, e impondo à autora, sucumbente em maior parte, o pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os descontos, no valor mensal de R$ 57,50, perduraram por um ano. Nas razões recursais, a apelante pretende a compensação por dano moral estimada em R$ 15.000,00, a incidência de juros moratórios sobre a condenação por dano material desde a data dos descontos e a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.992,22, com base no item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/SP de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir quais consectários legais incidem sobre a restituição das mensalidades associativas indevidamente descontadas, considerada a natureza extracontratual da obrigação; (ii) estabelecer se o desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade e se a tabela de honorários da OAB/SP vincula o arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia tem natureza extracontratual, de modo que os consectários fixados na sentença não se amoldam à realidade fática nem observam os precedentes do STJ, impondo-se sua retificação. Sobre cada parcela descontada deve incidir a taxa SELIC por todo o período discutido, até o efetivo pagamento, porquanto tal taxa engloba atualização monetária e juros moratórios, evitando a cumulação de índices distintos, nos termos da Lei 14.905/2024 e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, dispensada a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese fixada por este Tribunal no IRDR 59, segundo a qual se aplica a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A fixação do quantum indenizatório deve observar juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório, preventivo e pedagógico da condenação. No caso, os descontos mensais de R$ 57,50 perduraram por exatamente um ano; a conduta da ré é especialmente reprovável, por se tratar de instituição de caráter nacional cuja finalidade precípua seria a defesa dos direitos dos aposentados, ao passo que a parte autora percebe aposentadoria de um salário mínimo, o que justifica a fixação da indenização em R$ 1.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor arbitrado a título de dano moral deve ser acrescido da taxa SELIC desde o evento danoso - o primeiro desconto abusivo (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - , deduzida a variação do IPCA e desconsiderada eventual ocorrência de juros negativos no período até a data do julgamento, quando então a SELIC passa a incidir integralmente, por abranger juros moratórios e atualização monetária. A verba honorária calculada sobre o valor da condenação, ainda que no percentual legal máximo, resultaria em importância demasiadamente reduzida para remunerar adequadamente o trabalho do patrono, razão pela qual, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e da baixa complexidade da questão controvertida, mostra-se razoável o arbitramento por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP possui caráter meramente orientativo para o ajuste de contratos de prestação de serviços jurídicos entre advogados e clientes, não influindo no arbitramento judicial da verba honorária, regido exclusivamente pelas normas do CPC. Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, ainda que examinados implicitamente. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para: (a) manter a condenação da associação à repetição do indébito em dobro, com os consectários legais retificados; (b) condenar a associação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, com os consectários legais retificados; e (c) fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00, atribuindo exclusivamente à associação o dever de arcar com as custas e despesas processuais. Legislação citada: CC, arts. 389, 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.040; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.4003.8142.5058

64 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente não admitido - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.9533.7101.1409

65 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Condomínio. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento de preparo de apelação pela parte ora agravante. Reforma descabida. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. PARTE AGRAVANTE QUE, PROPOSITALMENTE, SE NEGOU A JUNTAR EXTRATOS DE DIVERSAS DAS CONTAS ENCONTRADAS VIA REGISTRATO. Alegado «desconhecimento» da abertura de 4 (QUATRO) das diversas contas encontradas que não convence. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.4727.7573.0946

66 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade (CPC, art. 918, I), sem arbitramento de honorários advocatícios. 2. O pronto indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, não angularizada a relação processual, não enseja o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargado. 3. Manutenção do desfecho assinalado da origem. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.4632.8896.4604

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO -

Autos de infração em nome do autor que indicou o real condutor - Transferência de pontos de CNH - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RP MOBI (Transerp) possui legitimidade passiva, eis que comunica ao Detran as multas de trânsito lavradas - Mérito: Impossibilidade de transferência de pontos de infração - Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.9511.3282.6192

68 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré KPE Performance em Engenharia S/A. extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, e julgou procedente em relação ao corréu Consórcio Monotrilho Ouro - Irresignação do Consórcio corréu e da requerente - Nulidade da citação do Consórcio requerido - Incorrência - Recebimento da carta com Aviso de Recebimento sem ressalvas - Teoria da aparência - Conjunto probatório apresentado pela autora que comprova a regularidade da quantia cobrada do Consórcio - Boletins de medição elaborados e assinados eletronicamente pelos próprios prepostos e engenheiros do consórcio contratante, ratificando a efetiva prestação dos serviços e a apuração do valor devido - Consórcio corréu que, ademais, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Reconhecimento de ilegitimidade passiva da corré KPE Perfomance em Engenharia - Descabimento - Responsabilidade solidária da consorciada perante terceiros prevista no instrumento de consórcio estabelecido entre as rés consoante assentado na divergência apresentada pelo Des. Luís Vidal, incorporada a este voto - Ação que também deve ser, por isso, julgada procedente em relação à referida corré - Sentença reformada para tanto - Recurso da autora provido, restando improvido o do corréu Consórcio Monotrilho Ouro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF