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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de contrato(s) bancário(s) e condenou a parte ré ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme pleiteado pela autora em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, bem como assegurar que o valor não seja irrisório a ponto de frustrar o propósito de dissuasão do ato ilícito. (ii) O montante de R$ 5.000,00 para compensação dos danos morais mostra-se adequado, considerando julgados da 4ª Turma para casos análogos, nos quais este valor tem sido reiteradamente adotado como parâmetro justo e proporcional. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()
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Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida.
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Ação de execução. Acordo homologado. Sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no CPC, art. 487, III, b. Irresignação do exequente. Cabimento. O acordo parcelado foi regularmente homologado com a suspensão do processo. Sobreveio informação do exequente quanto ao descumprimento do acordo. A sentença extintiva, enfocando a revisão do anterior entendimento, foi proferida incontinente, em data posterior à informação sobre o descumprimento do pacto. Impossibilidade. Nos termos do disciplinado pelo parágrafo único do CPC, art. 922, é cabível a retomada do curso processual, em caso de descumprimento da avença no prazo convencionado. Precedentes. Decisão anulada para possibilitar a retomada do curso processual. Recurso provido.... ()
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Cobrança abusiva. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. SEGURO. Exigência ilícita. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba corretamente fixada, pois atendeu aos parâmetros legais aplicáveis à espécie. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Procedência do pleito inaugural. Insurgência da autora restrita ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela adequado e condizente com seu caráter compensatório e escopo punitivo. Majoração descabida. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Recurso desprovido
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Ação declaratória cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Ausência requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido.... ()
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c/c INDENIZATÓRIA - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - Pretensão inicial instruída com prova suficiente das afirmações deduzidas - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação não demonstrada pelo réu (art. 373, II, CPC) - Descontos indevidos em verba de natureza alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Ausência de compensação, diante do fortuito interno - Inversão da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Ausência de análise quanto ao recurso adesivo dos Autores - Vício existente - Pedido de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios - Não acolhimento - Valor fixado que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida, com majoração apenas dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º do CPC - Recurso adesivo desprovido - Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativ
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Beneficiado pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Implantação da vantagem em folha de pagamento, em cumprimento coletivo, não constitui impedimento à cobrança individual das prestações vencidas e não pagas, que não pode ser obstada, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()
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Ação de Cobrança - Empréstimo bancário - Revelia - Reconhecimento da higidez do débito cobrado - Sentença de procedência - Condenação do réu nos ônus da sucumbência - Recurso interposto pelo banco autor - Honorários fixados por equidade - Violação a orientação firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Fixação dos honorários com base no valor da causa que se impõe à luz dos critérios elencados no art. 85, § 2ºdo CPC - Recurso provido.
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Ação de repactuação de dívidas - Pedido fundamentado na alegação de superendividamento do requerente. ... ()
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... ()
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Imóvel - Compra e venda - Rescisão contratual por culpa da requerida - Atraso na entrega do imóvel - Desembaraço do imóvel e outorga da escritura não realizada - Restituição dos valores pagos devida - Incidência de multa rescisória de 30% sobre o valor pago - IPTU incidente sobre o imóvel devido pelo adquirente somente a partir da efetiva imissão na posse do bem - Astreintes que devem ser entendidas em relação à obrigação de fazer, referente à transferência de titularidade de responsabilidade do imposto - Valor excessivo - Possibilidade de redução - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução do valor da multa diária para R$ 200,00 - Limite das astreintes estabelecido em R$ 4.000.00, por ser mais razoável e proporcional ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte autora - Danos morais configurados e bem arbitrados - Juros de mora que incidem desde a citação - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à extinção do processo sem resolução de mérito. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Caso em Exame ... ()
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Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento do feito. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. NEGATIVA DA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO RÉU. Sentença de procedência parcial. Irresignação da requerente. Relação de consumo. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inteligência do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 479 ambos do E. STJ. Fortuito interno. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente da autora, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. Recurso desprovido... ()
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parte autora nega a contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação. O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação. Recorre a autora alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação. ... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor, questionando exigibilidade de cobrança complementar, tomada de suposta adulteração de relógio-medidor. Abordagem declaratória (inexistência de débito). Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 14, 22 e 42, da Lei 8.078/1990 e Resolução 456/2000, art. 72, II e IV, § 4º, da Agência Nacional de Energia Elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
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Sentença que rejeita alegação de prescrição. Insurgência do réu. Desacolhimento. Tratando-se de consórcio, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se com o encerramento do grupo (art. 32, § 2º da Lei 11.795/08). Encerramento programado para março de 2024. Prescrição que não ocorreu. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais
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Sentença homologatória. ... ()
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Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Pleito de instalação e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento clandestino. Viabilidade. Serviço público já disponibilizado para outros moradores de imóveis próximos e em condição assemelhada. Situação fática consolidada. Tratamento desigual que não se admite. Dano moral não corporificado. Regular recusa da concessionária, diante da fundada dúvida quanto à legalidade da implementação do serviço. Sucumbência recíproca consagrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame A autora, Luci Helena de Camargo Martins, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Banco Santander S/A. alegando contratação de cartão de crédito com margem consignável, ao invés do desejado empréstimo consignado. Requereu, em sede de apelação, o cancelamento do cartão e a liberação da margem consignável, além de indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito com margem consignável e (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. A contratação do cartão de crédito com margem consignável foi considerada válida, pois a parte ré comprovou a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre os termos ajustados. 4. Não houve demonstração de vício de consentimento ou falta de informação que pudesse invalidar o negócio jurídico. A pretensão de indenização por danos morais e majoração de honorários não foi conhecida, pois não foi suscitada na inicial. Inovação recursal. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito com margem consignável é válida quando há concordância do consumidor. 2. Não cabe conversão para empréstimo consignado sem vício de consentimento comprovado. 5. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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Apelação interposta contra sentença proferida que julgou improcedente ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Alegou o autor cobrança abusiva de juros remuneratórios, moratórios e de encargos por inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de comissão de permanência nos moldes em que foi contratada; (iii) determinar se é abusiva a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As taxas de juros contratadas, de 2,91% a.m. e 41,08% a.a. não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,02% a.m. e 27,10% a.a. à época), razão pela qual não configuram abusividade. 5. A cobrança da comissão de permanência é válida quando observados os limites impostos pela Súmula 472/STJ. 6. A cláusula contratual que prevê os encargos de inadimplemento deve ser reformada para afastar a capitalização diária dos juros neste período. 7. É válida a cláusula que imputa ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395, bem como da jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As taxas de juros remuneratórios pactuadas são válidas quando não superam uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando, no caso, abusividade. 2. A cláusula de comissão de permanência é válida quando cobrada nos termos da Súmula 472. 4. É válida a cláusula que transfere ao devedor as despesas de cobrança extrajudicial e honorários advocatícios, conforme autorizam os CCB, art. 389 e CCB, art. 395. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, §1º; CC, arts. 389 e 395; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 294, 296 e 472; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 09.02.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJSP, Apelação Cível 1000471-97.2023.8.26.0032, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 06.10.2023... ()
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Descontos indevidos na conta bancária da autora, intermediados pela ré, para o pagamento de serviços de seguro jamais contratados - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - DANO MORAL - Não configuração - Mero dissabor que não atinge direitos da personalidade do apelado - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. no mérito, improcedência. Apelo do autor apenas quanto à condenação ao pagamento de custas e a pena por litigância de má-fé. Acolhimento. Parte beneficiária da justiça gratuita. Condenação das custas deve permanecer sob efeito suspensivo (CPC, art. 98, § 3º. Litigância de má-fé. Inocorrência. Mero exercício do direito de demandar. Penalidade afastada. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO
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Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido
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Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Locação comercial. Sentença de procedência. Apelo da acionada (locatária). Não acolhimento. Desocupação do imóvel, sem termo de distrato ou entrega das chaves, diante da exploração do ponto comercial por outrem. Alegação de ciência da imobiliária. Irrelevância. Mera alegação de ciência é ineficaz para elidir a responsabilidade da recorrente pelas obrigações contratuais. Ausência de notificação formal. Eventual sublocação ou transferência do uso do imóvel que dependiam de autorização escrita do locador. Consentimento inexistente. Não comprovada a extinção da relação locatícia. Contrato de locação vigente entre os contratantes. Responsabilidade da locatária caracterizada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação julgada procedente para concessão de auxílio-doença. ACIDENTE DO TRABALHO. Costureira. Problemas no ombro direito e na coluna. Dúvida quanto ao nexo causal. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. Necessidade de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto existência do nexo causal/concausal. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICAO O RECURSO DA AUTORA
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Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Alegação de que os apontamentos pretéritos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca de ilegitimidade de todas as negativações preexistentes - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso concreto - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação interposta por Almir Rogério Joia contra sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era a anulação do processo de suspensão do direito de dirigir 000410-8/2024, alegando falhas no recebimento de defesa e recurso pelo Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa devido à não aceitação de defesa e recurso apresentados por meio diverso do indicado pelo Detran. III. Razões de Decidir 3. O Código de Trânsito Brasileiro exige que penalidades sejam precedidas por procedimento administrativo formal, respeitando o devido processo legal. 4. A notificação do Detran especificava que a defesa e o recurso deveriam ser apresentados exclusivamente pelo portal www.detran.sp.gov.br, não sendo aceitos por outros meios, como o SEI/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de defesa e recurso deve seguir as formalidades especificadas pela autoridade competente. 2. A utilização de meio diverso do indicado inviabiliza a aceitação do recurso administrativo. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 265. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003097-36.2025.8.26.0318; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/02/2026... ()
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Menor diagnosticado com TEA. Prescrição médica de tratamento domiciliar com medicamento Canabidiol. Negativa de cobertura pela operadora. Legalidade. Ausência de previsão contratual e legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar para o diagnóstico do autor. Hipótese que não se enquadra na única exceção legal, para o tratamento de câncer. Lei 9.656/98, art. 10, VI; e art. 12, II, g. Resolução Normativa 465/21 da ANS, art. 17, VI. Precedentes do C. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento de petição inicial - Acolhimento - Necessidade - Não realização de prévia solicitação na via administrativa que não torna inepta a inicial - Inexistência de previsão legal acerca de necessidade de busca administrativa anterior como requisito para ajuizamento de ação judicial - Observância do princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, presente no CF/88, art. 5º, XXXV - Grande número de processos sobre o tema e pontuais litigâncias predatórias que devem ser objeto de outras medidas para tanto, mas não resultam em extinção sem resolução de mérito por não esgotamento da via administrativa - Anulação da r. sentença - Determinação de remessa dos autos à origem para a devida tramitação - Recurso provido, com ressalva.... ()
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Acidente de trânsito. Elementos dos autos que revelam a culpa do requerido pelo sinistro, que realizou manobra de conversão sem as devidas cautelas. Presunção de culpa confirmada pela prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro» - Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a responsabilizar a instituição financeira pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento; e (ii) estabelecer se são cabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem afastar o dever do consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante documentos eletrônicos, biometria facial, assinatura digital e comprovação da transferência do valor contratado para conta de titularidade do autor. Não se verificam elementos aptos a demonstrar fraude na origem da contratação nem vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado. 5. O ponto central da controvérsia reside no pagamento de boleto fraudulento direcionado a terceiro estranho à lide, e não na contratação do empréstimo em si. 6. O conjunto probatório evidencia que o autor buscou orientação por canais não oficiais ou equivocados, sem demonstração idônea de contato legítimo com a instituição financeira para devolução do valor recebido. 7. O boleto quitado pelo autor apresentava adulteração, tendo o valor sido destinado a pessoa diversa da instituição financeira credora, circunstância que afasta a quitação da dívida perante o Banco réu. A mera utilização indevida da marca da instituição financeira por terceiros não configura, por si só, falha na prestação do serviço quando inexistente demonstração de vazamento de dados ou participação do banco na fraude. 8. A fraude perpetrada por terceiros nesses moldes caracteriza fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, rompendo o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados. 9. As alterações substanciais na narrativa do autor e a ausência de elementos mínimos de comprovação acerca da suposta comunicação oficial com o Banco afastam a verossimilhança das alegações e impedem a inversão do ônus da prova. 10. Sendo válida a contratação e inexistindo comprovação de quitação do débito perante o credor legítimo, os descontos realizados no benefício previdenciário mostram-se regulares, afastando a repetição do indébito e a configuração de dano moral indenizável. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 466, 1.306, 1.328 e 1.414; STJ, Súmula 297.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre tarifas bancárias cobradas em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 4. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das cobranças efetuadas pela instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Autora pretende a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito e indenização por danos morais. Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e outros, decorrente da inclusão da autora, mediante fraude, nos quadros societários de empresa. II. Questões em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade da JUCESP e da empresa corré pela inclusão fraudulenta da autora no quadro societário e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A empresa corré não se desincumbiu do ônus de provar que também foi vítima da fraude, conforme CPC, art. 373, II. 4. A JUCESP falhou em seu dever de análise formal dos documentos, evidenciando a discrepância entre as assinaturas, o que gera o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso da empresa requerida desprovido; recurso da autora parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorre da falha na análise documental com vícios evidentes pela JUCESP. 2. A empresa corré não comprovou ausência de proveito da fraude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Lei 8.934/1994. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002702-39.2020.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, j. 08.09.2020.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de associação, bem como condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário (R$ 1.338,80), com correção monetária e juros de mora na forma do art. 389 e do CCB, art. 406, observadas as alterações da Lei 14.905/2024, e impondo à autora, sucumbente em maior parte, o pagamento das custas e de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os descontos, no valor mensal de R$ 57,50, perduraram por um ano. Nas razões recursais, a apelante pretende a compensação por dano moral estimada em R$ 15.000,00, a incidência de juros moratórios sobre a condenação por dano material desde a data dos descontos e a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.992,22, com base no item 4.1 da Tabela de Honorários da OAB/SP de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir quais consectários legais incidem sobre a restituição das mensalidades associativas indevidamente descontadas, considerada a natureza extracontratual da obrigação; (ii) estabelecer se o desconto não autorizado em benefício previdenciário de pessoa idosa configura dano moral in re ipsa e, em caso positivo, qual o valor adequado da indenização; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade e se a tabela de honorários da OAB/SP vincula o arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A controvérsia tem natureza extracontratual, de modo que os consectários fixados na sentença não se amoldam à realidade fática nem observam os precedentes do STJ, impondo-se sua retificação. Sobre cada parcela descontada deve incidir a taxa SELIC por todo o período discutido, até o efetivo pagamento, porquanto tal taxa engloba atualização monetária e juros moratórios, evitando a cumulação de índices distintos, nos termos da Lei 14.905/2024 e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ. O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada constitui, por si só, causa eficiente do dano moral, dispensada a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese fixada por este Tribunal no IRDR 59, segundo a qual se aplica a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. A fixação do quantum indenizatório deve observar juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório, preventivo e pedagógico da condenação. No caso, os descontos mensais de R$ 57,50 perduraram por exatamente um ano; a conduta da ré é especialmente reprovável, por se tratar de instituição de caráter nacional cuja finalidade precípua seria a defesa dos direitos dos aposentados, ao passo que a parte autora percebe aposentadoria de um salário mínimo, o que justifica a fixação da indenização em R$ 1.000,00. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor arbitrado a título de dano moral deve ser acrescido da taxa SELIC desde o evento danoso - o primeiro desconto abusivo (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ) - , deduzida a variação do IPCA e desconsiderada eventual ocorrência de juros negativos no período até a data do julgamento, quando então a SELIC passa a incidir integralmente, por abranger juros moratórios e atualização monetária. A verba honorária calculada sobre o valor da condenação, ainda que no percentual legal máximo, resultaria em importância demasiadamente reduzida para remunerar adequadamente o trabalho do patrono, razão pela qual, à luz do Tema Repetitivo 1.076 do STJ e da baixa complexidade da questão controvertida, mostra-se razoável o arbitramento por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP possui caráter meramente orientativo para o ajuste de contratos de prestação de serviços jurídicos entre advogados e clientes, não influindo no arbitramento judicial da verba honorária, regido exclusivamente pelas normas do CPC. Ficam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, ainda que examinados implicitamente. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para: (a) manter a condenação da associação à repetição do indébito em dobro, com os consectários legais retificados; (b) condenar a associação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00, com os consectários legais retificados; e (c) fixar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00, atribuindo exclusivamente à associação o dever de arcar com as custas e despesas processuais. Legislação citada: CC, arts. 389, 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 487, I, e 1.040; Lei 14.905/2024. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 54; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
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Caráter infringente não admitido - Descabimento - EMBARGOS REJEITADOS.
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Condomínio. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento de preparo de apelação pela parte ora agravante. Reforma descabida. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. PARTE AGRAVANTE QUE, PROPOSITALMENTE, SE NEGOU A JUNTAR EXTRATOS DE DIVERSAS DAS CONTAS ENCONTRADAS VIA REGISTRATO. Alegado «desconhecimento» da abertura de 4 (QUATRO) das diversas contas encontradas que não convence. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. A sentença recorrida rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade (CPC, art. 918, I), sem arbitramento de honorários advocatícios. 2. O pronto indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, não angularizada a relação processual, não enseja o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargado. 3. Manutenção do desfecho assinalado da origem. Recurso desprovido.
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Autos de infração em nome do autor que indicou o real condutor - Transferência de pontos de CNH - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - RP MOBI (Transerp) possui legitimidade passiva, eis que comunica ao Detran as multas de trânsito lavradas - Mérito: Impossibilidade de transferência de pontos de infração - Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.... ()
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