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Doc. ADM Direito 1692.0145.0832.4300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidores Municipais - Tupã - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão na carreira, no percentual de 5%, com o recebimento das diferenças - Ausência de percentual fixo - Progressão na forma prevista nos anexos V e VI da Lei Complementar 140/2008 - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Servidores Municipais - Tupã - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão na carreira, no percentual de 5%, com o recebimento das diferenças - Ausência de percentual fixo - Progressão na forma prevista nos anexos V e VI da Lei Complementar 140/2008 - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.5553.3112.4661

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO VIRTUALMENTE POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA 123 MILHAS. EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHOU NA DATA APRAZADA FORMULÁRIO INDISPENSÁVEL PARA EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 913.1456.1606.8893

3 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.2546.7364.0420

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a ordem de apresentação de procuração com poderes específicos para a propositura do feito. Insurgência do autor. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. Razões de apelação que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença. Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEMONSTRADA. Pessoa natural. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Autor que aufere rendimentos inferiores a 3 (três) salários-mínimos. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 873.5099.5232.7547

5 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Ação julgada parcialmente procedente para afastar a incidência do art. 28, § 3º, da Lei Estadual 13.296/08, limitando os juros de mora à Taxa SELIC - Insurgência da Fazenda Pública Estadual visando manter o critério de juros de mora estabelecido pela norma de regência - Descabimento - Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento - Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e que, a um só tempo, desrespeita a inteligência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo 1STF em Repercussão Geral - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.6652.8701.2722

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Ausência de lacuna legislativa quanto aos percentuais de concessão do adicional de insalubridade - Art. 27 da Lei 1.417, de 06/05/1.991, que determina o pagamento da vantagem com base na CLT (Decreto-Lei Fed. 5.452, de 01/05/1.943), cujo art. 192 especifica os percentuais correspondentes a cada grau de insalubridade - Autor, ocupante do cargo de «Jardineiro» no quadro de funcionários da Prefeitura de Fernando Prestes - SP, pretende o adicional de insalubridade no grau médio 20% - Impossibilidade - Formalização do laudo pericial que se deu somente em 06.06.2024 - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Tese que também se estende a servidores municipais, em conformidade com o entendimento presente no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.2104.6638.5939

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Competência recursal - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP - Ação de cobrança e anulatória, respectivamente, versando sobre contrato de prestação de consultoria, ensaios tecnológicos e projetos entre o SESI e particular - Pessoa jurídica de direito privado, integrante do sistema «S», que não integra a administração pública - Contrato de prestação de serviços, regido pelo Direito Privado, não sujeito às disposições da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 - Competência afeta às Câmaras das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo, 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça - Precedentes do C. Órgão Especial e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2867.7884.0841

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 891.6706.4120.7993

9 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRELIMINARES -

Carência de ação e falta de interesse de agir - Matérias que se confundem com o mérito - Preliminares rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.2970.4848.7346

10 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO ATESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 505.7635.0879.8979

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão» (EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 851.1740.5787.8010

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra a decisão monocrática que deixou de conhecer o anterior agravo interno apresentado contra decisão colegiada - Inadmissibilidade - Erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1021 - Agravo anterior corretamente não conhecido - Novo agravo interno que desde logo não tem chances de sucesso - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 776.3785.1669.9522

13 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.3125.5196.2707

14 - TJSP 1.

apelação. demanda revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. 2. decisão mantida. 3. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. 4. recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 754.6574.7534.3869

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à anulação de auto de infração lavrado com base na regra do art. 277, §3º, da LF 9.503/97, observada a redação que lhe deu a LF 13.281/16 - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000, no sentido de que não se aplica à recusa de se submeter ao teste do etilômetro o princípio da autoincriminação, eis que se cuida de infração de natureza administrativa de mera conduta - É bem de ver, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.224.374, fixou a tese de que «Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)» - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 648.1429.0865.6906

16 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Rede social «Instagram". Autora que reclama ter sido alvo da ação de «hackers», com a invasão de conta de sua titularidade mantida na plataforma da Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na procedência total da Ação com o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Acesso à conta de titularidade da autora, mantida na plataforma da Empresa ré. Ausência contudo de participação da ré na ação praticada por terceiros. Excludente de responsabilidade civil evidenciada em relação à ré, «ex vi» do art. 14, § 3º, II, do CDC. Prejuízo moral indenizável não configurado. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 881.5692.1982.1975

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de lesão nos dedos da mão direita. Função de marceneiro. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 451.8838.9734.0052

18 - TJSP ApelaçÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Sentença trabalhista que determinou o restabelecimento do vínculo empregatício e do plano de saúde, nos moldes em que anteriormente fixados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C 50.5). Ação buscando o custeio de cirurgias pelo plano. Plano restabelecido, contudo, com prazo de carência. Negativa da operadora com base na carência contratual. Período de carência cumprido no decorrer da demanda. Procedimentos autorizados pelo plano. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da operadora. Caracterizada a perda do interesse de agir. Danos morais não configurados, uma vez que a operadora pautou a negativa de custeio dos procedimentos na carência contratual que, por sua vez, não teve sua ilegalidade comprovada nos autos. Inexistência de prova inequívoca de comunicação da decisão trabalhista à operadora de saúde. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.7093.7419.0554

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU RETROATIVO. BIS IN IDEM. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 366.7446.5816.8008

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS -

Exercício de 2022 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando que houve penhora nos autos - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Penhora realizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3760.3962.8662

21 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal acolhida. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.  

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Doc. ADM Direito 908.6406.5920.0344

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. 1.

Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que não conheceu da apelação apresentada pelo ora agravante em razão da irregularidade da representação processual. 2. Alegação de que não existe justificativa para a determinação de juntada de nova procuração, bem como que não foram apreciados os argumentos que são aptos a afastarem a conclusão da decisão monocrática. 3. Recurso que não apresenta fato novo ou elementos capazes de infirmar a conclusão da decisão recorrida. 4. Caso em que se constatam indícios de advocacia predatória, os quais foram descritos no decisum e que que geraram a determinação de juntada de novo instrumento de mandato. 5. A exigência não afronta o ordenamento jurídico, encontrando amparo na norma de regência (CPC/2015, arts. 76, § 1º, I; 104, §2º e 932, I e III). 6. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 470.1754.3021.9671

23 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo pessoal não consignado. Suposta cobrança de juros superiores à taxa contratada. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Consumidor pretende provar suposta cobrança de juros maiores do que os pactuados com calculadora do cidadão. Aplicativo do Banco Central presume taxa de juros fixa. Contrato prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal. Ferramenta do Banco Central inadequada para a finalidade pretendida. Ausência de prova da cobrança indevida (art. 373, I, CPC). Ação corretamente julgada improcedente. Recurso do consumidor não provido

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Doc. ADM Direito 572.6505.0734.0060

24 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelo objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento que não ultrapassa a esfera do dissabor cotidiano. Autora que não comprovou qualquer consequência concreta decorrente dos descontos, não tendo havido abalo de crédito, restrições cadastrais ou lesão à honra objetiva ou subjetiva. Valor descontado mensalmente (R$ 67,37) que, embora indevido, não se revela de monta expressiva a ponto de causar dano moral passível de reparação. Precedentes deste E. Tribunal que afastam danos morais em hipóteses semelhantes. Honorários advocatícios que comportam alteração de base de fixação, para 15% sobre o valor da causa, a fim de remunerar condignamente o patrono da autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 655.6776.8014.9904

25 - TJSP direito civil, processo civil e consumidor. apelação fornecimento de energia elétrica. concessionária. responsabilidade civil objetiva. seguro. ação regressiva de seguradora para ressarcimento de danos materiais por oscilação na tensão na rede de distribuição. falha na prestação do serviço. nexo causal comprovado. prova atípica. caso fortuito interno insuficiente para afastar a condenação. causa excludente de responsabilidade da concessionária não demonstrada. Recurso PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença em que não foi acolhido o pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica em imóvel do consumidor e consequentes danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se ao dever ou não de concessionária de serviço público indenizar a seguradora em ação regressiva, segundo o regime da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º (CF), e reflexos no âmbito do Código Civil (CC) e CDC. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos, baseada na teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º -- CF/88) e pela atividade (CDC, art. 14). Incidência do mandamento previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC). 4. Aplica-se o CDC ao julgamento, porque a relação contratual primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, sub-rogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres nos termos do CDC, art. 14, exceto os de caráter processual referidos no julgamento do Tema 1282 pelo Colendo STJ (STJ), e, secundariamente, pelos arts. 786 e 349 do Código Civil (CC). 5. Na avaliação da prova, o laudo (ou rotulação análoga) possui natureza jurídico-probatória de prova atípica produzida por autorização do CPC, art. 369, cuja valoração cabe ao juiz, segundo os parâmetros do CPC, art. 371. A concessionária não comprovou a exclusão de sua responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da CF, nos termos do CPC, art. 373, II, mesmo responsável pela integridade dos cabos e equipamentos destinados ao fornecimento da energia elétrica aos seus consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida, com aplicação da Lei 14.905/2024, Tese de julgamento: «Em ação regressiva ajuizada pela seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica, é devido o ressarcimento dos prejuízos pagos a seu segurado e consumidor no caso falha na prestação do serviço fundada na responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º (CF) por danos provocados pela oscilação da rede elétrica quando comprovado o nexo causal e sem causa excludente, não bastando a mera alegação de caso fortuito interno.» _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 349, 393, 786 e 927; CPC, arts. 369, 371, 373, 410 e 441; Lei 8.987/1995, art. 31, I e VII; Súmula STF, 188. Jurisprudência relevante citada: Responsabilidade civil objetiva da concessionária: TJSP: Apelação 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DARIO GAYOSO, j. em 16/01/2024; Apelação 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO NASCIMENTO, j. em 03/12/2020; Apelação 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 02/08/2017; Apelação 1004626-45.2017.8.26.0068,21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 16/01/2018. Interesse de agir da seguradora sub-rogada: STF, Súmula 188; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 14/6/2018). Fortuito Interno, não rompimento: TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1093684-60.2017.8.26.0100, Des. RENATO RANGEL DESINANO, j. em 15/05/2018

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Doc. ADM Direito 343.1771.7621.0678

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E O DESACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA QUE A RECONVENÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais e procedente pedido reconvencional de devolução de valores, com a condenando a autora, ora apelante nas verbas de sucumbência. A apelante alega nexo causal entre acidente e danos, agravamento temporário de osteoartrite e responsabilidade civil da ré por falha em prevenir riscos no estabelecimento empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados pela autora; (ii) analisar a responsabilidade civil objetiva da ré em relação ao evento ocorrido em suas dependências. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme CDC, art. 14, não exigindo comprovação de culpa. 4. O laudo pericial concluiu que as lesões são crônicas e não foram agravadas pelo acidente, afastando o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de indenizar. 5. O pedido reconvencional não comporta acolhimento, eis que os valores pagos pela ré reconvinte foram feitos a título de mera liberalidade, não havendo razão para que seja a autora condenada em restituí-los. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Manutenção da improcedência da ação e reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido reconvencional. Inversão da sucumbência, com condenação de ambas as partes em arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, ante o desprovimento dos pedidos autorais e reconvencionais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva não exige comprovação de culpa, mas o nexo de causalidade deve ser comprovado. 2. Não comprovado o nexo de causalidade, resta afastado o dever de indenizar. 3. A devolução dos valores pleiteadas em sede de reconvenção não prosperam, eis que seu pagamento se deu a título de mera liberalidade... ()

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Doc. ADM Direito 289.7754.6356.6945

27 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Acidente causado por buraco em via pública - Omissão administrativa - Prova do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço - Danos morais e materiais reconhecidos - Pensão mensal vitalícia - Pedido de pagamento em parcela única - Impossibilidade - Ausência de comprovação de necessidade do autor do pagamento imediato - Evidente prejuízo ao erário pelo desembolso da indenização em parcela única - Precedente desta 8ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido - Recurso adesivo não provido

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Doc. ADM Direito 952.5186.6169.7469

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, IV E VI, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE). RAZÃO INVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, DE QUE PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE DEVE DECORRER DE AUTORIDADE CERTIFICADORA REGULAMENTADA E QUALIFICADA, QUE JUSTIFICA O ESPECIAL RIGOR NO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. PROVIDÊNCIA QUE O AUTOR-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO O ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ.

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Doc. ADM Direito 255.6182.6798.4406

29 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Prestação de serviços - Energia elétrica - Corte indevido no fornecimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré, negando falha na prestação de serviço - Não acolhimento - Ausência de justificativa plausível para o corte no fornecimento - Autor que provou, inclusive, os pagamentos das faturas - Interrupção no fornecimento o que se deu em meio à vigência de contrato de locação, sem qualquer alteração na titularidade - Prejuízo evidente - Danos aos direitos da personalidade bem reconhecidos - Arbitramento ponderado da indenização, sem margem para redução diante do tempo de indisponibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 117.5639.4353.5423

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. ACIDENTE CAUSADO POR FREADA BRUSCA, QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DA AUTORA A PRONTO SOCORRO, POR CONTA DE LESÕES DE NATUREZA LEVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTO FIXADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 927.7595.9087.9753

31 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato c/c indenização por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 304.3826.0994.2585

32 - TJSP APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, UTILIZANDO-SE SOMENTE DE TERMOS GENÉRICOS. VIOLAÇÃO AO art. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 874.8098.3140.5531

33 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 151.8172.2574.3125

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Operações bancárias não solicitadas pelo autor. Fraude bancária. Declarada a inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Retorno ao «statu quo ante". Nulidade dos contratos firmados à revelia do autor. Restituição do que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor. Dano moral «in re ipsa". Indenização cabível. «Quantum» fixado dentro do princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o § 11, do CPC, art. 85. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.8196.9673.0910

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada, determinando o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, determinando a restituição pelo réu dos descontos indevidos, de forma simples, e a devolução, pela autora, dos valores creditados em seu favor, autorizada a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova requerida pelo réu; (ii) estabelecer se foi demonstrada a regularidade das contratações impugnadas; (iii) definir a forma de restituição, pelo réu, dos valores descontados, e o cabimento da compensação com as quantias disponibilizadas à autora; (iv) determinar a existência ou não de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a solução da lide. A apresentação de contratos desacompanhados de registros de geolocalização, IPs, dispositivos, «selfie» e demais dados de autenticação demonstra ausência de mecanismos de segurança idôneos e impossibilidade de comprovar a regularidade das contratações. Verificada a violação à boa-fé objetiva e considerando a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A devolução dos valores recebidos pela autora é consequência lógica da declaração de nulidade das contratações, devendo prevalecer tal determinação, bem como a autorização para a compensação com os valores a serem restituídos pelo réu. A indenização por danos morais foi corretamente indeferida, pois evidenciada a ausência de impacto relevante na subsistência da autora, ante a disponibilização dos créditos em favor dela, sem que houvesse devolução ou depósito nos autos dos valores recebidos, afastando a presunção de dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 701.5405.6296.4053

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade, em reduzida parte, do pedido de reforma - Validade do negócio jurídico demonstrada, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e foi efetivamente celebrado pelo autor - Vício do serviço não configurado - Valores colocados à disposição do beneficiário - Precedente desta C. Câmara - Possibilidade, apenas, de cancelamento do cartão de crédito - Permanência, no entanto, do dever do requerente de realizar o pagamento do saldo devedor, com opção de pagamento imediato do valor integral da dívida ou de continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incidência da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sucumbência recursal - Art. 86, parágrafo único, do CPC c/c Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO... ()

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Doc. ADM Direito 291.6492.7520.7959

37 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Serralheiro. Lesões na coluna, cotovelo e ombro. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 575.9196.1183.7232

38 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis, condenando a parte ré ao pagamento de aluguel mensal em favor da autora, devido à posse direta exclusiva do imóvel, na proporção de 50% do valor a ser arbitrado em liquidação de sentença, desde a data da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é caso de anulação da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de oportunidade para especificação e produção de provas; (ii) se houve desacerto na sentença ao arbitrar aluguel em favor da autora; (iii) a necessidade de reunião ou suspensão do processo devido à ação de extinção de condomínio em trâmite. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a causa estava madura para julgamento e as provas essenciais já estavam nos autos. 4. Não há conexão com a ação de extinção de condomínio, pois os pedidos e causas de pedir são distintos, além de não haver relação de prejudicialidade entre os processos. 5. No mérito, a sentença foi mantida, porque o arbitramento de aluguel é devido pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, conforme CCB, art. 1.319. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Desprovido. Sentença Mantida. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a causa está madura para julgamento. 2. Arbitramento de aluguel é devido pelo uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários, sem que haja filhos em cohabitação. 3. Não se reconhece a conexão quando os pedidos e causas de pedir são distintos, e quando não houver relação de prejudicialidade entre os processos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 387.4698.5356.9099

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS -

Veículo conduzido pelo Requerido-Denunciante Maik e de propriedade da Requerida Aparecia colidiu com a parte traseira do veículo em que trafegavam a Autora e sua irmã, que faleceu em decorrência do evento - Dinâmica do acidente (colisão traseira) demonstra a imprudência do Requerido-Denunciante Maik - Requerido-Denunciante Maik confessou a culpa pelo acidente na ocasião da celebração do Acordo de Não Persecução Penal (nos autos da ação penal número 1500269-08.2022.8.26.0094) - Presente a responsabilidade solidária da proprietária do veículo - Caracterizado o dano moral - Não demonstrado que o acordo celebrado entre a seguradora e os pais das vítimas resultou no esgotamento da cobertura securitária a título de danos morais - Cabível a condenação solidária da Denunciada (nos limites da apólice) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar os Requeridos-Denunciantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar a Denunciada ao pagamento do valor da condenação na ação principal, «com o saldo remanescente da cobertura securitária, até o limite do saldo contratado pelos segurados» (com a apuração em liquidação de julgado) - Confissão do Requerido-Denunciante Maik no Acordo de Não Persecução Penal não pode, por si, servir como prova da culpa pelo acidente na esfera civil - Por outro lado, reconhecida a responsabilidade do Requerido-Denunciante Maik pelo acidente em ação cível anterior conexa, ajuizada pela irmã da Autora (Jucélia) contra os Requeridos (Processo número Acórdão/TJSP), que é conexa a este processo, em razão da identidade dos fatos e da causa de pedir - RECURSOS (APELAÇÕES) DA DENUNCIADA E DOS REQUERIDOS-DENUNCIANTES IMPROVIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERS... ()

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Doc. ADM Direito 389.9439.4958.3775

40 - TJSP

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Doc. ADM Direito 672.1085.9685.8472

41 - TJSP

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Doc. ADM Direito 323.4811.7409.1793

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do contrato e condenando o Banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de cobrança de eventual saldo devedor após o cancelamento. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica no cancelamento do contrato, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que permite o cancelamento do cartão a qualquer tempo, mas não extingue a dívida. 4. O Banco deve conceder ao devedor a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou manutenção dos descontos consignados até a quitação total da dívida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para consignar que o julgamento de procedência da ação limita-se ao cancelamento do cartão de crédito consignado, sem implicar no cancelamento do débito do contrato do cartão. Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida. 2. O contrato permanece ativo até a quitação total do saldo devedor. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 487, I; art. 85, §2º Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A... ()

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Doc. ADM Direito 465.7696.4121.1424

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS.

Pretensão de anulação de processo já transitado em julgado. Cobrança de aluguéis. Utilização de Querela Nullitatis Insanabilis. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Matéria a ser veiculada em ação rescisória ou no cumprimento de sentença, o que já foi feito pela autora ao opor exceção de pré-executividade. Afronta à coisa julgada. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 229.4582.7508.4888

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva afastadas. Sub-rogação. Transferência dos direitos dos segurados que se limita ao plano material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Inteligência do Tema 1.282 do C. STJ e da Lei 15.040/2024, art. 94. Responsabilidade civil e ônus da prova. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Ônus da seguradora sub-rogada de provar os fatos constitutivos de seu direito. Dicção do CPC, art. 373, I. Prova do nexo causal. Laudos técnicos e orçamentos genéricos produzidos unilateralmente, sem contraditório prévio, insuficiente para atestar a origem elétrica externa do evento. Equipamento não preservado para perícia judicial. Inviabilização da prova técnica isenta por conduta imputável à própria autora. Impossibilidade de impor à concessionária a produção de prova negativa. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 767.2870.4037.5842

45 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução no mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de litigância predatória afastada - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, com processamento pelo rito comum (Informativo 660, E. STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (recurso paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Embora haja indício da relação jurídica entre as partes, ausência de prévia notificação válida - Notificação extrajudicial genérica, nem sequer especificando os contratos cujas cópias dos respectivos instrumentos a autora pretendia obter - Impossibilidade, ainda, de identificar se efetivamente ocorreu a entrega do postal - Documento pessoal e procuração supostamente enviados por meio eletrônico, inviabilizando estabelecer nexo com a notificação postal - Falta de atendimento do pleito administrativo legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos celebrados sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora evidenciado - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex officio, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.3117.0489.0005

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo fraudulento, determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a indenização por danos morais, em caso de fraude decorrente do «golpe da falsa central de atendimento". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se há vício no acórdão quanto ao afastamento dos danos morais, especialmente diante da alegada boa-fé do autor ao restituir valores indevidamente creditados, e se é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O tribunal reconhece erro de premissa fática no acórdão ao desconsiderar que o autor efetuou depósito judicial dos valores indevidamente recebidos, evidenciando sua boa-fé. 4.A restituição dos valores, ainda que tardia, demonstra ausência de conduta dolosa do autor e afasta qualquer imputação de má-fé. 5.A fraude bancária com contratação de empréstimo consignado indevido gera constrangimento e abalo moral indenizável. 6.A indenização por dano moral cumpre dupla função, compensatória e punitiva, devendo observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do STJ - . 7.O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento ilícito. 8.A correção monetária incide pelo IPCA desde a publicação do acórdão, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, nos termos da jurisprudência consolidada e da legislação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que tardia, evidencia a boa-fé do consumidor vítima de fraude. 2. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado enseja dano moral indenizável. 3. A indenização por dano moral deve observar proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva. 4. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatado erro de premissa fática no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 550317, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 07.12.2004; STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.09.2001; STJ, Súmulas 54 e 326.... ()

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Doc. ADM Direito 557.7499.5505.4351

47 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE INDICA SUPORTADOS POR SUA SEGURADA, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR PELA COMPANHIA RECORRIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELA INCONFORMADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELO EVENTO EM QUESTÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 812.9537.8894.3801

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta devido a descontos realizados pela apelada no benefício previdenciário da apelante, sem autorização. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de condenação da apelada em indenização por danos morais devido aos descontos indevidos e (ii) a incidência de juros de mora sobre os danos materiais desde a data dos descontos. III. Razões de Decidir 3. Os danos morais são cabíveis, pois não houve contratação válida, configurando dano in re ipsa, conforme entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025. 4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem constituir enriquecimento sem causa. 5. Considerando a ausência de comprovação da contratação, os juros moratórios devem mesmo incidir desde o evento danoso, eis que em consonância com a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos sem autorização. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme precedentes. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 389, 927. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026. TJSP, Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, Rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024. TJSP, Apel. cível 1001681-48.2023.8.26.0077, Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 16/04/2024. TJSP, Apel. cível 04008.37.2022.8.26.0291, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/01/2024. TJSP, Apel. cível 1001235-12.2022.8.26.0067, Rel. Des. Emerson Sumariava Júnior, j. 23/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8721.4953.7985

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ A SUPORTAR INFILTRAÇÕES CAUSADAS PELO IMÓVEL VIZINHO E QUE A CAUSA DESSAS INFILTRAÇÕES ESTÁ EM UM MURO DIVISÓRIO. PEDIDOS DESACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA NÃO DEVA PREVALECER O LAUDO PERICIAL, FRÁGIL, SEGUNDO A APELANTE, SOB VÁRIAS PERSPECTIVAS. JUÍZO DE ORIGEM QUE APRECIOU A PROVA PRODUZIDA, EXPLICITANDO POR QUAIS RAZÕES O LAUDO PERICIAL SE LHE AFIGUROU MAIS IMPORTANTE NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, TUDO CONFORME AUTORIZA O CPC/2015, art. 371. APELO DESPROVIDO. PERITO QUE ADOTOU ADEQUADA METODOLOGIA, QUE CUIDOU EXPOR EM SEU METICULOSO LAUDO, INSTRUÍDO COM DIVERSAS FOTOGRAFIAS, AS QUAIS RETRATAM AS CONDIÇÕES EM QUE OS IMÓVEIS SE ENCONTRAM, COM A ANÁLISE TÉCNICA QUE CONCLUIU TER SIDO A CONSTRUÇÃO DA COZINHA DA AUTORA, IRREGULAR PORQUE APOIADA NO MURO DIVISÓRIO, A ORIGEM DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 971.7795.0094.4294

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO E, ADESIVAMENTE, DA PARTE AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por Benedito Anselmo contra Odontoprev S/A. e Banco Bradesco S/A. devido a descontos indevidos em conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade do Banco Bradesco pela operação de débito automático; (ii) forma de repetição do indébito; (iii) o termo inicial dos juros de mora e; (iv) existência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. O Banco Bradesco, ao autorizar os débitos, não comprovou a autorização válida do autor, configurando responsabilidade solidária com a Odontoprev. 4. Inovação recursal do banco ao impugnar a forma de pagamento (por boleto e não débito automático). Violação ao contraditório e supressão de instância. Afronta ao princípio de unidade de defesa, que rege a contestação. Recurso não conhecido neste ponto. 5. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correspondentes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido neste ponto. 7. Dano moral. Não configurado. Robusto tempo entre os descontos e o ajuizamento da ação. Valor mínguoEmbora inexigíveis os débitos, essa circunstância não gera, por si só, dano moral in re ipsa. O caso versa sobre dano de natureza estritamente patrimonial, sem violação a atributos da personalidade. Para o reconhecimento dos danos morais, seria necessária a comprovação de abalo anímico, inexistente no caso. Não bastasse, tardou mais de um ano, no mínimo, para ajuizamento da ação, o que afasta a conclusão que os descontos afetaram a sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso do Banco Bradesco parcialmente provido, na parte conhecida para fins de excluir o dano moral e; recurso do autor parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9789.9724.0255

51 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Fernanda dos Santos Santiago em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade em razão de patologias alegadamente relacionadas às atividades de costureira. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se as patologias apresentadas acarretam incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se a alegada insuficiência da prova técnica justifica a realização de nova perícia médica. III. Razões de Decidir 3. A perícia constatou mobilidade e força muscular preservadas, ausência de alterações neurológicas e resultados negativos nos testes ortopédicos, afastando incapacidade ou redução funcional. 4. As patologias reconhecidas possuem natureza degenerativa, sem comprovação de nexo causal ou concausal com as atividades profissionais. 5. O laudo foi elaborado por especialista em Ortopedia e Traumatologia, mediante análise documental e exame dos segmentos relacionados às queixas, inexistindo deficiência técnica que justifique a reabertura da instrução. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação de incapacidade ou de redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo, requisitos não verificados no caso. 2. A discordância da parte com laudo fundamentado e conclusivo não justifica a realização de nova perícia sem demonstração de omissão, contradição ou deficiência técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 149.7775.0822.9702

52 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. VALIDADE DAS TARIFAS E SEGUROS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré e de recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de financiamento de veículo com alienação fiduciária, para limitar os juros de mora de 8,10% a 1% ao mês com determinação de recálculo e restituição simples, rejeitando a nulidade das tarifas bancárias e dos seguros. II. Discussão 2. A questão consiste em definir: (i) se o recurso adesivo do autor atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao limitar os juros moratórios sem pedido na petição inicial; (iii) se são válidas as tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato; e (iv) se restou configurada venda casada na contratação dos seguros prestamista e de acidentes pessoais. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais combatem articuladamente os fundamentos determinantes da decisão monocrática, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. Nos contratos bancários, é expressamente vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas não impugnadas na petição inicial (Súmula 381/STJ). A condenação que reduz os juros moratórios sem pedido do autor viola os CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se o reconhecimento do julgamento extra petita e o consequente decote do pronunciamento oficioso para restabelecer os encargos contratuais. 5. Nos termos da Súmula 566/STJ, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro contratada no início do relacionamento bancário, inexistindo prova de vínculo anterior. 6. São lícitas a Tarifa de Avaliação de Bem e as despesas com Registro de Contrato quando demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços por meio de termo técnico de vistoria e emissão do gravame no órgão de trânsito (Tema 958 do STJ). 7. A adesão facultativa e consciente a produtos securitários formalizada em instrumentos contratuais autônomos e destacados afasta a ocorrência de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I (Tema 972 do STJ), sendo descabido o pedido de recálculo ou repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da ré provido para anular o capítulo extra petita da sentença relativo aos juros de mora. Recurso adesivo do autor não provido. Ação julgada totalmente improcedente, com a redistribuição integral da sucumbência e a fixação de honorários advocatícios recursais em desfavor do autor, observada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4924.4755.3135

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGUROS NÃO CONTRATADOS LANÇADOS NA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANDEIRA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE ANTE O PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Recursos de apelação do autor e da corré bandeira do cartão contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis quatro seguros lançados na fatura do cartão de crédito sem contratação e condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro, afastado o dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se o recurso do autor deve ser conhecido e se a bandeira do cartão de crédito é parte legítima e responde solidariamente pela cobrança lançada na fatura pelo banco emissor; b) se a cobrança de seguro não contratado, sem negativação e já reparada em dobro, configura dano moral; e c) se os honorários de sucumbência devem observar o piso da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou ser arbitrados por equidade. III. Razões de decidir. 1. O recurso que impugna os capítulos da sentença em que o recorrente sucumbiu atende ao CPC, art. 932, III, e a preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e com este é decidida. 2. O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as bandeiras de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras pelos danos decorrentes da má prestação, sendo irrelevante o destino do numerário e não sendo o banco emissor terceiro estranho à cadeia. 3. Não juntado instrumento contratual assinado nem outro meio idôneo de anuência, a cobrança carece de lastro, o que caracteriza falha do serviço e, por contrariar a boa-fé objetiva, autoriza a repetição em dobro. 4. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, ausente negativação ou restrição de crédito e já reparado o prejuízo patrimonial em dobro; e a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil é meramente referencial, mas o percentual arbitrado na origem resultaria em R$66,89, quantia irrisória que atrai a apreciação equitativa do § 8º do CPC, art. 85. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.3957.4957.9426

54 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Proficuidade na aproximação das partes. Comissão de corretagem devida. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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