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Lei 9.656/1998. Tema 1034 do STJ. Manutenção das mesmas condições de cobertura assistencial e paridade no modelo de custeio entre ativos e inativos. Inviabilidade de criação de plano específico para inativos com valores superiores aos empregados ativos. ... ()
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De acordo com o princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, o ônus estabelecido pelos arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC/2015, consistente na condenação da parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária, decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo - Reconhecimento da responsabilidade da parte embargante apelada pelos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da sucumbência norteado pelo da causalidade, uma vez que a parte embargante apelada restou vencida e deu causa ao processo dos embargos à execução, que foram rejeitados - Conforme orientação do Eg. STJ, é admissível, no julgamento dos embargos à execução, o arbitramento de verba honorária única, para as duas ações (execução e embargos) - Ante a sucumbência da parte embargante, de rigor, a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, referindo-se tal verba para as duas ações (execução e embargos), fixados em 15% do valor da execução, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, caput, do CPC/2015, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que deve ser havido como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte embargada, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Inaplicável, no caso dos autos, o CPC/2015, art. 85, § 11 - Reforma, em parte, da r. sentença recorrida, para reconhecer a sucumbência da parte embargante em relação à parte embargada, bem como para estabelecer a condenação em encargos de sucumbência, nos termos especificados no julgado. ... ()
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Honorários devidos ao advogado da parte autora - Fixação pela sentença com base no valor atribuídos à causa - Apelação deduzida pela parte requerida - Pedido de modificação da base de cálculo constante das contrarrazões de apelação - Inexistência de omissão do Acórdão ao manter os parâmetros fixados pela sentença ao majorar os honorários recursais - Embargos rejeitados.
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Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Indeferido o pedido de diferimento das custas ao final do processo e de parcelamento do preparo. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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Demonstrado, através da prova pericial, que o tratamento indicado ao beneficiário (terapia pelo método «Pediasuit») é eficaz no caso concreto, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura, ainda que ele não esteja incluído no rol da ANS e que haja exclusão de cobertura de órtese
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Município de Campo Limpo Paulista. Servidora pública municipal. Enfermeira. Progressão funcional. Lei Complementar Municipal 194/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 4530/2002. Não consta que a servidora tenha provocado a instauração de processo administrativo, indispensável para aferição das condições necessárias à postulada promoção, incluindo avaliação sumária de desempenho, tampouco que a Administração a tenha recusado. Falta que não cabe suprir em juízo. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 117.907,32, observando-se o benefício da gratuidade... ()
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Ajuizamento contra autor de ação de imissão na posse - Ação que veio a ser julgada improcedente, em decorrência de provimento de apelo ali interposto, reconhecendo-se que, na atualidade, outras pessoas, que não o réu daqueles autos, estão no exercício da posse do imóvel - Alegação no sentido de que manteve a recorrente união estável com companheiro, ora falecido, que exerceu a posse do imóvel - Ausência de pronunciamento expresso judicial a tal respeito, não lhe aproveitando nesta lide - Afirmação, outrossim, no sentido de fazer jus à propriedade do imóvel em questão, pelo exercício de posse mansa e pacífica - Questão que está sendo alvo de debate em ação de usucapião pela recorrente proposta, e ali haverá de ser analisada, não servindo também de fundamento hábil para obter a pretendida procedência desta ação de embargos de terceiro. ... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II, norma esta observada pelo recorrente, eis que o raciocínio desenvolvido na fundamentação da sentença sofreu os regulares questionamentos nas razões do apelo, pelo que resta afastada a preliminar. ... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do Resp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()
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A parte autora interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de contrato bancário referente a financiamento de veículo, alegando abusividade na taxa de juros e nas tarifas cobradas. ... ()
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Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida quitada - Manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito - Controvérsia que se limita ao valor da indenização por dano moral - Valor fixado adequadamente, de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização mantido.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignável não reconhecido - Fraude contratual - Perícia digital - Impossibilidade de constatação da regularidade da contratação - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Multa - Descabimento - Ausência de má-fé - Réu não alterou a verdade dos fatos - Recurso do Réu parcialmente provido e Recurso do Autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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Apelo do Réu que objetiva a reforma da r. sentença que declarou a inexistência do empréstimo consignado, e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados a título de parcelas do empréstimo, em dobro, mais indenização por danos morais. O Requerido não logrou comprovar a contratação impugnada. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral configurado, e bem quantificado em R$5.000,00, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Transporte aéreo nacional de pessoas. Extravio temporário de bagagem por 2 (dois) dias. Dano moral configurado. Pretensão recursal objetivando a majoração da indenização arbitrada. Descabimento. Valor arbitrado (R$4.000,00) que se revela adequado ao caso em tela, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Autor pretende a desconstituição de valores apurados com fundamento em termo de ocorrência e inspeção (TOI), que apontou suposta irregularidade na medição entre janeiro de 2018 e abril de 2022, bem como a definição da responsabilidade pelos consumos registrados durante o período de locação do imóvel. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Preliminar de coisa julgada afastada. Matéria já decidida em saneador não impugnado, operando-se a preclusão consumativa. Relação de consumo configurada. Termo de ocorrência e inspeção produzido unilateralmente, sem observância das exigências técnicas previstas na Resolução ANEEL 1.000/2021 e sem submissão a prova pericial sob o crivo do contraditório. Prova insuficiente para a caracterização de fraude ou manipulação do medidor. Ato administrativo que se invalida integralmente, por seu caráter uno e indivisível. Inexigibilidade do débito mantida. Responsabilidade da locatária pelos consumos ordinários do período de dezembro de 2020 a maio de 2022 preservada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - Interposto - Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal - Agravo desprovido - DESERÇÃO configurada - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido
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Estatui o art. 1.007, caput do CPC que a comprovação do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso. Pedido de justiça gratuita não acolhido, diante da ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Determinação para recolhimento do preparo com base no valor atualizado da causa, com o prazo de 5 dias, conforme estipulado pelo CPC. Não recolhimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual se pactuou taxa de juros de 2,47% ao mês. A autora alegou abusividade dos juros, cumulação indevida de encargos moratórios e nulidade da cláusula que prevê ressarcimento de despesas de cobrança. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios, analisar a existência de cumulação indevida de encargos moratórios e definir a validade da cláusula de ressarcimento de despesas de cobrança. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) A relação é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras. (2) A taxa de juros superior à média do BACEN não caracteriza, por si só, abusividade, inexistindo limite legal pré-fixado. A taxa contratada (2,47% a.m.) não ultrapassa patamar que justifique revisão judicial. (3) Os encargos moratórios previstos (juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.) são admitidos pela Resolução CMN 4.882/2020 e não configuram comissão de permanência cumulada. (4) É possível o ressarcimento das despesas de cobrança decorrentes da inadimplência do devedor. IV - DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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"Contrato de prestação de serviços de assessoria, elaboração de projeto, venda de equipamentos, instalação e comissionamento de microusina de geração de energia fotovoltaica para conexão com a rede elétrica". Contratante demandante que pugna pela declaração de rescisão do contrato a pretexto de inadimplemento da ré, além da restituição da quantia paga. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, além do julgamento «extra petita», insistindo na improcedência da Ação ou, subsidiariamente, na correção do erro material para declarar a rescisão contratual, com a restituição das partes ao «status quo ante», abatida a quantia já devolvida. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Mera ocorrência de erro material no dispositivo da sentença que não configura julgamento «extra petita". Relação contratual entre as partes que é incontroversa. Empresa ré que não comprovou a alegada conclusão do serviço contratado, tampouco a culpa concorrente do Condomínio autor, apta a justificar o atraso. Cláusula contratual expressa no sentido de que a contratada realizou visita técnica, sendo desnecessária a adequação do local pela parte contratante. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Condomínio autor, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Erro material constante do dispositivo da sentença que deve ser afastado para reconhecer a declaração da rescisão contratual, com a restituição das partes ao «status quo ante". Eventual abatimento de quantia paga passível de consideração na fase de Cumprimento de Sentença. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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m LESÃO EM JOELHO ESQUERDO, TORNOZELO DIREITO, MÃO DIREITA E TESTICULAR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por operador multifuncional trainee, em razão de sequela em joelho esquerdo, tornozelo direito, mão direita e testicular, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a sentença merece ser anulada em face do cerceamento de defesa; (ii) se a prova pericial é suficiente para o deslinde da controvérsia; e (iii) se o pedido do segurado visando à percepção de benefício por incapacidade é pertinente. III. Razões de Decidir 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas que comprometam o desempenho da função habitual da parte autora. 5. O entendimento do STJ - no Tema 416 não se aplica, pois pressupõe redução da capacidade laboral, o que foi afastado pela perícia. Improcedência mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou ordem de reembolso da despesa imposta ao Estado de São Paulo. Apelação como terceiro prejudicado com o propósito de se eximir do ônus. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) se a Fazenda Pública deve ser responsável pelo reembolso dos honorários periciais, considerando a alteração legislativa pela Lei 14.331/22, e (ii) se a tese do Tema 1.044/STJ ainda é aplicável. III. Razões de Decidir: 3. A determinação de que o Estado arque com os honorários periciais decorre da orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.044, que permanece aplicável. 4. A nova legislação não suprimiu a isenção legal conferida ao segurado quanto ao pagamento de custas e despesas de sucumbência, assegurando o acesso ao Judiciário. 5. Honorários periciais. Arbitramento em valor não superior a 15 UFESPs. Pedido recursal subsidiário. Manutenção do valor fixado, por se mostrar proporcional e compatível com os parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ. IV. Dispositivo: 6. Recurso da Fazenda Pública desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, sob alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC). A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados - de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado; e (iii) analisar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, contado do último desconto indevido, não havendo prescrição no caso concreto. 4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da impugnação da assinatura e ausência de prova pericial. 5. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 6. Mantida a restituição dos valores descontados, conforme r. sentença singular, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ - . 7. No entanto, restou comprovada a disponibilização de valores em favor da autora, sem demonstração de tentativa de devolução, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável, por ausência de abalo relevante à esfera extrapatrimonial. 8. Autor que, após intimado, manifestou pela desistência do recurso interposto, diante da intempestividade. Recurso não conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco réu parcialmente provido e Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «O prazo prescricional aplicável às ações envolvendo descontos indevidos decorrentes de cartão de crédito consignado é de cinco anos, contado do último desconto. A instituição financeira responde objetivamente pela ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro quando evidenciada violação à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé. A disponibilização de valores em favor da parte autora, sem demonstração de tentativa de devolução, afasta a caracterização de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II e 998; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 26/08/2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; Tema 1.061 do STJ; Precedentes do TJSP.... ()
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Ação indenizatória - Fornecimento de energia elétrica - Programa de Eletrificação Rural «Luz da Terra» - Extensão de rede elétrica em propriedade rural custeada pelo consumidor - Incorporação do patrimônio pela concessionária sem ressarcimento - Prescrição e decadência afastadas - Entendimento consolidado do C. STJ, que fixa o termo inicial da prescrição na data de efetiva incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, não demonstrada pela ré - Decreto 41.187/96, art. 9º, que impõe à concessionária a responsabilidade pelos custos de expansão de rede e ligações de consumidores de baixa renda - Restituição dos valores despendidos que se impõe - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Apelações cíveis interpostas pela CDHU e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral, para determinar que a ré se abstivesse de impedir a adesão da autora a programa de renegociação de dívidas, em igualdade de condições com os demais mutuários, afastando o pedido indenizatório por dano moral e reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito: (i) à admissibilidade do recurso da CDHU à luz do princípio da dialeticidade recursal; (ii) à legalidade da conduta administrativa consistente em condicionar a renegociação de dívida habitacional à desistência de ação judicial previamente ajuizada; e (iii) à possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão dessa conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da CDHU não deve ser conhecido em parte, por ausência de dialeticidade recursal, uma vez que impugna capítulo inexistente da sentença (dano moral) e deixa de enfrentar especificamente o fundamento determinante da condenação à obrigação de fazer, relativa ao reconhecimento de abuso de direito e prática discriminatória. 4. A conduta da CDHU, ao condicionar a renegociação da dívida à desistência de ação judicial, configura sanção indireta ao exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, caracterizando abuso de direito, violação à boa-fé objetiva, à isonomia e à razoabilidade. 5. A tutela inibitória prevista no CPC, art. 497 prescinde da demonstração de dano concreto, bastando a constatação do ilícito, sendo legítima a imposição judicial de obrigação de não fazer para impedir a reiteração da conduta abusiva. 6. A indenização por dano moral, contudo, exige prova de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto, ausente demonstração de abalo psíquico intenso, humilhação, exposição vexatória ou perda da moradia. 7. Reconhecida a procedência parcial dos pedidos, correta a fixação de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, sendo inaplicável a Súmula 326/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CDHU CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação. Tese de julgamento: «A negativa de renegociação de dívida habitacional fundada exclusivamente no ajuizamento de ação judicial anterior configura abuso de direito e sanção indireta ao acesso à Justiça, legitimando a tutela inibitória prevista no CPC, art. 497. A tutela inibitória prescinde de demonstração de dano, ao passo que a indenização por dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade. A impugnação de capítulo inexistente da sentença e a ausência de enfrentamento dos fundamentos determinantes do julgado caracterizam falta de dialeticidade recursal.» Legislação citada: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 86, 487, I, 497, 1.010, II, e 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: Súmula 326/STJ... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Sônia Maria Ortiz Felipe contra Master Prev Clube de Benefícios, relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a majoração da indenização. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes não se comprova, pois a ré não apresentou qualquer documento indicativo da adesão da autora à entidade, descumprindo seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. O dano moral é configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, quantia fixada de forma proporcional e alinhada aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade do ilícito e impacto nos alimentos da autora. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 344. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Obra prevista para conclusão em agosto de 2019 e que foi abandonada pela parte ré. Sentença que condenou os réus à restituição dos valores pagos, proporcional à inexecução da obra, a ser apurada em liquidação de sentença. A determinação de liquidação da sentença não viola os princípios mencionados, pois parte dos serviços foi realizada e incorporada ao imóvel, evitando enriquecimento sem causa, conforme CCB, art. 884. Autor que poderia ter promovido ação de produção antecipada de prova para demonstrar o estado da obra, mas não o fez, prosseguindo a construção. Valor a ser ressarcido que será estimado com base nos elementos constantes nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário proposta por operadora de acabamento de peças fundidas que alega ter sofrido lesão em 3º quirodáctilo direito em acidente típico, do qual teriam resultado sequelas permanentes aptas a reduzir sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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Sentença de procedência. Determinação de recolhimento em dobro do valor de preparo. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal no montante determinado. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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Mandado de segurança impetrado por portadora de câncer de mama metastático, objetivando o fornecimento de abemaciclibe e fulvestranto - Segurança concedida - Irresignação estadual quanto à competência, à suficiência da prova e à repartição dos encargos - Acórdão anterior que desacolheu a remessa necessária e negou provimento ao recurso - Decisório que merece subsistir - Retorno dos autos para análise dos Temas 6 e 1.234/STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência estadual preservada pela modulação - Indicação terapêutica contemplada no SUS - Documentação clínica individualizada identificada - Controle contemporâneo do enquadramento e da manutenção - Ausência de exclusão presumida do protocolo pela antiguidade dos exames - Exigências excepcionais do Tema 6 inaplicáveis indistintamente à indicação incorporada - Responsabilidade solidária e observância do fluxo da assistência farmacêutica em oncologia - Ressarcimento administrativo segundo o Tema 1.234, mediante comprovação dos desembolsos - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANUTENÇÃO DA REMESSA DESACOLHIDA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()
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