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Doc. ADM Direito 766.5402.7884.4521

1 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança das tarifas de despesas de prestação de serviços e de registro de contrato, bem como, a cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Recurso interposto por ambas as partes - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior a que fora inicialmente contratada e prevista no contrato - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que refere-se ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ) - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Tarifa de prestação de serviços - Instituição financeira que não especificou e comprovou serviço efetivamente prestado - Abusividade configurada - Comissão de Permanência - Aplicação da Súmula 472/STJ - Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência mais multa por inadimplemento - Sentença parcialmente reformada apenas para declarar a tarifa de registro de contrato exigível - Recurso do autor improvido e parcialmente provido o do réu

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Doc. ADM Direito 555.5468.0367.3896

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal. Crime supostamente praticado pelo genitor contra o filho adolescente do sexo masculino. Ausência de competência material da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 5º e a Súmula 114/STJ de Justiça. Lei 13.431/2017, art. 23 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, com recomendação, enquanto não criadas as aludidas Varas Especializadas, de atribuição preferencial da competência para julgamento dessas causas às Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Resolução CNJ 639/2025 que determinou a observância da regra de competência mencionada até a implementação das Varas Especializadas em Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente. Comunicado Conjunto 871/2025 desta E. Corte de Justiça que, no entanto, vedou a redistribuição automática de feitos, exceto quando efetivamente configurada a competência material das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que não é o caso dos autos. Competência da Vara Criminal para conhecimento da causa que deve remanescer até que sobrevenha expressa regulamentação sobre a matéria no âmbito desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo Suscitante da 2ª Vara Criminal de Guarulhos... ()

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