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Ação penal. Crime supostamente praticado pelo genitor contra o filho adolescente do sexo masculino. Ausência de competência material da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento e julgamento do feito, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 5º e a Súmula 114/STJ de Justiça. Lei 13.431/2017, art. 23 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente, com recomendação, enquanto não criadas as aludidas Varas Especializadas, de atribuição preferencial da competência para julgamento dessas causas às Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Resolução CNJ 639/2025 que determinou a observância da regra de competência mencionada até a implementação das Varas Especializadas em Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente. Comunicado Conjunto 871/2025 desta E. Corte de Justiça que, no entanto, vedou a redistribuição automática de feitos, exceto quando efetivamente configurada a competência material das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o que não é o caso dos autos. Competência da Vara Criminal para conhecimento da causa que deve remanescer até que sobrevenha expressa regulamentação sobre a matéria no âmbito desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo Suscitante da 2ª Vara Criminal de Guarulhos... ()
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