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Doc. ADM Direito 980.5531.8260.9392

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e não providos.

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Doc. ADM Direito 163.1048.4823.5689

2 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA -

Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.6167.8012.8593

3 - TJSP Mandado de segurança preventivo. ISSQN. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Princípio da dialeticidade observado. Impetrante que desenvolve atividade de securitização, portanto é cessionária de recebíveis de empresas do agronegócio, os quais dão lastro à emissão de certificados de recebíveis agrícola e industrial (CRA E CRI), negociados no mercado. Pretensão de ver reconhecida a não incidência do ISSQN sobre as atividades de gestão de patrimônio separado, bem como reaver, por meio de compensação/restituição na esfera administrativa, ou eventualmente via expedição de precatório, os valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos, atualizados pela taxa SELIC. Recolhimento espontâneo do tributo que ocorria, segundo a petição inicial, «em virtude da adoção de uma política conservadora», emitindo a impetrante notas fiscais contra si própria, sob a pretensa existência de prestação de serviços, lastreada no item 17.01, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares). Sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Atividade que não se confunde com aquelas empreendidas pelas factorings e instituições financeiras, tampouco guarda semelhança com a emissão de debentures. Autora que admite subtrair parte do valor do investimento para fazer frente à gestão do negócio. Procedimento complexo que não se limita à mera intermediação. Não se verifica de plano, qual o ato praticado ou na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada no exercício da atividade pública a violar direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de procedimentos fiscais ou execuções fiscais em andamento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do ISS sobre a atividade da empresa que deve ser veiculada por meio de ação de conhecimento, em que se admite o exercício da ampla defesa, com exauriente análise dos complexos argumentos autorais. O mandado de segurança, ainda que preventivo, requer prova pré-constituída do ato coator efetivo ou futuro, sobretudo da existência de direito líquido e certo. Sentença reformada, para denegar a ordem. Recurso oficial e voluntário providos

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Doc. ADM Direito 566.2798.5220.5895

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM RODOVIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral» de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.5112.7081.0689

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO FUNDO RÉU PROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. CESSÃO DOS CRÉDITOS VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória com pedido de indenização com petição inicial padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do fundo réu. Prova suficiente do débito. Na instrução, constatou-se que a dívida é proveniente de contratação de serviços turismo, firmado entre o autor e a cedente, cujos créditos foram objetos de cessão para o fundo réu. Ausência de notificação do devedor que não afastava a eficácia da cessão e nem afetava os créditos. CCB, art. 290. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto no banco de dados de proteção ao crédito que resultou de exercício regular do direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

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