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Autores apelantes que pleiteiam a anulação da Assembleia Geral Extraordinária da ré CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S/A, realizada em 24/08/2019, bem como a condenação da ré CLARK MATERIAL HANDLING INTERNATIONAL. INC. (CMHI), acionista controladora, a indenizar os prejuízos materiais sofridos pelos autores em razão da diminuição de sua participação acionária da CLARK, em valores a serem fixados em sede de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. ... ()
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Apelação Cível interposta por Concessionária de Rodovias contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). A concessionária foi penalizada por não realizar manutenção necessária na rodovia sob sua concessão, em desconformidade com os padrões previstos no Contrato de Concessão, especificamente a «Conformação Lateral» de rodovia para remoção de degrau e regularização do terreno. ... ()
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Ação declaratória com pedido de indenização com petição inicial padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do fundo réu. Prova suficiente do débito. Na instrução, constatou-se que a dívida é proveniente de contratação de serviços turismo, firmado entre o autor e a cedente, cujos créditos foram objetos de cessão para o fundo réu. Ausência de notificação do devedor que não afastava a eficácia da cessão e nem afetava os créditos. CCB, art. 290. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome da autora junto no banco de dados de proteção ao crédito que resultou de exercício regular do direito. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()
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