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Doc. ADM Direito 869.6956.9741.6015

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL, AUXÍLIO FUNERAL E BENEFÍCIO A SER PAGO À COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. Consta dos autos prova da existência de união estável entre as partes, sendo necessário o devido do processamento do feito a fim de apurar a presença dos demais requisitos exigidos pelo caput e §2º da Lei Complementar 1013/2007. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.8555.4589.4066

2 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de procedência. Incorporação prevista na Lei Orgânica do Município de Mirandópolis. Alteração legislativa (Emenda 23, de 02 de maio de 2017) que não modificou a incorporação em relação ao cargo exercido pela Autora. Adequação da regra ao CF/88, art. 37, V. Vedação às incorporações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 que é posterior ao período reclamado. Direito adquirido que deve ser preservado. Negado provimento ao Recurso.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7526.3100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. IRDR (TEMA 47) QUE FOI ADMITIDO SEM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. IRDR (TEMA 47) QUE FOI ADMITIDO SEM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5335.4900

4 - TJSP Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio Ementa: Servidor público estadual vinculado à Secretaria da Saúde - Afasto a preliminar de incompetência - Competência para apreciação da matéria da justiça comum estadual, pois embora o recorrido tenha sido admitido sob o regime celetista, são pleiteados direitos previstos da legislação estadual - Prêmio de Incentivo - Admissibilidade de inclusão na base de cálculo da parcela fixa de 50% do prêmio incentivo pago indistintamente a todos os servidores, independentemente de avaliação de desempenho - Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar - Verbas remuneratórias de caráter permanente e genérico - Verbas que devem ser consideradas para fins de pagamento de férias, 13º salário e adicionais temporais - Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência bem decretada e que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0658.4500

5 - TJSP Direito do Consumidor. Fraude bancária. Ausência de verossimilhança na alegação. Contrato feito pela autora, conforme prova apresentada pelo réu, inclusive com a selfie da autora, por ocasião da celebração eletrônica. Montante creditado em conta da autora. Improcedência que se impunha. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 270.8972.6855.9169

6 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem, registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Ausência de prova de cobrança de juros abusivos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 419.2070.8490.1168

7 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Cabimento. Taxa pactuada que ultrapassa o dobro da taxa média praticada no período da contratação. Abusividade constatada. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Determinada a revisão do contrato para que os juros se amoldem à taxa média do mercado vigente à época da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devida a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples para os pagamentos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para aqueles eventualmente realizados após essa data (EAREsp. Acórdão/STJ), facultando-se eventual compensação de valores. DANOS MORAIS. Descabimento. Não demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade do demandante. Cobrança indevida que não acarreta dano moral presumido. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca. Condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional... ()

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Doc. ADM Direito 284.6221.0027.5001

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Parte autora - Alegação de ocorrência de obscuridade e omissão do acórdão embargado com a jurisprudência desta Corte - Inocorrência - O vício que autoriza embargos de declaração é o vício interna - Omissão externa, entre julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios - Pretensão, ademais, de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.7721.8520.9550

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ASBAPI). Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 555.7769.9019.0743

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,37% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa 4. SEGURO PRESTAMISTA. Inocorrência de abusividade - Lícita a cobrança do seguro prestamista, uma vez que restou demonstrado que a autora não foi compelida à contratação (Tema Repetitivo 972, STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 106.2487.5530.1212

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 214. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados devida. Correção monetária a partir de cada desembolso. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano. Juros moratórios da citação. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 524.5112.6481.2897

12 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 284.9512.4322.2907

13 - TJSP APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO.

Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.5586.7990.0823

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA-

Documentos apresentados pela ré que comprovam a alegada hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo - Benefício concedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.6076.3997.9390

15 - TJSP PRELIMINAR -

Alegação de inépcia da inicial - Não caracterização - Autor busca a conversão contrato de cartão de crédito com margem consignável para contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais, por meio da qual ele indica e questiona o lançamento de desconto em seu benefício previdenciário - Petição inicial instruída com documentação que permite aferir da existência de descontos no benefício do autor, de maneira a possibilitar a defesa da parte adversa - Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a prestação jurisdicional - Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer - Desnecessidade do esgotamento prévio da via administrativa - Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF/88- Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.0572.9957.1277

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Acolhimento parcial da pretensão do consumidor. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.3124.9739.6907

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e acessórios julgadas parcialmente procedentes - Despejo prejudicado em face da desocupação voluntária do imóvel - Inadimplemento contratual confessado pela locatária - Por isso que correta sua condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data de efetiva desocupação, considerada como tal o dia 28.04.2018, quando as chaves do imóvel locado foram encaminhadas à administradora, através dos Correios - Caução de três aluguéis prestada no início da relação locatícia que deverá ser atualizada em consonância com os índices de atualização da caderneta de poupança, em razão de expressa disposição legal (Lei 8.245/91, art. 38, § 2º) - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 715.9372.3141.9232

18 - TJSP Direito de vizinhança - Responsabilidade civil - Morte de cavalos, em razão do estampido de fogos de artifícios disparados na chácara vizinha à que o autor ocupa - Ação indenizatória - Sentença de procedência em relação à corré Ana Paula, locatária, e de improcedência em relação ao corréu Valdecir, proprietário - Apelo da corré Ana Paula e do autor - Improvimento de ambos - Recurso da ré - Prova oral que demonstra que os fogos de artifício que assustaram os animais, a ponto de eles falecerem, foram disparados da propriedade ocupada pela corré - Responsabilidade reconhecida - Recurso do autor - Corretamente afastada a responsabilidade do proprietário - Culpa in vigilando ou in eligendo não verificada - Corré que alugou os sítios em anos anteriores, sem ter soltado fogos de artifício - Dever de vigilância não desobedecido pelo proprietário - Impossibilidade de acompanhar todos os atos praticados pelo locatário - Presunção de responsabilidade do proprietário incabível - Sentença mantida - Apelos improvidos

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Doc. ADM Direito 542.4932.8331.7786

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do banco réu - Sentença reformada, apenas para reduzir o valor da multa aplicada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 426.7788.2306.1508

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovada a transferência bancária realizada na conta do autor. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Dicção do CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante. Manutenção da litigância de má-fé do apelante no percentual definido pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.3074.0820.7552

21 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ICMS- Base de cálculo - PIS E COFINS integram a base do cálculo do ICMS - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do o decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 501.3658.7055.3757

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DÉBITO ATUALIZADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 322.3706.1940.2390

23 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1. APELAÇÃO DA DEVEDORA -

Execução de cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas anteriores, confessadas pelo devedor - Possibilidade de rediscussão dos contratos anteriores (Súmula 286, STJ) que não retira do devedor o ônus de apontar abusividades nos contratos anteriores, o que não foi feito - Planilha de cálculo que atende aos requisitos legais - Inexistência de cobrança de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios - Validade dos encargos moratórios pactuados - Impossibilidade, contudo, de atualização do valor da dívida com base no índice flutuante do CDI, por ausência de previsão contratual - Acolhimento do pedido, neste ponto, para determinar retificação dos cálculos de acordo com os encargos moratórios pactuados - Sentença reformada em parte - 2. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - Contraditório efetivado - Acolhimento - Comprovado que a devedora aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado - Devedora que, ademais, deixou de trazer elementos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira narrada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E ACOLHERAM O REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA... ()

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Doc. ADM Direito 164.1344.4887.1766

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que, ao conhecer de ofício a prescrição, julgou extinta com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, a demanda ajuizada. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2627.6011.7142

25 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.3488.2277.6165

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO REGISTRO DESABONADOR DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - ELEMENTOS COLIGIDOS AO TODO PROCESSADO QUE PERMITEM CONCLUIR PELO ADIMPLEMENTO DOS VALORES QUESTIONADOS - DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS DESABONADORES MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO DEPOIS DA QUITAÇÃO DO MONTANTE EM DISCUSSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE VER REDUZIDO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL PARA A ESPÉCIE, NOTADAMENTE PORQUE IRRECORRIDO PELO INTERESSADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EMANADA DO C. STJ - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 119.6819.4852.7277

27 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 840.6022.6489.1527

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES. PROPOSTA VENCEDORA APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO EDITAL. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado no bojo do processo de chamamento público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis/SP, visando o credenciamento de empresa para disponibilizar auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.5681.7188.9852

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER.

Ação voltada à imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de gerar poluição sonora, bem como na obrigação de fazer, materializada na realização de obras de adequação do estabelecimento para impedir a dispersão dos sons e ruídos para o ambiente externo. Pedido acolhido em primeiro grau, consideradas cumpridas as obrigações requeridas com a implementação da medida liminar deferida. Inconformismo ministerial insistindo na necessidade de realização de obras para minimizar os distúrbios sonoros. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes suficientes para o deslinde da controvérsia. Novo estudo pode ser cabível depois de realizadas as obras de contenção, já que o provimento jurisdicional resolveu todas as questões abordadas, remanescendo apenas a aferição do nível do ruído. Preliminar rejeitada. Mérito. Ação civil pública que ensejou o deferimento da liminar para a imediata adoção de medidas e obras para a contenção de ruídos, a serem implementadas pela parte requerida. Atividade de recreação desempenhada pela ré que deve submeter-se aos parâmetros indicados pela Resolução 01/90 do CONAMA e NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, para áreas residenciais. Conquanto não haja necessidade de produção de mais provas, nem tampouco se possa concluir que as obrigações de fazer e de não fazer não teriam sido cumpridas, é imprescindível a aferição, em cumprimento de sentença, dos ruídos emitidos com a entrega da obra, em conformidade com as normas citadas aplicáveis, para a efetiva liberação das obrigações pleiteadas na inicial, deferidas na liminar e ratificadas na sentença. Sentença mantida, apenas registrado o acréscimo relativo à necessidade de aferição do ruído atual, em cumprimento de sentença. Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4224.7795.3599

30 - TJSP SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS.

Cobrança de cobertura por morte. Abordagem de beneficiários (pais do segurado). Juízo de procedência. Pagamento em sede administrativa. Fato superveniente. Insubsistência do interesse de agir. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da ré. Prejudicado

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Doc. ADM Direito 851.2326.1674.3276

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos. 2. Indeferimento da justiça gratuita. Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias. 3. Decisão monocrática da relatoria não recorrida. Decurso do prazo para recolhimento do preparo. Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso deserto. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 615.8947.6157.1897

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Interposição de recurso inominado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 42. Recurso cabível contra sentença proferida fora do âmbito dos Juizados Especiais é a apelação. Previsão expressa do CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 900.9749.0028.3900

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que o corréu Banco do Brasil S/A. foi condenado a cancelar a hipoteca e certidão premonitória averbadas na matrícula do imóvel objeto da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) a impugnação do valor da causa; (iii) a possibilidade de cancelamento da hipoteca antes da extinção da dívida principal; (iv) a aplicação do princípio da causalidade para afastar a sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil é patente, pois é responsável pelo gravame incidente sobre o imóvel. 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel, conforme Súmula 308/STJ. O preço do imóvel foi quitado integralmente, garantindo o direito à escritura definitiva sem ônus hipotecário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. O princípio da causalidade impõe a condenação do banco corréu ao pagamento das custas e honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 292, II; art. 1012, §4º; art. 85, §2º e §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106177-64.2020.8.26.0100, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021. TJSP, Apelação Cível 1016425-32.2017.8.26.0506, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2021... ()

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Doc. ADM Direito 447.9638.6430.3484

34 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS. O E. STJ, no Tema Repetitivo 986, atribui o encargo pelas tarifas ao consumidor final, vez que admitida a integração na base de cálculo do ICMS «para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a - art. 927, III, CPC - Observância dos precedentes referidos nos, do mencionado artigo pelos órgãos jurisdicionais. R. Sentença reformada - Provimento do apelo, com observação

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Doc. ADM Direito 354.0001.5516.5070

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor buscando indenização por danos morais, repetição em dobro do indébito e alteração de consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) ocorrência de dano moral; (ii) forma da repetição do indébito; (iii) alteração de consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a fraude e a falha de segurança do banco, impõe-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5. A restituição dos valores segue a modulação do STJ: em dobro após 30/03/2021 e simples antes dessa data. 6. Indenização por danos morais é devida e fixada em R$ 5.000,00, com juros desde o evento danoso e correção monetária conforme a lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro após 30.03.2021 e simples anteriormente a tal data e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: a) A instituição financeira responde por descontos indevidos, ainda que decorrentes de fraude. b) O dano moral é presumido quando há descontos não autorizados em benefício previdenciário. c) A repetição em dobro aplica-se aos descontos após 31/03/2021, conforme modulação do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 14 e 54-G; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC/2015, art. 373, II; Súmulas 54, 326 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Resp 248.764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 792.3403.6217.9636

36 - TJSP SEGURO -

Regressiva - Acidente de veículo - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao apelante - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 110.8120.2223.2500

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal exclusiva da autora. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que os valores do empréstimo foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade da autora. Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 699.4993.1266.3273

38 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos com fundamento em supostas ilegalidades nos encargos contratuais. Título executivo regularmente constituído, com assinatura de duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado à época da contratação. Capitalização mensal válida, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e Súmula 541/STJ. Correção monetária fixada pelo INPC. Ausência de planilha ou memória de cálculo que comprove excesso de execução, descumprindo-se o ônus processual previsto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Julgamento antecipado legítimo diante da natureza unicamente jurídica da controvérsia. Precedente do STJ afasta alegação de cerceamento de defesa em caso de inércia quanto à especificação de provas. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 618.5768.0282.4538

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370, CPC). Matéria de direito e prova documental suficiente para o deslinde da causa. Desnecessidade de perícia contábil.  JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ). Caso concreto em que a taxa de juros efetiva contratada (2,14% a.m.) observa rigorosamente o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021 vigente à época.  CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). A divergência entre a taxa de juros nominal e o CET não configura abusividade. O CET possui natureza meramente informativa e engloba outros encargos, como tributos (IOF) e tarifas, não se confundindo com a taxa de juros remuneratórios para fins de verificação do limite normativo do INSS.  DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Cobranças realizadas nos termos do pactuado. Indenização e restituição indevidas.  HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2246.3235.6198

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONVERSÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contrato digitalmente assinado pelo autor - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - III - Honorários advocatícios devidos pelo autor ao banco réu majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.2602.0371.1717

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS.

Baús Furgões adquiridos pela autora e não entregues pelas rés. Sentença de parcial procedência. Discussão que envolve fabricação, compra e venda de bens móveis. Competência recursal. Matéria inserida na competência da 25ª a 36ª Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. (art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013). Remessa dos autos para redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 704.2925.6139.0229

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Improcedência da ação. Irresignação da parte autora. Descabimento. Preliminares alegadas em contrarrazões afastadas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contratação por meio digital regular, com data, hora, IP, geolocalização e selfie. Valor depositado na conta corrente do autor. Ausente qualquer indício de fraude. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.3901.4827.5753

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamento de segurado - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Acolhimento - Preliminar de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de prova constitutiva de seu direito (art. 373, I, CPC) - Improcedência que se impõe. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 548.2473.4170.9118

44 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Empréstimo na modalidade RMC dito não contratado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Julgamento antecipado da lide - Decreto de improcedência dos pedidos formulados - Insurgência pela autora arguindo cerceamento de defesa e falha na prestação de serviços do banco réu, requerendo que a sentença seja anulada e o autos remetidos para realização da perícia, tanto do contrato eletrônico, quanto da ligação telefônica juntada pelo réu - Acolhimento - Contestação acerca da autenticidade da assinatura eletrônica no contrato questionado, negativa de participação na ligação que confirmou a contratação e pleito expresso de produção de prova pericial que não poderiam ser ignorados na busca da verdade real, na medida em que somente um profissional da área poderá atestar com convicção a autenticidade, ou não, das provas anexadas - Provas que deverão ser custeada pela empresa ré, tendo em vista que o ônus da prova, quando se tratar de autenticidade documental, é de quem a produziu (CPC, art. 429, II) - Depoimento pessoal da autora que também deverá ser colhido em sede de audiência - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase de instrução para realização das perícias, bem como para colhida do depoimento da autora, nos termos deste acórdão - Recurso provido para este fim.... ()

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Doc. ADM Direito 471.6024.0174.4014

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência da apontada omissão. Atribuição de efeitos infringentes. Prequestionamento. Providência desnecessária, diante da fundamentação adotada. Nítido propósito de rediscussão da matéria. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 714.6070.3593.1893

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Aplicação do CDC - Cerceamento de defesa caracterizado - Impugnação fundamentada pela autora da validade do contrato digital apresentado, com requerimento de produção de prova técnica - Matéria fática controversa - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa verificado - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.2583.5474.4884

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNÇÃO DE AÇOUGUEIRO. LESÕES EM TORNOZELO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESACOLHIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO AJUSTADOS NO VOTO, EM RAZÃO DO APELO DO INSS E DE OFÍCIO. 1.

Remessa Necessária: Dispensada (Tema 1.081, STJ). 2. Recurso do INSS. (i) Alegação de ausência de incapacidade laborativa, em razão das sequelas do acidente de trabalho. Fratura do maléolo lateral do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada no laudo pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Autor exercia a função de açougueiro, atividade que demanda sobrecarga nos membros inferiores, em razão de constantes posições ortostáticas. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal reconhecido. Benefício de auxílio-acidente devido. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Acolhimento do recurso, para dar parcial provimento aos pedidos subsidiários. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.1434.6740.3339

48 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Instituição financeira que apresentou contratos com sua defesa. Impugnação expressa da realização dos negócios demonstrada. Contratação negada. Ônus daquele que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Prova pericial necessária. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial nos contratos apresentados pelo réu e toda a fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 405.9847.7736.3512

49 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal. Compensação do débito com créditos cedidos, oriundos de precatórios judiciais. Inadmissibilidade. Inexistência de lei estadual que autorize a compensação, nos termos do CTN, art. 170. Jurisprudência do STJ. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RE Acórdão/STF. Tema 111 do STF - . Manutenção do acórdão. Entendimento que está em conformidade com o decidido no Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.8550.5238.3663

50 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária de consumidora. Responsabilidade objetiva da seguradora. Solidariedade entre os prestadores de serviços que integram a mesma cadeia de fornecimento. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 326.5557.3142.1332

51 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Contratações realizadas pelo representante legal da autora, menor titular de benefício previdenciário. Medida que ultrapassa mera administração do patrimônio. Necessidade de prévia autorização judicial (art. 3º, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, conforme redação vigente à época da contratação, e art. 1.691 do CC). Requisito não observado. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 e modulação temporal dos efeitos. Dano moral configurado. Descontos reiterados em verba de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente (R$ 5.000,00). Compensação indevida, sob pena de enriquecimento ilícito do banco. Ausência de provas de que a autora usufruiu do crédito liberado. Correção de ofício da atualização monetária e juros de mora da condenação. Incidência da Lei 14.905/2024 e tema 1368 do STJ. Apelação do réu e recurso adesivo do autor desprovidos, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 696.1551.5893.5916

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Contrato de mútuo. Petição inicial genérica que não indicou de forma precisa os contratos objeto do pedido. Ausência de comprovação de outorga de procuração. Não preenchimento dos requisitos exigidos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). R. sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 299.3034.1395.0466

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Bloqueio cadastral de motorista em sistema interno de agendamento de transportes - Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, alegando necessidade de exibição do histórico completo do bloqueio pela ré - No mérito, sustenta a ilegalidade da manutenção de restrição por tempo indeterminado - Alega violação à boa-fé objetiva, ocorrência de abuso de direito por perpetuação de medida temporária, impedimento ao livre exercício da atividade profissional e caracterização de danos morais - Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessidade de exibição de histórico cronológico detalhado para a definição jurídica da controvérsia - Legitimidade do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I) - Mérito - Restrição cadastral motivada por causa objetiva e justificada - Acervo fático probatório e laudo técnico que atestam a reincidência do motorista em falta operacional grave, consistente na contaminação de carga de açúcar destinada à exportação por grãos de soja - Conduta da ré amparada pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade contratual - Autonomia privada que confere à empresa o direito de organizar sua atividade, gerir riscos e selecionar seus parceiros comerciais - Ausência de óbice ao exercício da profissão perante terceiros ou de divulgação de informações depreciativas - Abuso de direito não configurado - Exercício regular de direito empresarial que afasta a ilicitude da conduta - Danos morais inocorrentes - Situação que traduz mero dissabor ou frustração profissional decorrente de falha do próprio autor, sem atingir direitos da personalidade - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça concedida na origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4165.4772.6702

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ESTORNO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO SE TRATA DE MERA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS («SERASA LIMPA NOME"/"CONTAS ATRASADAS»), MAS DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCPC/BOA VISTA). NEGATIVAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL, MAS POR ELA PRÓPRIA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA (FLS. 296). CONTRADIÇÃO ENTRE A TESE DEFENSIVA E A PROVA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC/2015, art. 80, II). MULTA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO (CPC/2015, art. 81). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora alegou que teve compra cancelada unilateralmente pela ré, sem o correspondente estorno, passando a sofrer cobranças indevidas que culminaram na inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A ré, tanto em contestação quanto em sede recursal, nega peremptoriamente a existência de negativação, afirmando tratar-se de mera anotação informativa em plataforma de negociação de dívidas, sem publicidade a terceiros ou repercussão no score de crédito, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve, de fato, negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, apta a ensejar dano moral indenizável, ou se a hipótese se limita à mera inscrição em plataforma de negociação de dívidas; (ii) se a conduta processual da ré, ao negar fato que ela própria comprovou documentalmente nos autos, caracteriza litigância de má-fé; e (iii) se o valor arbitrado a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. Aplicável o CDC à relação entre as partes, com inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade da cobrança e a inexistência de negativação, ônus do qual não apenas não se desincumbiu, como produziu prova em sentido diametralmente contrário à sua própria tese. 4. O caso dos autos não se confunde com a mera inscrição em plataforma de negociação de dívidas («Serasa Limpa Nome"/"Contas Atrasadas»), ambiente de acesso restrito ao devedor e ao credor, sem consulta por terceiros. Trata-se de efetiva negativação do nome da autora no SCPC (Boa Vista) - autêntico cadastro restritivo de crédito, consultável pelo mercado - , cuja existência a própria ré negou expressamente em contestação e reafirmou em sede recursal. 5. A ré, contudo, juntou aos próprios autos, como documento de sua contestação, print de tela do SCPC (Boa Vista) demonstrando que o nome da autora esteve, de fato, inscrito naquele cadastro restritivo, com exclusão do apontamento somente efetivada em 05/11/2024 (fls. 296) - ou seja, a ré comprovou, com prova por ela própria produzida, precisamente o fato que negou ter ocorrido. Configura-se, assim, alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II), a caracterizar litigância de má-fé. 6. Caracterizada a negativação em cadastro restritivo de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo prescindível a prova de efetiva consulta por terceiro ou de queda mensurada do score de crédito. 7. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional, considerando a manutenção da cobrança indevida por período aproximado de dois anos e a persistência da negativação até novembro de 2024, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. 8. Diante da contradição entre a tese defensiva e a prova produzida pela própria ré, impõe-se a condenação por litigância de má-fé, com aplicação da multa no patamar máximo previsto no CPC, art. 81 (10% sobre o valor atualizado da causa), além de indenização à parte contrária e responsabilização pelos honorários e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Ré condenada por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito (SPC/SCPC/Serasa) gera dano moral in re ipsa, distinguindo-se da mera inclusão do débito em plataforma de negociação de dívidas («Serasa Limpa Nome"/"Contas Atrasadas»), hipótese em que a indenização depende de prova de divulgação a terceiros ou de efetivo abalo ao score de crédito. 2. Configura litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II), a conduta da parte que nega, em contestação e em sede recursal, fato que ela própria comprova documentalmente nos autos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14. CPC/2015, art. 80, II; art. 81; art. 85, §11; art. 373; art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09/12/1997. STJ, REsp 1.105.974. TJSP, Apelação Cível 1006517-34.2020.8.26.0024, Rel. Des. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1023439-14.2023.8.26.0100, Rel. Des. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4823.4886.8282

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança de crédito decorrente de nota fiscal. Preliminar de inovação recursal afastada. Incontroversas a contratação, a execução do objeto e a existência do débito. Alegação de emissão da nota fiscal em desacordo com a natureza da contratação. Circunstância que, por si só, não caracteriza mora da credora nem afasta a mora da devedora. Ausência de demonstração de que a classificação fiscal adotada tornasse juridicamente impossível o pagamento ou impusesse à credora o dever de substituir o documento fiscal. Ônus da prova da apelante (CPC, art. 373, II) não satisfeito. Encargos moratórios devidos desde o vencimento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7931.6025.7672

56 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença de rejeição dos embargos monitórios - APELAÇÃO DO RÉU-EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cheque prescrito - Dispensável a menção do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do C. STJ), não havendo se falar em inépcia da inicial - Conquanto inexista óbice para que o devedor discuta a causa debendi em sede de embargos monitórios (REsp. Acórdão/STJ), a inexigibilidade do título não foi demonstrada pelo emitente - Não comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Ônus da prova do devedor - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cerceamento de defesa - Negativa genérica de desconhecimento da origem da dívida, somada a ausência de impugnação específica quanto à emissão do título - Pedido de produção de provas sem evidenciar a pertinência de cada uma para a elucidação dos fatos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6078.0985.8864

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Guaíra contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de direitos trabalhistas, ajuizada por Cláudio Aparecido Vilela em face do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 16/07/2.019 a 01/10/2.023, adicional de insalubridade em grau médio no período de 16/07/2.019 a 01/10/2.023 e adicional de insalubridade em grau máximo no período de 01/11/2.023 a 10/01/2.024, todos com reflexos em férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, compensando-se eventuais valores já recebidos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: preliminarmente, (i) se devem ser reconhecidas como prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação; e, no mérito, (ii) se é devida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade no período reconhecido pela sentença; e (iii) se é cabível a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período de 01/11/2.023 a 10/01/2.024. III. Razões de Decidir. 3. (i) Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois a ação foi ajuizada em 16/07/2.024 e tanto os pedidos quanto a condenação referem-se exclusivamente ao período compreendido entre 16/07/2.019 e 10/01/2.024, integralmente inserido no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. (ii) É devida a condenação do apelante ao pagamento do adicional de periculosidade em favor do apelado, no período de 16/07/2.019 a 01/10/2.023, pois a prova pericial constatou que, neste interregno, ele atuava em área de risco caracterizada pela NR 16, da Portaria 3.214, de 08/06/1.978, do MTE, sem que tenha sido produzida prova técnica apta a afastar as conclusões do laudo judicial. 5. É devida a condenação do apelante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em favor do apelado, no período de 01/11/2.023 a 10/01/2.024, conforme prova pericial, sem que tenha sido produzida prova técnica apta a afastar as conclusões do laudo judicial. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA, com correção, de ofício, da r. sentença, para retificar o termo final da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para 31/10/2.023. 7. Tese de julgamento: «1. A prescrição quinquenal não alcança parcelas integralmente compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. É devido o adicional de periculosidade quando a prova pericial comprova o exercício de atividade em área de risco. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo quando a prova pericial comprova a exposição a agente insalubre enquadrado na regulamentação aplicável.»... ()

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Doc. ADM Direito 740.7256.7447.3705

58 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhadora contra o INSS, alegando que, em razão das condições agressivas de seu trabalho como auxiliar administrativa, desenvolveu patologias nos ombros e punhos, cujas sequelas diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem que o perito fosse intimado a prestar esclarecimentos sobre divergências apontadas pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em eventual anulação da sentença por cerceamento de defesa, devido à falta de esclarecimentos do perito sobre quesitos complementares apresentados pela obreira. III. Razões de Decidir 3. O decreto de improcedência foi proferido sem que o perito fosse intimado a prestar esclarecimentos acerca das dúvidas e divergências pontuadas pela autora, configurando cerceamento de defesa. 4. As divergências e os quesitos complementares apresentados pela obreira são importantes para dirimir as dúvidas acerca do nexo ocupacional IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir o direito de defesa e o devido processo legal. 2. A pertinência de produção de outras provas poderá ser analisada na origem. Legislação Citada: CPC, arts. 477, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gentil, j. 06.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Moliterno, j. 04.06.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, j. 29.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2007.5840.6270

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária proposta por casal que alega posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel localizado em Bertioga/SP, por mais de vinte anos. Buscam o reconhecimento judicial do domínio e expedição de mandado para registro da matrícula em seu nome. II. Questão em Discussão Verificar a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito postulado, especialmente a posse qualificada, contínua, pública e sem oposição pelo prazo legal, considerando a decisão transitada em julgado de ação possessória anterior que concluiu pela natureza precária e clandestina da ocupação. III. Razões de Decidir A sentença observou a coisa julgada formada em ação possessória movida pelos autores, que reconheceu sua ocupação sobre o imóvel como clandestina e precária, sem posse qualificada, destacando tratar-se-de terreno sem construção, obra ou serviço produtivo. Ausência de mínimos indícios documentais de posse com animus domini, como pagamento de tributos e encargos sobre o imóvel, busca de atuação administrativa junto à Municipalidade, sem qualquer indicativo de quais seriam os atos praticados que resultariam na percepção de posse qualificada. A modalidade de usucapião extraordinária exige comprovação de posse qualificada, contínua, sem interrupção e sem oposição juridicamente relevante, conforme CCB, art. 1.238, requisitos ausentes no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada impede decisão incompatível com premissas fáticas já reconhecidas. 2. A usucapião extraordinária exige prova inequívoca dos requisitos legais, incluindo posse qualificada e contínua, cujo ônus recai sobre os autores.»... ()

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