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Doc. ADM Direito 576.0732.3457.3407

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Pedido improcedente. Condenação em litigância de má fé. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 952.9146.9138.4095

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.3870.3801.3457

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.0048.7951.6313

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Inadmissibilidade recursal por deserção - Apelante que, devidamente intimada, não apresentou documentos hábeis a justificar a concessão da benesse processual, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 842.2816.9339.0629

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVO CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA «EX OFFICIO» - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória do autor. Falta de interesse processual do autor. Exame do mérito do recurso prejudicado. Sentença anulada «ex officio», com o julgamento de extinção da ação, sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 838.9464.6099.4297

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO DE PSICOLOGIA ABA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, E TERAPIA ALIMENTAR. RECUSA DA OPERADORA, COM LIMITAÇÕES DE SESSÕES, EM FACE DA EXCLUSÃO DO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR OS TRATAMENTOS EM ATÉ 2 CLÍNICAS CREDENCIADAS, COM LIMITE DE DISTÂNCIA DE 5KM ENTRE ELAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 PARA CADA NEGATIVA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. DETERMINAÇÃO DE COBERTURA EM ATÉ 2 CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE ESTÁ CONTIDA NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. RECUSA ABUSIVA DA OPERADORA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR. CDC, art. 47. SÚMULA 102/TJSP. RN 539/2022. RN 539/2022, art. 3º. DEVE SER AFASTADA DA CONDENAÇÃO, TÃO SOMENTE, A COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE CLÍNICO, DOMICILIAR OU ESCOLAR. CARÁTER EDUCACIONAL E PEDAGÓGICO, NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA 20%, TENDO EM VISTA A NATUREZA, COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E O VALOR DA INDENIZAÇÃO IMPOSTA. ART. 85, §2º, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 860.7150.8472.8697

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . Afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Existência de inscrições preexistentes e concomitantes. Incidência do entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 267.4458.0438.6190

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo na modalidade RMC não negada. Descontos devidos e não impugnados. Inexistência de previsão de encerramento dos pagamentos. Contrato continuado. Saques e utilização do plástico. Descontos devidos até a quitação do saldo devedor da fatura. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 537.8003.0984.2771

9 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que eventual crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Consideração de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção imposta à autora revogada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 121.9619.9911.9109

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória c.c pedido de indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Quitação não demonstrada pelo devedor. É incontroverso o crédito em conta do beneficiário, que realizou compras no plástico, não especificamente impugnadas, além de pagamento complementar da fatura do cartão. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 431.3099.9811.9129

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Cobrança indevida da mensalidade de «Sem Parar". Cancelamento do contrato comprovado. Cadastramento de outra placa de veículo que não seria do autor. Não comprovação de realização de novo contrato ou de qualquer contato do autor requisitando cadastramento e fornecimento de nova «tag". Fortuito interno. Débito inexigível. DANOS MORAIS. Dano moral in re ipsa. Negativação do autor. Manutenção do valor fixado na r. sentença. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 804.2108.9093.6509

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformado, apela o réu alegando, em síntese, ser incabível a restituição em dobro, pois o banco agiu de boa-fé e foi igualmente vítima de fraude perpetrada por terceiros, e que os danos morais não restaram configurados, uma vez que o nome do autor não foi negativado, caracterizando-se mero dissabor; subsidiariamente, pugna pela redução do «quantum» indenizatório. Acolhimento parcial do recurso do réu. O autor interpõe recurso adesivo postulando majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Não acolhimento do recurso adesivo. FORMA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente. Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário. JUROS DE MORA da restituição devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Autor que recebeu em sua conta o capital objeto da contratação fraudulenta. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Afastada a condenação por danos morais, fica prejudicado o pedido de majoração do quantum indenizatório. Não provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configurada diante do provimento parcial do recurso do réu. Redistribuição dos ônus, com honorários fixados em 10% do valor da causa em favor do réu e R$ 1.200,00 em favor do autor, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a restituição em dobro, devendo ocorrer de forma simples, e a condenação por danos morais, com determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação determinada na r. Sentença. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.9457.5868.0936

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da seguradora autora - Colisão traseira - Culpa comprovada - Violação da distância de segurança - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Alegação de fato de terceiro afastada pelo contexto fático - Sub-rogação da seguradora - Comprovação de dispêndios - Apresentação de aviso de sinistro, orçamentos, notas fiscais e relatório fotográfico que figuram como elementos idôneos e suficientes para comprovar os danos e os valores desembolsados na reparação do veículo do segurado - Desnecessidade de apresentação de comprovante de transferência bancária como meio exclusivo de prova - Confronto dialético que afasta a tese defensiva - Sentença reformada - Pedido inicial julgado procedente - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6944.6750.3027

14 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. R. sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução. Ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato. Nulidade do título executivo. Não verificação. Contrato constituído por meio eletrônico (CPC, art. 784, § 4º), a restar dispensada a participação de testemunhas. Assinaturas eletrônicas que são válidas, uma vez que não há dúvida de que foram lançadas pelas partes na forma por elas eleita, inexistindo qualquer discussão acerca de sua integridade. Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Alegação de excesso de execução que deveria ter sido apresentada acompanhada de cálculo comparativo, com a indicação do exato valor devido. Embargante que não adotou tal providência, a inviabilizar o conhecimento da alegação, nos termos do art. 917, III, e seus parágrafos 2º, I, 3º e 4º, II do CPC. Demonstração, de todo modo, de que a cobrança se refere apenas ao período anterior ao pedido de trancamento da matrícula pelo embargante. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos o ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 685.0317.8972.8587

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a apelante a desbloquear conta e liberar saldo de R$ 2.400,00, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a legalidade do bloqueio unilateral da conta de pagamento por suspeita de fraude e examinar a caracterização do dano moral decorrente da suspensão da conta. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio por suspeita de fraude é legítima, mas exige demonstração objetiva do fato ensejador. 4. A apelante não comprovou a alegada fraude, sendo insuficientes os documentos apresentados. A preclusão lógica impede a alegação de insuficiência probatória em recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de bloqueio por suspeita de fraude exige comprovação objetiva. 2. A ausência de comprovação de fraude impede o bloqueio da conta.... ()

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Doc. ADM Direito 115.4462.0748.7765

16 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Permuta de imóvel. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

I. CASO EM EXAME A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a quitar os débitos pendentes sobre o imóvel permutado e realizar a transmissão da propriedade livre de ônus em sessenta dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, além de arcar com as custas e honorários advocatícios; por sua vez, o apelante pretende a reforma integral da decisão, sustentando que a subordinação da permuta ao término do inventário de sua esposa constitui condição suspensiva válida que afasta a sua constituição em mora, de modo que a demora na venda de sua casa não configura inadimplemento culposo, mas sim a subsistência de uma cláusula conhecida pela recorrida, justificando a improcedência da ação. 2. Posteriormente, as partes se manifestaram e juntaram aos autos os termos do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação deve ser considerada prejudicada após a homologação do acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo entre as partes foi alcançado de forma consensual, com plena ciência e sem qualquer vício de vontade, demonstrando a intenção de resolver a lide de maneira amigável. 5. A homologação do acordo pelo tribunal é um ato de formalidade que visa conferir segurança jurídica ao ajuste celebrado. O CPC, em seu art. 932, I e III, autoriza o tribunal a homologar acordos e decidir sobre a prejudicialidade do recurso, garantindo a eficácia da solução consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologa-se o acordo, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. A homologação do acordo entre as partes torna prejudicado o recurso, conforme art. 932, I e III, do CPC. _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, I e III.... ()

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Doc. ADM Direito 332.7805.2171.0807

17 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Transtornos psíquicos - Ausência de incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Descabido o amparo infortunístico a segurado que não padeça de incapacidade laborativa. Nego provimento ao recurso.

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