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Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta Egrégia Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Inadmissibilidade recursal por deserção - Apelante que, devidamente intimada, não apresentou documentos hábeis a justificar a concessão da benesse processual, tampouco efetuou o recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória do autor. Falta de interesse processual do autor. Exame do mérito do recurso prejudicado. Sentença anulada «ex officio», com o julgamento de extinção da ação, sem resolução do mérito.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . Afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Existência de inscrições preexistentes e concomitantes. Incidência do entendimento sedimentado pela Súmula 385, do Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas do instrumento cedular, proclamada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que eventual crédito efetuado pelo banco em conta corrente da autora seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data do crédito e juros legais de mora contados a partir da data da citação, autorizada a compensação de valores. Consideração de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção imposta à autora revogada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Cobrança indevida da mensalidade de «Sem Parar". Cancelamento do contrato comprovado. Cadastramento de outra placa de veículo que não seria do autor. Não comprovação de realização de novo contrato ou de qualquer contato do autor requisitando cadastramento e fornecimento de nova «tag". Fortuito interno. Débito inexigível. DANOS MORAIS. Dano moral in re ipsa. Negativação do autor. Manutenção do valor fixado na r. sentença. Recurso não provido.... ()
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Inconformado, apela o réu alegando, em síntese, ser incabível a restituição em dobro, pois o banco agiu de boa-fé e foi igualmente vítima de fraude perpetrada por terceiros, e que os danos morais não restaram configurados, uma vez que o nome do autor não foi negativado, caracterizando-se mero dissabor; subsidiariamente, pugna pela redução do «quantum» indenizatório. Acolhimento parcial do recurso do réu. O autor interpõe recurso adesivo postulando majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Não acolhimento do recurso adesivo. FORMA DE RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente. Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o autor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário. JUROS DE MORA da restituição devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos. Autor que recebeu em sua conta o capital objeto da contratação fraudulenta. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Afastada a condenação por danos morais, fica prejudicado o pedido de majoração do quantum indenizatório. Não provimento. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configurada diante do provimento parcial do recurso do réu. Redistribuição dos ônus, com honorários fixados em 10% do valor da causa em favor do réu e R$ 1.200,00 em favor do autor, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a restituição em dobro, devendo ocorrer de forma simples, e a condenação por danos morais, com determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados, ressalvada a compensação determinada na r. Sentença. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da seguradora autora - Colisão traseira - Culpa comprovada - Violação da distância de segurança - Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Alegação de fato de terceiro afastada pelo contexto fático - Sub-rogação da seguradora - Comprovação de dispêndios - Apresentação de aviso de sinistro, orçamentos, notas fiscais e relatório fotográfico que figuram como elementos idôneos e suficientes para comprovar os danos e os valores desembolsados na reparação do veículo do segurado - Desnecessidade de apresentação de comprovante de transferência bancária como meio exclusivo de prova - Confronto dialético que afasta a tese defensiva - Sentença reformada - Pedido inicial julgado procedente - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. R. sentença que acolheu os embargos e julgou extinta a execução. Ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato. Nulidade do título executivo. Não verificação. Contrato constituído por meio eletrônico (CPC, art. 784, § 4º), a restar dispensada a participação de testemunhas. Assinaturas eletrônicas que são válidas, uma vez que não há dúvida de que foram lançadas pelas partes na forma por elas eleita, inexistindo qualquer discussão acerca de sua integridade. Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal. Alegação de excesso de execução que deveria ter sido apresentada acompanhada de cálculo comparativo, com a indicação do exato valor devido. Embargante que não adotou tal providência, a inviabilizar o conhecimento da alegação, nos termos do art. 917, III, e seus parágrafos 2º, I, 3º e 4º, II do CPC. Demonstração, de todo modo, de que a cobrança se refere apenas ao período anterior ao pedido de trancamento da matrícula pelo embargante. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução, invertidos o ônus da sucumbência.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a apelante a desbloquear conta e liberar saldo de R$ 2.400,00, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em perquirir a legalidade do bloqueio unilateral da conta de pagamento por suspeita de fraude e examinar a caracterização do dano moral decorrente da suspensão da conta. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio por suspeita de fraude é legítima, mas exige demonstração objetiva do fato ensejador. 4. A apelante não comprovou a alegada fraude, sendo insuficientes os documentos apresentados. A preclusão lógica impede a alegação de insuficiência probatória em recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de bloqueio por suspeita de fraude exige comprovação objetiva. 2. A ausência de comprovação de fraude impede o bloqueio da conta.... ()
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I. CASO EM EXAME A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a quitar os débitos pendentes sobre o imóvel permutado e realizar a transmissão da propriedade livre de ônus em sessenta dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, além de arcar com as custas e honorários advocatícios; por sua vez, o apelante pretende a reforma integral da decisão, sustentando que a subordinação da permuta ao término do inventário de sua esposa constitui condição suspensiva válida que afasta a sua constituição em mora, de modo que a demora na venda de sua casa não configura inadimplemento culposo, mas sim a subsistência de uma cláusula conhecida pela recorrida, justificando a improcedência da ação. 2. Posteriormente, as partes se manifestaram e juntaram aos autos os termos do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação deve ser considerada prejudicada após a homologação do acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo entre as partes foi alcançado de forma consensual, com plena ciência e sem qualquer vício de vontade, demonstrando a intenção de resolver a lide de maneira amigável. 5. A homologação do acordo pelo tribunal é um ato de formalidade que visa conferir segurança jurídica ao ajuste celebrado. O CPC, em seu art. 932, I e III, autoriza o tribunal a homologar acordos e decidir sobre a prejudicialidade do recurso, garantindo a eficácia da solução consensual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Homologa-se o acordo, restando prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. A homologação do acordo entre as partes torna prejudicado o recurso, conforme art. 932, I e III, do CPC. _______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 932, I e III.... ()
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