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Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados
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Ação julgada improcedente.... ()
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Demanda cominatória e indenizatória por restrição cadastral indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Recurso provido
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Sentença de extinção sem resolução do mérito por não ter cumprido a determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Advocacia predatória. A autora foi intimada para emendar a petição inicial, mas não o fez. Observância ao Comunicado CG 424/2024. Correta a sentença de extinção, a qual deverá ser mantida. Recurso improvido.
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