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Doc. ADM Direito 326.2382.9304.3581

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em coluna e ombro - Exercício da função de motorista de ônibus - Perícia judicial que concluiu pela plena capacidade laborativa - Improcedência.

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Doc. ADM Direito 387.7194.9159.8725

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 831.3957.0065.9587

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 603.7943.0017.4682

4 - TJSP BANCÁRIO.

Demanda cominatória e indenizatória por restrição cadastral indevida. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 401.1073.5602.6679

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença de extinção sem resolução do mérito por não ter cumprido a determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida. Advocacia predatória. A autora foi intimada para emendar a petição inicial, mas não o fez. Observância ao Comunicado CG 424/2024. Correta a sentença de extinção, a qual deverá ser mantida. Recurso improvido.

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