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Pretensão parcialmente procedente. Discente condenada ao pagamento das mensalidades, com dedução do percentual de 61,62% relativo à bolsa de estudos. Inconformismo da autora. QUANTUM DEBEATUR. Por expressa disposição contratual, o inadimplemento do aluno acarreta a perda do desconto. Recorrida que deixou de pagar a mensalidade de abril de 2018. Discente obrigada ao pagamento da integralidade do valor cobrado. Sentença reformada, observando-se que os juros e correção devem incidir desde a distribuição da ação, pois os encargos devidos entre o vencimento e o ajuizamento já foram contabilizados. A partir de 30.08.2024, observar as disposições da Lei 14.905/24. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Anulatória - Município de Osasco - Convênio 024/2012, referente aos exercícios de 2012 a 2014 - Prestação de contas pela associação - Ausência de apuração aprofundada das irregularidades apontadas e de prejuízo ao erário - Serviços que foram prestados pela autora - Inscrição na dívida ativa que exige a devolução de valores que foram utilizados, pela associação, na prestação de serviços decorrente do convênio - Indevido enriquecimento sem causa - Demanda julgada procedente - Sentença mantida - Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade não providos... ()
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Deserção. Apelo da requerida. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Recurso da autora para majoração do valor dos danos morais de R$2.000,00 para R$10.000,00. Desconto em benefício previdenciário a título de «Contribuição Ambec», que autora nega ter autorizado ou se associado. Ré revel. Configuração do dano moral. Decisão reformada em parte para que a apelada pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Cancelamento do contrato em razão de imputada inadimplência ao segurado. Descabimento. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, por si, não pode ensejar a resolução negocial. Comprovação do pagamento do débito em aberto junto à seguradora. Expectativa de manutenção da avença. Conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos (art. 422, CC). Preservação da avença que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, CC). Danos morais. Não ocorrência. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Sem contar, ainda, que a própria parte autora colaborou para o cancelamento do contrato, tendo em vista a falta de pagamento tempestivo das mensalidades. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()
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Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica primitiva - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... ()
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Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()
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Declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais - Associação que supostamente realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a filiação ocorreu em celular diverso do número pertencente à postulante e de que a assinatura digital não corresponde à aposta em seu documento pessoal e procuração - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - A utilização de aparelho telefônico de propriedade diversa não demonstra, per se, irregularidade na contratação, uma vez que perfeitamente possível que o consumidor utilize linha telefônica de terceiros para concretização do negócio jurídico - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Vícios apresentados nos primeiros usos. Sentença que julgou o pedido improcedente.
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Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 - Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária - A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do 1TJSP - - Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Falha na prestação dos serviços pelos réus - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso parcialmente provido... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o «Histórico de Créditos» junto ao INSS. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito dos autores à restituição integral, devidamente corrigidos, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; ... ()
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Despesas de veículo apreendido e removido ao pátio da autora - Restrição ao veículo em razão de determinação judicial - Busca e apreensão - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. ... ()
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CPC, art. 1.030, II - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RETIFICADO
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Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em membros superiores e na coluna vertebral. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Sentença de improcedência mantida, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame Ação de alienação judicial de imóvel comum indivisível e arbitramento de aluguel, com sentença determinando a alienação do imóvel e o pagamento de contraprestações mensais pelos réus aos autores. Apelação interposta contra a sentença, com alegação de usucapião do imóvel pelos apelantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana em favor dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A usucapião urbana não pode ser acolhida, pois a posse dos recorrentes não foi de boa-fé após o dissenso entre as partes, sendo a usucapião urbana incompatível com a má-fé. O prazo para usucapião extraordinária não foi alcançado, e a indivisibilidade da área impede a posse sobre parte do imóvel comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião urbana não se aplica em casos de má-fé e dissenso entre as partes. 2. O prazo de quinze anos previsto na usucapião extraordinária, prevista no caput, do art. 1.238, do CC, não foi alcançado pelos recorrentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e incs. I a IV, § 16; art. 98, § 3º, § 5º; art. 240. Código Civil, art. 1.238 RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Caso em Exame Recurso adesivo interposto contra sentença que determinou a data de início da incidência dos locativos a partir da citação, em 18 de novembro de 2017, corrigindo erro material na sentença que mencionava 17 de novembro de 2017. Marco previsto no caput, do CPC, art. 240. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir os dados de início da incidência dos locativos arbitrados na sentença e (ii) avaliar a existência de sucumbência recíproca entre as partes. III. Razões de Decidir 3. As obrigações de pagamento dos locativos só podem ser aplicadas a partir da citação, conforme previsto no CPC, art. 240, sendo a citação o ato que constitui em mora os recorridos. 4. A determinação da data de início dos locativos impede os reflexos econômicos perseguidos pelos apelantes, justificando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e texto 5. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento dos locativos inicia-se a partir da citação. 2. A determinação da data de início dos locativos justifica a sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 240... ()
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Intempestividade. Recurso não conhecido.
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-Ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. A parte apelante alega que a inexistência de matrícula não impede o prosseguimento da ação, pois o imóvel está individualizado e descrito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. A ausência de registro do imóvel não é obstáculo para o ajuizamento da ação de usucapião, conforme jurisprudência e doutrina.4. O imóvel está suficientemente especificado e descrito, e a parte apelante apresentou documentação que comprova a individualização do bem. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. A inexistência de matrícula do imóvel não impede o prosseguimento da ação de usucapião. 2. A especificação e descrição do imóvel são suficientes para a continuidade do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005840-45.2008.8.26.0152, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2016. TJSP, Apelação Cível 0001615-33.2010.8.26.0565, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da operadora de plano de saúde e do médico responsável pelo atendimento da autora. A requerente, ora apelante, sustenta a ocorrência de erro médico durante atendimento emergencial realizado em 01/07/2022, ocasião em que, após queda no trabalho, foi atendida sem que se detectasse fratura na cabeça do rádio. Alega falha técnica do médico e omissão quanto ao encaminhamento ao ortopedista, pleiteando a reforma da sentença com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requer, ainda, a inversão do julgado e condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. II - Questão em Discussão 2. Verificar se houve falha na conduta médica apta a ensejar a responsabilidade civil dos réus e consequente indenização por danos morais à autora, diante da não detecção inicial da fratura e do alegado agravamento da condição clínica. III - Razões de Decidir 3. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, fundamentado tecnicamente e não infirmado por outras provas, afastou a existência de imperícia, negligência ou imprudência na conduta do médico. 4. Restou esclarecido que a fratura em questão é de difícil identificação radiológica mesmo em exames apropriados, e que a limitação funcional apresentada decorre exclusivamente do trauma inicial, sem nexo causal com a conduta médica. 5. Diante disso, ausentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva quanto ao médico e objetiva quanto à operadora de saúde, impõe-se a manutenção da sentença. IV - Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não provido. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Tese: 1.A responsabilização por erro médico exige a demonstração de culpa e de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 2. Não configurada a falha técnica no atendimento nem o nexo de causalidade com a sequela funcional, é incabível a condenação por danos morais. V - Legislação e Jurisprudência Citadas CDC, art. 14 Código Civil, arts. 186 e 927 CPC/2015, art. 85, § 1... ()
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Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta pelo menos a redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial constatou que a lesão se consolidou havendo restrição de uso da mão esquerda o que compromete a capacidade laborativa do autor. A perícia, concluiu que não houve incapacidade para laborativa mas deixa claro que há restrição de uso da mão esquerda. Na tese fixada no Tema 416 do STJ, exige-se que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que se verifica no caso concreto, pois a perícia identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso provido... ()
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Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de defeito no negócio jurídico - Comprovação documental da contratação - Transferência de valores à conta do contratante - Utilização do plástico como meio de pagamento em diversos estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a restituir - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso não provid... ()
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Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contratações realizadas antes de 30/03/2021. Recursos parcialmente providos... ()
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Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástases. Alegação de uso off label e ausência de previsão no rol da ANS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde. Súmula 102/TJSP revogada. Aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265. Reconhecimento da taxatividade mitigada do rol da ANS. Necessidade de observância dos critérios técnicos cumulativos fixados pela Corte Constitucional. Ausência de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Sentença anulada de ofício, com determinações para regularização da representação processual da autora e instrução complementar.... ()
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Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor no valor fixado no procedimento administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Complementação de imposto após arbitramento administrativo - Cobrança indevida de juros de mora - Reforma da sentença que neste ponto se impõe - Estado que, após o procedimento administrativo, apurou valor de mercado superior e exigiu o pagamento complementar com incidência de encargos - Equívoco - Inexistência de mora da impetrante até a conclusão do procedimento administrativo - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida... ()
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Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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Juízo de conformidade realizado nos termos do CPC, art. 1.040, II em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta por Supermercado Faria Lima Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação de protestos de certidões de dívida ativa, à declaração de inexigibilidade de crédito tributário e ao reconhecimento do direito de compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios judiciais alimentares adquiridos de terceiros por cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido permanece compatível com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da repercussão geral, relativamente à possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), declara a inconstitucionalidade do regime de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, ressalvando apenas os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT supera a discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. 5. O acórdão submetido ao juízo de conformidade já havia reconhecido a suspensão da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 do ADCT, em razão da medida cautelar deferida na ADI 2.356. 6. O acórdão recorrido afasta corretamente a compensação pretendida pela apelante diante da ausência de norma autorizadora específica, nos termos do CTN, art. 170, bem como da inviabilidade jurídica decorrente da declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. 7. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém entendimento uniforme no sentido de que o Tema 111 do STF inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. 2. O acórdão que afasta a compensação tributária com fundamento na ausência de norma autorizadora e na suspensão da eficácia do art. 78 do ADCT está em conformidade com o Tema 111 do STF - . 3. O juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II impõe a manutenção do acórdão recorrido quando este coincide com a tese firmada em repercussão geral.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; CPC/2015, art. 1.037, II; CPC/1973, art. 269, I; CTN, art. 170; CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, RE 970.343, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 22.05.2025 (Tema 111); STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível 0012574-13.2011.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2025.... ()
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Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos face do corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RECURSO PROVIDO.... ()
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Servidor público municipal - Município de Jacupiranga - Professora de Educação Básica I - Regime celetista - Adicional por Tempo de Serviço (ATS/quinquênio) - Art. 63 da Lei Municipal 916/2008 - Vantagem pecuniária autônoma e progressiva cujo único requisito é o decurso do tempo de serviço - Alegação de que o adicional já estaria incorporado à remuneração global da servidora - Inadmissibilidade - Contracheques que não contêm rubrica identificada como ATS ou denominação equivalente - Ônus da prova que incumbia ao Município e não foi cumprido - Art. 373, II, CPC - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF Invocação do CF/88, art. 169e reserva do possível que não autoriza o descumprimento de obrigação pecuniária legalmente assegurada - Reflexos devidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS - Correção monetária e juros de mora observados os Temas 810/STF - e 905/STJ, com incidência da Taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, e aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano após a Emenda Constitucional 136/2025 - Sentença mantida no mérito - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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Autor aduziu ter sido abordado em sua residência por falsária se passando por funcionária pública, a pretexto de realizar um cadastramento para recebimento de benefícios governamentais, como medicamentos, consultas médicas e cirurgia de catarata - Terceira que logrou obter selfie do autor e seus dados pessoais - Consumidor, ao buscar informações perante o INSS, descobriu ter ocorrido a abertura de conta em seu nome junto ao Banco Agibank e a alteração do destino de sua aposentadoria, além de outras transações sem sua manifestação de vontade - Entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido da regularidade na conduta da instituição bancária. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Convincente narrativa do autor idoso - Banco que, em contestação, apresentou documentos nos quais se verificam diversas irregularidades, tais como ausência de dados do correspondente bancário responsável pela intermediação, omissão de dados sobre o celular em que realizados os trâmites e ausência de assinatura digital no contrato de abertura de conta - Defesa da instituição bancária que não se sustenta - Presunção de validade das contratações por meio digital que sucumbe diante do contexto fático evidenciado no caso concreto - Ausência de prova de manifestação válida de vontade do autor no tocante à abertura de conta, à portabilidade do benefício previdenciário, à contratação do empréstimo e à realização de Pix para terceiros - Complexo esquema fraudulento que vitimou o consumidor - Atuação da correspondente bancária que foi determinante e só resultou em êxito por conta da inexistência de mecanismos adequados de segurança ou da ineficiência daqueles empregados pela instituição bancária - Evidenciada a adoção de método comercial coercitivo e desleal (CDC, art. 6º, IV) e o assédio na contratação, que assume maior gravidade porque praticado contra pessoa idosa, hipervulnerável (CDC, art. 54-C - Aplicabilidade da Resolução BCB 3954/2011, que confere aos bancos a responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondente bancários (art. 2º) e o dever de fiscalizar e auditar suas condutas (art. 4º) - Falha no tratamento dos dados sigilosos do consumidor (LGPD) - Obrigação da instituição financeira de atuar na prevenção de riscos e fraudes em todos os níveis de seu negócio (Resolução CMN 4968/2021), de adotar procedimentos que permitam verificar a identidade do cliente e a integridade e autenticidade dos dados utilizados (Resolução BCB 96/2021) e de garantir a segurança das transações Pix (Resolução 01/2020) - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Declaradas nulas as contratações e transações efetuadas. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - (I) Danos materiais - Instituição bancária deve restituir ao autor os valores indevidamente retidos e desfalcados de seu patrimônio, consoante detalhado na inicial - Restituição em dobro - Situação que não configura engano justificável, mas verdadeira violação à boa-fé objetiva - (II) Danos morais - Violação à proteção dos dados pessoais, previdenciários e bancários do autor, em afronta aos princípios da boa-fé, probidade e confiança - Consumidor submetido a sensação de impotência e insegurança, tendo sua organização financeira inteiramente prejudicada, por meses seguidos, em razão da retenção de seu benefício previdenciário e dos descontos por empréstimos irregulares, que decorreu da portabilidade fraudulenta - Comprovado, ainda, o desvio produtivo - Jurisprudência do STJ - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação, dada a gravidade da conduta da fornecedora - Fixação da reparação no importe de R$ 8.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Sucumbência pela instituição bancária. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré de adequação na malha aérea que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - Comprovada a falha na prestação de serviço - Atraso de mais de mais de 22 horas e ausência de auxílio material ao passageiro - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo e a necessidade de participação do INSS na demanda. A Autora sustenta a competência da Justiça Estadual, a desnecessidade de inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo e requer o regular prosseguimento da ação voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda envolvendo descontos associativos supostamente indevidos realizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o CDC, por se enquadrar a Ré no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º. 4. A pretensão deduzida pela Autora dirige-se contra a Associação responsável pelos descontos questionados, sendo legítima sua permanência isolada no polo passivo da demanda. 5. A responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, nos termos do CDC, art. 25, § 1º, facultando-se ao consumidor escolher contra quem ajuizar a ação. 6. Não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, cuja atuação limita-se à operacionalização dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. 7. A controvérsia possui natureza estritamente privada, relacionada à validade da filiação associativa e da autorização para descontos, sem envolvimento de matéria previdenciária relativa à concessão, manutenção ou revisão do benefício. 8. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual. 9. Inexiste necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10. Impõe-se a anulação da r. sentença para prosseguimento regular do feito perante o Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em ação destinada à declaração de inexistência de relação jurídica e à reparação por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente a associação responsável pelos descontos, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa.» Legislação relevante citada: CPC, art. 485, IV; CDC, art. 3º; CDC, art. 25, § 1º; art. 5º, XXXV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Sentença de parcial procedência. Insurgência das Rés. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos acolhida. Plataforma que atuou apenas como processadora do pagamento, sem participação na contratação do financiamento, na adulteração dos boletos fraudulentos ou na fraude perpetrada por terceiros. Extinção do Processo sem resolução do mérito em relação à corré PagSeguro. Mérito. Consumidor que manteve contato com fraudadores por canal não oficial, forneceu espontaneamente dados do Contrato, efetuou pagamentos de boletos visivelmente adulterados e confirmou operação em favor de beneficiário estranho à relação jurídica. Falta de cautela mínima. Ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços bancários ou de vazamento de dados imputáveis às Instituições Financeiras. Inexistência de nexo causal entre a atividade das rés e os prejuízos suportados pelo Autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. Improcedência dos pedidos em relação às Instituições financeiras Aymoré e Santander. Preliminar de julgamento extra petita acolhida para decotar a condenação ao pagamento do valor necessário à quitação do financiamento, limitando-se a condenação dos corréus beneficiários dos valores ao ressarcimento dos danos materiais nos exatos limites do pedido inicial, mantida a indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de invalidação da negativação, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação eletrônica de cartão de crédito, insurgindo-se a recorrente quanto à ausência de prova da contratação, à inversão do ônus da prova e à alegada invalidade dos documentos apresentados pelo banco. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regular contratação eletrônica, legitimando a inscrição do débito e afastando a alegação de inexistência da relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, mas a inversão do ônus da prova não se justifica diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora após a instauração do contraditório. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentação apta a demonstrar a contratação eletrônica, a utilização do cartão de crédito e a renegociação da dívida mediante autenticação por senha e token, corroborada por extratos bancários e faturas emitidas em nome da autora. 6. A alegação genérica de inexistência de contratação, desacompanhada de elementos mínimos que evidenciem fraude ou infirmem a documentação produzida, não afasta a validade da contratação nem descaracteriza a legitimidade da negativação. 7. Litigância de má-fé. Rejeitada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não houve comprovação de infração ao CPC, art. 80. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; arts. 12 a 14; arts. 18 a 24; art. 12, § 3º, III. CPC, art. 80 e CPC, art. 1.021, § 3º. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido, visando a inversão, diante da agressão sofrida no ambiente escolar. II. Razões de Decidir Incidência da norma consumerista. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. Agressão inesperada, sem histórico anterior de provocações. A apelada provou que interveio rapidamente e separou os agressores, prestando os primeiros socorros ao apelante e aplicando as sanções disciplinares previstas no regimento interno. A conduta adotada afasta o dever de indenizar. Jurisprudência. Responsabilidade do terceiro agressor. Art. 14, § 3º, II, do CPC. Ausente dever de indenizar. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Receita Estadual de São Paulo em Araçatuba, por meio do qual a empresa impetrante busca o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre os invólucros utilizados para conservação de produtos alimentícios, além da restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença denegou a ordem pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os materiais utilizados para conservação, identificação e comercialização dos produtos alimentícios se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de ICMS, conforme os Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do caráter essencial dos invólucros utilizados depende de dilação probatória, especialmente de prova pericial, o que não é admitido no rito do mandado de segurança. 4. O direito líquido e certo não foi demonstrado, de modo que a denegação da ordem deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada, na qual pleiteava a declaração de abusividade dos juros pactuados no contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimos consignados correspondem a 2,14% a.m. e 28,93% a.a. percentuais que correspondem exatamente ao limite normativo vigente à época da contratação. 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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