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Doc. ADM Direito 700.2711.9155.2325

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos insuficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Negócios jurídicos anulados. Hipótese em que a autora não se beneficiou do crédito posto à sua disposição, porquanto, em razão da fraude arquitetada, sob alegação de regularização dos pactos impugnados, os valores foram transferidos à conta do fraudador. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 683.3791.4674.8124

2 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação declaratória c/c pedidos de cancelamento de protestos e indenização por danos morais. Cédulas de Crédito Bancário com cláusulas de eleição de foro e de alienação fiduciária de veículos automotores. Obrigação que foi objeto de antecedente ação de busca e apreensão, extinta por sentença homologatória de acordo. Prevenção. Não reconhecimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Alegação de que as cláusulas de eleição de foro já não prevalecem. Descabimento. Transação firmada com a ressalva de que apenas houve modificação da forma de pagamento, sem novação das demais obrigações. Abusividade da disposição, inserida em contrato de adesão. Não reconhecimento. Inexistência de relação de consumo e de prova de prejuízo à defesa do aderente. Incompetência do juízo «a quo". Reconhecimento, com determinação de redistribuição do feito à Comarca Metropolitana de Curitiba, no Estado do Paraná. Demais capítulos da sentença anulados, prejudicando o conhecimento do recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.1710.8000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFORME O IRDR 40, OS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO INCIDEM NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - TESE CONSOANTE ENTENDIMENTOS FIRMADOS EM PUIL - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 584.6164.8317.1567

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Autor que contratou o réu para compra e instalação de toldos - Serviço não concluído e recusa de devolução do valor recebido a título de sinal - Restituição da quantia de forma simples, pois não restou comprovado que a cobrança ocorreu de forma contrária à boa-fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Mero descumprimento contratual - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 692.2026.4679.4809

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de máquina de cartão de crédito/débito. Alegação de diferença entre as taxas contratadas e as efetivamente cobradas. Pretensão à restituição da diferença. Impossibilidade. Ausência de provas quanto à diferença monetária alegada. Descumprimento do ônus probatório, pela autora, a respeito da cobrança indevida. CPC, art. 373, I. Existência de precedente em sentido análogo na Câmara. Recurso, da autora, improvido

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Doc. ADM Direito 291.1562.3371.0743

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão parcialmente procedente. Discente condenada ao pagamento das mensalidades, com dedução do percentual de 61,62% relativo à bolsa de estudos. Inconformismo da autora. QUANTUM DEBEATUR. Por expressa disposição contratual, o inadimplemento do aluno acarreta a perda do desconto. Recorrida que deixou de pagar a mensalidade de abril de 2018. Discente obrigada ao pagamento da integralidade do valor cobrado. Sentença reformada, observando-se que os juros e correção devem incidir desde a distribuição da ação, pois os encargos devidos entre o vencimento e o ajuizamento já foram contabilizados. A partir de 30.08.2024, observar as disposições da Lei 14.905/24. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 106.1987.3132.1951

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$1.876,38, em 02/04/2022 - Município de Guararapes - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente, com aplicação do Item 1 da Tese fixada no Tema 1.184 (RE 1.355.208 ) pelo C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024, apontando que em que pese o executado tenha sido validamente citado, não houve movimentação útil há mais de 01 ano, haja vista que não foi encontrado qualquer bem penhorável - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 957.6830.9579.1406

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Anulatória - Município de Osasco - Convênio 024/2012, referente aos exercícios de 2012 a 2014 - Prestação de contas pela associação - Ausência de apuração aprofundada das irregularidades apontadas e de prejuízo ao erário - Serviços que foram prestados pela autora - Inscrição na dívida ativa que exige a devolução de valores que foram utilizados, pela associação, na prestação de serviços decorrente do convênio - Indevido enriquecimento sem causa - Demanda julgada procedente - Sentença mantida - Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade não providos... ()

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Doc. ADM Direito 156.7605.2378.6687

9 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL.

Deserção. Apelo da requerida. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 969.0029.8776.1029

10 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança lícita. Exegese das decisões proferidas pelo STJ - no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. Abusividade do valor da tarifa não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança válida. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Prestação do serviço demonstrada pela instituição bancária. AVALIAÇÃO DE BEM. Exigência abusiva. Documento copiado aos autos pela instituição financeira que não se mostra suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de crédito bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 905.3262.5257.8905

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Recurso da autora para majoração do valor dos danos morais de R$2.000,00 para R$10.000,00. Desconto em benefício previdenciário a título de «Contribuição Ambec», que autora nega ter autorizado ou se associado. Ré revel. Configuração do dano moral. Decisão reformada em parte para que a apelada pague o valor de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.4746.4984.2448

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Cancelamento do contrato em razão de imputada inadimplência ao segurado. Descabimento. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, por si, não pode ensejar a resolução negocial. Comprovação do pagamento do débito em aberto junto à seguradora. Expectativa de manutenção da avença. Conduta contraditória da ré (nemo venire contra factum proprium). Violação à boa-fé objetiva em sua função limitadora dos contratos (art. 422, CC). Preservação da avença que, ademais, atende ao postulado da função social do contrato (art. 421, CC). Danos morais. Não ocorrência. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Sem contar, ainda, que a própria parte autora colaborou para o cancelamento do contrato, tendo em vista a falta de pagamento tempestivo das mensalidades. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca reconhecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 396.7330.5454.4655

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE CALÚNIA PRATICADA PELOS RÉUS. IMPUTAÇÃO FALSA DE FURTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CORROBORAM A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI CALUNIADO. RÉUS INQUINARAM A REPUTAÇÃO SOCIAL DO AUTOR, O QUE, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA OBRIGÁ-LOS A COMPENSAR O DANO À HONRA. CASO DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS OFENSORES. AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER A CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DESNECESSÁRIA A «RETRATAÇÃO» POR MEIO DE VEÍCULO DE IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 871.4339.0531.2252

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM- DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO- OCORRÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA -

Contrato bancário - Previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia - Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Diante da previsão no art. 5º, VI, da Resolução 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.2403.3412.1422

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Comprovação da contratação - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Litigância de má-fé caracterizada - Reconhecimento da existência do débito e da relação jurídica primitiva - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a origem do débito mesmo diante de robusta prova quanto à origem da dívida e a inadimplência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 144.5537.1678.6304

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO NO CADASTRO DO DETRAN NA ÉPOCA DO NEGÓCIO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ (STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença pela qual se acolheu os embargos de terceiros opostos, levantando a indisponibilidade incidente sobre o veículo automotor descrito nos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 249.8848.2418.8038

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais - Associação que supostamente realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a filiação ocorreu em celular diverso do número pertencente à postulante e de que a assinatura digital não corresponde à aposta em seu documento pessoal e procuração - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - A utilização de aparelho telefônico de propriedade diversa não demonstra, per se, irregularidade na contratação, uma vez que perfeitamente possível que o consumidor utilize linha telefônica de terceiros para concretização do negócio jurídico - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.7637.4501.3231

18 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO.

Vícios apresentados nos primeiros usos. Sentença que julgou o pedido improcedente.

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Doc. ADM Direito 325.7187.4186.7081

19 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança de juros do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Alegada abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido.  Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 180.7980.9320.4016

20 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Autor que requer a exclusão de suas informações constantes em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de infração a dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Cadastro Positivo. Licitude da existência de cadastros de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 550 e do Tema Repetitivo 710 do E. STJ. Requerente que não demonstrou excesso na utilização de informações pessoais constantes em cadastro de proteção ao crédito, inexistindo dados sensíveis sob a custódia da requerida, ou ainda que houve recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor. Ausência de conduta ilícita praticada pela ré, a justificar a cominação e a indenização pretendida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 134.8579.7618.0008

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 - Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária - A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do 1TJSP - - Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Falha na prestação dos serviços pelos réus - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 700.0480.2112.3983

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais movida pelo autor em face da ré. O autor argumenta que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que tomou conhecimento dos descontos indevidos, o que ocorreu em 24/01/2024, quando obteve o «Histórico de Créditos» junto ao INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.6717.5631.8099

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000.00. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$ 20.000,00. DESACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 681.3972.8197.1680

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 907.7387.4298.2117

25 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito dos autores à restituição integral, devidamente corrigidos, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; ... ()

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Doc. ADM Direito 744.7550.8197.1191

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Despesas de veículo apreendido e removido ao pátio da autora - Restrição ao veículo em razão de determinação judicial - Busca e apreensão - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 968.9463.3815.6225

27 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RETIFICADO

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Doc. ADM Direito 555.1611.1036.8486

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional em membros superiores e na coluna vertebral. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Observância do Tema 416/STJ - . Benefício indevido. 2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Sentença de improcedência mantida, com observação de que o segurado está isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 580.4956.0847.2150

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USUCAPIÃO URBANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação de alienação judicial de imóvel comum indivisível e arbitramento de aluguel, com sentença determinando a alienação do imóvel e o pagamento de contraprestações mensais pelos réus aos autores. Apelação interposta contra a sentença, com alegação de usucapião do imóvel pelos apelantes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana em favor dos apelantes. III. Razões de Decidir  3. A usucapião urbana não pode ser acolhida, pois a posse dos recorrentes não foi de boa-fé após o dissenso entre as partes, sendo a usucapião urbana incompatível com a má-fé. O prazo para usucapião extraordinária não foi alcançado, e a indivisibilidade da área impede a posse sobre parte do imóvel comum. IV. Dispositivo e Tese  5. Apelo desprovido.  Tese de julgamento: 1. A usucapião urbana não se aplica em casos de má-fé e dissenso entre as partes. 2. O prazo de quinze anos previsto na usucapião extraordinária, prevista no caput, do art. 1.238, do CC, não foi alcançado pelos recorrentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e incs. I a IV, § 16; art. 98, § 3º, § 5º; art. 240. Código Civil, art. 1.238 RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. Caso em Exame Recurso adesivo interposto contra sentença que determinou a data de início da incidência dos locativos a partir da citação, em 18 de novembro de 2017, corrigindo erro material na sentença que mencionava 17 de novembro de 2017. Marco previsto no caput, do CPC, art. 240. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) definir os dados de início da incidência dos locativos arbitrados na sentença e (ii) avaliar a existência de sucumbência recíproca entre as partes. III. Razões de Decidir  3. As obrigações de pagamento dos locativos só podem ser aplicadas a partir da citação, conforme previsto no CPC, art. 240, sendo a citação o ato que constitui em mora os recorridos. 4. A determinação da data de início dos locativos impede os reflexos econômicos perseguidos pelos apelantes, justificando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e texto  5. Recurso adesivo desprovido.  Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagamento dos locativos inicia-se a partir da citação. 2. A determinação da data de início dos locativos justifica a sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 240... ()

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Doc. ADM Direito 181.6735.7160.4986

30 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAIEIRAS - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL RESPECTIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 804.8528.9162.2599

31 - TJSP APELAÇÃO.

Intempestividade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 929.1130.4822.8029

32 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e reparatória de danos morais - litigância de má-fé não configurada - penalidade carreada ao patrono do autor - afastamento - eventual prejuízo que deve ser apurado em ação própria - responsabilidade disciplinar a ser apurada pelo órgão de classe - ausência de revelia - existência do débito e da cessão de crédito não negadas pelo autor - notificação do devedor quanto à cessão de crédito se mostra irrelevante no caso, porquanto o art. 290 do CC visa, exclusivamente, evitar que o devedor pague a dívida à pessoa errada - exercício regular de direito - cessão de crédito que, por si só, não afronta a Lei Geral de Proteção de Dados - responsabilização do controlador ou operador que exige a prova do dano - Lei 13.709/18, art. 42 - dano moral não configurado - indicação da dívida na plataforma «Acordo Certo» destinada à renegociação entre credor e devedor, sem indícios da divulgação a terceiros - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 987.1164.4770.0926

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO

-Ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Adesão supostamente realizada por meio de contato telefônico - Não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Contratação não comprovada - Declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral não configurado - Desconto em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Dano moral afastado - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.2498.3532.9008

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de registro imobiliário do imóvel usucapiendo. A parte apelante alega que a inexistência de matrícula não impede o prosseguimento da ação, pois o imóvel está individualizado e descrito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de registro imobiliário impede o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir3. A ausência de registro do imóvel não é obstáculo para o ajuizamento da ação de usucapião, conforme jurisprudência e doutrina.4. O imóvel está suficientemente especificado e descrito, e a parte apelante apresentou documentação que comprova a individualização do bem. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. A inexistência de matrícula do imóvel não impede o prosseguimento da ação de usucapião. 2. A especificação e descrição do imóvel são suficientes para a continuidade do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005840-45.2008.8.26.0152, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2016. TJSP, Apelação Cível 0001615-33.2010.8.26.0565, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2017... ()

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Doc. ADM Direito 751.3786.2558.5711

35 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRONTO-ATENDIMENTO. FRATURA NÃO DETECTADA EM EXAME INICIAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada em desfavor da operadora de plano de saúde e do médico responsável pelo atendimento da autora. A requerente, ora apelante, sustenta a ocorrência de erro médico durante atendimento emergencial realizado em 01/07/2022, ocasião em que, após queda no trabalho, foi atendida sem que se detectasse fratura na cabeça do rádio. Alega falha técnica do médico e omissão quanto ao encaminhamento ao ortopedista, pleiteando a reforma da sentença com o acolhimento do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requer, ainda, a inversão do julgado e condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência. II - Questão em Discussão 2. Verificar se houve falha na conduta médica apta a ensejar a responsabilidade civil dos réus e consequente indenização por danos morais à autora, diante da não detecção inicial da fratura e do alegado agravamento da condição clínica. III - Razões de Decidir 3. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, fundamentado tecnicamente e não infirmado por outras provas, afastou a existência de imperícia, negligência ou imprudência na conduta do médico. 4. Restou esclarecido que a fratura em questão é de difícil identificação radiológica mesmo em exames apropriados, e que a limitação funcional apresentada decorre exclusivamente do trauma inicial, sem nexo causal com a conduta médica. 5. Diante disso, ausentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva quanto ao médico e objetiva quanto à operadora de saúde, impõe-se a manutenção da sentença. IV - Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não provido. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 7. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. Tese: 1.A responsabilização por erro médico exige a demonstração de culpa e de nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 2. Não configurada a falha técnica no atendimento nem o nexo de causalidade com a sequela funcional, é incabível a condenação por danos morais. V - Legislação e Jurisprudência Citadas CDC, art. 14 Código Civil, arts. 186 e 927 CPC/2015, art. 85, § 1... ()

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Doc. ADM Direito 190.4680.2635.4723

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. CORTE NO BRAÇO NA ALTURA DO PUNHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAIOR ESFORÇO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta pelo menos a redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir O laudo pericial constatou que a lesão se consolidou havendo restrição de uso da mão esquerda o que compromete a capacidade laborativa do autor. A perícia, concluiu que não houve incapacidade para laborativa mas deixa claro que há restrição de uso da mão esquerda. Na tese fixada no Tema 416 do STJ, exige-se que a lesão, ainda que mínima, cause efetiva incapacidade ou exija maior esforço para o exercício da atividade laboral, o que se verifica no caso concreto, pois a perícia identificou sequelas. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.4176.7862.1305

37 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por abandono afetivo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista severo, que não possui contato com o genitor desde 2014. Acervo probatório nos autos que não demonstrou a existência de efetivo dano em razão de abandono afetivo e o nexo de causalidade. Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, arts.186 e 927, do CC. As consequências do distanciamento entre pai e filho, embora indesejáveis, não resultam no dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 985.4240.1245.4343

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de defeito no negócio jurídico - Comprovação documental da contratação - Transferência de valores à conta do contratante - Utilização do plástico como meio de pagamento em diversos estabelecimentos comerciais - Inexistência de valores a restituir - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 440.7160.3543.8677

39 - TJSP Ação declaratória c/c indenização por dano moral e material. Realização de transações via pix, destoantes do padrão usual do autor. Responsabilidade do réu caracterizada. Danos morais. Ocorrência. Pretensão procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 154.0463.5856.6449

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contratações realizadas antes de 30/03/2021. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 486.7083.4522.6586

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástases. Alegação de uso off label e ausência de previsão no rol da ANS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde. Súmula 102/TJSP revogada. Aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265. Reconhecimento da taxatividade mitigada do rol da ANS. Necessidade de observância dos critérios técnicos cumulativos fixados pela Corte Constitucional. Ausência de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário. Sentença anulada de ofício, com determinações para regularização da representação processual da autora e instrução complementar.... ()

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Doc. ADM Direito 244.1981.2324.1769

42 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor no valor fixado no procedimento administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Complementação de imposto após arbitramento administrativo - Cobrança indevida de juros de mora - Reforma da sentença que neste ponto se impõe - Estado que, após o procedimento administrativo, apurou valor de mercado superior e exigiu o pagamento complementar com incidência de encargos - Equívoco - Inexistência de mora da impetrante até a conclusão do procedimento administrativo - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 710.1596.8072.0246

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE PRETENDE REVISAR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E REPASSE DE DESPESAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTE ABUSVIDADE DOS JUROS. NO MAIS, SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 877.7340.4908.0127

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA SATISFATORIAMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR (EXTRATOS BANCÁRIOS, CARTÃO DE CRÉDITO E REGISTRATO). POSSIBILIDADE. CPC, art. 99, § 2º. RECUSA DA PARTE AUTORA EM FORNECER ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO E DESATUALIZADO. PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO NA PREVENÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 873.9965.0081.2620

45 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 601.1849.4138.6455

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. ART. 78 DO ADCT. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Juízo de conformidade realizado nos termos do CPC, art. 1.040, II em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta por Supermercado Faria Lima Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação destinada à anulação de protestos de certidões de dívida ativa, à declaração de inexigibilidade de crédito tributário e ao reconhecimento do direito de compensação de débitos de ICMS com créditos oriundos de precatórios judiciais alimentares adquiridos de terceiros por cessão de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido permanece compatível com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 111 da repercussão geral, relativamente à possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343 (Tema 111), declara a inconstitucionalidade do regime de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, ressalvando apenas os parcelamentos realizados até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. 4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT supera a discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. 5. O acórdão submetido ao juízo de conformidade já havia reconhecido a suspensão da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 do ADCT, em razão da medida cautelar deferida na ADI 2.356. 6. O acórdão recorrido afasta corretamente a compensação pretendida pela apelante diante da ausência de norma autorizadora específica, nos termos do CTN, art. 170, bem como da inviabilidade jurídica decorrente da declaração de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. 7. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém entendimento uniforme no sentido de que o Tema 111 do STF inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Acórdão mantido. Tese de julgamento: «1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT inviabiliza a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios alimentares. 2. O acórdão que afasta a compensação tributária com fundamento na ausência de norma autorizadora e na suspensão da eficácia do art. 78 do ADCT está em conformidade com o Tema 111 do STF - . 3. O juízo de conformidade previsto no CPC, art. 1.040, II impõe a manutenção do acórdão recorrido quando este coincide com a tese firmada em repercussão geral.». Legislação citada: CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; CPC/2015, art. 1.037, II; CPC/1973, art. 269, I; CTN, art. 170; CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência citada: STF, RE 970.343, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 22.05.2025 (Tema 111); STF, ADI Acórdão/STF; STF, ADI Acórdão/STF; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2025; TJSP, Apelação Cível 0012574-13.2011.8.26.0053, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 18.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 613.3165.3637.9870

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente a informação dada por telefone, quanto à realização da operação. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada ao banco, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos face do corréu BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 691.2157.1279.5099

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidor público municipal - Município de Jacupiranga - Professora de Educação Básica I - Regime celetista - Adicional por Tempo de Serviço (ATS/quinquênio) - Art. 63 da Lei Municipal 916/2008 - Vantagem pecuniária autônoma e progressiva cujo único requisito é o decurso do tempo de serviço - Alegação de que o adicional já estaria incorporado à remuneração global da servidora - Inadmissibilidade - Contracheques que não contêm rubrica identificada como ATS ou denominação equivalente - Ônus da prova que incumbia ao Município e não foi cumprido - Art. 373, II, CPC - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF Invocação do CF/88, art. 169e reserva do possível que não autoriza o descumprimento de obrigação pecuniária legalmente assegurada - Reflexos devidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS - Correção monetária e juros de mora observados os Temas 810/STF - e 905/STJ, com incidência da Taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, e aplicação do IPCA com juros simples de 2% ao ano após a Emenda Constitucional 136/2025 - Sentença mantida no mérito - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 883.4619.7002.8723

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PIX SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - ATUAÇÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Autor aduziu ter sido abordado em sua residência por falsária se passando por funcionária pública, a pretexto de realizar um cadastramento para recebimento de benefícios governamentais, como medicamentos, consultas médicas e cirurgia de catarata - Terceira que logrou obter selfie do autor e seus dados pessoais - Consumidor, ao buscar informações perante o INSS, descobriu ter ocorrido a abertura de conta em seu nome junto ao Banco Agibank e a alteração do destino de sua aposentadoria, além de outras transações sem sua manifestação de vontade - Entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido da regularidade na conduta da instituição bancária. 2. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Convincente narrativa do autor idoso - Banco que, em contestação, apresentou documentos nos quais se verificam diversas irregularidades, tais como ausência de dados do correspondente bancário responsável pela intermediação, omissão de dados sobre o celular em que realizados os trâmites e ausência de assinatura digital no contrato de abertura de conta - Defesa da instituição bancária que não se sustenta - Presunção de validade das contratações por meio digital que sucumbe diante do contexto fático evidenciado no caso concreto - Ausência de prova de manifestação válida de vontade do autor no tocante à abertura de conta, à portabilidade do benefício previdenciário, à contratação do empréstimo e à realização de Pix para terceiros - Complexo esquema fraudulento que vitimou o consumidor - Atuação da correspondente bancária que foi determinante e só resultou em êxito por conta da inexistência de mecanismos adequados de segurança ou da ineficiência daqueles empregados pela instituição bancária - Evidenciada a adoção de método comercial coercitivo e desleal (CDC, art. 6º, IV) e o assédio na contratação, que assume maior gravidade porque praticado contra pessoa idosa, hipervulnerável (CDC, art. 54-C - Aplicabilidade da Resolução BCB 3954/2011, que confere aos bancos a responsabilidade pelo atendimento prestado por meio de correspondente bancários (art. 2º) e o dever de fiscalizar e auditar suas condutas (art. 4º) - Falha no tratamento dos dados sigilosos do consumidor (LGPD) - Obrigação da instituição financeira de atuar na prevenção de riscos e fraudes em todos os níveis de seu negócio (Resolução CMN 4968/2021), de adotar procedimentos que permitam verificar a identidade do cliente e a integridade e autenticidade dos dados utilizados (Resolução BCB 96/2021) e de garantir a segurança das transações Pix (Resolução 01/2020) - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Declaradas nulas as contratações e transações efetuadas. 3. REPARAÇÃO DE DANOS - (I) Danos materiais - Instituição bancária deve restituir ao autor os valores indevidamente retidos e desfalcados de seu patrimônio, consoante detalhado na inicial - Restituição em dobro - Situação que não configura engano justificável, mas verdadeira violação à boa-fé objetiva - (II) Danos morais - Violação à proteção dos dados pessoais, previdenciários e bancários do autor, em afronta aos princípios da boa-fé, probidade e confiança - Consumidor submetido a sensação de impotência e insegurança, tendo sua organização financeira inteiramente prejudicada, por meses seguidos, em razão da retenção de seu benefício previdenciário e dos descontos por empréstimos irregulares, que decorreu da portabilidade fraudulenta - Comprovado, ainda, o desvio produtivo - Jurisprudência do STJ - Reforço ao vetor preventivo dessa modalidade de condenação, dada a gravidade da conduta da fornecedora - Fixação da reparação no importe de R$ 8.000,00 - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Sucumbência pela instituição bancária. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3972.9194.5129

50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré de adequação na malha aérea que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Caso fortuito interno (CDC, art. 14) - Comprovada a falha na prestação de serviço - Atraso de mais de mais de 22 horas e ausência de auxílio material ao passageiro - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8232.7790.4571

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. NOS TERMOS DO art. 54-A, §1º, DO CDC, O SUPERENDIVIDAMENTO PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA RESIDUAL QUE, APÓS A DEDUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS, SUPERA O MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00, CORRESPONDENDO A QUASE TRÊS VEZES O PATAMAR REGULAMENTADO PELO DECRETO 11.150/2022, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E IDÔNEA DE DESPESAS ESSENCIAIS EXTRAORDINÁRIAS, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO E OBSTA A INSTAURAÇÃO DA REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.8778.6122.2669

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS INAPTOS - ÔNUS DA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 405.5333.8182.9173

53 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O INSS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo e a necessidade de participação do INSS na demanda. A Autora sustenta a competência da Justiça Estadual, a desnecessidade de inclusão da autarquia previdenciária no polo passivo e requer o regular prosseguimento da ação voltada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica, restituição de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda envolvendo descontos associativos supostamente indevidos realizados em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o CDC, por se enquadrar a Ré no conceito de fornecedora previsto no CDC, art. 3º. 4. A pretensão deduzida pela Autora dirige-se contra a Associação responsável pelos descontos questionados, sendo legítima sua permanência isolada no polo passivo da demanda. 5. A responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, nos termos do CDC, art. 25, § 1º, facultando-se ao consumidor escolher contra quem ajuizar a ação. 6. Não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, cuja atuação limita-se à operacionalização dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. 7. A controvérsia possui natureza estritamente privada, relacionada à validade da filiação associativa e da autorização para descontos, sem envolvimento de matéria previdenciária relativa à concessão, manutenção ou revisão do benefício. 8. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual. 9. Inexiste necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10. Impõe-se a anulação da r. sentença para prosseguimento regular do feito perante o Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em ação destinada à declaração de inexistência de relação jurídica e à reparação por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente a associação responsável pelos descontos, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, competindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da causa.» Legislação relevante citada: CPC, art. 485, IV; CDC, art. 3º; CDC, art. 25, § 1º; art. 5º, XXXV, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 16/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1492.2692.0958

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Sentença de parcial procedência. Insurgência das Rés. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora de pagamentos acolhida. Plataforma que atuou apenas como processadora do pagamento, sem participação na contratação do financiamento, na adulteração dos boletos fraudulentos ou na fraude perpetrada por terceiros. Extinção do Processo sem resolução do mérito em relação à corré PagSeguro. Mérito. Consumidor que manteve contato com fraudadores por canal não oficial, forneceu espontaneamente dados do Contrato, efetuou pagamentos de boletos visivelmente adulterados e confirmou operação em favor de beneficiário estranho à relação jurídica. Falta de cautela mínima. Ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços bancários ou de vazamento de dados imputáveis às Instituições Financeiras. Inexistência de nexo causal entre a atividade das rés e os prejuízos suportados pelo Autor. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros configurada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. Improcedência dos pedidos em relação às Instituições financeiras Aymoré e Santander. Preliminar de julgamento extra petita acolhida para decotar a condenação ao pagamento do valor necessário à quitação do financiamento, limitando-se a condenação dos corréus beneficiários dos valores ao ressarcimento dos danos materiais nos exatos limites do pedido inicial, mantida a indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 927.2921.8740.3340

55 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado. Reconhecimento da prescrição trienal e extinção da ação. Apelação da autora. Pretensão de alteração do termo inicial do prazo prescricional. Inviabilidade. Prazo de três anos tem início na data do efetivo pagamento da indenização ao segurado, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Comprovante de pagamento que atesta o repasse integral do valor na data fixada pelo Juízo de origem. Tese recursal amparada em documento inábil a desconstituir a data expressa no próprio comprovante bancário juntado pela seguradora. O desembolso consuma a sub-rogação. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.8656.2910.3618

56 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Contratação eletrônica de cartão de crédito. Inadimplemento. Negativação. Comprovação da relação jurídica. Documentos unilaterais corroborados por outras provas. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Litigância de má-fé rejeitada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de invalidação da negativação, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regular contratação eletrônica de cartão de crédito, insurgindo-se a recorrente quanto à ausência de prova da contratação, à inversão do ônus da prova e à alegada invalidade dos documentos apresentados pelo banco. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regular contratação eletrônica, legitimando a inscrição do débito e afastando a alegação de inexistência da relação jurídica. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação jurídica possui natureza consumerista, mas a inversão do ônus da prova não se justifica diante da ausência de verossimilhança das alegações da autora após a instauração do contraditório. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar documentação apta a demonstrar a contratação eletrônica, a utilização do cartão de crédito e a renegociação da dívida mediante autenticação por senha e token, corroborada por extratos bancários e faturas emitidas em nome da autora. 6. A alegação genérica de inexistência de contratação, desacompanhada de elementos mínimos que evidenciem fraude ou infirmem a documentação produzida, não afasta a validade da contratação nem descaracteriza a legitimidade da negativação. 7. Litigância de má-fé. Rejeitada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não houve comprovação de infração ao CPC, art. 80. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; arts. 12 a 14; arts. 18 a 24; art. 12, § 3º, III. CPC, art. 80 e CPC, art. 1.021, § 3º. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 415.1025.5257.0302

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PEDIDO INENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelo contra sentença que julgou improcedente o pedido, visando a inversão, diante da agressão sofrida no ambiente escolar. II. Razões de Decidir Incidência da norma consumerista. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no caso. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência. Agressão inesperada, sem histórico anterior de provocações. A apelada provou que interveio rapidamente e separou os agressores, prestando os primeiros socorros ao apelante e aplicando as sanções disciplinares previstas no regimento interno. A conduta adotada afasta o dever de indenizar. Jurisprudência. Responsabilidade do terceiro agressor. Art. 14, § 3º, II, do CPC. Ausente dever de indenizar. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1462.7640.9199

58 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização - Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor - Pagamento parcial das faturas e manutenção do débito no crédito rotativo - Operação prevista no contrato e em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do Banco Central - Condições do parcelamento e encargos previamente informados na fatura - Dever de informação observado - Taxa inferior à do crédito rotativo - Abusividade não demonstrada - Capitalização mensal expressamente pactuada - Súmula 539/STJ - Inexistência de cobrança indevida ou dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 320.2080.4460.8886

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE EMBALAGENS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL DOS MATERIAIS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Receita Estadual de São Paulo em Araçatuba, por meio do qual a empresa impetrante busca o reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS sobre os invólucros utilizados para conservação de produtos alimentícios, além da restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença denegou a ordem pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os materiais utilizados para conservação, identificação e comercialização dos produtos alimentícios se qualificam como insumos aptos a gerar créditos de ICMS, conforme os Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do caráter essencial dos invólucros utilizados depende de dilação probatória, especialmente de prova pericial, o que não é admitido no rito do mandado de segurança. 4. O direito líquido e certo não foi demonstrado, de modo que a denegação da ordem deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 117.7682.4984.4766

60 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITE DE TAXA DE JUROS FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM O LIMITE LEGAL. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada, na qual pleiteava a declaração de abusividade dos juros pactuados no contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo consignado deve expressar o Custo Efetivo Total. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. No caso concreto, as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimos consignados correspondem a 2,14% a.m. e 28,93% a.a. percentuais que correspondem exatamente ao limite normativo vigente à época da contratação. 2. A análise do cumprimento do limite de juros remuneratórios deve observar a taxa efetiva de juros e não o Custo Efetivo Total (CET), que engloba outros encargos financeiros e não é parâmetro para análise de abusividade dos encargos contratuais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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