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Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu, apesar de intimado, deixou de especificar provas. Alegação de que detinha a melhor posse do imóvel objeto da lide não restou demonstrada. Ratificação da sentença. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Alegada omissão - Inexistência - Recurso rejeitado
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Supostos pontos de omissão. Abordagem modificativa. Embargos a requerimento da ré, reconvinte, acolhidos, pontualmente para ajuste de disciplina de honorária de sucumbência na reconvenção. Embargos opostos pelo autor, reconvindo, rejeitados
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferência bancária via «pix» desconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Condenação apelado devolução da quantia transferida. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Fixação de R$ 3.000,00. Recurso provido em parte
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Inexigibilidade de débito. Consumo de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Provimento do recurso do réu. Ausência de faturamento dos meses de setembro e outubro de 2021. Parcelamento pelo dobro dos meses não faturados. Equivocada a compreensão do autor quanto à origem do parcelamento. Conveniência do requerimento administrativo. Procedimento notificatório realizado através das próprias faturas, que não é irregular, bastando que a notificação seja por escrito e com antecedência suficiente, hipótese dos autos. Débito já quitado pelo autor antes da propositura da ação. Improcedência da ação que é medida de rigor. Sucumbência invertida. Recurso do réu provido, desprovido o do autor... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de fazer e Reparação de danos materiais e morais. Sentença de Improcedência. Preliminares. Afastadas. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Comprovação de que a Autora contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato eletrônico. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Municipal ao reenquadramento da autora no quadro do Magistério de Conchal, como Professora de Educação Infantil, com a respectiva remuneração, bem como ao pagamento das diferenças oriundas do desvio de função - Impossibilidade - No âmbito do Município de Conchal, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência executadas por profissionais do magistério - Predomínio, ao revés, de atividades relativas aos cuidados dos alunos (higiene, alimentação, segurança), sendo que as poucas atribuições pedagógicas a cargo do auxiliar de desenvolvimento infantil devem ser realizadas sob a supervisão de professor de educação básica e infantil - Reenquadramento indevido - Desvio de função não comprovado na hipótese - Eventual acolhimento da pretensão que configuraria ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 43, do 1STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora não provido... ()
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Ausência de prova de incapacidade financeira da família para o pagamento de cuidador.
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Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário que foram devidamente diligenciados - Diligências infrutíferas para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu. ... ()
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Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Paciente diagnosticada com câncer de mama que evolui para câncer de pulmão (CID 10 C50.8 - CID IGE HER-2) - Pretensão do fornecimento de medicamento indicado pelo profissional que a acompanha como imprescindível para melhorar sua condução de vida - ENHERTU (Trastuzumabe deruxtecana) - Atendimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do fármaco solicitado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ - no julgamento do Tema 106 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - Inexistência de incompetência absoluta - Tema 793 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, declarando a abusividade dos juros e afastando o pleito indenizatório. Insurgência das partes. ... ()
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Ação popular - Município de São João da Boa Vista - Pedido de declaração de nulidade de Edital de licitação voltado à contratação de instituição financeira para administração da folha de pagamento dos servidores públicos municipais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação do autor-popular - Ausência de interesse processual, na modalidade adequação - Autor que não trouxe aos autos qualquer indício de dano ou ameaça de lesão ao patrimônio público (CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4.717/1965, art. 1º) - Mera abertura do procedimento licitatório que não representa qualquer dano ao erário municipal, tendo em vista que o tipo de licitação escolhido foi o de «maior lance ou oferta», implicando em benefício patrimonial ao ente municipal - Inexistência de desproporção entre o valor dos recursos a serem administrados e do lance mínimo previsto no instrumento convocatório - Vedação à participação de pessoas jurídicas que contem com servidores públicos ativos ou aposentados há menos de seis meses em seus quadros que dá cumprimento ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento da remessa necessária e do recurso voluntário... ()
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Diante da determinação de recolhimento das custas preparo, cabia à parte demonstrar o pagamento da guia, inclusive junto à instituição financeira (ou até pela juntada de extratos), o que não ocorreu. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso deserto. Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC.
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parte autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria a título de «contribuição sindiap», sem ter firmado contrato com a requerida. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora para condenação da ré no pagamento da indenização por dano moral e devolução em dobro. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Repetição do indébito deve ser em dobro, considerado precedente do STJ. Sucumbência integral da ré. Majoração da verba honorária devida. Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato coletivo empresarial, voltado à cobertura apenas do sócio titular da empresa contratante e de dois dependentes. Falso coletivo, cuja natureza se equipara a familiar individual. Abusividade configurada. Violação aa Lei 9.656/98, art. 13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Autor que ocupou o cargo de motorista de ambulância, no período de 09/09/2019 a 14/02/2020, e pretende o pagamento do adicional de insalubridade. Alegação de que sempre esteve exposto a agentes nocivos à saúde, com risco diário de contaminação por doenças infectocontagiosas, bem como a níveis de ruído e calor além dos limites de tolerância permitidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Inviabilidade. Lei Complementar Municipal 01/91 que carecia de regulamentação. Termo inicial do pagamento do benefício que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19). Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. Alegação de validade da adesão ao seguro. Não acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-preenchido na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, a seguradora contratada pertence ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação não provida... ()
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Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF - . Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado... ()
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Ação de Reparação. Transporte Marítimo. Importação de areia para utilização em atividades empresariais. Alegação de que a carga foi destinada a Terminal diverso por erro operacional da Ré. Requereu a condenação da Apelada ao ressarcimento dos valores despendidos. ... ()
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Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos da segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, sem comprovação bastante do nexo causal - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Valor da causa irrisório (R$ 1.194,40), a justificar a fixação dos honorários por equidade - Tema 1076 do C. STJ - Fixação de honorários sucumbenciais que somente se dá de forma equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - Caso concreto em que tais hipóteses estão presentes - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar o percentual adequado de retenção dos valores pagos pelos autores, a incidência de taxa de fruição pela ocupação do imóvel, a exclusão das arras do montante a ser restituído e a dedução de despesas, taxas e impostos eventualmente em aberto. 3. O percentual de retenção foi corretamente fixado em 20% dos valores pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência do STJ - . 4.- As arras tem natureza confirmatória e não podem ser retidas pela vendedora. 5.- É devida pelo autor o pagamento de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, mesmo sem edificação no lote, para evitar enriquecimento ilícito e compensar a vendedora pela privação do uso do imóvel. 6.- Do montante a ser restituído ao autor devem ser deduzidas eventuais despesas, taxas e impostos em aberto referentes ao período em que ocupou o imóvel. 5. Recurso parcialmente provido... ()
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Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Recurso dos réus/locatários. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Réus que insistem na culpa exclusiva da autora no não recebimento dos aluguéis. Inocorrência de resistência. Ausência de justo motivo para o inadimplemento. Devidos os aluguéis, com a incidência dos juros de mora e da multa contratual. Honorários contratuais já afastados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Sentença de liminar improcedência. Irresignação do demandante. Pleito de anulação da sentença. Acolhimento. Necessário afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Por sua vez, a análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada. APELAÇÃO PROVIDA... ()
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Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicata com base em contrato de «Obra Vinculado ao Contrato Master de Prestação de Serviços". SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 303, §2º, e 309, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pela ré em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... ()
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Impetrante que pretender compelir a autoridade coatora a aceitar o «Curso Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista - Programa Agente em Foco» para fins de preenchimento dos pré-requisitos de inscrição no concurso de promoção por merecimento instaurado pelo Edital CP 007/2023 e alterado pelo Edital CP 008/2023 - Sentença de concessão da segurança - Insurgência da FESP - Cabimento - Certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento que foi expedido após a data base definida nas normas de regência - Inteligência do art. 10, §2º da LCE 959/2004 e do art. 6º do Decreto Estadual 50.820/2006, com a redação dada pelo Decreto Estadual 54.505/2009 - Ausência de direito líquido e certo - Recurso de apelação e remessa necessária providos... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pela autora contra a associação, em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 45,00. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade do ato associativo, determinou o cancelamento dos descontos, condenou à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em (i) verificar a regularidade da contratação e adesão da autora à AMBEC, à luz do CDC e da Instrução Normativa do INSS; (ii) a forma de restituição dos valores descontados; e (iii) a ocorrência e o montante de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CDC incidente à relação jurídica, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A adesão por contato telefônico é vedada pelo INSS, e a gravação apresentada não comprova a anuência do autor. Restituição dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ). 4. Os descontos não impactaram significativamente a sobrevivência do autor, não configurando danos morais. 5. Redistribuição verba sucumbência. IV. Dispositivo 6. Recursos da autora e da ré providos em parte... ()
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autora comprovou, tal como lhe competia, a sua posse anterior e o esbulho atribuído aos réus - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - O reconhecimento da função social da propriedade é competência do Poder Público Municipal, não cabendo aos invasores definir a destinação do imóvel - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido
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Pedido de reforma da sentença deduzido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Mérito. Cessão de metade do quinhão social de empresa individual. Regularização societária não promovida pelo cedente após o pagamento do preço ajustado. Pedidos de declaração de validade do negócio e de condenação do cedente a formalizar o instrumento de alteração contratual da empresa e registrá-lo perante a Junta Comercial, além de exibir os documentos contábeis da sociedade. Pedido declaratório rejeitado, pois não provado o pagamento das cotas, que se daria no ato da assinatura do contrato social e dos documentos contábeis da empresa, motivo pelo qual foram acolhidos os pedidos cominatórios. Validade do negócio, contudo, que não depende do pagamento, mas apenas dos requisitos do CCB, art. 104, presentes na espécie. Sentença reformada para acolher o pedido declaratório. Recurso provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado anotado no benefício previdenciário da autora, sem o seu consentimento. Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora até 30/3/2021 e em dobro a partir de então e condenar o requerido ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. Apelo do banco réu arguindo prescrição e decadência e, no mérito, defendendo a manutenção do contrato e o afastamento da obrigação de restituir qualquer valor ou, alternativamente, a devolução simples, visando ainda o afastamento da condenação por danos morais e compensação da condenação com os valores creditados na conta da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão versa sobre (i) caracterização de prescrição ou decadência; (ii) regularidade do contrato impugnado na inicial; (iii) forma de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iv) existência ou não de danos morais; (v) possibilidade de compensação da condenação com os valores creditados em favor da autora. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos conforme CDC, art. 27, não havendo prescrição. Contrato de trato sucessivo. 4. Banco requerido que não comprovou a regularidade do contrato impugnado na inicial, contestando o feito sem apresentar um único documento relativo ao negócio jurídico. Contrato corretamente declarado inexigível. Necessidade de restituição dos valores cobrados da autora sob pena de enriquecimento indevido do requerido. Devolução que, todavia, deve ser simples uma vez que não há pedido de devolução em dobro na inicial. Descontos indevidos que por si só não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização. Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento. Danos morais não caracterizados. Admitida a compensação da condenação do requerido com os valores depositados em favor da autora (admitidos por ela) posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ações de inexigibilidade de débito é de 5 anos. 2. A restituição de valores em contratos de trato sucessivo deve ser simples na ausência de má-fé. 3. Danos morais não caracterizados. 4. Admitida a compensação da condenação do requerido com os valores depositados em favor da autora... ()
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Tratando-se de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, configura-se ilícito de natureza continuada, com renovação do termo inicial da prescrição a cada desconto, afastando-se a prescrição trienal. Comprovada a falsificação da assinatura da autora no contrato de empréstimo, mediante laudo pericial grafotécnico conclusivo, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A restituição dos valores descontados deve observar a orientação firmada no Tema 929 do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), com devolução em dobro para os descontos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores. Demonstrado o depósito de valores na conta da autora, impõe-se a compensação com os montantes a serem restituídos, nos termos dos CCB, art. 182 e CCB, art. 884, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A configuração do dano moral exige ofensa significativa à dignidade da pessoa humana. No caso concreto, os descontos de pequena monta não comprometeram a subsistência da autora nem causaram transtornos extraordinários. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrente"
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Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora busca a revisão de juros considerados exorbitantes. Sentença de extinção sem resolução de mérito por não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial. O magistrado de primeira instância identificou indícios de litigância predatória, com petições padronizadas e genéricas, e a ausência de documentos essenciais. A Recomendação 159/2024 do CNJ e precedentes do tribunal sustentam a extinção do processo em casos de litigância predatória e descumprimento de determinações judiciais. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando caracterizada litigância predatória e descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Embora tenha sido comprovado o envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, este se deu desacompanhado do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Ausência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Rubineia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, em razão da inobservância das medidas estabelecidas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.382,24 para dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.336,60 portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em virtude da ausência de regularização da representação processual, diante da juntada de procuração assinada eletronicamente por meio de ferramenta não credenciada pelo ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a assinatura digital da procuração, realizada por meio de ferramenta privada não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), é válida para fins de regularização da representação processual, evitando a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital utilizada na procuração foi realizada por meio de ferramenta não credenciada pelo ICP-Brasil, o que compromete sua validade jurídica para fins de comprovação da regular representação processual, conforme disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º e 10, § 1º. A regularização da representação pessoal do autor foi determinada expressamente, mas não foi devidamente cumprida, permanecendo a irregularidade que impede o prosseguimento válido da demanda. O entendimento consolidado nesta Corte reconhece a imprescindibilidade de assinatura por certificadora habilitada ou realizada de próprio punho, sob pena de inexistência da representação jurídica. Diante da inércia da parte em suprir o vício, correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura digital aposta em procuração por meio de entidade não credenciada no ICP-Brasil não supre o requisito da regular representação processual. A não regularização da representação pessoal, quando determinada pelo juízo, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A validade jurídica da assinatura digital depende de certificação por entidade credenciada, conforme disposto na Medida Provisória 2.200-2/2001... ()
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Ação monitória - Empréstimo por canal de autoatendimento - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - Contratação comprovada - Juntada de tela sistêmica do Log da contratação, indicando que a operação foi realizada pelo canal de autoatendimento (caixa eletrônico), com inserção do cartão magnético e uso de senha pessoal - Ausência de indicação de perda do cartão, furto, roubo ou qualquer outra situação que tenha permitido o acesso de terceiro à conta bancária do contratante - Réus que contestaram a demanda por negativa geral, sequer trazendo extrato bancário da época da contratação - Inexistência de irregularidade da contratação - Procedência da ação que é medida de rigor - Reforma da r. sentença - Inversão das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO... ()
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Transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso na chegada dos passageiros ao destino. II. Relação de consumo. Manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea. Inexistência de excludente de responsabilidade. Atraso de voo. Perda de conexão. III - Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Reacomodação em voo para aeroporto distinto. Deslocamento ao destino por via terrestre promovido pelos passageiros. Atraso de 11 na chegada ao destino. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 a cada apelante, em atenção às particularidades do caso concreto. IV - Sentença reformada - Recurso provido em parte... ()
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Perquirição de tutela excludente, à consideração de veículo automotor, objeto de demanda paralela (ação de busca e apreensão). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e restituição de valores, diante de fraude praticada mediante engenharia social, que resultou na contratação indevida de empréstimo e transferências via PIX na conta de aposentadoria da autora, pessoa idosa. O réu pleiteia a improcedência total; a autora, em recurso adesivo, busca restituição em dobro e majoração da indenização moral. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, envolvendo movimentações atípicas e contratação de empréstimo não reconhecido; e(ii) estabelecer se são devidos a majoração dos danos morais e a restituição em dobro dos valores debitados da autora. III. Razões de Decidir A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo quando a fraude envolve movimentações realizadas em conta por ela administrada, sendo o exame de culpa ou nexo causal matéria de mérito. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14 e a Súmula 297/STJ, que estabelecem responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fraudes mediante engenharia social («falso gerente») constituem fortuito interno inerente à atividade bancária, sendo aplicável a Súmula 479/STJ, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes. A posse, pelo fraudador, de dados sigilosos da autora evidencia falha de segurança do banco, cujo dever de guarda foi violado. Houve grave falha nos mecanismos de detecção de operações atípicas, pois foram realizados empréstimo vultoso e transferências imediatas via PIX para terceiros, incompatíveis com o perfil da autora, cuja conta é destinada exclusivamente ao recebimento de aposentadoria em valores modestos. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) consolida dever de segurança ampliado das instituições financeiras, abrangendo a detecção e bloqueio de transações atípicas, especialmente quando a vítima é idosa e hipervulnerável. Os danos morais são configurados in re ipsa, pois o comprometimento da renda alimentar e a negativação indevida ultrapassam o mero aborrecimento. A majoração da indenização para R$ 10.000,00 é adequada diante da gravidade da fraude, da vulnerabilidade da consumidora e da finalidade pedagógica da reparação. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e segundo a tese firmada pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), pois a cobrança indevida decorreu de violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratações e movimentações atípicas decorrentes de fraude por engenharia social, por se tratar de fortuito interno e de falha no dever de segurança. A negativação indevida e a subtração de valores de conta destinada ao recebimento de aposentadoria configuram dano moral in re ipsa. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do fornecedor. Dispositivos citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Corte Especial)... ()
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A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, assegurando ao consumidor o direito de revisão contratual em hipóteses de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas. 2. A capitalização de juros, quando expressamente pactuada, é admitida pela legislação vigente e pela jurisprudência consolidada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 247). 3. A utilização da Tabela Price não configura, por si só, capitalização ilícita, tratando-se de método legítimo de amortização. 4. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade, devendo ser considerada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, que possui caráter meramente referencial (Súmula 382/STJ). 5. As tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem dado em garantia são válidas, desde que previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços correspondentes (Súmulas 566 e Temas 620 e 958 do STJ). 6. O seguro prestamista, contratado de forma facultativa e sem vício de consentimento, é válido e visa resguardar o próprio consumidor, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 7. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco provido... ()
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Cirurgia de blefaroplastia superior funcional realizada em clínica particular. PROCEDÊNCIA. Insurgência da operadora. Ausência de cobertura contratual por se tratar de procedimento não constante do rol da ANS. Inexistência de urgência ou emergência. Pretensão de limitação do reembolso aos parâmetros contratuais. Afastamento dos danos morais por mero inadimplemento contratual. Relação de consumo. Aplicação da Lei 9.656/1998 e do CDC. Procedimento de natureza funcional, com comprometimento de campo visual, conforme indicação médica. Abusividade da negativa. Taxatividade mitigada do rol da ANS, nos termos do entendimento do STJ. Ausência de demonstração de substituto terapêutico eficaz. Falha na prestação do serviço. Reembolso integral devido. Danos morais. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de agravamento do quadro clínico ou violação concreta a direitos da personalidade. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão ao afastamento de exigência de celebração de termo de compromisso com previsão de pagamento de contraprestação oriunda da utilização da faixa de domínio de rodovia sob concessão da ViaPaulista, pela concessionária autora CPFL para a implantação de rede de energia elétrica - CABIMENTO - Observância do posicionamento do E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 261 (RE 581947), ratificado por r. decisão proferida pela Corte Suprema no RE 889.095 AgR-ED-EDV, em 24 de fevereiro de 2025 - Repercussão no Col. STJ, alterando seu entendimento para se harmonizar com o do Tribunal Superior - Precedentes do Col. STJ, desta Câmara e Corte de Justiça - Ocupação de faixa de domínio em rodovia para a prestação de serviço público essencial (fornecimento de energia elétrica) de competência exclusiva da União, sem qualquer ônus para a CPFL - Manutenção da r. sentença que decretou a procedência do pedido - Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Contrato de cartão de crédito cuja contratação não foi comprovada pelo réu - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - Era ônus da casa bancária a prova da regularidade da contratação, não sendo admitido exigir da requerente a produção de prova negativa - Relação de Consumo - Inversão do ônus da prova - Descabida aqui a discussão acerca da existência ou não de culpa, deve o banco recorrente arcar com o risco de sua conduta nas contratações de seus clientes de forma pouco zelosa, o que causou danos passíveis de indenização - Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do risco - Entendimento exarado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito e inexigibilidade do débito, bem determinadas - Cabimento da repetição em dobro a partir de 30/03/2021 - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) - Ausência de cobrança vexatória ou relevante prejuízo ocasionado pela instituição ré - Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte - Sentença reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade contra acórdão que negou provimento aos recursos, alegando omissão quanto à culpa exclusiva da vítima e direito de regresso do Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à culpa exclusiva da vítima e ao direito de regresso do Município. III. Razões de Decidir 3. Não foram identificados vícios processuais que ensejem a propositura de Embargos de Declaração, como omissão, contradição ou obscuridade. 4. O acórdão analisou as questões relevantes, fundamentando a responsabilidade solidária dos réus e a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da CF. IV. Dispositivo e Tese 5. Primeiros Embargos de Declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão quanto à responsabilidade solidária dos réus. 2. O recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Legislação Citada: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 1.022, caput, I e II, e 1.022, parágrafo único, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Raul Araújo, j. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Jorge Mussi, j. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta para a recuperação ambiental de área de preservação permanente e instituição de reserva legal em imóvel rural no município de Juquiá, cadastrado no ITESP. Acordo celebrado em audiência de conciliação e que foi descumprido pela ré, levando à sua rescisão e julgamento de procedência do pedido inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão do acordo judicialmente homologado e (ii) alegação de cerceamento de defesa por parte da ré. III. Razões de Decidir 3. O acordo não foi homologado por sentença com resolução do mérito, apenas suspendeu o processo para cumprimento voluntário. Não há título executivo judicial que permita cumprimento de sentença. 4. A rescisão do acordo foi correta, pois reconheceu o descumprimento e retomou o processo ao seu curso normal. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré foi devidamente citada e intimada a se manifestar, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de acordo não homologado por sentença com resolução do mérito é válida. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada e não se manifesta. Legislação Citada: Lei 12.651/12, art. 61-A.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a Operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apreciar: i) a natureza da internação da autora; ii) a regularidade da negativa de cobertura pela ré lastreada em carência contratual; e (iii) o cabimento da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Negativa da operadora baseada em não cumprimento de prazo de carência de 180 dias para cobertura. Autora, menor com 7 meses de vida, com relato pela genitora de crise convulsiva. Situação que demandava imediata investigação do caso. Atendimento posterior em hospital da rede pública, com internação da menor por 8 dias, durante os quais realizados exames. Incidência do art. 35-C, I e II, e Lei 9656/1998, art. 12, V, c. Abusividade reconhecida. 4. Danos morais configurados. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência expõe a vida do beneficiário a risco e amplia a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. Sentença reformada para tal fim. IV. Dispositivo 5. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor justificam a repetição de indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. 3. Os documentos apresentados pela ré não comprovam a existência de relação jurídica que justificasse os descontos impugnados. 4. Repetição de indébito dobrada de rigor (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ. 5. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 6. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 7. Precedentes. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecimento de incompetência absoluta e necessidade de litisconsórcio com o INSS, bem como por ausência de prévio requerimento administrativo. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos de mensalidade sindical em benefício previdenciário. Lide que se restringe à validade da filiação e autorização dos descontos entre a autora e o ente sindical. Relação estritamente de direito privado. Autarquia previdenciária que atua como mera fonte pagadora. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Competência da Justiça Estadual configurada. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que acolheu parcialmente prejudicial de prescrição para extinguir a pretensão relativa às parcelas anteriores ao quinquênio e julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos efetuados em benefício previdenciário. A Autora sustentou a inocorrência da prescrição, ausência de consentimento válido e irregularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a definir se ocorreu a prescrição da pretensão deduzida pela Autora e se há prova suficiente da inexistência da relação jurídica apta a justificar a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à hipótese, apesar da natureza associativa da Ré, por enquadrar-se como fornecedora de serviços. 4. Nos termos do CDC, art. 27, o prazo prescricional é de cinco anos, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. 5. Os descontos discutidos ocorreram entre fevereiro e junho de 2019 e a ação foi ajuizada em abril de 2024. 6. Considerado o último desconto realizado, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, impondo-se o afastamento da prescrição reconhecida na origem. 7. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de adesão atribuídas à própria Autora. 8. A divergência identificada pelo perito em determinados campos do documento não foi acompanhada de conclusão técnica acerca de fraude, adulteração substancial ou comprometimento da autenticidade das assinaturas. 9. A tese inicial estava fundada na inexistência da relação jurídica, hipótese expressamente afastada pela prova técnica produzida sob o contraditório. 10. Inexistem elementos concretos aptos a comprovar vício de consentimento, erro ou fraude na contratação. 11. Comprovada a adesão da Autora à entidade associativa, mostram-se legítimos os descontos realizados. 12. Ausente ato ilícito, são incabíveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 13. Mantidos os honorários advocatícios fixados na origem, em observância ao Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de Julgamento: «A comprovação pericial da autenticidade da assinatura aposta em instrumento de adesão afasta a alegação de inexistência da relação jurídica, sendo insuficiente a mera indicação de divergências formais no preenchimento do documento desacompanhada de prova de fraude ou vício de consentimento. A prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 deve observar, no caso de descontos sucessivos, a data do último desconto impugnado.» Legislação relevante citada: CDC, art. 27; art. 487, I e II, do CPC; art. 85, §11, do CPC; art. 1.026, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2026; Tema 1.059 do STJ.... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do tributo controvertido a partir do exercício de 2025 A propriedade de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, conforme a Lei Estadual 13.296/2008. A legislação prevê a dispensa do pagamento do imposto em caso de perda do domínio/posse do veículo, conforme o art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Transferência incontroversa, o que afasta a possibilidade de cobrança do IPVA nos exercícios posteriores a 2024. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.... ()
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