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Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX do art. 93 da CF. Prestação jurisdicional atendida. Cerceamento de defesa não configurado eis que o argumento de omissão em análise de provas se cuida de matéria a ser enfrentada na adequada ordem processual. Apelantes que objetivam a anulação do julgado e novo pronunciamento na direção de seus interesses de atribuir o insucesso na obtenção da cidadania italiana à apelada. Má prestação de serviço da apelada que não ficou demonstrada na hipótese em estudo. Vícios de consentimento não configurados. Verossimilhança das alegações das apelantes não demonstrada. Litigância de má-fé não verificada. Recurso desprovido... ()
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Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido.
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido
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Apelação interposta pelo patrono da embargada objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial - Não recolhimento da complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Deserção configurada - Apelo não conhecido. ... ()
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Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes.
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Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00. Lide secundária julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada dos danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 em razão da condenação na lide principal. Recurso das partes e da seguradora denunciada. ... ()
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela DC Comics contra sentença que julgou extinta a punibilidade dos querelados Victor André Dias e Fernão Barbosa Dias quanto ao crime previsto na Lei, art. 190, I 9.279/96, e os absolveu dos delitos previstos no CP, art. 184, caput e arts. 189, I, e 195, III, da Lei de Propriedade Industrial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os querelados devem ser condenados pelos crimes de violação de direito autoral, infração de marca registrada e concorrência desleal. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por laudo pericial e prova oral, evidenciando a semelhança entre o boneco «Justice Defender» e o personagem «Batman» da DC Comics. 4. A autoria é inconteste apenas em relação a Victor André Dias, que admitiu a gestão da empresa e a criação da linha de produtos. Fernão Barbosa Dias, por outro lado, não teve comprovada sua participação na gestão ou prática delitiva. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para condenar Victor André Dias pelos delitos de violação de direito autoral, infração de marca registrada e concorrência desleal, à pena de 09 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos e indenização mínima de R$ 5.000,00, nos termos do CPP, art. 387, IV. Legislação Citada: ___CP, art. 184, caput; art. 69, caput. ___Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.279/96, art. 189, I; art. 195, III. ___CPP, art. 107, IV; art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: ___TJ-SP, Apelação 0016642-57.2014.8.26.0196, Rel. Silmar Fernandes, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2017. ___Processo 1005157-06.2016.8.26.0606, 3ª Vara Cível, Juiz Bruno Dello Russo Oliveira... ()
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Caso em Exame Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de Ubatuba e Jesse Florentino, visando à condenação dos réus ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relacionadas à recuperação ambiental de área de preservação permanente. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) verificar-se a responsabilidade do corréu Jesse Florentino por prática de danos ambientais em área de preservação permanente e (ii) apurar se houve omissão do Município de Ubatuba no que se refere ao dever de fiscalização e ao de coibição dos ilícitos ambientais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental possui natureza propter rem e é objetiva e solidária, conforme jurisprudência do STJ - e súmula 623. 4. A omissão do Município de Ubatuba em fiscalizar e impedir a degradação ambiental configura responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, conforme Súmula 652/STJ. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser imputada a qualquer possuidor ou proprietário do imóvel. 2. A omissão do poder público na fiscalização ambiental gera responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 6.938/1981, art. 3º, III e §1º, art. 14. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 225. CF, art. 62. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1004512-62.2019.8.26.0642, Relator Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/03/2023... ()
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Rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22 da ANS, também em prestígio ao pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo a ilegalidade das cobranças calcadas no aludido aviso prévio de 60 dias - Advocacia predatória não configurada no caso concreto, não havendo indício, por exemplo, de repetição de demandas - Eventual irregularidade da atuação empresarial dos patronos da autora ou, ainda, captação irregular de clientes são matérias que extrapolam a jurisdição, englobando o respectivo órgão de classe, se o caso - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por professores da educação básica, visando a inclusão das verbas «jornada variável» e «carga suplementar» na base de cálculo de adicionais salariais. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se as verbas «jornada variável» e «carga suplementar» possuem natureza permanente e devem integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e outros benefícios. III. Razões de decidir. 3. As verbas «jornada variável» e «carga suplementar» possuem natureza transitória no Município de Miguelópolis, conforme a LM 2.301/1998, que não prevê sua incorporação ao vencimento base.4. A jurisprudência confirma que tais verbas são pagas em razão de necessidades temporárias e não geram direito adquirido à sua incorporação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. As verbas «jornada variável» e «carga suplementar» são de natureza transitória e não incorporáveis ao vencimento base. Tese de julgamento: 1. Verbas transitórias não se incorporam ao vencimento base. 2. Não há direito adquirido à manutenção de gratificações transitórias. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 487, I; art. 98. LM 2.301/1998 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473. STF, Tema 41 (RE Acórdão/STF). TJSP, AC 1001002-87.2020.8.26.0292, Rel. Marrey Uint, j. 31/10/2020. AC 1001225-83.2022.8.26.0352, Rel. Oscild de Lima Júnior, j.18/06/2025. AC 1001238-23.2018.8.26.0417, Rel. Danilo Panizza, j. 29/07/2019... ()
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Pretensão indenizatória do município de Franco da Rocha contra empresa responsável por caminhão envolvido em colisão com gradil de proteção na via pública. Causa de pedir fundada na responsabilidade extracontratual da ré. Ausente alegação de deficiência ou falha do serviço público. Competência recursal firmada em razão da matéria e não da pessoa. Aplicação da regra geral do item III.15 da Resolução 623/2013. Ação de reparação de dano causado em acidente de veículo, de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes desta Seção e do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de cartão de benefício consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre pleiteando que o banco réu seja condenado a cumprir a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 de modo a limitar o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 2,14%. II. Questão em Discussão: verificar se o CET da operação também está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. III. Razões de Decidir: Contrato em discussão que trata de cartão de benefício consignado e foi firmado em fevereiro de 2023, estando sujeito às disposições da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Referida instrução normativa revogou a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e estabeleceu expressamente a taxa de juros máxima de 3,06% para operações de cartão de benefício consignado. Percentual que se refere tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando nele contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Precedentes desta C. Câmara. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,06%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio (IN INSS/PRES 138/2022, art. 15, VI). Abusividade inexistente. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios respeita o limite de 3,06% a.m. conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito a limitação legal específica. Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 12 e art. 15, VI; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1063245-65.2024.8.26.0506, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1002853-19.2024.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024... ()
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JUSTIÇA.Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.Inconformismo do autor. Funcionário aposentado que contribuiu para o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 31.Plano dos funcionários ativos estruturado em modelo de custeio pós-formado, sem valor individualizado e sem cobrança por faixa etária.Migração dos inativos para plano distinto, com precificação pré-formada e cobrança por faixa etária. Ilegalidade da diferenciação entre os planos de ativos e inativos.Violação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo à manutenção no mesmo plano oferecido aos empregados ativos, assegurada a paridade de modelo de custeio e de critérios de formação de preço, mediante pagamento integral da mensalidade.-formado, sem valor individualizado e sem cobrança por faixa etária.-formada e cobrança por faixa etária. Reajustes e modificações aplicáveis aos ativos que devem repercutir igualmente sobre os inativos. Inadmissibilidade de norma regulamentar afastar disposição legal expressa.Apelo acolhido para julgar procedente o pedido. Invertida a sucumbência. Recurso do autor provido... ()
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Demanda visando à extinção do crédito de IPTU, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente do débito, bem como de imunidade tributária - Sentença que reconheceu a imunidade alegada e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Falta de pedido administrativo que não impede o reconhecimento da imunidade - Entidade de direito privado sem fins lucrativos, que presta serviços à população carente, não havendo remuneração, nem distribuição de dividendos - Ausência de indicação de eventuais requisitos do CTN, art. 14 que não estejam sendo observados - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Ação de obrigação de fazer e cobrança de despesas relativamente a veículo objeto de alienação fiduciária, consistentes em gastos com guincho e estadia em pátio administrado pela autora, julgada procedente em parte para condenar o réu ao pagamento dessas despesas, em razão de apreensão judicial do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CTB, art. 271 ao credor fiduciário; c) ausência de comprovação em planilha detalhada, quanto ao valor exigido; d) subsidiariamente, a redução dos valores exigidos. 3. A parte autora discute a necessidade de se observar a tabela do DER, ao invés da tabela do DETRAN/SP, quanto aos valores unitários das estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Legitimidade passiva do credor fiduciário, diante da natureza da obrigação, que é propter rem. 5. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO. Mantida. Obrigação de natureza «propter rem» que impõe ao credor fiduciário a responsabilidade de arcar com as despesas de estadia e guincho do veículo apreendido. Diárias devidas a partir da comunicação da apreensão do bem ao credor fiduciário, sem limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente de penalidade administrativa. Alteração de posicionamento deste relator quanto a ausência de limitação temporal, ressalvando o entendimento pessoal deste relator, para se curvar à Colegialidade desta E. Câmara e do C. STJ - . 6. DIÁRIA COM APLICAÇÃO DA TABELA DO DETRAN/SP. Afastada. Empresa autora sob a jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Valor de cada diária cobrada que deve atender ao constante na Portaria SUP/DER 140-29/12/2021. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso em apelação, alegando erro material na definição do termo inicial da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correção do erro material referente ao termo inicial da correção monetária, que deve ser a data do efetivo desembolso (evento danoso), conforme a Súmula 43/STJ, e não a citação. III. Razões de Decidir 3. Tratando-se de seguradora, a correção monetária deve incidir desde o desembolso (Súmula 43, STJ), observando-se o que dispõem a respeito os Temas 805 (STF) e 910 (STJ). 4. Os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, conforme índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve ser aplicada a Taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, estabelecendo que a correção monetária incida desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir desde o desembolso. 2. Os juros de mora devem incidir desde a citação. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 805; STJ, Tema 910; STJ, Súmula 43.... ()
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Seguradora que aceitou cancelar o seguro, comprometendo-se então a indiretamente devolver o valor dos prêmios pagos ao autor, direcionando-o ao abatimento das parcelas do financiamento de um novo veículo, cuja operação de compra restou, ao final, também rescindida. Impossível concluir que tal valor deveria deixar de ser devolvido em favor do autor após a rescisão contratual final, sendo desautorizado ao banco questionar os fundamentos que levariam ou não ser a seguradora obrigada a devolver o dinheiro (CPC/2015, art. 18), como ora pretende com seu recurso. Consumidor privado por mais de 5 anos de valor que legitimamente lhe pertencia, sendo obrigado a percorrer longa «via crucis» administrativa e judicial para reaver quantia que deveria ter sido prontamente restituída. Dano moral configurado pela conjugação de fatores que, analisados em conjunto, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Valor indenizatório por danos morais, fixado na origem em R$5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de anulação de partilha extrajudicial ajuizada por terceiros alheios à sucessão, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade de terceiros que alegam direito próprio sobre imóvel partilhado para pleitear a anulação da partilha extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Autores que não tem a condição de herdeiros ou de sucessores do falecido. Pretensão que não se insere nas hipóteses de impugnação da partilha previstas nos CPC, art. 657 e CPC art. 658, por não envolver vício interno do ato sucessório, mas alegação de que o bem sequer integraria o acervo hereditário. Inadequação da via eleita e ausência de legitimidade ativa configuradas. Eventual direito dos autores que deverá ser deduzido pela via própria. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()
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Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Descabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saque e compras, o que não foi impugnado na réplica. Autor que não nega contratação, embora alegue vício de consentimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado e revisão das taxas de juros. Impossibilidade. Dano moral. Inocorrência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Autora adquiriu veículo zero quilometro, em 2020, que apresentou defeito no «trocador de calor», em 2024, após 4 anos de uso. Pretensão ao conserto do bem e de indenização por danos morais. Improcedência na origem. Inconformismo. VÍCIO REDIBITÓRIO. Defeito verificado após muito tempo da compra e de uso contínuo (4 anos) e alta quilometragem (65.000 km). Prova pericial era imprescindível à elucidação dos fatos, cuja produção foi inicialmente requerida pela demandante, mas dela desistiu. Ônus probatório incumbia à autora (art. 373, I, do CPC15), ainda que a demanda se submeta à norma protetiva do consumidor. Narrativa da consumidora que se apresenta desprovida de verossimilhança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Débito em conta corrente. Tarifa «Comunicação Digital". Há previsão de cobrança no contrato de abertura de conta e consta expressamente a opção do autor na contratação do serviço. O banco apelante comprovou a contratação. O contrato de adesão foi confeccionado em letras grandes, com destaques no nome do contrato e nas suas clausulas. Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada. Dano moral não configurado. Sentença reformada para direcionamento da ação para a improcedência dos pedidos iniciais. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()
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I. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso ulterior. Precedentes do STJ. II. Termo inicial do prazo recursal que é a publicação da sentença, e não a intimação da decisão pela qual não foram conhecidos os embargos intempestivos. Apelação protocolada muito além do prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. III. Litigância de má-fé. Ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, o dolo processual exigido pelo CPC, art. 80. Pedido indeferido. Recurso não conhecido.... ()
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Objeto: Alvará de funcionamento de crematório de animais de pequeno porte - Indeferimento administrativo fundado no art. 161 do Decreto Est. 12.342/1978 - Impossibilidade da equiparação automática entre as disposições vigentes para cremação animal e humana - Lei Estadual 15.413/2014 - Determinação de reapreciação motivada do pedido administrativo - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas.
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I. Caso em exame. Consorciado de grupo imobiliário de longa duração (220 meses) ajuizou ação de rescisão contratual fundada em vício de consentimento, pleiteando a restituição imediata dos valores pagos. A sentença afastou a alegação de vício de consentimento, mas declarou a rescisão e fixou a devolução em até 30 dias do encerramento do respectivo grupo. A apelante renova, neste recurso, o pedido de restituição imediata, sob alegação de violação do CDC. II. Questão em discussão. Saber: (a) se o consorciado desistente/excluído de contrato de longa duração tem direito à restituição imediata das parcelas pagas, com afastamento da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ; e (b) se a hipótese de contemplação da cota cancelada deve integrar o dispositivo como termo alternativo para a devolução. III. Razões de decidir. O CDC aplica-se à relação consorcial (Súmula 297/STJ), mas não assegura imediatidade. A tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ) impõe restituição diferida para preservar o fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 3º, § 2º). O distinguishing fundado na longa duração do contrato não procede, pois a tese não comporta exceção temporal; tampouco o veto presidencial à Lei 11.795/2008 criou direito à imediatidade. No entanto, necessário consignar que a autora também poderá receber os valores quando da contemplação da cota cancelada, devendo-se também assegurar a possibilidade de devolução nessa hipótese, tal como previsto em Lei e em contrato. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelo contra sentença de improcedência da ação que busca a reativação de cadastro em aplicativo de entregas, indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor alega bloqueio unilateral do contrato sem prova de violação dos termos de uso e sem direito de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma da apelada; e (ii) a existência de dever de reparação. III. Razões de decidir 3. A empresa ré não demonstrou a ocorrência da irregularidade alegada na conduta do entregador, limitando-se a alegações genéricas. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Determinada a reintegração do autor à plataforma de entregas. Reconhecimento dos danos morais pela exclusão indevida do principal meio de obtenção de renda do autor, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional. Lucros cessantes devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, com base na média dos ganhos dos 12 meses anteriores ao bloqueio, com abatimento de 40% a título de custos operacionais. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão de custeio integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA em clínica particular, reembolso das despesas suportadas e compensação por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de nulidade parcial da sentença, suficiência da rede credenciada, inexistência de obrigatoriedade de custeio da psicopedagogia, indevido reembolso integral, ausência de dano moral e descabimento da multa por embargos declaratórios - Acolhimento parcial - Premissa equivocada quanto ao credenciamento da clínica que não constitui fundamento determinante da condenação - Psicopedagogia prescrita em ambiente clínico e por profissional da saúde que possui cobertura obrigatória, por se inserir nas sessões de psicologia - Precedente do C. STJ - Prova dos autos que não demonstrou, de forma cabal e idônea, a suficiência qualitativa da rede indicada pela operadora para atendimento integral, individualizado e concentrado das necessidades concretas do menor, inclusive com psicopedagogia, prescrita após o laudo pericial - Fragmentação do tratamento entre diferentes prestadores que, no caso concreto, não se mostra compatível com o perfil clínico documentado do autor - Manutenção do custeio integral do tratamento na Clínica Espaço Colorir, entretanto, somente até que a operadora disponibilize solução apta a contemplar todas as modalidades prescritas em um mesmo prestador - Reembolso integral das despesas com o tratamento mantido, ressalvadas eventuais sessões de psicopedagogia, que são devidas apenas a partir da respectiva prescrição médica - Dano moral afastado - Aplicação do Tema 1.365 do C. 1STJ - Necessária a demonstração de abalo anímico superior ao mero dissabor - Ausência de prova de abalo psicológico ou prejuízo concreto ao neurodesenvolvimento do menor decorrente da conduta da operadora - Multa imposta nos embargos de declaração afastada, por não evidenciado intuito meramente protelatório - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Manuel contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a Municipalidade ao pagamento de R$ 11.155,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da invasão de águas pluviais no imóvel dos autores, com queda de muro e outros prejuízos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a falha do serviço público e o nexo causal entre a omissão do Município e os danos suportados pelos autores; (ii) se a culpa exclusiva dos autores ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior afastam o dever de indenizar; e (iii) se os valores fixados a título de danos materiais e morais comportam redução. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e, especialmente, o laudo pericial produzido nos autos demonstraram a deficiência do sistema público de drenagem, os danos suportados pelos autores e o nexo causal entre a falha do serviço e o evento danoso. 4. A perícia constatou que o imóvel se encontrava em cota inferior à via pública e que a ausência de sistema público adequado de drenagem contribuiu para o direcionamento concentrado das águas pluviais ao imóvel, ocasionando sobrecarga hidráulica e o colapso do muro. 5. A ocorrência de chuvas intensas não configura caso fortuito ou força maior quando demonstrado que a deficiência do sistema público de drenagem contribuiu para a produção do evento danoso, sendo igualmente afastada a alegação de culpa exclusiva dos autores diante da ausência de prova de que suas condutas tenham concorrido para os danos. 6. Mantidos os valores fixados a título de danos materiais e morais, por se mostrarem compatíveis com a extensão dos prejuízos comprovados e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo manifesta desproporção apta a justificar sua redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão específica do Município na implantação de sistema adequado de drenagem, comprovada por prova pericial como causa dos danos decorrentes da invasão de águas pluviais, enseja o dever de indenizar. 2. Chuvas intensas não configuram caso fortuito ou força maior quando a deficiência do sistema público de drenagem contribui para a ocorrência dos danos. 3. Comprovados os prejuízos decorrentes da invasão de águas pluviais e da queda de muro, são devidas as indenizações por danos materiais e morais, mantidos os valores quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: • CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026.... ()
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Transferências eletrônicas (PIX) contestadas pela correntista. Autora que, após receber orientações através de contato telefônico, realizou diversas transferências eletrônicas (PIX) para terceiros desconhecidos. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pelas instituições financeiras. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Culpa exclusiva de terceiro e da requerente, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar as operações. art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida a restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos apontados no laudo pericial e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) ocorrência de julgamento extra petita; (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos e indenização por danos materiais; (iv) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido que devida a condenação ao pagamento da indenização pecuniária postulada. 6. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, mantido o valor da indenização por danos materiais nele apurado. 7. O dano moral foi reconhecido, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo: dá-se parcial provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()
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