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Doc. ADM Direito 608.2000.4077.1971

1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3409.7100

2 - TJSP Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Lotação em Classe de delegacia superior - Direito a diferença salarial, pois, embora o Decreto-lei 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar 207/79, o art. 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Manutenção da sentença. Recurso desprovido .

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Doc. ADM Direito 516.3004.1029.0151

3 - TJSP Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso Ementa: Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Não obstante recente alteração de entendimento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo segue entendendo pela impossibilidade. Precedentes desta Turma Recursal seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão da hierarquia. Recurso provido para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

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Doc. ADM Direito 508.9803.8348.6194

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 920.7485.0236.0617

5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Revelia decretada. Sentença de procedência afastando-se as cobranças contratuais das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, impondo-se à requerida restituição simples dos referidos valores. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ. Insurgência infundada. Juntada de prova documental, pela recorrente, apenas em sede recursal, sem prova de motivo justo para não ter havido juntada tempestiva de documentos antes da prolação da sentença de origem. Exegese do CPC, art. 435. Impossibilidade de valoração de provas trazidas apenas em recurso como forma de tangenciar a revelia evidenciada em primeiro grau. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA AYMORÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.1758.2091.9478

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 462.8850.1615.6803

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANDATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO.

Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX do art. 93 da CF. Prestação jurisdicional atendida. Cerceamento de defesa não configurado eis que o argumento de omissão em análise de provas se cuida de matéria a ser enfrentada na adequada ordem processual. Apelantes que objetivam a anulação do julgado e novo pronunciamento na direção de seus interesses de atribuir o insucesso na obtenção da cidadania italiana à apelada. Má prestação de serviço da apelada que não ficou demonstrada na hipótese em estudo. Vícios de consentimento não configurados. Verossimilhança das alegações das apelantes não demonstrada. Litigância de má-fé não verificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 834.7881.0586.5100

8 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cessão de crédito, consubstanciada em dívida prescrita, anotada na plataforma «Acordo Certo» e indenizatória por dano moral. Alegação de dano moral, diante da não preservação de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, não tendo anuído à cessão, bem como por se tratar de plataforma de acesso público. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentenciamento anulado, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 105.3228.6056.9734

9 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 840.7020.4861.9270

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 714.1302.9201.3967

11 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Pretensão da apelante de antecipar o início da vigência do plano de saúde contratado com a apelada. Início da vigência da contratação do plano de saúde que não se confunde com o prazo de aceitação por ele da portabilidade de carências solicitada pela contratante, o qual, a propósito, foi observado (art. 17, Res. ANS 438/2018). Apelante que estava ciente da data de vigência do instrumento contratual no momento da assinatura da proposta. Mantida a improcedência da pretensão autoral, cabível a redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em valor excessivo diante da baixa complexidade da causa e curto período de tramitação do processo. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 622.1360.8512.4392

12 - TJSP RECURSO -

Apelação interposta pelo patrono da embargada objetivando a majoração da verba honorária sucumbencial - Não recolhimento da complementação do preparo com base no proveito econômico almejado - Deserção configurada - Apelo não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 759.5390.7836.9474

13 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO (DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Autora - Acolhimento em Parte - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação da adesão - Conduta do Réu contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio do Autor constatada - Danos morais in re ipsa - Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 535.9824.9109.6558

14 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REFORMA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTATOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊCIA. -

Plausível se mostra a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizada a complementação da prova pericial já iniciada, com o fito de melhor definir a extensão dos danos suportados pelos demandantes.

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Doc. ADM Direito 939.0653.3735.7857

15 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículo municipal e motocicleta. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais (despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença), lucros cessantes (120 dias de trabalho), danos morais (R$ 20.000,00) e pensão mensal (18,75% da remuneração da época até 65 anos). Apelação do réu que não merece prosperar. Recurso adesivo que merece prosperar. Culpabilidade pelo acidente e responsabilidade do réu reconhecida em acórdão anterior transitado em julgado, descabendo rediscussão sobre a dinâmica do acidente, restando preclusa a matéria. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Pretensão de nova perícia com ortopedista. Perícia judicial realizada por perita do IMESC. Quesitos das partes respondidos. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perita com 38 anos de experiência, 14 anos como perita no IMESC e especialização em Perícia Médica há 12 anos. Assistente do réu que não acompanhou a perícia realizada e não negou a anormalidade dos resultados dos testes físicos realizados pela perita e nada registrou sobre os documentos médicos juntados aos autos, não sendo capaz de afastar as conclusões da perita judicial a ensejar nova perícia. Laudo judicial que registrou que o autor sofreu fratura em punho esquerdo, necessitou de intervenção cirúrgica, evolui com sequela permanente intensa da mobilidade do punho esquerdo, estimada em 18,75%, ficou afastado por 120 dias. Danos morais in re ipsa. Quantum mantido. Pensão mensal. Insurgência do autor apenas em relação ao termo final. Benefício do INSS que não se confunde com pensão por ato ilícito civil. Futuro recebimento de aposentadoria que não afasta a pensão fixada judicialmente. Pensão por lesão incapacitante que é devida de forma vitalícia, mas deve ser limitada ao pedido deduzido na inicial (pelo tempo de expectativa de vida pelo IBGE). Respeito ao princípio da congruência. Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro Expectativa de vida do autor na época do acidente de 76,2 anos. Pensão devida até os 76,2 anos do autor (21/03/2065). Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO

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Doc. ADM Direito 177.9136.3045.8228

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ATO DISCRIMINATÓRIO PRATICADO PELO COLÉGIO NÃO COMPROVADO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 236.3885.7506.0737

17 - TJSP Apelação. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimos e pagamento de boletos) em virtude de fraude praticada por pessoa que se disse funcionário do banco requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré sustenta que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel, mediante a inserção da senha pessoal e Mtoken, sem comprovar tal assertiva. Contratos sequer foram exibidos pelo requerido, o que reforça a ocorrência de fraude. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e o ajuizamento da demanda logo após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação e das demais transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos empréstimos. Dever de restituição dos valores descontados do benefício da autora. Restituição dos valores debitados que deve se dar pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Autora que não fez uso do numerário e arcou com pesados descontos, cujas parcelas alcançam a quantia de R$ 482,88 mensais de seus proventos, da ordem de R$ 1.412,00. Conta bancária negativa, além do limite do cheque especial, em razão do desfalque financeiro. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração. Valor que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 709.0712.9956.3685

18 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 676.9178.2406.7991

19 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA - CITAÇÃO DA RÉ MEELCO - FRUSTRAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE CNPJ E FICHA DE BREVE RELATO EMITIDA PELA JUNTA COMERCIAL - AUTOR - PARCIAL DESCUMPRIMENTO - PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA SER OBSERVADA NA INICIAL - INTERPRETAÇÃO DOS CPC, art. 6º e CPC art. 434 - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMANDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC - INÉRCIA - ABANDONO DE CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ MEELCO - POSSIBILIDADE. RÉU SÉRGIO BATISTA - CITAÇÃO COM HORA CERTA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS DETERMINADAS EM RELAÇÃO A MEELCO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O RÉU SÉRGIO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO CONTRA SI POR ABANDONO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 485, § 6º - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 908.2450.5349.1568

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Internação de urgência ou emergência. Beneficiário do plano recém-nascido que necessitou de internação em razão de infecção urinária. Negativa de cobertura, sob fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra dos requerentes. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 308.2099.8823.7606

21 - TJSP Ação de reintegração de posse. réu que faleceu durante a ação. inexistência de herdeiros ou sucessores. sentença de extinção sem resolução do mérito. autora que não deu causa à ação. sentença que não condenou a autora em custas e honorários. petição extemporânea do advogado do réu requerendo a condenação da autora em honorários. sentença que transitou em julgado. condenação em honorários que não se trata de erro material. alteração que necessita de interposição de recurso cabível. Entendendo o advogado do réu que a r. sentença necessitaria de alteração, deveria ter interposto o recurso cabível no prazo correto, no entanto, atravessou mera petição alegando erro material, quando na verdade se trata de erro de fato. Somente aquele erro que não altera a r. sentença que pode ser considerado erro material. Qualquer modificação que alterar a r. sentença, necessita da interposição do recurso cabível, não podendo ser feita por mera petição. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 982.7111.6344.4132

22 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 134.0482.9236.7198

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO RÉU A IMPOR O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EXTRAJUDICIALMENTE. JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM RECUSA OU RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.5791.1428.0773

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBASAMENTO NOTA FISCAL ELETRÔNICA

acompanhada COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS e INSTRUMENTO DE PROTESTO - DESNECESSIDADE da duplicata mercantil por indicação - EMBARGANTE - NÃO INSURGÊNCIA CONTRA O PROTESTO - ASSINATURAS APOSTA POR TERCEIRO NO COMPROVANTE DE ENTREGA - IRRELEVÂNCIA - TÍTULO - EMISSÃO CONFORME AS LEIS 5.474/68 e 9.492/97 E O ART. 889, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - improcedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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Doc. ADM Direito 148.4546.2110.1189

25 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 12.000,00. Lide secundária julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a ressarcir a segurada dos danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 em razão da condenação na lide principal. Recurso das partes e da seguradora denunciada. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.0066.7602.8192

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.7351.2907.1503

27 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débitos cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos e concedendo indenização por dano moral, mas em valor menor que o pleiteado. Insurgência da autora com vistas à majoração. Descabimento. Aplicação da Súmula 385/STJ. Alegação da autora, de que indevidos os apontamentos anteriores, por existência de discussão judicial quanto aos débitos, que consiste em inovação em grau recursal. Figura do desvio produtivo, outrossim, reconhecida na r. sentença, a rigor sequer justificada. Indenização mantida, de todo modo, à míngua de insurgência da ré. Sentença confirmada. Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 121.6134.3827.2606

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Danos morais em caso de cancelamento/atraso de voo que não são presumidos, conforme entendimento do E. STJ - Juízo de origem que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais «in re ipsa» - Entendimento que não pode ser alterado, considerando a ausência de recurso por parte da ré - Danos morais que sequer deveriam ter sido fixados, não havendo, pois, o que ser majorado - Atraso de 12 horas para chegar ao destino que não é situação capaz de afetar os direitos de personalidade dos autores, até porque a ré ofertou meios alternativos para que pudessem chegar ao destino final - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 735.9458.5364.9935

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela DC Comics contra sentença que julgou extinta a punibilidade dos querelados Victor André Dias e Fernão Barbosa Dias quanto ao crime previsto na Lei, art. 190, I 9.279/96, e os absolveu dos delitos previstos no CP, art. 184, caput e arts. 189, I, e 195, III, da Lei de Propriedade Industrial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os querelados devem ser condenados pelos crimes de violação de direito autoral, infração de marca registrada e concorrência desleal. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade delitiva foi demonstrada por laudo pericial e prova oral, evidenciando a semelhança entre o boneco «Justice Defender» e o personagem «Batman» da DC Comics. 4. A autoria é inconteste apenas em relação a Victor André Dias, que admitiu a gestão da empresa e a criação da linha de produtos. Fernão Barbosa Dias, por outro lado, não teve comprovada sua participação na gestão ou prática delitiva. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para condenar Victor André Dias pelos delitos de violação de direito autoral, infração de marca registrada e concorrência desleal, à pena de 09 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos e indenização mínima de R$ 5.000,00, nos termos do CPP, art. 387, IV. Legislação Citada: ___CP, art. 184, caput; art. 69, caput. ___Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.279/96, art. 189, I; art. 195, III. ___CPP, art. 107, IV; art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: ___TJ-SP, Apelação 0016642-57.2014.8.26.0196, Rel. Silmar Fernandes, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.08.2017. ___Processo 1005157-06.2016.8.26.0606, 3ª Vara Cível, Juiz Bruno Dello Russo Oliveira... ()

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Doc. ADM Direito 730.9182.5149.8517

30 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra o Município de Ubatuba e Jesse Florentino, visando à condenação dos réus ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer relacionadas à recuperação ambiental de área de preservação permanente. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) verificar-se a responsabilidade do corréu Jesse Florentino por prática de danos ambientais em área de preservação permanente e (ii) apurar se houve omissão do Município de Ubatuba no que se refere ao dever de fiscalização e ao de coibição dos ilícitos ambientais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental possui natureza propter rem e é objetiva e solidária, conforme jurisprudência do STJ - e súmula 623. 4. A omissão do Município de Ubatuba em fiscalizar e impedir a degradação ambiental configura responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, conforme Súmula 652/STJ. IV. Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser imputada a qualquer possuidor ou proprietário do imóvel. 2. A omissão do poder público na fiscalização ambiental gera responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 6.938/1981, art. 3º, III e §1º, art. 14. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 225. CF, art. 62. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.04.2016. TJSP, Apelação Cível 1004512-62.2019.8.26.0642, Relator Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 16/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 165.2539.4586.5273

31 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22 da ANS, também em prestígio ao pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo a ilegalidade das cobranças calcadas no aludido aviso prévio de 60 dias - Advocacia predatória não configurada no caso concreto, não havendo indício, por exemplo, de repetição de demandas - Eventual irregularidade da atuação empresarial dos patronos da autora ou, ainda, captação irregular de clientes são matérias que extrapolam a jurisdição, englobando o respectivo órgão de classe, se o caso - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 603.0764.5378.6539

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. JORNADA VARIÁVEL. CARGA SUPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por professores da educação básica, visando a inclusão das verbas «jornada variável» e «carga suplementar» na base de cálculo de adicionais salariais. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se as verbas «jornada variável» e «carga suplementar» possuem natureza permanente e devem integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e outros benefícios. III. Razões de decidir. 3. As verbas «jornada variável» e «carga suplementar» possuem natureza transitória no Município de Miguelópolis, conforme a LM 2.301/1998, que não prevê sua incorporação ao vencimento base.4. A jurisprudência confirma que tais verbas são pagas em razão de necessidades temporárias e não geram direito adquirido à sua incorporação. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. As verbas «jornada variável» e «carga suplementar» são de natureza transitória e não incorporáveis ao vencimento base. Tese de julgamento: 1. Verbas transitórias não se incorporam ao vencimento base. 2. Não há direito adquirido à manutenção de gratificações transitórias. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 487, I; art. 98. LM 2.301/1998 Jurisprudência Citada: STF, Súmula 473. STF, Tema 41 (RE Acórdão/STF). TJSP, AC 1001002-87.2020.8.26.0292, Rel. Marrey Uint, j. 31/10/2020. AC 1001225-83.2022.8.26.0352, Rel. Oscild de Lima Júnior, j.18/06/2025. AC 1001238-23.2018.8.26.0417, Rel. Danilo Panizza, j. 29/07/2019... ()

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Doc. ADM Direito 259.1937.6911.5856

33 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Seguro Facultatividade da contratação. Admissibilidade da cobrança. Reforma da sentença, para o fim de julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 824.3018.4040.4534

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. DANOS MATERIAIS. COLISÃO COM GRADIL DE PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REGRAS DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão indenizatória do município de Franco da Rocha contra empresa responsável por caminhão envolvido em colisão com gradil de proteção na via pública. Causa de pedir fundada na responsabilidade extracontratual da ré. Ausente alegação de deficiência ou falha do serviço público. Competência recursal firmada em razão da matéria e não da pessoa. Aplicação da regra geral do item III.15 da Resolução 623/2013. Ação de reparação de dano causado em acidente de veículo, de competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes desta Seção e do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 319.8732.5430.6117

35 - TJSP APELAÇÃO- RELAÇÃO DE CONSUMO- INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES- ÔNUS DA PROVA -

Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do CPC/2015, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. DANO MORAL - Inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Não cabimento - Exercício regular de direito: - A inclusão devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 602.1785.6748.3492

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.

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Doc. ADM Direito 363.3851.0493.1451

37 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato de cartão de benefício consignado, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre pleiteando que o banco réu seja condenado a cumprir a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 de modo a limitar o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 2,14%. II. Questão em Discussão: verificar se o CET da operação também está sujeito à limitação imposta pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. III. Razões de Decidir: Contrato em discussão que trata de cartão de benefício consignado e foi firmado em fevereiro de 2023, estando sujeito às disposições da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Referida instrução normativa revogou a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e estabeleceu expressamente a taxa de juros máxima de 3,06% para operações de cartão de benefício consignado. Percentual que se refere tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando nele contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Precedentes desta C. Câmara. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,06%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio (IN INSS/PRES 138/2022, art. 15, VI). Abusividade inexistente. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios respeita o limite de 3,06% a.m. conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não está sujeito a limitação legal específica. Legislação Citada: Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, art. 12 e art. 15, VI; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1063245-65.2024.8.26.0506, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1002853-19.2024.8.26.0003, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 361.6401.4732.4700

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INATIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMA 1034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA.Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência.Inconformismo do autor. Funcionário aposentado que contribuiu para o plano de saúde coletivo empresarial por mais de dez anos. Demissão sem justa causa. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 31.Plano dos funcionários ativos estruturado em modelo de custeio pós-formado, sem valor individualizado e sem cobrança por faixa etária.Migração dos inativos para plano distinto, com precificação pré-formada e cobrança por faixa etária. Ilegalidade da diferenciação entre os planos de ativos e inativos.Violação ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1034). Direito do funcionário inativo à manutenção no mesmo plano oferecido aos empregados ativos, assegurada a paridade de modelo de custeio e de critérios de formação de preço, mediante pagamento integral da mensalidade.-formado, sem valor individualizado e sem cobrança por faixa etária.-formada e cobrança por faixa etária. Reajustes e modificações aplicáveis aos ativos que devem repercutir igualmente sobre os inativos. Inadmissibilidade de norma regulamentar afastar disposição legal expressa.Apelo acolhido para julgar procedente o pedido. Invertida a sucumbência. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 227.2566.5066.0231

39 - TJSP Apelação. Ação de cobrança, envolvendo valores decorrentes de contrato de locação de bem móvel (rolo compactador de pneus). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Contratação e inadimplência incontroversos. Requisições de compra e serviço, com descrição da contratação. Documentos devidamente assinados por preposto da ré, sem impugnação específica. Notas fiscais sacadas tampouco contestadas. Autora que se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, sem que a ré tenha demonstrado fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. Art. 373, I e II, do CPC. Observância às regras de distribuição estática do ônus da prova. Juros e correção desde o vencimento. Mora ex re. Devedora constituída em mora a partir de cada vencimento, independentemente, de notificação. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 493.2360.7942.2405

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Demanda visando à extinção do crédito de IPTU, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente do débito, bem como de imunidade tributária - Sentença que reconheceu a imunidade alegada e extinguiu a execução fiscal - Cabimento - Falta de pedido administrativo que não impede o reconhecimento da imunidade - Entidade de direito privado sem fins lucrativos, que presta serviços à população carente, não havendo remuneração, nem distribuição de dividendos - Ausência de indicação de eventuais requisitos do CTN, art. 14 que não estejam sendo observados - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.3329.3019.0754

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de obrigação de fazer e cobrança de despesas relativamente a veículo objeto de alienação fiduciária, consistentes em gastos com guincho e estadia em pátio administrado pela autora, julgada procedente em parte para condenar o réu ao pagamento dessas despesas, em razão de apreensão judicial do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência recursal de ambas as partes. A ré sustenta: a) ilegitimidade passiva; b) inaplicabilidade do CTB, art. 271 ao credor fiduciário; c) ausência de comprovação em planilha detalhada, quanto ao valor exigido; d) subsidiariamente, a redução dos valores exigidos. 3. A parte autora discute a necessidade de se observar a tabela do DER, ao invés da tabela do DETRAN/SP, quanto aos valores unitários das estadias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Legitimidade passiva do credor fiduciário, diante da natureza da obrigação, que é propter rem. 5. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO. Mantida. Obrigação de natureza «propter rem» que impõe ao credor fiduciário a responsabilidade de arcar com as despesas de estadia e guincho do veículo apreendido. Diárias devidas a partir da comunicação da apreensão do bem ao credor fiduciário, sem limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente de penalidade administrativa. Alteração de posicionamento deste relator quanto a ausência de limitação temporal, ressalvando o entendimento pessoal deste relator, para se curvar à Colegialidade desta E. Câmara e do C. STJ - . 6. DIÁRIA COM APLICAÇÃO DA TABELA DO DETRAN/SP. Afastada. Empresa autora sob a jurisdição do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Valor de cada diária cobrada que deve atender ao constante na Portaria SUP/DER 140-29/12/2021. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7159.9699.2792

42 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso em apelação, alegando erro material na definição do termo inicial da correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na correção do erro material referente ao termo inicial da correção monetária, que deve ser a data do efetivo desembolso (evento danoso), conforme a Súmula 43/STJ, e não a citação. III. Razões de Decidir 3. Tratando-se de seguradora, a correção monetária deve incidir desde o desembolso (Súmula 43, STJ), observando-se o que dispõem a respeito os Temas 805 (STF) e 910 (STJ). 4. Os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, conforme índices da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve ser aplicada a Taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos para corrigir o erro material, estabelecendo que a correção monetária incida desde o desembolso e os juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. A correção monetária deve incidir desde o desembolso. 2. Os juros de mora devem incidir desde a citação. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 805; STJ, Tema 910; STJ, Súmula 43.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4726.8056.7218

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguradora que aceitou cancelar o seguro, comprometendo-se então a indiretamente devolver o valor dos prêmios pagos ao autor, direcionando-o ao abatimento das parcelas do financiamento de um novo veículo, cuja operação de compra restou, ao final, também rescindida. Impossível concluir que tal valor deveria deixar de ser devolvido em favor do autor após a rescisão contratual final, sendo desautorizado ao banco questionar os fundamentos que levariam ou não ser a seguradora obrigada a devolver o dinheiro (CPC/2015, art. 18), como ora pretende com seu recurso. Consumidor privado por mais de 5 anos de valor que legitimamente lhe pertencia, sendo obrigado a percorrer longa «via crucis» administrativa e judicial para reaver quantia que deveria ter sido prontamente restituída. Dano moral configurado pela conjugação de fatores que, analisados em conjunto, ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Valor indenizatório por danos morais, fixado na origem em R$5.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.4089.2865.2471

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 815.2391.7387.7650

45 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais - transporte de passageiros - cooperativa - serviço executado por cooperado - veículo envolvido em acidente de trânsito - responsabilidade solidária da cooperativa decorrente da cadeia de consumo - arts. 734 do Código Civil, 14, 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - responsabilidade objetiva na qualidade de permissionária do serviço público art. 37, §6º, da CF/88 - lide secundária - contrato de seguro - disposições acerca da exigência de regularidade do segurado e seus veículos junto à ANTT - situação regular ao tempo do acidente não comprovada - anteriores contratações de seguros, intermediação por corretora especializada, ou adimplemento de sua obrigação de pagamento - irrelevância - obrigação não afastada - dano moral - lesões corporais - necessidade de colocação de sonda vesical de demora e limitação da capacidade de locomoção - «quantum» indenitário mantido - prequestionamento - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 794.5171.0227.5181

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. TERCEIROS À SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de anulação de partilha extrajudicial ajuizada por terceiros alheios à sucessão, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a legitimidade de terceiros que alegam direito próprio sobre imóvel partilhado para pleitear a anulação da partilha extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Autores que não tem a condição de herdeiros ou de sucessores do falecido. Pretensão que não se insere nas hipóteses de impugnação da partilha previstas nos CPC, art. 657 e CPC art. 658, por não envolver vício interno do ato sucessório, mas alegação de que o bem sequer integraria o acervo hereditário. Inadequação da via eleita e ausência de legitimidade ativa configuradas. Eventual direito dos autores que deverá ser deduzido pela via própria. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7303.2090.7990

47 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Distinguishing em relação a afetação dos Temas 1.328 e 1.414 pelo STJ. Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Descabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Realizada utilização do cartão para saque e compras, o que não foi impugnado na réplica. Autor que não nega contratação, embora alegue vício de consentimento. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado e revisão das taxas de juros. Impossibilidade. Dano moral. Inocorrência. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4458.1717.3800

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO.

Autora adquiriu veículo zero quilometro, em 2020, que apresentou defeito no «trocador de calor», em 2024, após 4 anos de uso. Pretensão ao conserto do bem e de indenização por danos morais. Improcedência na origem. Inconformismo. VÍCIO REDIBITÓRIO. Defeito verificado após muito tempo da compra e de uso contínuo (4 anos) e alta quilometragem (65.000 km). Prova pericial era imprescindível à elucidação dos fatos, cuja produção foi inicialmente requerida pela demandante, mas dela desistiu. Ônus probatório incumbia à autora (art. 373, I, do CPC15), ainda que a demanda se submeta à norma protetiva do consumidor. Narrativa da consumidora que se apresenta desprovida de verossimilhança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.6553.9112.0428

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Débito em conta corrente. Tarifa «Comunicação Digital". Há previsão de cobrança no contrato de abertura de conta e consta expressamente a opção do autor na contratação do serviço. O banco apelante comprovou a contratação. O contrato de adesão foi confeccionado em letras grandes, com destaques no nome do contrato e nas suas clausulas. Falha na prestação dos serviços bancários não demonstrada. Dano moral não configurado. Sentença reformada para direcionamento da ação para a improcedência dos pedidos iniciais. Invertido o ônus de sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.1937.2546.7820

50 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado impugnado por fraude.

I. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de recurso ulterior. Precedentes do STJ. II. Termo inicial do prazo recursal que é a publicação da sentença, e não a intimação da decisão pela qual não foram conhecidos os embargos intempestivos. Apelação protocolada muito além do prazo do CPC, art. 1.003, § 5º. III. Litigância de má-fé. Ausência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, o dolo processual exigido pelo CPC, art. 80. Pedido indeferido. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2608.4470.3411

51 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Objeto: Alvará de funcionamento de crematório de animais de pequeno porte - Indeferimento administrativo fundado no art. 161 do Decreto Est. 12.342/1978 - Impossibilidade da equiparação automática entre as disposições vigentes para cremação animal e humana - Lei Estadual 15.413/2014 - Determinação de reapreciação motivada do pedido administrativo - Ordem parcialmente concedida - Sentença mantida - Apelação e remessa necessária não providas.

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Doc. ADM Direito 897.2864.1217.0051

52 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Autor atingido no pescoço por objeto perfurocortante enquanto trafegava de motocicleta por rodovia estadual. Projeção de artefato durante serviço de roçada executado pelo DER. Lesão grave, com necessidade de procedimento cirúrgico, drenagem torácica e internação. Nexo causal demonstrado pelo conjunto probatório. Realização de serviço de roçada, no dia do acidente e em local próximo, admitido pelo próprio réu. Fotografias que evidenciam a ausência de medidas eficazes para contenção da projeção de objetos. Inexistência de prova de causa diversa para o evento danoso. Responsabilidade objetiva configurada. Danos morais devidos. Redução do quantum indenizatório de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00. Decisum parcialmente reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 696.4058.0295.1096

53 - TJSP CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR EXCLUSÃO. IMEDIATIDADE. DESCABIMENTO. TESE REPETITIVA (RESP Acórdão/STJ) APLICADA. DISTINGUISHING FUNDADO NA LONGA DURAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CABIMENTO. NADA OBSTANTE A ISSO, TAMBÉM É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA, TAL COMO PREVISTO EM LEI E EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame. Consorciado de grupo imobiliário de longa duração (220 meses) ajuizou ação de rescisão contratual fundada em vício de consentimento, pleiteando a restituição imediata dos valores pagos. A sentença afastou a alegação de vício de consentimento, mas declarou a rescisão e fixou a devolução em até 30 dias do encerramento do respectivo grupo. A apelante renova, neste recurso, o pedido de restituição imediata, sob alegação de violação do CDC. II. Questão em discussão. Saber: (a) se o consorciado desistente/excluído de contrato de longa duração tem direito à restituição imediata das parcelas pagas, com afastamento da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ; e (b) se a hipótese de contemplação da cota cancelada deve integrar o dispositivo como termo alternativo para a devolução. III. Razões de decidir. O CDC aplica-se à relação consorcial (Súmula 297/STJ), mas não assegura imediatidade. A tese repetitiva (REsp. Acórdão/STJ) impõe restituição diferida para preservar o fundo comum (Lei 11.795/2008, art. 3º, § 2º). O distinguishing fundado na longa duração do contrato não procede, pois a tese não comporta exceção temporal; tampouco o veto presidencial à Lei 11.795/2008 criou direito à imediatidade. No entanto, necessário consignar que a autora também poderá receber os valores quando da contemplação da cota cancelada, devendo-se também assegurar a possibilidade de devolução nessa hipótese, tal como previsto em Lei e em contrato. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2280.5638.6310

54 - TJSP APELAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelo contra sentença de improcedência da ação que busca a reativação de cadastro em aplicativo de entregas, indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor alega bloqueio unilateral do contrato sem prova de violação dos termos de uso e sem direito de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma da apelada; e (ii) a existência de dever de reparação. III. Razões de decidir 3. A empresa ré não demonstrou a ocorrência da irregularidade alegada na conduta do entregador, limitando-se a alegações genéricas. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. Determinada a reintegração do autor à plataforma de entregas. Reconhecimento dos danos morais pela exclusão indevida do principal meio de obtenção de renda do autor, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional. Lucros cessantes devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, com base na média dos ganhos dos 12 meses anteriores ao bloqueio, com abatimento de 40% a título de custos operacionais. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9852.5119.0676

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Pretensão de custeio integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA em clínica particular, reembolso das despesas suportadas e compensação por dano moral - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de nulidade parcial da sentença, suficiência da rede credenciada, inexistência de obrigatoriedade de custeio da psicopedagogia, indevido reembolso integral, ausência de dano moral e descabimento da multa por embargos declaratórios - Acolhimento parcial - Premissa equivocada quanto ao credenciamento da clínica que não constitui fundamento determinante da condenação - Psicopedagogia prescrita em ambiente clínico e por profissional da saúde que possui cobertura obrigatória, por se inserir nas sessões de psicologia - Precedente do C. STJ - Prova dos autos que não demonstrou, de forma cabal e idônea, a suficiência qualitativa da rede indicada pela operadora para atendimento integral, individualizado e concentrado das necessidades concretas do menor, inclusive com psicopedagogia, prescrita após o laudo pericial - Fragmentação do tratamento entre diferentes prestadores que, no caso concreto, não se mostra compatível com o perfil clínico documentado do autor - Manutenção do custeio integral do tratamento na Clínica Espaço Colorir, entretanto, somente até que a operadora disponibilize solução apta a contemplar todas as modalidades prescritas em um mesmo prestador - Reembolso integral das despesas com o tratamento mantido, ressalvadas eventuais sessões de psicopedagogia, que são devidas apenas a partir da respectiva prescrição médica - Dano moral afastado - Aplicação do Tema 1.365 do C. 1STJ - Necessária a demonstração de abalo anímico superior ao mero dissabor - Ausência de prova de abalo psicológico ou prejuízo concreto ao neurodesenvolvimento do menor decorrente da conduta da operadora - Multa imposta nos embargos de declaração afastada, por não evidenciado intuito meramente protelatório - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7642.9750.8249

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE INVASÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Manuel contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando a Municipalidade ao pagamento de R$ 11.155,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, em razão da invasão de águas pluviais no imóvel dos autores, com queda de muro e outros prejuízos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a falha do serviço público e o nexo causal entre a omissão do Município e os danos suportados pelos autores; (ii) se a culpa exclusiva dos autores ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior afastam o dever de indenizar; e (iii) se os valores fixados a título de danos materiais e morais comportam redução. III. Razões de Decidir 3. A prova documental e, especialmente, o laudo pericial produzido nos autos demonstraram a deficiência do sistema público de drenagem, os danos suportados pelos autores e o nexo causal entre a falha do serviço e o evento danoso. 4. A perícia constatou que o imóvel se encontrava em cota inferior à via pública e que a ausência de sistema público adequado de drenagem contribuiu para o direcionamento concentrado das águas pluviais ao imóvel, ocasionando sobrecarga hidráulica e o colapso do muro. 5. A ocorrência de chuvas intensas não configura caso fortuito ou força maior quando demonstrado que a deficiência do sistema público de drenagem contribuiu para a produção do evento danoso, sendo igualmente afastada a alegação de culpa exclusiva dos autores diante da ausência de prova de que suas condutas tenham concorrido para os danos. 6. Mantidos os valores fixados a título de danos materiais e morais, por se mostrarem compatíveis com a extensão dos prejuízos comprovados e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo manifesta desproporção apta a justificar sua redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A omissão específica do Município na implantação de sistema adequado de drenagem, comprovada por prova pericial como causa dos danos decorrentes da invasão de águas pluviais, enseja o dever de indenizar. 2. Chuvas intensas não configuram caso fortuito ou força maior quando a deficiência do sistema público de drenagem contribui para a ocorrência dos danos. 3. Comprovados os prejuízos decorrentes da invasão de águas pluviais e da queda de muro, são devidas as indenizações por danos materiais e morais, mantidos os valores quando observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: • CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2026; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.08.2026; • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 999.1986.7333.9470

57 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transferências eletrônicas (PIX) contestadas pela correntista. Autora que, após receber orientações através de contato telefônico, realizou diversas transferências eletrônicas (PIX) para terceiros desconhecidos. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pelas instituições financeiras. Ausência de falha na prestação de serviços dos réus. Culpa exclusiva de terceiro e da requerente, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar as operações. art. 14, § 3º, II, do CDC. Indevida a restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 881.7514.0145.1589

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXAME: DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL, SEM CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA A COBERTURA SECURITÁRIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 347.5399.0193.6042

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos apontados no laudo pericial e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da ré; (ii) ocorrência de julgamento extra petita; (iii) responsabilidade pelos vícios construtivos e indenização por danos materiais; (iv) adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Reconhecido que devida a condenação ao pagamento da indenização pecuniária postulada. 6. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, mantido o valor da indenização por danos materiais nele apurado. 7. O dano moral foi reconhecido, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo: dá-se parcial provimento ao recurso da autora e dá-se parcial provimento ao recurso da ré, para reduzir o valor da indenização por danos morais.... ()

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