(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos. Autora que ficou mais de 1 ano sem receber certificado de conclusão ou diploma de curso realizado e pago por falhas internas e operacionais da ré. Valor da indenização por danos morais que deve levar em conta, inclusive, desvio produtivo da consumidora. Indenização majorada para R$ 10.000,00, considerada as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil - Associação de aposentados - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais in re ipsa configurados - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais majorados de acordo com o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga à sua segurada, por dano causado a aparelho em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Interesse processual da apelante verificado. Equipamento danificado não preservado para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao seu segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
INEXIstência de débito CUMULADA COM restituição dos valores e INDENIZAção POR DANOS MORAIS - Débitos em conta corrente por serviço não contratado - Relação contratual não demonstrada - Fraude que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Insurgência da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descarga na rede elétrica. Danificação de aparelho eletrônico do consumidor. Regresso da seguradora sub-rogada no direito do segurado. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.078/90, art. 14. Ausência de elementos aptos a excluir o nexo de causalidade. Danos materiais comprovados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Portabilidade. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelante na produção de perícia contábil. Imprescindibilidade. Ademais, peculiaridades do caso concreto indicam que o autor foi induzido a erro. Constatado vício do consentimento. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Necessidade de manutenção da forma fixada na sentença. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que pede o decreto do divórcio, bem como a regulamentação da guarda e alimentos em favor do filho menor das partes - Réu revel - Sentença de parcial procedência na qual, dentre outras questões, fixou-se a verba alimentar em favor do infante em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora, pela majoração dos alimentos, que já vinham sendo pagos em quantia superior, equivalente a meio salário-mínimo - Acolhimento - Embora a revelia não conduza à imediata procedência da demanda, revela na hipótese em comento o desinteresse do genitor de caracterizar sua real capacidade financeira - Alimentos provisórios, fixados em 30% dos ganhos líquidos do pai ou 50% do salário-mínimo, ademais, que vem sendo cumpridos sem oposição, a revelar a possibilidade do genitor de assim o fazê-lo - Recurso provido para fins de manter-se a condenação, em caso de trabalho formal, ao pagamento de 30% sobre os rendimentos líquidos, observado o piso de 50% do salário-mínimo, a viger em caso de trabalho autônomo ou desemprego - Base de cálculo dos descontos prevista pelo Juízo a quo e condenação do réu ao pagamento de honorários, mantidos - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dano moral decorrente de telefonema da ré a potencial empregador do autor, que teria maculado sua imagem profissional e ocasionado perda de oportunidade de trabalho. III. Razões de Decidir 3. O relato do preposto da ré foi objetivo, pontuando aspectos positivos e negativos da trajetória do autor na empresa, sem asserções vexatórias ou pejorativas. 4. A alegação de perda de oportunidade de trabalho não procede, pois o autor já estava contratado antes mesmo do telefonema. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual para redução da taxa de juros de 16,49% ao mês para a taxa média divulgada pelo Banco Central, com consequente recálculo das parcelas e determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. O autor recorre buscando restituição em dobro dos valores pagos e majoração dos honorários advocatícios. O réu, por sua vez, busca a reforma total da sentença, defendendo a validade dos juros pactuados e se opondo à restituição e ao valor dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros contratada é abusiva e merece ser revisada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados, minorados ou mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros contratada de 16,49% ao mês é considerada abusiva por ser substancialmente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando sua revisão. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores cobrados antes dessa data. Os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 10% do proveito econômico obtido mostram-se adequados, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de contrato bancário é cabível quando comprovada a abusividade da taxa de juros, especialmente se a taxa contratada excede substancialmente a média de mercado sem justificativa plausível. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente aplica-se a cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ - . 3. A majoração dos honorários advocatícios deve ser proporcional ao trabalho realizado e à complexidade do caso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória ajuizada contra SABESP, em razão de acidente de trânsito provocado por preposto da ré, com pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Proferida sentença de parcial procedência ante a revelia da ré, que em grau recursal, suscitou vício de citação, alegando que o AR foi direcionado a endereço diverso de sua sede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a citação em endereço en que nunca se estabeleceu a requerida pode ser considerada válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação enviada por AR a endereço diverso daquele constante nos cadastros oficiais da pessoa jurídica ré viola os arts. 242 e 248, §4º, do CPC, não podendo ser considerada válida. 4. A ausência de comparecimento espontâneo da parte ré nos autos impede a convalidação do vício, conforme disposto no art. 239, §1º do CPC, sendo inaplicável a teoria do aproveitamento dos atos processuais. 5. O vício de citação constitui nulidade absoluta de natureza transrescisória, não sujeita à preclusão nem à coisa julgada formal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ - e TJSP. 6. A irregularidade compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (CF, art. 5º, LV), configurando prejuízo presumido à parte ré. 7. Impõe-se, assim, a anulação da sentença e de todos os atos posteriores à citação viciada, com retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de resposta e regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor prejudicado. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, §1º; 242; 248, §4º; 281; 485, §3º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível: 1004620-69.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 27/07/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023 e Apelação Cível: 10096260520238260007 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 18/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral. A autora busca a majoração do valor da indenização por dano moral para R$15.000,00, alegando que o valor fixado não cumpre a função reparatória e pedagógica. Questiona também a aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e correção monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a adequação do valor da indenização por dano moral fixado em R$5.000,00 e (ii) verificar a aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e correção monetária. III. Razões de Decidir O valor de R$5.000,00 para a indenização por dano moral é considerado adequado, compatível com o patamar adotado em casos análogos, evitando enriquecimento indevido. A aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios e correção monetária é respaldada pela atual redação do CCB, art. 406, conforme Lei 14.905/2024, e jurisprudência consolidada do Eg.STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido. 2. A taxa Selic é critério legal para atualização de condenações civis. Legislação Citada: Código Civil, art. 406 ( Lei 14.905/2024). Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
apelação interposta por servidora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do Município de Presidente Venceslau ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-base do cargo efetivo. A sentença consignou que a perícia judicial concluiu pela inexistência de condição mais gravosa de insalubridade no ambiente laboral da autora e que a ela já é pago o adicional no percentual previsto em lei local conforme conclusões do laudo administrativo. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Verificar a existência de insalubridade no ambiente laboral da autora que justificasse a concessão do adicional requerido em grau máximo. 2.2. Definir qual o respectivo percentual deve ser adotado no cálculo do adicional de insalubridade a ser pago à autora. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A autora já recebe adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento padrão da servidora, e o laudo pericial concluiu pela existência de exposição da autora a agentes nocivos que, nos termos das normas regulamentadoras federais aplicáveis, correspondem ao adicional de insalubridade em grau médio. 3.2. A jurisprudência reafirma que o laudo técnico elaborado sob o contraditório, por perito de confiança do juízo, prevalece sobre alegações desacompanhadas de elementos probatórios robustos. 3.3. Legislação municipal (§3º do art. 73 da Lei Complementar Municipal 01/1992) que estabelece que «[o] adicional de insalubridade será 10% (dez por cento) grau mínimo, 15% (quinze por cento) grau médio e 20% (vinte por cento) grau máximo, sobre o vencimento padrão". 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESE DE JULGAMENTO: o adicional de insalubridade deve ser concedido nos termos da legislação de regência e consoante o grau de insalubridade existente no ambiente laboral, exigindo-se a comprovação de exposição a agentes nocivos em condições insalubres não neutralizadas, conforme normas regulamentadoras aplicáveis. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 7º (XXII), art. 39 (§ 3º); CPC/2015, art. 479; Lei Complementar Municipal 01/1992, arts. 61 (V) e 73 (§3º); Portaria MTE 3.214/78 (Anexo 14). 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000962-12.2023.8.26.0483, Rel. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 06/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1000995-02.2023.8.26.0483, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2024; TJSP, Apelação Cível 1001058-27.2023.8.26.0483, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Vícios construtivos. Danos morais e materiais. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na condenação por danos morais. Irresignação da requerida centrada nas hipóteses de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de aplicação do BDI (Benefícios e Despesas indiretas) e inexistência da obrigação de indenizar. Descabimento. Inclusão do percentual dos benefícios e despesas indiretas - BDI - que se revela consentâneo para contemplar itens não previstos diretamente nos valores unitários da planilha orçamentária, mas que surgem durante a realização das reformas. Relação típica de consumo, de modo que, pelos arts. 18 e 25, § 1º, do CDC, os réus respondem solidariamente pelos vícios de construção relatados, ficando ressalvado eventual direito de regresso a ser exercido em momento oportuno. Danos morais. Imóvel que apresentou diversos problemas pouco tempo após a entrega, necessitando de reformas para o seu pleno uso e gozo, conforme prova pericial produzida. Circunstância que desborda do mero aborrecimento, configurando evento apto a ensejar dano moral indenizável. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. _ Preliminar rejeitada. Nulidade do r. decisum monocrático. Alegação de ausência de fundamento da r. sentença. Inexistência de dever do magistrado de rebater ponto por ponto da argumentação apresentada, bastando que demonstre as razões de seu convencimento com base na prova amealhada, tal como ocorreu no caso vertente. - Mérito. Requisitos legais previstos no art. 54-A, §§ 1º e 3º, do CDC não preenchidos. Reconhecida a impossibilidade de repactuação. Desnecessidade de se preservar o mínimo existencial que já se encontra preservado. Inteligência do art. 104-A, § 1º, do mesmo diploma legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes.Prejudicial de mérito. Prescrição trienal. Inocorrência. Aplicabilidade da prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Precedentes do STJ.Mérito. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pelo Autor. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida.Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização que vai fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa à ré a responsabilidade pelo pagamento, sua legitimidade ad causam exsurge irretorquível. Preliminar repelida. COBRANÇA. Acordo verbal entre ex-cônjuges, de que a mulher pagaria empréstimo firmado em nome do marido. Provas bastantes da avença, a não justificar a ré os depósitos por ela efetuados. Embora ela exija perícia nas mensagens eletrônicas, não negou a veracidade do conteúdo exibido, nem demonstrou suposto contexto diverso. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos distribuída como «produção antecipada de provas". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. MEDIDA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexistência de requerimento idôneo na seara extrajudicial que comprove a pretensão resistida. Necessidade de pagamento da despesa à instituição bancária. Precedente vinculante do Colendo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 648, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/02/2015). MANIFESTA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. Decisões reiteradas desta Turma Julgadora. Extinção sem mérito que é medida de rigor. Manutenção da r. sentença. Inteligência do CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária, e restituição de valores pagos. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores pagos pelos autores, com retenção de 20% pelas rés, além de outras disposições sobre custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, e (ii) a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.514/1997. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.514/1997, que rege a alienação fiduciária, prevalece sobre o CDC. Hipótese que não admite a restituição de valores nos termos postulados pelo adquirente. O tema 1095 não abarca os casos de quebra antecipada 4. A rescisão do contrato deve seguir o procedimento específico da Lei 9.514/1997, que prevê a realização de leilão do imóvel e restituição de valores remanescentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/1997. 2. A restituição de valores só é possível após a realização de leilão, conforme a legislação específica... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença recorrida que, no capítulo impugnado, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que prospera. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência corroborada pelos elementos constantes dos autos (arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Conjunto probatório que evidencia que a autora, após a separação de fato, contraiu diversas dívidas, inclusive de aluguel, culminando em ação de despejo julgada procedente. Circunstâncias que demonstram incapacidade atual de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Contratação de advogado particular que não constitui óbice à concessão da benesse (art. 99, §4º, CPC). Sentença reformada para deferir o benefício da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.» (v. 50309)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo - Empréstimos pessoais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos nos contratos (19,85% ao mês e 778,32% ao ano) que se encontram muito superiores às taxas médias praticadas no mercado financeiro para os mesmos períodos, conforme divulgado pelo Banco Central (6,22% ao mês e 106,35% ao ano e; 6,18% ao mês e 105,25% ao ano) - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Adequação das taxas - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Sentença reformada - Acolhimento parcial do pedido inicial para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar a sua readequação à taxa média praticada pelo mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do requerido - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência em relação a um dos réus e procedência em relação aos outros dois. Inconformismo da parte autora. Preparo do recurso insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Valor recolhido ainda insuficiente. Deserção. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos dois casais autores, cujas residências foram invadidas por enchente decorrente das fortes chuvas ocorridas em 10.3.2019, na região do Jardim Orlandina/Rudge Ramos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) natureza da responsabilidade do Município por omissão na manutenção e no funcionamento do sistema de drenagem urbana; (ii) se a intensidade excepcional das chuvas configura força maior apta a romper o nexo causal; (iii) suficiência da prova dos danos materiais alegados; (iv) adequação do valor fixado a título de danos morais e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Município, em se tratando de omissão, é subjetiva e exige demonstração de culpa e/ou falha do serviço, caracterizada pelo funcionamento inadequado ou tardio do sistema de bombeamento de águas pluviais, em área sabidamente sujeita a enchentes e cujo loteamento foi aprovado a despeito de parecer técnico desfavorável. 4. A intensidade das chuvas não configura força maior excludente de responsabilidade, pois o risco de alagamentos era previsível e a falha na manutenção e no acionamento das estações elevatórias contribuiu para o agravamento e prolongamento da inundação. 5. Os danos materiais não ficaram suficientemente comprovados, ante a ausência de documentação idônea a demonstrar a efetiva extensão do prejuízo patrimonial, impondo-se sua exclusão. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00 para cada casal) mostra-se adequado, proporcional e alinhado aos precedentes desta Corte, e deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Reexame necessário e recurso parcialmente providos, para afastar a condenação por danos materiais e adequar os consectários legais, mantida, no mais, a sentença. Teses de julgamento: A responsabilidade do Município por omissão na manutenção de sistema de drenagem urbana é subjetiva, a exigir comprovação da falha do serviço para configurar o dever de indenizar. A intensidade de chuvas não afasta a responsabilidade estatal quando previsível o risco e evidenciada falha na prestação do serviço. A indenização por dano material exige comprovação específica e idônea da extensão do prejuízo. Legislação Citada: • CF/88, art. 37, §6º; • CC, art. 393; • CPC/2015, art. 373, I; • Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: • TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13.03.2025; • TJSP, Apelação Cível 1028323-91.2019.8.26.0564, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 06.11.2023; • TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1023933-78.2019.8.26.0564, Rel. Magalhães Coelho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 02.08.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato da Prefeita Municipal de Monte Alto, visando anular a exoneração do cargo público após aposentadoria pelo RGPS, com permanência na ativa no mesmo cargo, alegando decadência do direito de exoneração e vício formal na Lei Municipal 1.860/94. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de decadência administrativa; (ii) necessidade de processo administrativo para exoneração; (iii) validade formal da Lei Municipal 1.860/94; (iv) direito à permanência no cargo após aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. Inexiste decadência administrativa, pois a exoneração é ato declaratório de vacância do cargo por aposentadoria, não sujeito a prazo decadencial. 4. A exoneração não exige processo administrativo prévio, por ser ato vinculado e não sancionatório. 5. A Lei Municipal 1.860/94 é formalmente válida, não havendo exigência constitucional de lei complementar para o regime jurídico dos servidores municipais. 6. A aposentadoria rompe o vínculo funcional, não subsistindo direito à permanência no cargo. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Ação de produção antecipada de provas em que a autora requereu a exibição de dois contratos de empréstimo. O contrato 000028987118 foi apresentado, enquanto o contrato 000001869428 não foi exibido. A sentença julgou procedente o pedido para exibição dos contratos e condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para a exibição de documentos bancários e (ii) a ausência de interesse de agir da autora quanto ao contrato 000001869428. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato 000001869428. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ - em recursos repetitivos. Tema 648. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. Falta de interesse de agir. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação quanto a exibição deste documento. 4. Contrato 000028987118. A requerida, citada, apresentou os documentos sem resistência, eliminando a litigiosidade e, consequentemente, a imposição de sucumbência, conforme entendimento consolidado no STJ - . 5. Ônus sucumbenciais reformados. Responsabilidade da autora por custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, respeitado o beneficio da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que alega não ter contratado o empréstimo vinculado ao benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do instrumento contratual, biometria facial, prova de vida e comprovante de disponibilização dos valores. Impugnação genérica da autora, desacompanhada de elementos aptos a infirmar a autenticidade da contratação. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Prova documental suficiente para demonstrar a regularidade da avença e dispensar a realização de perícia no caso concreto. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inviabilidade da restituição de valores e da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A autora alega que possui interesse de agir e que a sentença viola o acesso à justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a comprovação de tentativa de resolução extrajudicial para configurar o interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A tentativa prévia de solução extrajudicial do impasse não é necessária para a deflagração da demanda, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. Comprovado o interesse processual da parte autora, tanto sob o aspecto da adequação quanto da necessidade. 4. Dispositivo. 5. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de afastar a extinção do processo e determinar o seu regular andamento. Tese de julgamento: 1. A tentativa prévia de resolução extrajudicial não é exigível para configurar interesse de agir. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso à justiça sem necessidade de comprovação de tentativa de resolução pela via administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003428-06.2025.8.26.0322, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1020771-54.2024.8.26.0482, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 03.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reapreciação do v. acórdão por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, para adequação do julgamento à tese firmada pelo STJ - no Tema 1.365, relativa à configuração do dano moral em hipóteses de negativa de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à subsistência da condenação por danos morais após a fixação da tese do Tema 1.365 do STJ, segundo a qual a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). 4. O Tema 1.365 do STJ afastou a presunção automática do dano moral decorrente da mera negativa indevida de cobertura, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar abalo anímico relevante. 5. A caracterização do dano extrapatrimonial deve observar as peculiaridades do caso concreto e a efetiva repercussão da conduta da operadora na esfera psíquica do beneficiário. 6. A recusa contratual, isoladamente considerada, não basta para justificar a reparação moral. 7. Mostra-se necessária a presença de elementos adicionais capazes de demonstrar aflição, angústia, insegurança, agravamento de sofrimento ou comprometimento relevante da dignidade do paciente. 8. Verificada situação de especial vulnerabilidade do beneficiário, gravidade do quadro clínico, urgência ou necessidade do tratamento indicado, a negativa injustificada pode extrapolar o mero inadimplemento contratual. 9. Nessas hipóteses, a recusa da cobertura revela potencial lesivo concreto, apto a produzir efetivo abalo emocional e psicológico. 10. A análise dos elementos probatórios do caso evidencia a existência de circunstâncias qualificadoras que ultrapassam o simples dissabor decorrente da discussão contratual. 11. O dano moral reconhecido decorre das consequências concretamente demonstradas da recusa indevida e não da negativa em si considerada. 12. A conclusão adotada no v. acórdão permanece compatível com a orientação firmada no Tema 1.365 do STJ - . 13. Inexistente incompatibilidade entre o julgamento anteriormente proferido e a tese repetitiva posteriormente consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. ACÓRDÃO MANTIDO - REAPRECIAÇÃO REALIZADA. Tese de Julgamento: «A negativa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde não gera automaticamente dano moral, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas aptas a evidenciar abalo anímico relevante. Comprovada repercussão efetiva na esfera psíquica do beneficiário, especialmente em contexto de vulnerabilidade, gravidade clínica, urgência ou comprometimento da assistência à saúde, permanece cabível a indenização por danos morais, em conformidade com o Tema 1.365 do STJ.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de fraude eletrônica, condenando o réu ao pagamento de R$ 49.837,00. Sustenta a ausência de ato ilícito e de nexo causal, por ter observado seus protocolos de segurança, a culpa exclusiva da vítima, cuja funcionária permitiu o registro de biometria facial a estranho que se apresentou como oficial de justiça, e a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ às instituições de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se a fraude perpetrada configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição de pagamento; 2. Se há culpa exclusiva ou concorrente da apelada na consumação do evento danoso; 3. A repercussão da culpa sobre a extensão da reparação material devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Instituição de pagamento não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a identificar operações manifestamente atípicas - Alteração abrupta do fluxo de recebíveis e transferências imediatas a terceiros desconhecidos - Incompatibilidade com o perfil de movimentação - Anormalidade das transações que demandava atuação preventiva da instituição de pagamento - Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 479/STJ às instituições de pagamento - De outro lado, funcionária da apelada colaborou para a concretização da fraude ao permitir o registro de biometria facial a estranho, sem as cautelas minimamente exigíveis - Culpa concorrente caracterizada - Responsabilidade repartida entre as partes na proporção de 50% do prejuízo material - Sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente das partes e reduzir a condenação a 50% do valor do prejuízo material. Teses de julgamento: 1. Instituições de pagamento respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno. 2. Configurada culpa concorrente da vítima que, por meio de preposto, colabora ativamente para a concretização de fraude mediante engenharia social, impõe-se a repartição proporcional do prejuízo material. Legislação citada: CC, Arts. 927, parágrafo único e 945. Jurisprudência citada: Súmula 479/STJ;... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não reconhece o contrato de empréstimo consignado digital celebrado em seu nome, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Relação de consumo caracterizada (Súmula 297/STJ). Verossimilhança das alegações e operações destoantes do perfil de consumo do autor, a justificar a inversão do ônus probatório no que tange à legitimidade do ajuste. Prova documental consubstanciada unicamente em cédula de crédito bancário formalizada por meio exclusivamente eletrônico, insuficiente à demonstração da higidez da avença. Prova técnica conclusiva no sentido da inautenticidade das assinaturas lançadas no instrumento. Falha na prestação do serviço configurada, inserindo-se o caso no risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira, e não em fortuito externo. Inexigibilidade das obrigações decorrentes do contrato e restituição, de forma simples, das parcelas descontadas do benefício previdenciário. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados, fixada a indenização em R$ 5.000,00, em harmonia com o julgamento de casos análogos por esta C. Câmara. Operações de pagamento de boletos e de transferências realizadas pelo próprio autor. Fato exclusivo do consumidor (art. 14, § 3º, II, CDC), a romper o nexo de causalidade e a afastar a responsabilidade do banco quanto à destinação dada aos recursos. Retorno das partes ao estado anterior, com a restituição, pelo autor, do valor efetivamente disponibilizado em sua conta corrente, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ilegitimidade passiva ad causam - inocorrência - instituição financeira que integra a cadeia de fornecedores e responde por eventuais falhas na prestação do serviço - responsabilidade objetiva e solidária perante o consumidor - preliminar não acolhida. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA - alegação de regularidade da contratação e de ausência de vício de consentimento - revelia do banco decretada na origem, a qual tornou incontroverso o fato de a apelada ter sido vítima do golpe da falsa renegociação/portabilidade - vício de consentimento consubstanciado no induzimento a erro (dolo de terceiro) que invalida o negócio, a despeito de formalização biométrica (selfie) - fraude perpetrada com a utilização de dados sigilosos, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ) - invalidade do negócio bem pronunciada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - devolução dos valores indevidamente descontados que é corolário da declaração da invalidade do contrato e que deve ocorrer na forma simples, como determinado na r. sentença - ausência de insurgência da apelada e vedação à «reformatio in pejus» - pleito do banco para compensação dos R$ 6.372,27 depositados na conta da apelada (e não R$ 7.427,85 como erroneamente alegado no apelo) - descabimento - incontroversa a devolução da integralidade do valor pela apelada à corré JR Investimentos, co-responsável solidária pelos danos causados, na dinâmica própria do golpe - inviabilidade de determinar nova devolução, sob pena de locupletamento sem causa da instituição financeira. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - descontos indevidos efetuados diretamente no benefício de prestação continuada (BPC) da apelada, de caráter alimentar - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral in re ipsa - fixação da indenização em R$ 8.000,00 que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - manutenção do quantum - descabida a redução pretendida. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote