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Doc. ADM Direito 721.2651.0628.4197

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação lançada no recurso que não deve ser conhecida por afronta ao princípio da dialeticidade. Recurso que se limita a repisar os argumentos contidos na inicial e em réplica sem combater especificamente os fundamentos da sentença prolatada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor não conhecido

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Doc. ADM Direito 206.1406.2155.6702

2 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes. Apelação do réu - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Apelação do autor - Propósito de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BC para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor apelante subscreveu contrato de mútuo comum, pactuando descontos das parcelas contratuais em conta corrente, devendo por consequência jurídica os juros contratuais serem readequados com base na taxa média de mercado para a mesma espécie de contrato (empréstimo pessoal) - Recurso do autor negado. Apelação do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do proveito econômico - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, fixando-se por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devido ao baixo valor do proveito econômico da ação - Recurso provido. Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 348.7664.1204.1609

3 - TJSP Transporte aéreo. Indenização por danos morais. Autor que foi impedido de embarcar, sendo realocado em voo para o dia seguinte, com 24 horas de atraso. Erro no sistema da ré, que não localizou as reservas do autor. Fortuito interno. Inequívoco desgaste físico e mental causados ao autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, objeto da irresignação da parte autora que comporta acolhimento. Valor que está aquém dos fatos ocorridos nos autos. A perda do voo e os efeitos relatados, não justificam uma indenização tão diminuta, a qual a rigor se revela insignificante para cumprir o escopo de inibir a reiteração da conduta lesiva. Valor irrisório em consideração também a capacidade econômica da ré. Indenização majorada para R$ 10.000,00, conforme pleiteado. Valor que não tem o condão de enriquecer o passageiro. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 946.7129.2922.5509

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.5506.5120.9176

5 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 196.3148.5158.5374

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da autora. Descabimento. Requerida que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da requerente, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. No mérito, legitimidade da empresa Via Varejo S/A para cobrar e, posteriormente, ceder crédito oriundo de contrato de financiamento com o Banco Bradesco S/A. Circunstância que se sustenta pelo fato de a empresa vendedora/cedente figurar de maneira solidária com a autora no financiamento estabelecido com a instituição financeira. Cessão de crédito realizada entre o Fundo Creditório e a Via Varejo que foi regularmente comprovada. Desnecessária notificação do devedor, visto que sua ausência não torna a dívida inexigível. R. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.5847.3929.1694

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Pretensão de exclusão de apontamento em cadastro de proteção ao crédito. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Determinação para comprovação da necessidade de ajuizamento da ação (solicitação administrativa de exclusão do apontamento). Não cumprimento da determinação. Sentença terminativa que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.9049.5827.9952

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 970.2711.7462.1945

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Busca a recorrente o acolhimento da pretensão inicial, com a declaração de nulidade do contrato, devolução dos valores e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com o afastamento da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se cabe a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se houve a configuração de dano moral decorrente da contratação impugnada; e (iv) se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade da assinatura da autora no contrato, afastando a alegação de falsificação. 4. O contrato apresentado pelo banco é claro quanto à modalidade de cartão de crédito consignado, não havendo vício de consentimento ou falta de informação. 5. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada, em consonância com a legislação vigente ( Lei 10.820/2003). 6. Cobranças iniciadas há mais de 7 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% do valor da causa.  Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação foi comprovada pela através de perícia. 3. Não há vício de consentimento ou falha na informação, demonstrada a regularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, e art. 54, §4º. Código Civil, art. 104 e art. 422. Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º. CPC/2015, art. 80, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009987-77.2023.8.26.0506, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1001069-35.2022.8.26.0275, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 255.2728.6039.4015

10 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde. Cirurgia pós-bariátrica. Procedimentos reparadores/estéticos. Danos morais. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Apelos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar operadora de saúde a autorizar todos os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora, afastados os danos morais. A operadora de saúde recorre, alegando que os procedimentos são meramente estéticos, e pugna pela alteração na base dos honorários de sucumbência. A autora requer indenização por danos morais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos cirúrgicos pelo plano de saúde; (ii) a natureza estética ou reparadora das cirurgias; (iii) a fixação de danos morais e ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir  3. A cobertura de procedimentos pelo plano de saúde deve respeitar a indicação médica, sendo abusiva a exclusão de tratamentos essenciais, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O laudo pericial concluiu que parte dos procedimentos possui caráter reparador, devendo ser cobertos pelo plano de saúde, enquanto outros são estéticos e não obrigatórios, sendo, neste caso, legítima a recusa da operadora de saúde. 5. A negativa de cobertura para procedimentos necessários configura dano moral, fixado em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme a ordem disposta no CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese  5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Cobertura obrigatória para procedimentos reparadores indicados, sendo legítima a negativa de cobertura de procedimentos meramente estéticos. 2. Danos morais devidos pela negativa de cobertura de procedimentos necessários. 3. Honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação, pela ordem do art. 85, § 2º do CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Código Civil, arts. 186, 187, 421, 944, 945. CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, j. 17/05/18; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Relator do Acórdão Ministro Raul Araújo, j. 13/02/19. TJSP, Apelação Cível 1005062-45.2022.8.26.0127, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 01/08/2025

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Doc. ADM Direito 171.4767.5089.7146

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedido de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos - Impossibilidade - Limitação dos descontos consignados em folha de pagamento a 35% dos proventos da autora, conforme previsto na Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pelas Leis 14.431/2022 e 14.601/2023, sendo que, no caso dos autos, não restou comprovado que os descontos consignados ultrapassam o patamar legal - Ausente ato ilícito - Inexistência de direito à limitação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 229.3713.3674.3231

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares de inépcia recursal, deserção e ilegitimidade passiva deduzidas pelo réu em sede de contrarrazões, afastadas. Fraude bancária. «Golpe do site falso". Consumidor que iniciou preenchimento de dados para compra em site fraudulento, mas interrompeu a operação ao suspeitar da fraude. Transações de valores elevados, não reconhecidas, efetivadas em seguida. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas e que destoavam do perfil de consumo do autor, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Banco que, ademais, inicialmente estornou os valores, reconhecendo a fraude, mas depois, em comportamento contraditório, relançou parte do débito. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Dever de restituição do valor indevidamente cobrado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 384.5808.8119.1350

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Na origem, a autora alegava nulidade do cancelamento contratual por ausência de notificação válida, requerendo o restabelecimento do plano e a condenação da operadora ao pagamento de danos morais e materiais. A sentença, publicada em 22/10/2025, reconheceu a legalidade do cancelamento por inadimplência e afastou qualquer dano indenizável. O recurso, entretanto, foi interposto apenas em 17/11/2025, após o prazo legal. II. Questão em discussão: Há uma única questão em discussão: (i) saber se o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, condição essencial para sua admissibilidade, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. III. Razões de decidir: A sentença foi disponibilizada em 21/10/2025 e publicada em 22/10/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 23/10/2025. Considerada a suspensão de expediente em 27/10/2025 (Dia do Funcionário Público), o prazo final para interposição da apelação expirou em 13/11/2025. O recurso, contudo, somente foi protocolizado em 17/11/2025, quando já ultrapassado o prazo legal de 15 dias úteis para sua interposição, configurando evidente intempestividade, o que impede seu conhecimento, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III. Por oportuno, consignam-se como prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma do CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Teses de julgamento: «É inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal, impondo-se o não conhecimento da apelação por intempestividade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 932, III.» «Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pelas partes quando a matéria foi objeto de análise ou foi implicitamente abrangida pela decisão, na forma do CPC, art. 1.025.»... ()

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Doc. ADM Direito 174.7046.3595.8599

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Improcedência. Dívida comprovada. Atos de cobrança consubstanciam mero exercício regular do direito do requerido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.1172.5005.2267

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE JACAREÍ. ENCHENTE QUE ATINGIU IMÓVEL RESIDENCIAL.

Falha no sistema de drenagem urbana. Córrego do Turi. Laudo pericial que confirmou a existência de danos materiais, o nexo causal e a insuficiência da infraestrutura municipal. Alegações de força maior, ausência de omissão administrativa, nulidade da perícia e culpa concorrente afastadas. Indenização por danos materiais arbitrada conforme o valor pedido na petição inicial. Ressarcimento dos danos morais fixados em R$ 15.000,00. Valor adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora sobre a indenização por danos materiais fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Reexame necessário não conhecido. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 877.0161.0958.3507

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se prosperam as preliminares de inépcia recursal e ilegitimidade passiva e (ii) se o percentual de retenção dos valores pagos pela autora comporta alteração. 3. O recurso dos réus enfrenta eficazmente os fundamentos da sentença, tal como exige o princípio da dialeticidade, inexistindo inépcia recursal. 4. É patente a ilegitimidade passiva dos corréus que não figuraram a qualquer título no contrato rescindido. 5. O contrato é rescindido por inadimplemento da autora, que não pode invocar exceção de contrato não cumprido para pleitear a restituição integral do que desembolsou. 6. Percentual de retenção mantido em 20%, conforme as peculiaridades do caso concreto e precedentes desta C. Câmara e do STJ - . 7. Recurso dos réus parcialmente provido, desprovido o recurso adesivo da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 721.8723.0254.3108

17 - TJSP APELAÇÃO.

Inexistência de Relação Jurídica. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Bispo de Oliveira contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBECentral Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio), relativa a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, que impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devido à ausência de engano justificável. 4. Os danos morais são configurados pela privação de valores de natureza alimentar, causando transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados é cabível independentemente de má-fé, conforme o CDC. 2. A privação de valores de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1006245-91.2024.8.26.0576, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.... ()

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