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Doc. ADM Direito 878.6759.2858.3037

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a indenizar os danos materiais, rejeitando o pedido relativo aos danos morais - Inconformismo da autora - Cancelamento de voo e reacomodação em voo que se realizou somente dois dias após a data prevista. Responsabilidade da companhia aérea configurada. Manutenção na aeronave. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade - Dano moral caracterizado. Pretensão a indenização de sete mil reais. Fixação no valor pretendido, em atenção às particularidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 636.1349.2048.5484

2 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pretendida pela autora, policial militar, a limitação dos descontos das parcelas em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus vencimentos líquidos - Percentual de 30% fixado no art. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820, de 17.12.2003, alterado pela Lei 13.172, de 21.10.2015, resultante da conversão da Medida Provisória 681, de 10.7.2015 - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085. Contrato bancário - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Soma dos descontos realizados em folha de pagamento que representa percentual inferior a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Limitação indevida. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Limitação devida apenas em relação às consignações em folha de pagamento - Limitação indevida em relação aos mútuos comuns com autorização de débito em conta corrente - Hipótese em que a autora, ao ter celebrado os contratos pelo «sistema de autoatendimento», autorizou o desconto em conta corrente, havendo permitido forma alternativa de pagamento (conta corrente) no caso em que a fonte pagadora não efetuasse o débito do empréstimo na folha de pagamento - Autora que, caso desejar, poderá solicitar a revogação da autorização dos débitos em conta das parcelas dos contratos de empréstimo - Sentença reformada em parte - Decretada a improcedência da ação também em relação ao corréu «Banco do Brasil» - Apelo do corréu «Banco do Brasil» provido.

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Doc. ADM Direito 316.1918.4150.6834

3 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REVISIONAL- TAXA DE JUROS- CUSTO EFETIVO TOTAL -

Empréstimo consignado- Limitação dos juros remuneratórios - Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008 - Comprovação da cobrança abusiva - Não ocorrência: - Embora possível a limitação dos juros remuneratórios dos contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento, nos termos da Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008, necessária a comprovação de que os encargos tenham ultrapassado os parâmetros estipulados na Instrução Normativa, o que não se deu no caso concreto. Custo Efetivo Total (CET) que não possui limitação legal e engloba, além da taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas financiadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 409.6954.6023.1201

4 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos e de extinção da execução. Inconformismo do embargado. Alegação de que não houve adulteração do cheque. Não acolhimento. I. Embargado não se desincumbiu do ônus probatório relativo à regularidade do título executivo apresentado, descumprindo a determinação para recolhimento dos honorários periciais, impossibilitando a realização da prova técnica e atraindo para si as consequências probatórias que poderiam lhe ser contrárias. A produção da prova pericial restou impossibilitada exclusivamente em razão da desídia do embargado. II. Adulteração do ano de emissão do cheque (de 2015 para 2023) aferível a olho nu, sendo até mesmo dispensável a prova pericial para tal constatação. III. Fato de o título ter sido apresentado ao banco em 16/03/2023 e 17/03/2023 confere robustez à tese da embargante quanto à adulteração, haja vista que não seria possível sua apresentação meses antes da data da emissão constante no cheque (02/06/2023). IV. Construção de narrativas divergentes pelo embargado a respeito da data da emissão do cheque. V. Adulteração da data de emissão do título evidenciada, retirando-lhe a exigibilidade, pois inobservados os requisitos do CPC, art. 783, o que é causa de desconstituição do título executivo, por ser dotado de nulidade, nos termos do CPC, art. 803, I. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 499.4235.2593.6024

5 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade por não ter o embargante sido intimado do acórdão embargado. Pretendida restituição do prazo para recorrer contra tal decisão. Inadmissibilidade. Embargante que, ao suscitar a suposta nulidade, não observou a regra do art. 272, §8º, do CPC, segundo a qual a arguição de nulidade de intimação há de ser suscitada em capítulo preliminar do ato que toca ao interessado praticar. Nessa ordem de ideias, era de rigor que o embargante tivesse trazido, com estes embargos, as razões do que pretendia alegar contra o acórdão embargado, quer em embargos de declaração, quer em recurso excepcional. Rejeitaram os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 579.4003.5661.1601

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Correto o julgamento antecipado - Prestação jurisdicional suficiente a resolver os limites da lide. 2. JUROS - Pretensão de limitação do Custo Efetivo Total aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e respectivas atualizações - Descabimento - Limite previsto em norma, à época da contratação, que se refere aos juros nominais - Parâmetros respeitados no caso concreto - Taxa de juros efetivos (CET) que engloba não somente a taxa de juros, mas também toda e qualquer despesa ou encargo acrescido em determinada operação, consolidados em percentual único (art. 1º, /§2º, da Resolução 3.517/2007, do Banco Central do Brasil) - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 702.4359.6076.6386

7 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR.

-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp» - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de cancelamento de operação bancária- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias do autor, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a improcedência da ação. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 885.7883.7503.8482

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a manter plano de saúde e a pagar indenização por danos morais. A ré alega que o cancelamento do plano decorreu de fraude no sistema de reembolso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude nas solicitações de reembolso que justificasse o cancelamento do plano de saúde e se a sentença de primeira instância foi proferida sem a devida instrução probatória. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que não houve instrução probatória sobre a alegada fraude, essencial para o deslinde da controvérsia.4. A necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução e apreciação da alegada fraude foi destacada, podendo alterar substancialmente o resultado da demanda. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada.Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária quando há cerceamento de defesa por falta de instrução probatória sobre questão fática essencial. 2. A alegação de fraude deve ser devidamente apreciada para garantir a boa-fé objetiva nas relações contratuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 489, § 1º, IV. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II... ()

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Doc. ADM Direito 441.1426.8920.4408

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DA FALSA CENTRAL".

Engenharia social e spoofing telefônico. Transferências via PIX realizadas após o consumidor clicar em link malicioso recebido por SMS e seguir instruções de fraudador. Acesso remoto ao aparelho celular da vítima. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro caracterizada. Quebra do nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço da instituição financeira não configurada. Operações realizadas com credenciais válidas (login e senha), ainda que obtidas por meio fraudulento externo ao sistema bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1465.1993.6295

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais com pedido cumulado de repetição de indébito. Cobranças relacionadas a débitos locatícios. Inexigibilidade reconhecida por decisões transitadas em julgado proferidas em ações de despejo e de sustação de protesto. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do autor pelos referidos encargos da locação. Persistência das cobranças e efetivação de protesto que configuraram ilícito apto a ensejar reconhecimento de dano moral. Inscrição em cadastro restritivo que não correspondia a mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório adequadamente fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição do indébito afastada. Inteligência do art. 940 do Código Civil que exige comprovação do efetivo pagamento da dívida indevidamente cobrada. Ausência de prova do desembolso. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 275.9432.4903.9538

11 - TJSP VOTO 44791 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA.

Uso da expressão «Marcha para Exú". Apelante que sustenta anterioridade de uso da expressão «Marcha pra Exú», mas não comprova registro marcário deferido em seu favor. Pedido administrativo ainda pendente de análise. Apelado que, por sua vez, comprovou registros concedidos pelo INPI para a marca mista «Marcha para Exú» em diversas classes. Propriedade da marca que, em regra, se adquire pelo registro validamente expedido, nos termos da Lei 9.279/96, art. 129. Anterioridade de uso que pode ter relevância em sede administrativa ou em ação própria, mas que, isoladamente, não basta para reconhecer exclusividade marcária plena no presente caso. Expressão composta por termos de caráter evocativo ou descritivo. Marca fraca. Proteção restrita. Possibilidade de convivência entre sinais semelhantes, ausente prova robusta de confusão efetiva, desvio de clientela, apropriação parasitária ou concorrência desleal. Inexistência de demonstração suficiente de ato ilícito, dano material ou moral indenizável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.... ()

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