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Doc. ADM Direito 1691.6804.0658.6600

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Licença-prêmio não gozada - Base de cálculo - Remuneração integral - Princípio da Ampla Reparação - Entendimento corrente neste Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 965.3514.2366.2650

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Percentuais estabelecido no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e art. 12, II, da Instrução Normativa INSS de 138/22, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Precedentes desta C. Câmara. Taxa de juros remuneratórios pactuada em 1,80%, dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio (Instrução Normativa INSS de 106/2020). Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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