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Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()
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Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do 1STF. Necessidade de redução da multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que excedem o patamar da taxa Selic. Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte para manter hígido o auto de infração, reduzidos os juros de mora ao patamar da SELIC e a multa punitiva ao valor atualizado do tributo, redistribuídos os ônus de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico, em hora anterior à narrada subtração de cartão de crédito. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do apelante - ausência de demonstração de reflexo de ordem imaterial - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
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Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$670,00) e morais (R$9.000,00) decorrentes de agressões físicas e verbais no local de trabalho da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por danos morais e materiais deve ser mantida, considerando a alegação da ré de que ambas as partes concorreram para a situação e que não houve situação vexatória passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A prova nos autos, incluindo Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial e imagens de vídeo, confirmam a ocorrência do dano e a ilicitude do ato, demonstrando o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais e materiais exige a presença de dano, ilicitude e nexo causal, o que restou configurado nos autos, notadamente ao serem analisadas as imagens de segurança fornecidas pelo Shopping onde ocorreram os fatos, bem ainda o Inquérito Policial relativo à Medida Protetiva contra a apelante... ()
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Acórdão embargado que acolheu os embargos de declaração opostos pela da ré, para fixar os honorários de sucumbência em seu favor. Irresignação da ré. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Omissão quanto ao CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Honorários fixados em R$1.200,00. Embargos acolhidos.
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1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do STJ, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado» (Recurso Especial Acórdão/STJ). 4. No cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato (9,99% ao mês e 218,50% ao ano) e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (5,55% ao mês e 91,30% ao ano (fl. 488), não se evidencia discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema, que deve ser analisada em cada caso concreto. A taxa pactuada está em consonância com a prática de mercado, não atingindo o dobro das taxas médias apuradas, de forma que não se reconhece abusividade, conforme jurisprudência do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Acórdão/STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()
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Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Voo entre Brasília e Rio Branco. Atraso de 06 (seis) horas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. O atraso infundado de voo gera responsabilidade objetiva, mas não configura dano moral in re ipsa. Precedentes firmados pelo STJ. Ausência de prova de desdobramentos extraordinários, perda de compromisso profissional, lesão a direitos de personalidade ou descaso da companhia aérea. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()
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