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Doc. ADM Direito 206.4712.9004.6300

1 - TJSP Petição inicial. Consumidor. Ônus da prova. Mandato. Procuração atualizada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito Sentença de procedência Insurgência Preliminar de Inépcia da Inicial Inocorrência - A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora mais antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência Preliminar de Carência de Ação Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição para propositura da ação Preliminares Rejeitadas - Ausência de prova de contratação - Teoria do Risco. O ônus de provar a contratação é da ré prestadora de serviços, já que se trata de fato negativo Ônus do qual não se desincumbiu Se não há prova válida de celebração dos contratos, a inclusão em lista de restrição de crédito é indevida No caso não há exclusão do nexo causal em virtude de fato de terceiro, eis que a ré não comprovou que agiu com diligência ao formalizar o contrato - A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais - Quantum indenizatório que cabe ser reduzido Não se conhece da alegação de ausência do dever de restituir os valores gastos com advogado da parte apelada, eis que inexiste qualquer condenação neste sentido, sendo, portanto, carecedor de interesse recursal - Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. CPC/2015, art. 330. CPC/1973, art. 295. CPC/2015, art. 373, II.

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Doc. ADM Direito 223.2036.7805.8822

2 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

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Doc. ADM Direito 885.5633.2027.3076

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6305.7939.9699

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 284.6870.6950.8136

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA RMC ALEGADAMENTE NÃO CELEBRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 262.0190.0029.1768

6 - TJSP ICMS.

Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do 1STF. Necessidade de redução da multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que excedem o patamar da taxa Selic. Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte para manter hígido o auto de infração, reduzidos os juros de mora ao patamar da SELIC e a multa punitiva ao valor atualizado do tributo, redistribuídos os ônus de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 732.3186.8080.5040

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste eletrônico, em hora anterior à narrada subtração de cartão de crédito. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 343.4626.2475.2724

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do apelante - ausência de demonstração de reflexo de ordem imaterial - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 335.9941.1734.0933

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em razão de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$670,00) e morais (R$9.000,00) decorrentes de agressões físicas e verbais no local de trabalho da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por danos morais e materiais deve ser mantida, considerando a alegação da ré de que ambas as partes concorreram para a situação e que não houve situação vexatória passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A prova nos autos, incluindo Boletim de Ocorrência, Inquérito Policial e imagens de vídeo, confirmam a ocorrência do dano e a ilicitude do ato, demonstrando o nexo causal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por danos morais e materiais exige a presença de dano, ilicitude e nexo causal, o que restou configurado nos autos, notadamente ao serem analisadas as imagens de segurança fornecidas pelo Shopping onde ocorreram os fatos, bem ainda o Inquérito Policial relativo à Medida Protetiva contra a apelante... ()

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Doc. ADM Direito 468.3354.5048.9899

10 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - SUPOSTO DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE TERIA CULMINADO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - AUTORA QUE PROMOVEU A ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE FATURAS VINCENDAS, MAS EM VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL - PLENA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS, DECORRENTES DE COMPRAS PARCELADAS - NORMAL SISTEMÁTICA DE FUNCIONAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO APELANTE - RECURSO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 151.8163.6238.5542

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão embargado que acolheu os embargos de declaração opostos pela da ré, para fixar os honorários de sucumbência em seu favor. Irresignação da ré. Cabimento. Honorários sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Omissão quanto ao CPC, art. 85, § 8º. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). Aplicação do Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Arbitramento por equidade. Honorários fixados em R$1.200,00. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 523.4153.3203.9075

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade contratual, no que se refere à taxa de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência do STJ, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado» (Recurso Especial Acórdão/STJ). 4. No cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato (9,99% ao mês e 218,50% ao ano) e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (5,55% ao mês e 91,30% ao ano (fl. 488), não se evidencia discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema, que deve ser analisada em cada caso concreto. A taxa pactuada está em consonância com a prática de mercado, não atingindo o dobro das taxas médias apuradas, de forma que não se reconhece abusividade, conforme jurisprudência do C. STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Acórdão/STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 800.4954.6741.7188

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Voo entre Brasília e Rio Branco. Atraso de 06 (seis) horas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. O atraso infundado de voo gera responsabilidade objetiva, mas não configura dano moral in re ipsa. Precedentes firmados pelo STJ. Ausência de prova de desdobramentos extraordinários, perda de compromisso profissional, lesão a direitos de personalidade ou descaso da companhia aérea. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... ()

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