(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso tirado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município, em ordem a reduzir o valor da multa cominada em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de R$ 580.000,00 para R$ 100.000,00. Insurgência do Município. Afastamento da penalidade. Descabimento. 1.Termo de Ajuste de Conduta - TAC homologado judicialmente em janeiro de 2021 estabelecendo obrigações ao Município de Paulínia para zerar déficit de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no prazo de 180 dias e vagas para Centro Dia no prazo de 240 dias, com multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento. Descumprimento incontroverso das obrigações pactuadas. Multa cominatória devida. 2.Possibilidade, contudo, de redução, quando verificada excessividade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e CCB, art. 413. Decisão que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a relevância do bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 3.Decisão agravada que se preserva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote