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Doc. ADM Direito 857.9514.7302.8512

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - ATENDIMENTO EM LOCAL FORA DA REDE CREDENCIADA - INVIABILIDADE - CLÍNICA APTA INDICADA PELA OPERADORA - CONTRATO POR OBSERVAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 382.7720.8927.9901

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA COMINATÓRIA.

Recurso tirado contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município, em ordem a reduzir o valor da multa cominada em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de R$ 580.000,00 para R$ 100.000,00. Insurgência do Município. Afastamento da penalidade. Descabimento. 1.Termo de Ajuste de Conduta - TAC homologado judicialmente em janeiro de 2021 estabelecendo obrigações ao Município de Paulínia para zerar déficit de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no prazo de 180 dias e vagas para Centro Dia no prazo de 240 dias, com multa diária de R$ 1.000,00 pelo descumprimento. Descumprimento incontroverso das obrigações pactuadas. Multa cominatória devida. 2.Possibilidade, contudo, de redução, quando verificada excessividade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e CCB, art. 413. Decisão que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a relevância do bem jurídico tutelado. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. 3.Decisão agravada que se preserva por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... ()

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