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Doc. ADM Direito 135.6718.3886.5923

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 439.5209.9763.5585

2 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA -

Mandado De Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Lei 12.016/2009, art. 21 - Legitimidade de parte dos autores - R. sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 135.0907.1127.7093

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL -

Reconhecimento: (i) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de voos, o que ocasionou o atraso de 11h na chegada da parte autora passageira ao destino contratado; e (ii) de que a parte ré prestou adequada prestação de assistência material à autora, durante o período de atraso do voo - Adotada a atual orientação do Eg. STJ, no sentido de que a ocorrência do dano moral depende de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, ou seja, de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, uma vez que o atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea não pode ser presumida em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Na espécie, (a) ausente prova de fato extraordinário configurador de lesão patrimonial da parte autora passageira, decorrente do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, que resultou em atraso da chegada da parte autora ao destino objeto da ação, de rigor, (b) a manutenção da r. sentença, no que concerne à rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 619.7077.9028.3590

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Decreto de decadência afastado - Arrolamento administrativo de bens requerido pela Receita Federal, em decorrência de processo administrativo fiscal federal - Autoridade coatora (DETRAN) que realizou o bloqueio e o impedimento de transferência dos veículos de propriedade do impetrante - Impossibilidade - Arrolamento que não importa na indisponibilidade e não impede o licenciamento, a alienação ou oneração dos bens arrolados - Lei 9.352/97, art. 64, § 3º - Precedentes - R. sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8053.4851.5112

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Reconhecida a responsabilidade do requerido pela reparação, tem-se que o dano material deve ser efetivamente demonstrado. Comprovação apenas do valor incontroverso e admitido nos autos de embargos à execução. Direito do autor reconhecido com base no art. 935 do CC, com indenização em dobro e na medida da extensão do dano (art. 944, CC). Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova da extensão do dano experimentado (art. 373, I, CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 423.0553.1158.9310

6 - TJSP *Reintegração de Posse - Quadro probatório favorável à autora - Demanda julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

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Doc. ADM Direito 700.6644.4745.9574

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da ré. Envio de notificação por e-mail. Ausência de previsão legal a autorizar a constituição da devedora em mora por meio de envio de correspondência eletrônica. Nova notificação apresentada em emenda à inicial que também se mostrou inválida, já que não permite sequer aferir se houve tentativa de envio pelos Correios. Necessidade da demonstração do efetivo envio de carta notificatória ao endereço da devedora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132. Requisito de procedibilidade da ação. Precedentes. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 326.8932.5362.9412

8 - TJSP Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acidente de trânsito em 23/07/2019. Pagamento administrativo de R$ 4.725,00, em 10/06/2020. Prova pericial que aferiu a existência de sequela residual (10%) em membro inferior esquerdo (70%), fixando o percentual de incapacidade em 7% do teto indenizatório (R$ 945,00). Diminuição do percentual de incapacidade desde a perícia administrativa porque as lesões sofridas em outros segmentos corporais consolidaram-se naturalmente e sem sequelas, inexistindo indício de agravamento ao longo do tempo. Ausente contradição no laudo e havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário das provas, não está o Magistrado obrigado a deferir a complementação da perícia realizada ou mesmo novo exame técnico em razão do mero inconformismo da parte com relação às conclusões do perito (arts. 370 e 480, ambos do CPC/2015). Considerando o recebimento administrativo de indenização securitária em valor superior àquele apurado na perícia judicial, nada é devido a título de complementação. Precedentes. Improcedência mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, observada a gratuidade. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 602.9480.0647.5692

9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação contratual indicada na exordial, com determinação da restituição do valor descontado de forma simples e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.4127.2602.9962

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069- COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 405.8019.5879.0498

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 721.9371.6160.0959

12 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA O AUTOR AGIDO COM DOLO PROCESSUAL OU INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR SI SÓ, QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.3735.1418.3449

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL FIXADO NA QUANTIA DE R$ 1.500,00 - MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO, COMO PREVISTO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 583.5079.2378.8405

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente em primeira instância. O autor alega abusividade na contratação de seguro prestamista, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, além de inexatidão no cálculo dos juros, no custo efetivo total. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.7065.9508.6130

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO.AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO. 1. OBJETO RECURSAL.

Ações revisionais de contrato de empréstimo, que foram apensadas pelo MM. Juízo «a quo», julgadas improcedentes Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) abusividade dos juros remuneratórios; (b) imposição indevida de capitalização de juros, diante da ausência de previsão; (c) inversão do ônus sucumbencial. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.7029.6856.5481

16 - TJSP CIVIL. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAMES. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA RETARDO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. TEMA 971, STJ - . POSSE EFETIVA. DESPESAS DO IMÓVEL QUE CABEM AO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL DEMONSTRADO. BAIXA DO GRAVAME SEGUIDO DE 46 ORDENS JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. INCONVENIENTE QUE SE ESTENDEU POR 32 MESES, RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DE TODOS OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. 1.

Embora o contrato informasse a existência de garantia hipotecária, deve incidir, na forma do Tema 971, STJ, a cláusula penal estipulando prazo de 60 dias para regularização tabular, a contar da quitação do preço. ... ()

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Doc. ADM Direito 929.4886.7792.5305

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de parcial procedência. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores que deverão indevidamente descontados até 29/03/2021 que deverão restituídos de forma simples. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. JUROS DE MORA. Incidência a partir da citação. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 965.1244.9857.9515

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Incontroversa, por ausente impugnação a respeito, a falha na prestação do serviço pelo banco réu, que não evitou a prática de fraude (abertura de conta corrente, portabilidade de domicílio bancário para fins de recebimento de benefício previdenciário e contratação de empréstimo pessoal, tudo em nome do autor, mas sem sua autorização), configurada a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao acionante, acolhidos os pedidos de declaração de inexistência dos débitos, de restituição do volume descontado indevidamente e de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Recurso do autor restrito: a) à repetição do indébito em dobro; b) à majoração do valor da indenização por dano moral; e c) ao termo inicial dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a reparatória do dano moral. I. Restituição em dobro. Desconto realizado em agosto/2023. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedente da Câmara. Recurso provido nesse tópico. II. Dano moral. Pretensão de majoração do valor arbitrado, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Não acolhimento. Apesar da reprovabilidade da conduta ilícita do réu, o autor sofreu único desconto no valor de R$ 854,68, que recaiu sobre o volume auferido a título de benefício previdenciário (R$ 2.486,14), não tendo sido demonstrado pelo requerente que houve comprometimento ou impacto na subsistência digna aptos a justificar a exasperação do montante fixado para R$ 10.000,00, a exemplo de apresentação de compromissos financeiros que deixaram de ser cumpridos em razão do débito realizado pelo demandado. Manutenção da reparatória fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. III. Termo inicial dos juros incidentes sobre os valores a serem restituídos e sobre a reparatória do dano moral. Pedido para que os juros sejam computados a partir do evento danoso e não da citação, como constou na r. sentença. Acolhimento. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso por se tratar de relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Recurso provido nesse tópico. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 366.5838.6243.9724

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Inadimplemento de aluno - Ação monitória - Sentença de procedência dos embargos - Apelo interposto pela autora - Contratação dos serviços educacionais não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 223.0462.2762.8405

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.1757.1732.0691

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído de pleno direito o título executivo judicial, a dar procedência a ação monitória ajuizada por POSTALIS para cobrança de dívida no valor de R$19.910,72, decorrente de contrato de mútuo inadimplido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se houve prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo para propositura da ação monitória é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela da obrigação. Precedentes do C. STJ. Interrupção da prescrição pelo protesto e pelo ajuizamento da demanda. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, conforme CPC, art. 240, § 1º. Prescrição não configurada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 427.0258.2718.5579

22 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contrato relacionados a empréstimo consignado em que a autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento nos arts. 330, III, e 485, V e VI, ambos do CPC. 1. Indeferimento da petição inicial. Tendo em vista o caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do Juízo, para que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida por semelhança e ratificasse seu interesse na propositura da ação, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Cautela justificada, pois deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Diante de sua inércia em cumprir a determinação, de rigor o indeferimento da petição inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ - no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 623.7463.4711.1196

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório movida por aposentado contra seguradora. EXIGIBILIDADE DOS PRÊMIOS DE SEGURO. Autor que não reconhece descontos realizados em sua conta bancária. Ré que aduz tratar-se de prêmios relativos a seguro de vida contratado. Ônus da prova invertido nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ligação telefônica em que o seguro teria sido contratado não apresentada nos autos. Ausência de prova suficiente da contratação. Inexigibilidade que impõe ser declarada. REPETIÇÃO EM DOBRO. EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos que se deram após 30/03/2021. Repetição em dobro nos termos do art. 42, p. único, do CDC. DANO MORAL. Descontos em conta em que recebido benefício previdenciário do autor. Ausência de contratação de qualquer avença que possibilitasse tais descontos. Autor que é idoso e foi vitimado por tal prática durante meses, tendo reduzido seu já parco benefício previdenciário. Dano moral reconhecido. Caráter punitivo da indenização. Método bifásico. «Quantum» estabelecido em R$ 5.000,00 que deve ser mantido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Correção desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 daquela mesma corte superior. HONORÁRIOS. Fixação com base na equidade ante o baixo valor da condenação. Art. 85, §8º, do CPC e Tema 1076 do C. STJ. Tabela OAB que é meramente informativa. Majoração para R$ 1.300,00 já contando os honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC e Tema 1.059 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 112.7631.1583.9776

24 - TJSP Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Município de Mirante do Paranapanema - Necessária a perícia técnica judicial - Prova declarada preclusa - Afronta ao devido processo legal e da primazia pela decisão de mérito justa e efetiva - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Necessária a reabertura da fase instrutória - Sentença declarada nula - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 273.7895.4853.3877

25 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO EFETUADO - INÉRCIA DA APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 441.4688.2597.6946

26 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pela ré, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 600.6210.4980.6020

27 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros remuneratórios no instrumento firmado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Além disso, Custo Efetivo Total (CET) do contrato que não se confunde com juros remuneratórios - Aquele representa índice da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3812.0284.7577

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial por ausência de cumprimento de determinação judicial - Determinação de apresentação nos autos de procuração específica com firma reconhecida ou com assinatura qualificada - Descumprimento da determinação - Extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Razões da apelação dissociadas do fundamento da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 625.2854.9175.8505

29 - TJSP Apelação cível. Ação de desfazimento de obras em condomínio. Área comum. Modificação de uso sem autorização assemblear. Laudo pericial que comprova a existência de obra e sua irregularidade. Sentença de procedência. Inconformismo das partes rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Condomínio e síndico que possuem legitimidade para responder por demanda que discute o uso e a integridade de área comum, conforme o art. 1.348, V, do Código Civil. MÉRITO. Alegação de uso exclusivo do corredor afastada pela prova pericial, que o classificou como área comum. Posse que se configura como mera tolerância e não induz animus domini. Impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de aprovação das obras em assembleia para alteração da destinação da área comum, conforme exigido pelo art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 295.2974.7271.9491

30 - TJSP DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO BANCO CORRÉU. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva pelo banco. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do autor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Descumprimento da obrigação de fornecimento de documentação para transferência do veículo. O contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento do veículo são coligados, conexos ou interdependentes, nos termos do CDC, art. 54-F de modo que ambos devem ser declarados rescindidos. Sentença mantida. 3. Dano moral não configurado. Causa de pedir genérica, sem indicação precisa de violação à dignidade, à honra ou à imagem do autor ou situação vexatória ou aviltante. Tempo consumido na busca de solução que, de per si, não produz dano moral à pessoa, cuidando-se de ônus social. Sentença mantida. 4. RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 997.3570.3717.3433

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/1933 - Súmulas 596 e Vinculante 7, ambas do 1STF - Prévia informação ao consumidor - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - RESP Acórdão/STJ - Inteligência da Súmula 382/STJ - Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada - Taxas de juros pactuadas que são pouco superiores à média de mercado - RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Por disposição expressa do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a anual - Permitida, outrossim, a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título emitido posteriormente a 31.3.2000 - Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/36, art. 5º-2001 - Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo - RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva - Tese sedimentada no julgamento do Resp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois contém somente alguns dados qualificadores do veículo sem trazer subsídios que permitam averiguar suas condições de conservação - Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança - Onerosidade verificada - Cobrança afastada - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Autor juntou o Certificado de Registo e Licenciamento do Veículo - CRLV demonstrando o registro da garantia perante a autoridade de trânsito - Despesa justificada - Inexistência de abusividade - RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo, o que se enquadra na exceção do «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - Adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente ao encargo expurgado, diante da alteração do «quantum» global financiado - Precedentes - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Inocorrência - Adesão voluntária - Encargo prefixado - Obtenção de vantagem que não impinge, por si só, dano a direito de personalidade - Inexistência de negativação ou de cobranças vexatórias - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 537.6009.7616.7470

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR AUTOATENDIMENTO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.  1.

O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios coligidos são suficientes para a formação do convencimento judicial, cabendo ao juiz, no exercício do poder de direção do processo, indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, conforme autoriza o CPC, art. 370. 2. O banco réu comprovou documentalmente que o contrato impugnado foi formalizado por meio de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal e intransferível, tendo o valor do refinanciamento sido creditado em conta de titularidade da autora e por ela sacado nos dias subsequentes, circunstância que, aliada à ausência de impugnação específica ao extrato bancário apresentado, afasta a alegação de fraude. 3. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e a mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de indícios concretos de fraude, não é suficiente para afastar a prova documental produzida pela instituição financeira de que a operação foi regularmente celebrada.  4. Sendo a autora vencida, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, respeitada a gratuidade de justiça deferida... ()

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Doc. ADM Direito 981.4257.7312.6036

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Ré Facebook Brasil que integra o mesmo grupo econômico da plataforma WhatsApp LLC - Legitimidade de representação da empresa estrangeira no território nacional - Incidência do art. 75, X e § 3º do CPC - Precedentes do E. 1STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DA CONTA DA AUTORA DA VERSÃO WHATSAPP BUSINESS - Alegação de violação das normas de serviço contratadas por parte da autora, não especificada, muito menos provada a suposta conduta violadora, pela ré, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços da ré, consistente na exclusão imotivada da conta comercial da autora DANO MORAL - Desídia da ré na solução do problema - Defeito na prestação do serviço configurado - Circunstância que acarretou à autora transtornos que não podem ser catalogados como meros dissabores - Dano moral configurado - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos - Sentença reformada com adequação de sucumbência. Dá-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1725.5715.0889

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que alega não ter autorizado a contratação com os corréus, reclamando de descontos realizados sem autorização em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Controvérsia que envolve falha na prestação de serviços bancários - Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 500.4233.1166.2687

35 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da contratação comprovada. Inexistência de comprovação de falha na prestação de serviços do réu. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 455.4657.2860.5848

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE OFERTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Gabriela Valério e Jessica Cristina Arantes para compelir a ré ao cumprimento de publicidade veiculada em campanha de antecipação, com desconto de 40% sobre o saldo devedor, declarando quitado o contrato mediante depósito judicial, com restituição de eventual excedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e força vinculante da publicidade veiculada pela ré e na legitimidade da recusa ao cumprimento da oferta anunciada. III. Razões de Decidir 3. A publicidade veiculada pela ré era suficientemente precisa para vincular o fornecedor, conforme CDC, art. 30 e CDC art. 35, não havendo comprovação de restrições claras e previamente informadas. 4. A ausência de regulamento acessível ou documento contemporâneo à publicidade impede a oposição de limitações ao consumidor após manifestação de interesse, violando a boa-fé objetiva e a confiança legítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor. 2. Ausência de restrições claras impede a oposição de limitações ao consumidor. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 30, 31, 35, 47.... ()

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Doc. ADM Direito 169.2442.9793.5822

37 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Estadual. Adicional de Insalubridade. Autor que atuou nos cargos de Supervisor Técnico e Chefe de Divisão em unidade prisional. Pretensão de majoração do adicional em grau mínimo para o grau máximo. Demanda procedente. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Contato de forma habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas» - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.5490.4338.5435

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Alegação de nulidade por intempestividade das alegações finais afastada. Descumprimento do prazo por ambas as partes. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prova pericial que indica origem do incêndio em colheitadeira da ré. Laudo elaborado por profissional habilitado e fundamentado em critérios técnicos. A impossibilidade de identificação da origem do sinistro por determinado método técnico não invalida a conclusão pericial quando outros elementos analisados no laudo sustentam a inferência técnica. A mera impugnação genérica ou interpretação parcial do laudo pericial não é suficiente para afastar sua força probatória. Inexistência de litigância de má-fé dos autores. Discussão acerca da eventual submissão do crédito ao regime de recuperação judicial a ser apreciada na fase de cumprimento de sentença. r. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 874.0283.8628.0175

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentença condenou o réu a lavrar escritura pública de imóvel, mas não apreciou pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a omissão na sentença quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais; e (ii) exigibilidade da obrigação de outorga de escritura pública decorrente de contrato de permuta. III. Razões de Decidir 3. A omissão na sentença não conduz à nulidade, pois o Tribunal pode suprir a omissão e apreciar diretamente os pedidos não examinados. 4. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais não comportam acolhimento por falta de comprovação de prejuízo e nexo causal. A teoria da perda de uma chance não se aplica por ausência de demonstração objetiva de oportunidade concreta perdida. 5. A obrigação de outorga da escritura pública é exigível, conforme princípios da boa-fé objetiva e cooperação contratual, sem desequilíbrio contratual ou criação de obrigação não prevista. IV. Dispositivo 6. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0519.6429.4743

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a totalidade de um imóvel de 36.747,01 m², alegando posse desde 2000. A sentença reconheceu a usucapião apenas sobre a área das construções, acessos e quintal, com base em laudo pericial e provas testemunhais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a posse da autora abrange a totalidade do imóvel ou apenas a área das construções e III. Razões de Decidir 3. A prova pericial e testemunhal não demonstrou posse contínua e qualificada sobre a totalidade do imóvel, apenas sobre a área das construções. 4. Não foram identificados elementos suficientes para descaracterizar a posse qualificada da autora sobre a área efetivamente ocupada, que está suficientemente caracterizada pelos elementos fáticos e probatórios presentes nos autos. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pública e com ânimo de dono. 2. A interrupção da posse qualificada não se presume, devendo ser comprovada por atos inequívocos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, Parágrafo único; art. 1.243. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8; art. 98.... ()

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Doc. ADM Direito 954.6816.9723.8985

41 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Improcedência da ação.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos pelo Município de Pradópolis e por Ladetel - Assessoria, Consultoria e Serviços em Tecnologias Limpas Eireli contra sentença que julgou extinto o feito em relação à Biodiesel Brasil, por ilegitimidade passiva, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios, e procedente o pedido de reintegração de posse em face da Latedel, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência; (ii) no mérito, cabimento da reintegração de posse, porque desvirtuado o propósito para o qual cedido o imóvel público. III. Razões de Decidir 3. Configurada a incongruência entre a sentença e a causa de pedir, decretada a nulidade da sentença. 4. O Município não comprovou a paralisação das atividades empresariais no imóvel, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. 5. A verba honorária sucumbencial é devida ao curador especial, em atenção ao disposto no CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese 6. Declarada a nulidade da sentença e resolvido o mérito para julgar improcedente a ação, dando-se provimento ao recurso da Latedel e negando-se provimento ao recurso do Município de Pradópolis. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. Improcedência da ação por falta de comprovação do fato constitutivo do direito do Município. 3. Majorada a verba honorária sucumbencial devida ao patrono da Biodiesel Brasil.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7100.6606.8100

42 - TJSP Ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Procedência na origem - Legitimidade passiva da Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - Responsabilidade solidária decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC - Mora da devedora configurada - Lucros cessantes devidos, com prejuízo presumido pela privação da fruição do bem - Expedição do «Habite-se» que não interfere no prazo estipulado para entrega da unidade - Inteligência da Súmula 160/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entrega das chaves como marco para o cumprimento da obrigação - Alegação de caso fortuito e força maior (pandemia) - Fortuito interno - Risco inerente à atividade empresarial - Inexistência de excludente de responsabilidade - Incognoscibilidade da matéria relativa ao inadimplemento parcial dos adquirentes na data da disponibilização do bem, passível de obstar a entrega das chaves e afastar a mora da ré, diante da inovação recursal - Sentença mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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Doc. ADM Direito 109.3846.9516.9031

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DO AUTOR APÓS ROMPIMENTO DE PISO DE MADEIRA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ EM DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA RÉ.

Responsabilidade civil. Queda do autor após rompimento do piso de madeira no estabelecimento da ré. Pedido de reparação por danos material, moral e estético. Impugnação dos danos pela ré na defesa. Pedido de produção de prova pericial pelo autor ao ensejo da especificação. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso do autor provido, prejudicado o apelo da ré.

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Doc. ADM Direito 272.2386.2847.6292

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS DA CDHU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS, INCLUSIVE COM INCIDÊNCIA DO BDI. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A EXTRAPOLAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 941.8819.0669.3338

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO INATIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. LEI 9.656/98, art. 31. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. MENSALIDADE CORRESPONDENTE À SOMA DAS COTAS DO EMPREGADO E DA EX-EMPREGADORA. VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE TABELA SEGREGADA PARA INATIVOS. OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra a r. sentença que reconheceu o direito do autor e suas dependentes à manutenção do plano de saúde coletivo empresarial por prazo indeterminado, nas mesmas condições assistenciais, mediante pagamento integral da mensalidade. A operadora de saúde alega perda do objeto e impossibilidade de cumprimento devido à rescisão do contrato coletivo por inadimplência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência e (ii) a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições após a rescisão do contrato coletivo empresarial. III. Razões de Decidir 3. A rescisão contratual promovida pela apelante em 31.01.2025 é irregular, pois não houve notificação prévia do beneficiário, conforme exigido pela Lei 9.656/98, art. 13, II. 4. O autor tem direito à manutenção do plano de saúde por ter contribuído por mais de dez anos, conforme Lei 9.656/98, art. 31, devendo a mensalidade ser calculada com base na soma das cotas do empregado e da ex-empregadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem notificação prévia é abusiva. 2. O beneficiário tem direito à manutenção do plano nas mesmas condições após a rescisão do contrato coletivo, desde que tenha contribuído por mais de dez anos. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II; art. 31. Resolução Normativa 593/2023 da ANS. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024. TJSP; Apelação Cível 1025691-08.2024.8.26.0309; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 12/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP1); j. 12/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 273.6307.0819.3238

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDEDORA NO COMÉRCIO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ALEGADAS SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta com fundamento em alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 2012, que teria ocasionado sequelas permanentes aptas a justificar a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou a existência de sequela permanente decorrente do acidente apta a reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual. III. Razões de Decidir 3. Perícia judicial conclusiva quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa. Ausência de prova médica apta a desconstituir o laudo oficial. Único documento médico juntado aos autos constituído por receituário referente a queixas ortopédicas sem demonstração de vinculação com o traumatismo cranioencefálico descrito na inicial. Longo lapso temporal entre o acidente, a alta previdenciária e o ajuizamento da ação. Histórico laboral posterior incompatível com a alegação de sequela incapacitante. Inexistência de elementos mínimos que justifiquem nova perícia ou reabertura da instrução. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()

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