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Doc. ADM Direito 494.8178.5235.2466

1 - TJSP Apelação - Revisão de alimentos - Improcedência - Inconformismo do alimentante - Recorrente que informa o desemprego e o fato de ter outro filho para sustentar - Alteração do binômio alimentar verificada apenas em virtude do nascimento do outro filho, pois ao tempo da fixação do encargo, já estava desempregado - Redução da verba de 30% para 25% do salário mínimo vigente - Reforma da sentença - Inversão da sucumbência, com a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11 do CPC), respeitada a gratuidade deferida à apelada - Provimento.

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Doc. ADM Direito 955.9440.5439.2506

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré efetuou a venda de roupas da autora, não realizou o pagamento e tampouco devolveu a mercadoria. Termos da negociação não restaram efetivamente esclarecidos. Peças de roupas em questão que foram indicadas de modo unilateral pela parte autora. Fatos descritos na petição inicial que foram devidamente impugnados pela ré. Autora que procurou a ré apenas dois anos depois do alegado vencimento da obrigação. Provas documental e oral que respaldam a tese da ré, de que a mercadoria foi devolvida, cumprindo com o ônus previsto no CPC, art. 373, II. Depoimento do marido da ré prestado independentemente de compromisso, que vai ao encontro dos demais elementos dos autos. Autora que, de outra parte, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4143.0500

3 - TJSP Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja Ementa: Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 610, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inafastável, nesse caso específico, em abono à segurança jurídica, a adoção da mencionada tese - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Resolução . 589/2012 - Recurso inominado do autor que deve ser parcialmente provido nesses termos.

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Doc. ADM Direito 223.8952.7702.9455

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O GRAU DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE - EMBARGOS ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 221.8443.6567.3467

5 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

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Doc. ADM Direito 783.5402.6951.3072

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

apelada expulsa de curso de pós graduação - apelante que não comprovou a abertura de sindicância mediante portaria do Diretor Geral e instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da apelada - descumprimento do regimento interno do apelante que não assegurou o direito à ampla defesa e do contraditório - nulidade da rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais que se impunha - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 238.8002.4785.6669

7 - TJSP EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - TAC - EMBARGOS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MUNICIPALIDADE - MULTA PREVISTA NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INEXIGIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA TRATAMENTO DE SISTEMA DE EFLUENTES LÍQUIDOS DOMICILIARES (ESGOTO) - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - DIREITO DIFUSO - IMPRESCRITIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I- A

multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ; ... ()

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Doc. ADM Direito 955.3157.4807.5965

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrada a alteração da situação financeira do alimentante, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado

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Doc. ADM Direito 392.7731.3010.1948

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Conta corrente - Descontos sob a rubrica «Invest. Fácil» - Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução dobrada que transitou em julgado - Dano moral - Ocorrência - Falha na prestação de serviço bancário e no dever de informação - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Majoração ou redução - Descabimento - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 216.4999.7982.7633

10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. Financeiras não sujeitas à taxa de juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Tema 24, STJ). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. (Tema 25, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 162.2724.2236.5374

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Motocicleta - Colisão traseira - Vítima fatal - Indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Recurso de apelação visando à procedência do pedido de indenização, sob o fundamento de culpa presumida da condutora que colidiu contra a parte traseira da motocicleta - Impossibilidade - Não tendo o apelante comprovado concreta e irrefutavelmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo tendo sido instado a fazê-lo, não há que se falar em dever de indenizar - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4213.6429.1531

12 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou as rés a custearem/fornecerem procedimento cirúrgico («Implante de prótese via transcateter - TAVI») e a pagarem indenização por dano moral - Irresignação das rés, que sustenta inocorrência de falha na prestação do serviço, por falta de cobertura do aludido procedimento médico, por não constar no Rol da ANS, que é de caráter taxativo, além de inocorrência de dano moral - Subsidiariamente pugnam pela redução do quantum indenizatório - Cabimento parcial - Autor portador de doença cardiovascular, sendo evidente a necessidade na realização do tratamento cirúrgico - Rol da ANS de caráter exemplificativo - Súmula 102 deste E. TJSP - Indenização por dano moral devida, por valor que comporta redução - Julgados deste E. TJSP - Sentença reformada, em parte - Apelos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 182.9901.2886.6807

13 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M 751) e ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8347.4976.7296

14 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com a condenação das corrés pessoas jurídicas, solidariamente, à restituição dos valores pagos, afastado o pleito indenizatório por danos morais - Improcedência quanto à responsabilização dos corréus pessoas físicas - Insurgência do autor - RESPONSABILIZAÇÃO DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS - Descabimento - Hipótese excepcional do art. 50 do Código Civil não configurada - Necessária prova da fraude ou abusos praticados - Processo que sequer se encontra em fase executiva - Ônus da prova que cabe ao autor e do qual não se desincumbiu - Não configurado, por ora, abuso da personalidade jurídica das corrés - DANOS MORAIS - Ocorrência - Descaso na solução dos problemas noticiados pelo autor que extrapola o mero dissabor - Quantum indenizatório arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 127.1896.0971.4057

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação condenatória c/c indenizatória. Empresa do ramo de coleta e descarte de esgoto doméstico e fossas sépticas no Município de Jaguariúna. Alegação de que o Município se nega a receber o descarte dos resíduos, contrariando licença expedida. Pretensa condenação do ente político ao recebimento dos dejetos, mais indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Afastamento.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5703.6683.9761

16 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão fundada no jus possidendi, com base na titularidade do domínio. Ação do proprietário sem posse, contra os possuidores sem propriedade. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 1238 do CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Acervo probatório que confirma o abandono do imóvel pela recorrente e a posse justa, mansa e pacífica há mais de 03 (três) décadas pelos réus. Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela autora e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.1073.4251.9558

17 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Legitimidade passiva - Responsabilidade solidária dos entes da federação que não foi afastada no julgado do Tema 793 do STF - Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF - Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Fornecimento de medicamento de alto custo - Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ), que fixou tese a respeito da necessidade de concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Programa de Medicamentos Excepcionais), preenchidos determinados requisitos - Sentença de procedência mantida - ASTREINTES - Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta - Possibilidade de imposição em face da Fazenda Pública - Precedentes do STF, 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 674.6090.3933.0811

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISI E MORAIS.

Procedência em parte do pedido. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 783.6995.1888.6471

19 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Determinação de recolhimento do preparo recursal. Gratuidade denegada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 911.3326.4876.0900

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Venda de passagem aérea adquirida em sites de companhia aérea através de programa de fidelidade - Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição de ilegitimidade passiva - Rejeição - Precedentes deste E. Tribunal acerca da responsabilidade solidária da apelante, que atua como responsável pela aquisição das passagens aéreas - Incontroverso que a apelante prestou informações incorretas acerca do horário do voo - Indenização material e moral devida, mas com adequação - Decote do valor pretendido a título gasto com jantar, uma vez que a refeição seria realizada de qualquer forma em outro local - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 105.6658.0438.7242

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO _ RECUSA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA DE ALTO RISCO DE OCORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS E DESASTRES NATURAIS - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - ÁREA QUE, EMBORA CONSIDERADA DE ALTO RISCO, JÁ SE ENCONTRA TOTALMENTE OCUPADA, NELA EXISTENTES VÁRIAS OUTRAS MORADIAS, AS QUAIS RECEBEM LUZ ELÉTRICA E SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE RESIDÊNCIAS VIZINHAS Á REQUERENTE, GERANDO SITUAÇÃO QUE TORNA INJUSTIFICADA A RECUSA APENAS À AUTORA, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO RECLAMADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 279.7816.8209.9131

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO -

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 355, I. Preclusão do pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica inócua no caso, diante da utilização de assinatura digital para realizar transação. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Crédito que foi disponibilizado em conta digital de titularidade da autora. Eventual fraude na abertura da conta digital que não é objeto de apreciação nos autos. Parte, ademais, que poderá antecipar a quitação dos empréstimos, nos termos do §2º do CDC, art. 52. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Multa mantida. Sentença mantida por suas próprias razões - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.2393.4394.1104

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito adimplido, mas ainda inscrito na coluna «Em prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação que é realizada no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes, até que a dívida seja paga. Exclusão imediata das anotações pretéritas ao pagamento. Descabimento. Conforme informações constantes do site do Banco Central do Brasil, «O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras.» Ausência de prática irregular pela instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 942.7379.0205.2927

24 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de dívida, repetição do indébito e indenização por dano moral. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais, multa por litigância de má-fé e determinação de expedição de ofícios ao Tribunal de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. Recurso da autora. Acolhimento. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Mandado expedido em razão da suspeita de advocacia predatória e captação ilícita de clientes. Autora que, na constatação realizada pelo Oficial de Justiça: a) confirmou a ciência sobre a existência da ação e o objeto da demanda; b) afirmou não conhecer o advogado pessoalmente, mas por vídeo apenas; c) foi procurada por pessoa que disse trabalhar para o advogado subscritor da inicial; d) informou ter fornecido os documentos encartados na inicial e confirmou a outorga dos poderes constantes da procuração; e) ratificou a negativa da celebração do contrato de cartão de crédito perante a ré como o motivo da contratação do advogado. Independentemente da análise de eventual irregularidade pelo advogado em relação ao seu proceder para captação de clientes, a diligência dos autos apurou a efetiva ciência da autora quanto à existência da ação e quanto ao objeto do litígio, além da outorga dos poderes previstos no instrumento do mandato. O relevante é que a demandante confirmou o interesse no ajuizamento da demanda e a outorga de poderes ao causídico. Regularidade da representação processual no caso concreto. Não cabimento da extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, com o consequente afastamento, das condenações e determinações contidas no pronunciamento anulado. Honorários incabíveis na espécie.

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Doc. ADM Direito 724.6105.3326.5510

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE TAXAS DE JUROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA TAXA EFETIVA DO CONTRATO E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do custo efetivo total (CET) do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição de valores e readequação da taxa de juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8027.7553.1430

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de suspensão do feito, mediante aplicação do Tema Repetitivo 1178 do C. STJ. Hipótese dos autos não se enquadra na determinação expressa de suspensão. Benefício da gratuidade processual indeferido. Interposição de recursos perante esta Corte e, também, em instâncias superiores. Decisões desfavoráveis ao agravante, e transitadas em julgado. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Deserção reconhecida. Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 495.7753.3935.0664

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.1. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para saques, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade.2. Acolhimento do pedido de cancelamento do plástico, ressalvada a obrigação de quitar o saldo devedor. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 889.9741.0747.2319

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Apelam ambas as partes - Desprovimento - Alegação genérica da ré apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que não foi demonstrada por meio documental a regularidade da contratação - Ausência de contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantida, a ensejar a devolução em dobro de valores, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, procedido pelo Juízo a quo, que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais devidos, diante do desprovimento do recurso da ré - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 525.2658.4963.4273

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Ação proposta para questionar a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, mas não concedeu tutela de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 682.7523.8200.8142

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Alegação de não contratação de título de capitalização. Contratação não comprovada. Sentença de procedência que condenou o réu a restituir os valores descontados em dobro e pagar indenização por danos morais. Irresignação do réu. Parcial cabimento. Restituição dos valores que deve se dar de forma simples, e não dobrada. Dano moral não demonstrado nos autos. Afastamento da indenização. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 675.9477.9962.2347

31 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Rescisão contratual por desistência dos compromissário-compradores (autores). Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, condenando a ré à restituição dos valores atualizados pagos pelos autores, observando-se, em liquidação de sentença: A) as deduções referentes a: i) 20% do valor atualizado pago em indenização pelas arras, taxas administrativas e cláusula penal; ii) impostos e contribuições na forma do, IV, Lei 6.766/1979, art. 32-A; e iii) encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; iv) comissão de corretagem; e B) a restituição do valor devido em até 12 parcelas, respeitando o prazo de carência de 180 dias após o prazo de conclusão das obras ou, caso já concluídas, a restituição deverá ocorrer em até 12 meses após o trânsito em julgado. Determinando que sobre a restituição incidirá correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, a contar dos pagamentos, bem como juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inconformismo da requerida. Pretensão de aplicação de valor mensal correspondente a fruição do imóvel no importe de 0,75% ao mês; desconto de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal e reforma das verbas sucumbenciais. Acolhimento em parte. Em que pese aplicável a Lei 13.786/18, caracterizada a abusividade no caso concreto, do percentual de retenção de «10% do valor atualizado do contrato". Razoável a majoração do percentual de retenção para 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), valor retido que engloba a taxa de fruição. Entendimento desta C. Câmara. Sentença reformada para majorar o percentual de retenção para 25% do valor atualizado pago em indenização pelas arras, taxas administrativas e cláusula penal, bem como, adequando a condenação sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 676.5142.7888.3812

32 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Insurgência acerca dos danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Sentença procedente em parte. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 356.7267.2440.5470

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente. Sentença de parcial procedência. Determinação, pela r. sentença, de retenção pela ré de 10% do valor do contrato, com devolução do saldo de forma parcelada, com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor total e atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Legalidade, em tese. Abusividade reconhecida, contudo, na situação dos autos, por implicar desvantagem exagerada à consumidora, vedada pelo CDC, art. 51, IV. Adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual, seguindo a orientação da Câmara e do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/8/2019, DJe 2/10/2019). Sentença reformada para redução do percentual de retenção a esse patamar. Arras meramente confirmatórias. Imperiosidade de sua devolução, com aplicação também sobre elas do percentual de retenção globalmente admitido. Sentença reformada nesse particular. Redação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, ditada pelo novo diploma, que exclui a comissão de corretagem dos valores por restituir. Resolução do negócio principal que não torna indevido, ou sem efeito, o pagamento antes feito a tal título. Retenção dos valores em aberto a título de IPTU, despesas condominiais e de associação incidentes sobre o imóvel afastada. Responsabilidade da vendedora por tais encargos, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar do trânsito em julgado da decisão impondo o pagamento, não da citação, pois inexistente situação de inadimplemento por parte da vendedora - e sim o inverso. Devolução parcelada dos valores que se tem por correta, visto que prevista tal conduta no Lei 6.766/1979, art. 32-A, § 1º, I e II. Superação, no particular, Súmula 2/TJSP. Devolução em doze parcelas, após doze meses de carência contados da formalização da resolução. Hipótese em que, não tendo havido distrato amigável, deverá ser tomado, como termo a quo da carência, a data da citação da ré para os termos da demanda, quando cientificada do exercício, pelo adquirente, da faculdade de resilir o negócio, não a data do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de procedência parcial, mas modificados os critérios para a retenção de valores. Readequação dos encargos sucumbenciais. Apelação da autora parcialmente provida, com observação

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Doc. ADM Direito 965.6953.7686.7057

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada - Mérito - Ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado - Devolução dos valores descontados indevidamente, que deve se dar de forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Ausência de lesão a direito da personalidade ou de inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Exclusão da compensação, porquanto os valores dos empréstimos foram transferidos aos fraudadores - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora e do réu parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 707.3971.2752.1541

35 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação somente da autora, visando à majoração da indenização por danos morais. Danos que dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Privação de valor pecuniário, igualmente, sobretudo quando se tratar de valor irrisório. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Sentença mantida. 2. Juros de mora. Início da fluência que deve observar a súm. 54 do STJ, contando-se a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual. Sentença alterada. Ademais, juros moratórios e correção monetária pelo IPCA e Selic, respectivamente. Arts. 389 e 406, § 1º, do CC. 3. Pretensão de alteração da fixação de honorários advocatícios para que observe a tabela da OAB/SP, conforme § 8º-A do CPC, art. 85. Critério que fere a própria essência da equidade. Tabela, ademais, sem efeito vinculante. Fixação em R$ 1.000,00. Arts. 85, § 2º do CPC. Desacolhimento da pretensão de aplicação da tabela do órgão de classe. 4. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 705.8106.0163.4611

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido por Adilene Maria Sena de Oliveira através do programa «Minha Casa Minha Vida". A sentença determinou o pagamento de R$ 12.279,58 por danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legitimidade passiva do banco em relação aos vícios construtivos; (ii) a responsabilidade do banco como agente executor de política pública de habitação; (iii) a caracterização dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir: 3. A legitimidade passiva do banco é reconhecida, conforme entendimento do STJ, por atuar como agente executor de políticas federais de habitação para baixa renda. 4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, demonstrando falhas na construção que comprometem a habitabilidade do imóvel, justificando a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras que atuam como agentes executores de políticas federais de habitação respondem por vícios construtivos. 2. Vícios construtivos comprovados geram responsabilidade civil e direito à indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 2.536.218, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.09.2010, DJe 14.10.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1025201-48.2022.8.26.0602, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 843.8651.3085.8990

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Desconto indevido, promovido pela ré, em benefício previdenciário da autora - Devolução simples dos valores descontados, observada modulação - Sentença fundamentada - Danos morais não configurados - Ocorrência de um único desconto, em valor reduzido - Hipótese dos autos que constitui mero aborrecimento cotidiano - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 607.6086.1393.7856

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a devolução em dobro dos descontos indevidos, rejeitando a compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral in re ipsa. Presunção não afastada pelos elementos dos autos, devendo ser reconhecido o direito da autora à compensação pretendida. Valor postulado (R$10.000,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.8074.9659.2246

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Invasão de conta de usuário na plataforma Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenação em dano moral. Falha na segurança que viabilizou o acesso por hackers. Dever indenizatório presente. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 777.0355.7534.8250

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cessão de cotas sociais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Transferência de titularidade de contrato de locação - Obrigação contratual da cessionária que assumiu todos os ativos e passivos da sociedade - Inércia por mais de cinco anos - Alegação de impossibilidade de obtenção de garantia que constitui risco inerente à atividade empresarial e não pode ser oposta ao sócio retirante - Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 420.1881.3625.7019

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse contra a mutuária, alegando inadimplemento de 08 parcelas de financiamento e cessão irregular do imóvel a terceiros. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a reintegração de posse, limitando a perda das parcelas pagas a uma prestação mensal por mês de ocupação sem pagamento. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, para se decretar o «perdimento de valores pagos". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível o perdimento integral das parcelas pagas pela mutuária, em face do inadimplemento prolongado e da ocupação do imóvel sem contraprestação. III. Razões de Decidir: A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido o perdimento integral das parcelas pagas em casos de longa ocupação e inadimplemento, como forma de indenização pela fruição indevida do imóvel. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel, sem qualquer contraprestação, afastada indenização pelo tempo de ocupação, por importar em «bis in idem". A ocupação do imóvel por mais de 26 anos e a mora de mais de 11 anos justificam o perdimento integral dos valores pagos, evitando o enriquecimento sem causa e preservando a política habitacional. IV. Dispositivo: Recurso provido, para se decretar o perdimento integral dos valores pagos pela mutuária, a título de compensação pela fruição do bem, afastada, por consequência, a indenização pelo tempo de ocupação do imóvel, por importar bis in idem. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.9103.9615.5503

42 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré-apelante a ressarcir o Condomínio New Home Parque do Carmo por danos materiais causados por visitante de sua unidade. Decisão proferida sem a produção de provas orais e periciais requeridas pela ré, que alega falha na administração do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa e (ii) apurar a responsabilidade pelo dano causado ao elevador do condomínio. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de produção de provas orais e periciais foi evidenciada, uma vez que há contradições entre as declarações contidas no inquérito policial e as alegações do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da fase de instrução... ()

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Doc. ADM Direito 565.6406.2282.6440

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de contrato de empréstimo «BB CRED AUTOMÁTICO» - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque a contratação se deu por canais digitais e o documento pessoal da autora usado na contratação apresenta informações inconsistentes em comparação com aqueles trazidos pela autora com sua réplica - Documentos dos autos trazem indícios de fraude, o que impede o reconhecimento da regularidade da contratação - Daí a conclusão do juiz de que a contratação foi ilegítima - Inexistência dos débitos apontados na petição inicial e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00 - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 328.0580.4915.2309

44 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cominatória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços. Distinção em relação à questão analisada pelo c. STJ - no Tema 1.264 da repercussão geral. Dívida não prescrita e discussão acerca da inexistência de relação contratual. Suspensão inaplicável. Danos morais não configurados. Plataforma SERASA LIMPA NOME. Ferramenta virtual por meio da qual os credores oferecem aos consumidores o caminho à renegociação de débitos vencidos. Panorama jurisprudencial não uníssono. Planilha de precedentes de todas as Câmaras (DP II e III). Linha interpretativa dominante no sentido de que o acesso exclusivo do consumidor às informações existentes naquela plataforma não configura lesão à honra subjetiva. Inclusão que em si não importa em mácula ao bom nome do consumidor. Admissibilidade de lesão de ordem moral que depende de real negativa de acesso a crédito. Hipótese fática não identificada. Balcão virtual de renegociação que é indiferente para o cálculo do score de crédito. Inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, posto que ausente o efetivo risco de não concessão de crédito ligada à plataforma. Singularidade de cada banco de dados. Registro no SERASA LIMPA NOME que somente reduz o score de crédito em relação às dívidas vencidas e negativadas. Incidência da Lei, art. 7-A, § 1º 12.414/2011. Improcedência do pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 834.9238.4222.1892

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Apresentação de documentos que indicam que o autor foi vítima de golpe, com contratação de empréstimo e transferência de valores, sem a sua participação - Ocorrência de fortuito interno na fraude perpetrada na conta bancária do autor, com inegável responsabilidade da instituição financeira pelas transações ilícitas, que devem ser declaradas nulas, com restituição dos valores subtraídos da vítima - Empréstimos fraudulentos que não podem obrigar o autor - Devolução em dobro do indébito em razão da ausência de provas que indiquem engano justificável, com quebra da boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado - Situação que permaneceu na esfera dos aborrecimentos cotidianos, que não geram direito à indenização - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte, com readequação do ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 152.7062.9253.7870

46 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) Inexistência de débito. Não cabimento. Autor não comprovou a quitação do débito indicado pelo réu. Réu agiu no exercício do direito. Sistema de informações de Crédito do Banco Central que não possui caráter restritivo. Precedentes desta Corte. Relatório de empréstimos e financiamentos SCR no qual constam contratos do autor com outras instituições financeiras. Dano moral. O sistema de informações de Crédito do Banco Central não possui caráter restritivo, apenas indica as dívidas que estão em dia e as vencidas. Precedentes desta Corte. Autor não comprovou a negativa de empréstimo ou financiamento em razão da anotação realizada pelo réu. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Anotação no SCR se refere a dívida «a vencer», e não dívida vencida. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 719.9248.7162.0144

47 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Home care. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova. A indicação médica deve prevalecer sobre a perícia judicial, especialmente quando realizada anos após a alta hospitalar. A recusa do tratamento home care é abusiva, conforme entendimento consolidado na Súmula 90/TJSP. A Lei 14.454/2022 reforça a possibilidade de cobertura de tratamentos não expressamente incluídos no rol da ANS. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7627.5252.1233

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, proposta contra o Banco Daycoval S/A. A autora alega cláusulas abusivas no contrato de financiamento de um veículo, com pedido de substituição do método de amortização, reconhecimento da abusividade na capitalização de juros e tarifas, e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do método de amortização pela Tabela Price; (ii) a capitalização de juros; (iii) a cobrança de tarifas de cadastro e registro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Método de amortização: legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização. Abusividade não configurada. 4. Capitalização. Previsão contratual expressa. Direito de informação preservado. 5. Tarifas de cadastro e registro do contrato. Serviço prestado a preço não excessivo. Inexistência de abusividade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 996.3123.8719.7598

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Parcial procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade da juntada de documentos em sede recursal, pois não se trata de documento novo e ausente demonstração de justo impedimento para sua oportuna apresentação. Documento não conhecidos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não demonstrada quanto à avaliação. Abusividade reconhecida. Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (tarifa de avaliação) que deve se dar na forma simples. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 454.3428.4791.7975

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autor afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos julgados improcedentes - Autor é pessoa com deficiência, sob regime de curatela definitiva desde 2007 - Ausência de intimação do Ministério Público para intervenção no feito - Nulidade - art. 178, II e art. 279, ambos do CPC - A intervenção da Procuradoria de Justiça em segunda instância não convalida a nulidade verificada, que é absoluta - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 924.5750.6099.9202

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de peças de câmara hiperbárica. Inadimplemento atribuído à fornecedora, contratada. Improcedência da ação e procedência de reconvenção. Apelo da autora, reconvinda. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 892.7071.2380.1521

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE.  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos processos Acórdão/TJSP e 1001780-88.2025.8.26.0322, reconhecida a conexão. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração imposta pelo Município de Lins com base na Lei 14.133/2021, art. 156, IV. Ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder. Defesa administrativa, parecer jurídico e decisão fundamentada proferida por autoridade competente. Pedido de reconsideração rejeitado. Vícios formais no processo administrativo não demonstrados. Respeito ao devido processo legal e às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demonstração de prejuízos à defesa das empresas. Violação aos princípios da moralidade e da eficiência. Supremacia do interesse público a justificar a preservação da sanção imposta. Ausência de desproporcionalidade diante do descumprimento de penalidade anterior. Reiteração de infração administrativa. Inviável o controle do mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 654.8578.9661.0288

53 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO CULPOSO DE FILHO MENOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO TJSP E STJ. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pelos autores, pais de vítima fatal de acidente de trânsito (14 anos), condenando o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais a cada um dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em: (i) possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais em razão da condição financeira do réu; (ii) manutenção da gratuidade de justiça concedida ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR. A concessão da gratuidade de justiça ao réu deve ser mantida, pois não foram apresentados elementos que comprovassem a ausência de pressupostos legais para sua concessão. O valor da indenização deve ser considerado adequado e proporcional, em consonância com precedentes do TJSP e STJ, fixada no patamar mínimo em situações análogas (entre 100 e 500 salários-mínimos para cada familiar), não cabendo redução, já considerando a capacidade financeira do réu, beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A gratuidade de justiça é mantida na ausência de prova em contrário. 2. O valor de R$ 100.000,00 por danos morais a cada familiar afetado é adequado e proporcional ao caso. 3. Os juros moratórios legais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54/STJ. Legislação Citada: CC, art. 944, art. 398; CPC/2015, art. 85, §11, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, art. 322, §1º, art. 491; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/03/2012. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24/02/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 29/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1004483-86.2023.8.26.0281, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1003083-04.2024.8.26.0022, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), j. 13/10/2025. STJ, EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3660.5000.9541

54 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença de acolhimento do pedido, com condenação do réu ao pagamento de verbas da sucumbência e imposição de multa cominatória - Irresignação procedente. Hipótese em que o único documento apresentado pelo apelado para demonstrar a suposta solicitação administrativa é a resposta do banco a um e-mail, orientando que as informações sigilosas somente poderiam ser prestadas mediante apresentação de procuração pública. Documento que sequer demonstra ter a solicitação partido do próprio titular. Ausência de resistência injustificada. Banco que ainda exibiu documentos com a contestação. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Processo que se julga extinto sem resolução do mérito, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 316.9794.5810.2033

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo em relação ao corréu Mercado Oliveira V Ltda. após homologação de acordo parcial com a corré Pepsico. A autora adquiriu uma garrafa de Gatorade com corpo estranho, fabricada pela Pepsico e comercializada pelo Mercado Oliveira, e busca indenização por danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo parcial com a fabricante extingue a obrigação do comerciante em relação ao saldo remanescente da indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva é exclusiva da fabricante, responsável pelo processo produtivo e pelo envase do produto, a qual já formalizou acordo com a autora e se comprometeu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização. 4. A responsabilidade do comerciante é subsidiária e só se configura nas hipóteses do CDC, art. 13, que não se aplicam ao caso, pois a fabricante está identificada e não há indícios de má conservação pelo comerciante. 5. Ilegitimidade passiva do comerciante reconhecida de ofício, pois a responsabilidade pelo defeito do produto é da fabricante, conforme jurisprudência do C. STJ - e E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do comerciante é subsidiária e não se aplica quando a fabricante está identificada e não há má conservação do produto. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 12, 13 e 18. Código Civil, art. 275 e Código Civil, art. 844, § 3º. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1014554-64.2022.8.26.0320, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4171.5866.6321

56 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Fraude bancária. «Golpe do falso emprego"/"golpe das tarefas". Transferências voluntárias via PIX. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de transferências via PIX realizadas após abordagem fraudulenta por terceiros («golpe do falso emprego»). A autora pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos danos materiais e morais, sob alegação de falha na segurança bancária e ausência de monitoramento de transações atípicas. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por vício de fundamentação ou ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se as instituições financeiras respondem pelos prejuízos decorrentes de transferências realizadas pela própria consumidora no contexto de fraude praticada por terceiros; (iii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, estando o recurso suficientemente fundamentado, bem como a preliminar de nulidade da sentença, por inexistir vício de fundamentação. 4. A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, admitidas as excludentes legais. 5. No caso concreto, a fraude decorreu de engenharia social («golpe do falso emprego»), ocorrida em ambiente externo às instituições financeiras, sem demonstração de falha na prestação do serviço ou vazamento de dados. 6. As transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, que, induzida por promessa de lucro, não adotou cautelas mínimas quanto à verificação da idoneidade dos interlocutores, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros. 7. Inexistindo defeito do serviço e rompido o nexo causal, afasta-se a responsabilidade das instituições financeiras, configurando fortuito externo. 8. Ausente ato ilícito imputável aos réus, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras não respondem por prejuízos decorrentes de transferências voluntárias realizadas pelo consumidor no contexto de golpe do falso emprego, quando ausente falha na prestação do serviço, configurando fortuito externo. A atuação de terceiros fraudadores, aliada à falta de cautela do consumidor, caracteriza culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal e afastando o dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001057-16.2025.8.26.0372.... ()

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Doc. ADM Direito 706.8341.6428.6048

57 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços - Transporte rodoviário de carga - Demanda que busca o adimplemento de valor a título de frete - Sentença de procedência - Recurso interposto pela empresa ré - Não acolhimento - Documentos trazidos por ocasião da réplica apresentada - Possibilidade - Documentação complementar àquela exibida com a inicial - Empresa ré que deixou de impugnar especificamente o teor dos mesmos, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Demonstrada satisfatoriamente a relação jurídica existente entre as partes bem como a existência de débito - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 390.4152.5319.7483

58 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PRÓSPERA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por autora consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos em face de Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e determinou a repetição do indébito em dobro, mas indeferiu o pedido de danos morais sob o argumento de ausência de prova de abalo psíquico. A autora busca a fixação de indenização extrapatrimonial e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questões em Discussão: (i) Verificar a legitimidade passiva da instituição requerida; (ii) apurar a existência de consentimento válido para a contratação e para os descontos automáticos; (iii) examinar a ocorrência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos em proventos de pensão; e (iv) adequar a distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir: (1) A legitimidade passiva é aferida pela causa de pedir e pela condição da ré como credora beneficiária dos pagamentos sem lastro contratual provado. (2) Inexistindo prova do consentimento da consumidora e da prévia autorização para débito automático (Resolução BACEN 4.790/2020), a conduta da ré configura ato ilícito por violação à boa-fé objetiva, transparência e dever de informação. (3) A repetição em dobro do indébito é devida ante a ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). (4) O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários/pensões, configura-se in re ipsa, sendo fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (5) A fixação de danos morais em valor inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de prova idônea da contratação e da autorização para débitos automáticos em conta de pensionista caracteriza ato ilícito indenizável. (b) O dano moral decorrente de descontos indevidos em verba de natureza alimentar é considerado in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico. (c) A restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva e a inexistência de engano justificável. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42; CPC, arts. 85, 373, II e 487, I; Resolução BACEN 4.790/2020; Resolução CNSP SUSEP 408/2021. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8555.4898.5295

59 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu da apelação deserta. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Inércia da parte. Pedido implícito de gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por ausência de preparo. Os agravantes sustentam que teria havido pedido implícito de gratuidade da justiça mediante documentação econômico-financeira juntada aos autos, que deveria ter sido apreciado antes do reconhecimento da deserção, bem como defendem a possibilidade de recolhimento simples do preparo ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas recursais. Requerem o conhecimento da apelação e o afastamento da deserção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a juntada de documentos financeiros configura pedido implícito de gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a ausência de preparo, após regular intimação para recolhimento em dobro, autoriza o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.007, § 4º impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso, prevendo a intimação para recolhimento em dobro quando houver omissão inicial. 4. Os recorrentes foram regularmente intimados para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, mas permaneceram inertes, deixando de sanar o vício processual. 5. A mera juntada de documentação econômico-contábil não substitui requerimento expresso de gratuidade da justiça, especialmente quando o próprio recurso afirma que o preparo já teria sido devidamente recolhido. 6. O pedido deve ser certo, nos termos do CPC, art. 322, inexistindo nos autos requerimento de gratuidade processual, parcelamento ou diferimento das custas. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 885.7704.5314.2617

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos sob a rubrica «pagamento de cobrança Binclub» diretamente em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a condenação em danos morais. Insurgência do autor. Acolhimento. Ausência de comprovação de regular contratação pelas corrés. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento de serviços reconhecida. Restituição em dobro mantida. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Fixação do quantum reparatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.1656.6011.2935

61 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PARA COMPELIR A EMPRESA REQUERIDA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO DE 2,13 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO, COM CULTIVO DE SERINGUEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO, NO SÍTIO SANTA MARIA, NHANDEARA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A RETIRAR FATORES DE DEGRADAÇÃO, ISOLAR A ÁREA E PLANTAR 3.550 MUDAS NATIVAS, SOB PENA DE MULTA. A RÉ APELA ALEGANDO PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E ÁREA RURAL CONSOLIDADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA; (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO; E (III) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E A APLICABILIDADE DO CONCEITO DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO COMPORTA GUARIDA, POIS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA NÃO ATINGE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO, QUE TEM NATUREZA CIVIL E AUTÔNOMA. 4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO SE SUSTENTA. OS DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. 5. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO AMBIENTAL ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E PELA VISTORIA TÉCNICA POSTERIOR. A TESE DE ÁREA RURAL CONSOLIDADA É INAPLICÁVEL, POIS A CONDUTA AUTUADA FOI A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, NÃO A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE PREEXISTENTE. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E TEM NATUREZA PROPTER REM. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS AMBIENTAIS, DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO E AFASTA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA JUDICIAL. 2. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL É IMPRESCRITÍVEL. 3. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL É OBJETIVA E DE NATUREZA PROPTER REM. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 355, I, 370 E 371; LEI 6.938/1981, ART. 14, § 1º; LEI 12.651/2012, ART. 61-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 999 (RE 654.833); STF, TEMA 1194 (ARE 1.352.872); STJ, SÚMULA 623; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000224-91.2019.8.26.0312, REL. DES. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 25/8/2022.

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Doc. ADM Direito 117.6452.1532.6306

62 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM LEGÍTIMAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A autora sustenta e irregularidade e ilegalidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, do seguro prestamista e do seguro auto, requerendo a restituição dos valores em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legalidade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem; (ii) a validade da contratação dos seguros e a ocorrência de venda casada; (iii) o dever de restituição dos valores descontados em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A contratação dos seguros foi voluntária, não configurando venda casada. Há nos autos termos em apartado ao contrato, demonstrando a adesão facultativa, tendo a autora a opção de aderir ou não ao seguro. legalidade da contratação. 5. É permitida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação desde que efetivamente comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, tema repetitivo 958). 7. É necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente e o registro foi comprovado por meio da inserção do gravame no respectivo documento. 8. A avaliação é necessária para fins do registro. existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. 9. Restituição de valores indevida pela legalidade da cobrança das tarifas e dos seguros sem abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. São válidas as tarifas de registro de contrato e de avaliação, pois necessária a publicidade da restrição de alienação fiduciária do veículo perante o órgão de trânsito competente. 4. A cobrança do seguro é legal quando comprovada a contratação voluntária e liberdade de escolha do consumidor, não configurando venda casada (Tema 972, do C. STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 950.3687.8196.8579

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Execução fiscal extinta nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual, com base no tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel busca reforma da sentença. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), observada a orientação do STJ (tema repetitivo 395). Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 345.9977.1969.0132

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multas de trânsito e débitos fiscais de veículo. Ilegitimidade passiva do Detran para responder pelo saldo de IPVA a se pagar. Responsabilidade da autarquia somente em relação aos registros de veículo e de condutor. Inteligência do art. 4º da Lei Complementar Estadual 1.195/13. Mérito. Ausência de indicação dos entes que lavraram as multas, impossibilitando a respectiva elucidação. Insuficiência de provas de transferência da posse do veículo, narrada na inicial como resultante de venda efetuada pelo autor, e em boletim de ocorrência por ele juntado aos autos como ato de terceiro, não integrado à lide, que teria se apropriado da motocicleta e efetuado sua venda, sem consentimento do autor, ao corréu. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4530.4332.8969

65 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da consumidora, pleiteando a condenação da instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes, a majoração da indenização por danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Parcial cabimento. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo e do nexo causal. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que se mostra suficiente diante das circunstâncias do caso. Sucumbência mínima configurada. Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à instituição financeira. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8877.0750.0979

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito, Indenização por danos morais e Obrigação. Sentença de Improcedência. Ausência do princípio de dialeticidade recursal. Não cabimento. Inexigibilidade da cobrança. Não acolhimento. Constatada a validade do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, ou ainda, qualquer tipo de indenização a ser paga pela Parte Ré, uma vez que não configurado ilícito civil de qualquer espécie. Laudo pericial que concluiu ser possível afirmar que as faturas de energia elétrica, objeto da presente Demanda refletem o consumo efetivo da unidade consumidora no período correspondente. Obrigação do Autor em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, nos exatos termos no art. 373, caput e, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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