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Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Ausência de documentos capazes de comprovar a contratação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a ré ao custeio da internação do autor durante os primeiros 30 dias na clínica apontada na inicial, e após, que seja observada a modalidade contratual ajustada, de coparticipação ou mediante reembolso, nos limites contratuais. Irresignação de ambas as partes. Internação do autor em clínica particular ante a ausência de indicação pela operadora do plano de saúde de estabelecimentos credenciados. Inadimplemento contratual da ré. Custeio integral das despesas referentes aos primeiros 30 (trinta) dias de internação. Sistema de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Inteligência do Tema 1.032 do E. STJ. Descabimento do reembolso nos limites contratuais, uma vez que a ré apenas indicou estabelecimento credenciado nas razões recursais, o que apenas ocorrerá, caso o demandante permaneça internado. Recurso do autor provido parcialmente, desprovido o apelo da ré.... ()
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Origem da dívida e da cessão de crédito suficientemente provadas. Réu que comprova a origem do débito e a regularidade da cobrança. Ausência de notificação sobre a cessão de crédito que não anula a cessão. Notificação que se destina a informar a parte devedora a quem deve efetuar o pagamento. Aplicação dos arts. 290, 292 e 294 do CC. Entendimento do STJ. Anotação do nome da devedora resultante de exercício regular de direito do cessionário, que afasta a ocorrência de dano moral. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor atualizado da causa (R$ 15.377,74). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Filha de servidora estadual falecida - Admissibilidade - Autora que é interditada judicialmente - Prova suficiente de que a autora vivia sob a dependência econômica de sua genitora, além de ter preenchido os requisitos do art. 147, III da Lei Complementar Estadual 180/78, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - Decreto 52.859/08, art. 21 que apresenta rol de documento meramente exemplificativo - Comprovada a dependência econômica - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário improvido... ()
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Extinção da punibilidade da multa - Recurso ministerial - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido.
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Aquisição de salgado com corpo estranho (larvas). Consumidora que produziu as provas ao seu alcance, demonstrando que o produto estava contaminado e impróprio ao consumo. Risco em potencial à saúde da consumidora. Danos morais caracterizados. Valor fixado em R$5.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Honorários contratuais que não podem ser opostos à ré, que não participou da contratação do profissional. Honorários advocatícios bem arbitrados na origem. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada Recurso negad... ()
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Alegação de erro médico em procedimento de endoscopia com dilatação esofágica - Perfuração do esôfago - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Ausência de quesitos suplementares e de impugnação técnica idônea ao laudo pericial - Nexo causal entre o procedimento e a complicação reconhecido, mas sem demonstração de falha técnica ou conduta imperita - Perfuração caracterizada como risco inerente ao procedimento, adequadamente tratado, sem sequelas permanentes - Responsabilidade subjetiva do profissional liberal - Ausência de prova de culpa - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Recurso interposto contra decisão monocrática que determinou a suspensão de cumprimento provisório de sentença - Pretensão veiculada em mandado de segurança que implique em pagamento não pode ser objeto de liminar, e, consequentemente, não pode ser executada provisoriamente - Inteligência dos arts. 7º, § 2º, e 14, § 3º, ambos da Lei 12.016/2009 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno não provido
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Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Regime da dobra. Falta não suprida no prazo assinalado. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento» ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput» e §§s, 4º e 6º, do CPC. Deserção configurada. APELO DA RÉ-RECONVINTE. Serviços mecânicos automotivos. Inadimplemento contratual pela autora-reconvinda. Sustação de cheque dado como pagamento da entrada. Condenação ao pagamento do valor respectivo desde que a ré-reconvinte devolva a cártula à autora-reconvinda. Alegação de impossibilidade de devolução do cheque. Fato não comprovado. Representante da oficina que admitiu em Juízo estar em posse do cheque. Não conhecido o apelo da autora-reconvinda e desprovido o apelo da ré-reconvinte... ()
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Em acidente de trânsito urbano, em que o dano é atribuído ao condutor de ônibus e à empresa privada que presta o serviço público de transporte de passageiros, há ilegitimidade passiva do condutor, conforme tese vinculante definida pelo STF - sob Tema 940 - 2. Responsabilidade civil objetiva da empresa por ato culposo de seu preposto. Culpa exclusiva do condutor do coletivo bem delineada - 3. Genitores da vítima fatal, que era jovem de 18 anos de idade, que fazem jus à verba indenizatória de R$100.000,00 para cada um. Valor proporcional e adequado às condições socioeconômicas das partes e à intensidade do sofrimento - 4. Dedução do DPVAT que não cabe mais observar, pois suspensos os pagamentos do seguro obrigatório desde 2021 e revogada em 2025 a lei que restabeleceria o sistema. Danos morais, ademais, que não são previstos como indenizáveis pelo sistema do DPVAT - 5. Juros de mora são devidos desde o evento, conforme SÚMULA 54 e art. 398, do CC - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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Pretensão de reajuste do benefício denominado cartão alimentação, recebido pelo autor em virtude de decisão judicial transitada em julgado - Título judicial que reconheceu o direito do autor ao recebimento do cartão alimentação, em observância ao princípio da isonomia, com fundamento na Lei Municipal 3.649/2009 - Norma municipal posteriormente revogada pela Lei Municipal 4.264/2014 que imprimou à verba caráter indenizatório e transitório - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0036675-69.2017.8.26.0000, que fixou a seguinte tese: A LM 4.264/14 de Dracena, que deu nova conformação ao cartão-alimentação, reafirma a natureza indenizatória do benefício e não ofende direito nem justifica a continuidade do pagamento baseado na lei anterior, ou o seu reflexo em qualquer outra vantagem paga ao beneficiário - Motivos da decisão judicial que não se sujeitam à coisa julgada - CPC, art. 504, I - Orientação do Supremo Tribunal Federal: «a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. Emenda Constitucional 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo» (ADI 575) - Impossibilidade de reajuste do benefício de natureza indenizatória que não ofende o direito adquirido e a coisa julgada - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()
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Inconformismo da autora, alegando: (a) que não firmou o contrato impugnado na inicial, que foi efetivado em razão de fraude; (b) há prova da falha na prestação de serviços do réu; (c) ausência de dolo processual a fundamentar a condenação por litigância de má-fé; (d) cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia grafotécnica. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Caso em que a parte autora, intimada, mais de uma vez, a comparecer para coleta de padrões gráficos, deixa de se apresentar, sem comprovar a impossibilidade de atendimento ao agendamento. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Banco que se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a parte autora deixa de comparecer à perícia, bem como de cumprir diversas determinações judiciais sem justificativa. Inércia injustificada da parte requerente que gera a presunção de autenticidade das assinaturas atribuídas a ela no contrato celebrado com a parte ré (CPC/2015, art. 429, II). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Mantida. Contexto dos autos em que está evidenciada a atuação temerária da autora, com violação dos deveres de boa-fé e de lealdade processual. (CPC/2015, art. 80, V e art. 81) 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Abusividade da cobrança do seguro caracterizada. Venda casada. Ausência de liberdade real de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ. Manutenção da declaração de nulidade da contratação acessória. Restituição dos valores pagos. Regime. Devolução simples. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Otaides Galego Gobbi contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC. Ação declaratória de inexistência de subsídio cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco BNP Paribas Brasil SA A justiça de origem determinou emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais, não cumprida integralmente pela parte requerente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento da ação e se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. O extrato bancário do mês em que o contrato impugnado teria sido realizado é essencial para a verossimilhança das alegações iniciais. 4. A determinação judicial de apresentação de comprovante de endereço atualizado é adequada e amparada juridicamente, evitando abusos e garantindo a ocorrência da representação processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documentos é essencial para o prosseguimento da ação. 2. As medidas judiciais preventivas são legítimas para evitar litigância predatória. Legislação Citada: CPC, arts. 321, 322, 324, 485, I e IV, 139, III, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 23.01.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), j. 11.10.2024... ()
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Inocorrência. V. acórdão que foi expresso ao consignar a ausência de mensagens eletrônicas capazes de comprovar a alegada tentativa de restituição dos equipamentos. Distinção clara entre a inexistência física de documentos e a inexistência de prova apta a amparar a tese defensiva. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria não arguida no recurso de apelação. Inovação recursal em sede de embargos. Caráter nitidamente infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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Cobrança de taxas de manutenção. Sentença de procedência. Recurso da ré. Tema 492 do STF - . Inexistência de registro do ato constitutivo da obrigação no CRI. Irrelevância no caso concreto. Inaplicabilidade do Tema 492. Existência de anuência expressa e inequívoca da adquirente mediante cláusula contratual específica. Obrigação válida. Anuência contratual específica que dá lastro à cobrança, razão pela qual o precedente do STF não ampara a pretensão do apelante. Jurisprudência do STJ (Tema 882) - aplicável. Embargos de declaração. Multa por caráter protelatório. Afastamento. Razão do parcial provimento. Aclaratórios opostos com finalidade legítima de esclarecimento e prequestionamento. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autora que postula indenização por danos morais, materiais e estéticos - Alegação de que sua motocicleta foi atingido pelo veículo do réu alcoolizado, em acidente do qual resultaram lesões corporais graves, com fratura de fêmur - Sentença de procedência que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, de R$ 10.789,45, morais, de R$ 30.000,00, e estéticos, de R$ 10.000,00 - Irresignação do requerido - Cerceamento de defesa não verificado - Juiz como destinatário final da prova - Prescindibilidade das provas pericial e testemunhal - Sentença penal condenatória que reconheceu a responsabilidade do apelante, entre outros penas, fixou prestação pecuniária em 5 salários mínimos, podendo ser descontado da indenização civil - Danos materiais consistentes no reparo do veículo da autora e medicação que foram comprovados - Demais danos materiais alegados que não foram comprovados - Valor fixado pela sentença penal imputado a reparação material - Indenização por danos materiais que deve ser reduzida para corresponder à diferença entre o prejuízo comprovado e o valor já fixado na esfera penal - Danos morais decorrentes da incapacidade pela lesão corporal de natureza grave, dores, necessidade de auxílio de terceiros e circunstâncias inerentes ao tratamento - Valor fixado em conformidade com a jurisprudência desta E. Corte - Danos estéticos decorrentes de perda muscular e cicatriz que ocasiona assimetria entre os membros inferiores - Valor fixado adequadadamente - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Divulgação de vídeos em redes sociais por influenciador digital imputando irregularidade em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Parcial acolhimento. Liberdade de expressão que constitui garantia fundamental, mas cujo exercício não afasta responsabilização posterior por abuso ou utilização sem cautela mínima compatível com o alcance da divulgação. Conteúdo apresentado ao público em tom assertivo de denúncia, sem prévia verificação adequada junto aos órgãos competentes, atribuindo aos autores suposta apropriação irregular de área pública. Estacionamento localizado em área privada, conforme matrículas imobiliárias, plantas aprovadas e nota oficial da municipalidade. Identificação dos autores e do estabelecimento comercial plenamente possível a partir do conteúdo divulgado e da repercussão obtida nas plataformas digitais. Comentários depreciativos direcionados à empresa e ao empresário demonstrados nos autos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade, contudo, de imposição de retratação pública ante a indenização de cunho patrimonial, bem como da obrigação de fazer imposta à parte ré em relação ao respectivo conteúdo. Proibição genérica por futuras manifestações que é inviável, sob pena de censura prévia. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade de empréstimo fraudulento, condenar o réu à restituição das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu alega que as operações foram realizadas com autenticação válida e que não houve falha nos sistemas de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas realizadas após roubo do celular do autor; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo falha grave não detectar movimentações atípicas. A fraude ocorreu mediante uso indevido dos instrumentos bancários, caracterizando fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade do empréstimo e à restituição das parcelas. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes decorrentes de falhas na segurança do sistema bancário. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14, § 3º, II. CC, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2025.... ()
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