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Doc. ADM Direito 254.2062.7147.0990

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Acórdão devidamente fundamentado - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 181.9506.7622.8513

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE A QUOTA CANCELADA DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

inocorrência - apelada que necessitou da busca de proteção patrimonial, apresentando-se como cessionária de eventual crédito junto à apelante - objeção preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.6202.2291.6566

3 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Perda total dele em acidente de trânsito - Sentença considerando o autor parte ilegítima para esta demanda e ainda o desatendimento por ele de cláusula contratual - Evidência documental de que, em partilha de bens homologada judicialmente, a metade do valor deste seguro foi atribuída ao autor, a par do que a própria seguradora admitiu administrativamente o pagamento a ele - Dificuldade administrativa para a atribuição dos salvados do veículo para a ré, que pode ser suprida judicialmente na forma no CPC, art. 536, com resultado prático equivalente - Ausência de demonstração de prejuízo moral indenizável - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.6645.6196.9648

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta falha na prestação de serviços de cobertura securitária, com fornecimento de guincho. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provimento, para julgar procedente a demanda

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Doc. ADM Direito 949.7998.0270.3858

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de bem móvel - Autor que adquiriu celular junto à ré, tendo esta cancelado a compra unilateralmente - Alegado não estorno do preço total - Sentença de procedência - Insurgência do autor e da ré - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - Configurada (estorno realizado antes da citação da demandada) - Extinção do feito sem resolução do mérito neste aspecto - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - Descabimento - Incontroverso estorno antes da citação - Requerente que confirma a ocorrência - Devolução da quantia que configuraria enriquecimento sem causa do consumidor, o que não se admite - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico do demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Verificada - Ainda que caiba à ré arcar com os honorários do patrono do autor no que tange à perda superveniente do interesse no pleito de restituição do preço pago (devido ao princípio da causalidade), não se ignora que o requerente sucumbiu quanto ao pedido de indenização por danos morais, motivo pelo qual deve também arcar com a verba honorária do patrono da ré - Honorários advocatícios recursais ao patrono da demandada - Recurso da ré provido, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 645.4740.7746.9773

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à declaração de irregularidade na rescisão do contrato de concessão 59/2019 firmado entre as partes - sentença que denegou a segurança, nos termos do art. 487, I do CPC, sob o fundamento de que a discussão de eventual ilegalidade na abertura da licitação demandaria análise de provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - as razões do apelo, tão somente repisam os argumentos da inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença - Razões recursais que se encontram dissociadas do conteúdo do decisum impugnado - ofensa ao princípio da dialeticidade, que inviabiliza o conhecimento do recurso - precedente do STJ - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3438.1115.9520

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 394.7962.3853.7045

8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.

Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.9256.6694.4380

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: A autora busca a anulação do ato administrativo que a declarou inapta para exercer o cargo de berçarista no Município de Catanduva, para o qual foi aprovada em concurso público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial médica para avaliar a aptidão da autora para ocupar o cargo de berçarista. III. Razões de Decidir: 3. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, pois a autora apresentou relatório médico que atesta sua aptidão, e a sentença foi proferida sem a produção de prova pericial médica. 4. A necessidade de produção de prova técnica é imprescindível para elucidar a controvérsia sobre a capacidade laborativa da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada para produção de prova pericial médica. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa resultante da ausência de prova pericial médica implica na anulação da sentença para a produção da prova técnica. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MAURÍCIO FIORITO, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 04.10.2024; TJSP, Apelação 1003827-16.2023.8.26.0157, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 27.05.2024; TJSP, Apelação 1053124-19.2022.8.26.0224, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 02.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 963.6370.7133.6750

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Adicional de insalubridade - Servidor público municipal que exercia, enquanto na ativa, a função de motorista de ônibus - Laudo pericial que atesta a existência de atividade nociva em grau médio - Insalubridade que deve ser reconhecida - Inteligência, ademais, do art. 159 da Lei Municipal 3.748/04 e art. 138 e 139 da LC Municipal 31/2013 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 877.7371.3324.5567

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. RESTRIÇÃO ETÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação mandamental proposta para garantir que o impetrante não seja desclassificado do concurso para o cargo de Guarda Municipal devido à sua idade superior a 35 anos. A sentença concedeu a ordem para impedir tal desclassificação ... ()

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Doc. ADM Direito 474.1205.2489.3800

12 - TJSP BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédulas de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 224.5628.2518.0711

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - ACIDENTE TÍPICO - RUPTURA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL NO OMBRO DIREITO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - INVERSÃO DO JULGAMENTO PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Reexame necessário e apelo autárquico providos para inversão do julgamento. Recurso da autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 173.1747.1712.3927

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS REFERENTES AO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Dano moral. Inadimplemento incontroverso. Vazamento de dados a terceiro não provado. Ausente violação do direito à privacidade. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé. Terceiro com vínculo com o réu que, contudo, não teve acesso às informações sobre a dívida existente. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.4150.4138.4844

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ SERASA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO: A

relação contratual rege-se pelos princípios da probidade e boa-fé, impondo às partes deveres anexos de conduta, lealdade e transparência (CCB, art. 422). Hipótese em que restou comprovada a renegociação de valores para redução da franquia mensal (VCM) e exclusão de serviços adicionais não solicitados. DESCUMPRIMENTO DO PACTO COMERCIAL: A prova documental (troca de e-mails) demonstra que a autora manifestou expressamente o desejo de manter apenas as consultas básicas (PF e PJ), solicitando a exclusão de «adicionais". A ré, na qualidade de detentora do conhecimento técnico, falhou ao não esclarecer de forma inequívoca a distinção entre «campanhas promocionais» e «features», bem como ao não comprovar que a utilização de serviços excedentes ocorreu de forma livre, consciente e informada pela contratante. RESOLUÇÃO POR CULPA DA FORNECEDORA: A emissão de faturas em valores substancialmente superiores ao acordado, sem justificativa clara ou suporte contratual previamente disponibilizado, configura inadimplemento contratual por parte da ré, autorizando a rescisão do ajuste por sua culpa exclusiva (CCB, art. 474 e CCB, art. 475). INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO: Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos que excederam o teto pactuado na renegociação, bem como a condenação à restituição de eventuais quantias pagas indevidamente. HONORÁRIOS RECURSAIS: Diante do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 860.1381.3719.4315

16 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o quadro apurado foi devidamente consolidado e a leve alteração encontrada não causa interferência na capacidade profissional, na forma exigida pela legislação acidentária. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5832.6089.0720

17 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

Distinguishing em relação aos Temas 1.328 e 1.414 do STJ. Inaplicabilidade da suspensão do CPC, art. 1.037. Aplicação do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Inexistência do vício de consentimento. Prova documental robusta. Comprovação de saques e depósitos em conta corrente pertencente à autora. Descontos legítimos. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Contudo, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 426.6325.9425.7418

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5618.8440.4889

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Marília (31ª C. J.) - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Competência dos Juizados Especiais que é absoluta, em razão do valor da causa, e não relativa - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 106.3895.5960.5049

20 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação e reconvenção julgadas improcedentes - Justiça gratuita requerida pela ré - Indeferimento - Ausência de comprovação da insuficiência de recursos - Composição extrajudicial firmada pela partes, em virtude da qual a mora foi purgada, sem que o fato fosse comunicado pela autora nos autos, do que decorreu a apreensão de veículo - Falha evidente da autora, fruto da sua desorganização interna e não de má-fé - Perda superveniente do interesse de agir da autora o que autoria a extinção do processo, sem exame do mérito, e não a improcedência da ação - Apreensão que causou dano moral, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Obrigação da autora suportar as despesas com a retirada do veículo do pátio - Pretensão da ré de condenação da autora com base no CCB, art. 940, rejeitada - Encargos da sucumbência na ação e na reconvenção carreados à autora - Apelação da ré e recurso adesivo da autora parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 225.1985.9808.8465

21 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito apontado e considerou as partes sucumbentes reciprocamente. Insurgência dos litigantes contra o decisum. Postula a autora reparação moral por protesto indevido. Pleiteia a ré o afastamento da sucumbência recíproca. Preliminar de nulidade parcial da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Sentença devidamente motivada e clara em sua fundamentação e comando, inexistindo vício a inquiná-la de nulidade. Preliminar afastada. No mérito, as irresignações não prosperam. No que tange à indenização por danos morais almejada pela autora, o pleito não comporta acolhimento. Operação de compra e venda realizada pela ré em conformidade com os dados que lhe foram apresentados e que constavam do sistema da Receita Federal. Não havia motivo para que ela suspeitasse de que as solicitações de compra tivessem sido efetuadas por pessoa distinta da compradora que se identificava como tal. Tanto o prejuízo econômico sofrido pela requerida, com a entrega dos produtos no endereço cadastrado em órgão oficial, sem a respectiva contraprestação, quanto o prejuízo moral ocasionado à requerente, em decorrência do protesto indevido em seu nome, foram promovidos por terceiro fraudador, que obteve vantagem ilícita para si em prejuízo alheio. Inviável admitir-se a prática de ato ilícito por parte da ré, não se podendo responsabilizá-la pelos danos morais suportados pela autora. No que concerne à distribuição do ônus sucumbencial, uma vez acolhido o pedido declaratório formulado pela demandante e negado o pleito indenizatório por ela deduzido, as partes sucumbiram reciprocamente, tal como reconhecido no comando sentencial. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.... ()

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