1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pedidos julgados improcedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à efetiva perda (lucros cessantes) - Necessidade de prova mais robusta do que a parte autora deixou de ganhar - Não é possível, em sede de julgamento antecipado do pedido, proferir sentença de improcedência fundada na falta de prova quanto aos fatos constitutivos do direito - Anulação da sentença para a produção de prova - Recurso parcialmente provido
2 - TJSPLOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida.
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3 - TJSPApelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução, da base de cálculo, de quantias referentes a tributos. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes da corte. Recurso denegado
Aquisição de produtos que não foram entregues - Assinatura aposta no documento de entrega que não emanou do punho do autor, tendo sido fraudada - Controvérsia que se limita ao Dano Moral - Aborrecimento que não acarreta ofensa a bem extrapatrimonial ou a direito da personalidade - Não caracterizada hipótese de desvio produtivo - Sentença mantida.
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Litigância predatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO» do Banco Central do Brasil. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório «REGISTRATO» que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar na revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP - . A taxa para o cancelamento de processo é devida conforme Lei Estadual 11.608/2023. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência, que determina a devolução simples dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem e do seguro - Recurso do banco requerido.
TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 do 1STJ - Comprovada a realização do referido serviço - Laudo de avaliação acostado aos autos.
SEGURO AUTO - Tema Repetitivo 972 - Contrato assinado de maneira apartada - Ausência de qualquer comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência da parte consumidora.
Sentença reformada - Recurso provido... ()
Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade da contratação e condenando a requerida à devolução simples do valor descontado indevidamente; rejeitada a indenização por dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão refere-se à análise do cabimento da indenização por dano extrapatrimonial, em decorrência do desconto indevido realizado, e o respectivo montante reparatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Ausência de demonstração de autorização do autor para o desconto realizado pela ré reconhecida na primeira instância. Desconto indevido em conta corrente na qual o autor recebe benefício previdenciário que constitui dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar dos valores existentes em tal conta. Presunção não afastada pelos elementos dos autos.
4. Montante pretendido excessivo (R$10.000,00). Indenização que deve ser arbitrada em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00... ()
Recusa indevida de internação - Condenação à indenização por dano moral - Pedido de majoração - Inadmissibilidade - Manutenção do «quantum» indenizatório arbitrado na origem - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em patamar que não remunera condignamente o advogado - Majoração nesta instância - Recurso provido parcialmente
Servidora pública aposentada portadora de doença grave - Pleiteado o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cabimento - Demonstrado que a autora é portadora de doença prevista no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Possibilidade de repetição de indébito observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Remessa necessária não provida
Ação revisional de contrato bancário.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão.
RESTITUIÇÃO SIMPLES. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples, porque ausente a prova de má-fé do credor. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou.
DANO MORAL. Não ocorrência. Fato que constitui mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de supressão de suas condições de sobrevivência ou de dor psíquica.
RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
12 - TJSPBEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO DETERMINADA A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A presente ação foi proposta antes daquela que a demandada reputa conexa, de modo que a ré, ao propô-la, poderia ter pleiteado a distribuição por dependência, em razão da prevenção. Ademais, a prolação da sentença neste processo afasta a possibilidade de cogitar da pretendida reunião dos processos para julgamento conjunto, por evidente inviabilidade. Aliás, é o que estabelece o CPC, art. 55, § 1º. Ademais, houve a determinação de suspensão do outro processo, o que afasta a possibilidade de prejuízo, afastado que restou o risco de decisões conflitantes. 2. Instadas as partes à especificação das provas pretendidas, a demandada requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, o que gerou preclusão lógica, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PREÇO. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE IMPEDIMENTO À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, REFERENTE Á AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA RECONHECIDA. DEVIDO ORESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS SOMENTE COM AS RAZÕES RECURSAIS. APRECIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ANTE A PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE NÃO É NOVO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. É cediço que a obtenção de financiamento bancário depende da regularidade da documentação do imóvel, cuja responsabilidade, no caso, era exclusiva da demandada. 2. Os elementos apresentados nos autos evidenciam que a recusa da instituição financeira foi motivada pela existência de prenotação na matrícula do imóvel, referente a ação proposta em face da demandada. É o que basta para afastar a culpa dos adquirentes pelo inadimplemento do preço. 3. Os documentos que a ré apresentou com as razões de apelação não são novos, o que evidencia a ocorrência da preclusão e impede a análise respectiva. 4. Diante do prevalecimento da solução adotada pela r. sentença, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré a 15% sobre o valor da condenação.... ()
13 - TJSP"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR - I -
Sentença de improcedência - Recurso do autor e dos seus patronos - II - Os danos eventualmente causados pela conduta dos advogados do autos deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/2015, art. 81 - Condenação por litigância de má-fé imposta aos patronos do autor afastada - Sentença parcialmente reformada - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não fixados na r. sentença - Apelo provido.»... ()
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FILHO DE BENEFICIÁRIA DEPENDENTE E NETO DO TITULAR. CARDIOPATIA CONGÊNITA GRAVE. TRATAMENTO EMERGENCIAL. COBERTURA ATÉ A ALTA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE SEM CARÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Apelação contra sentença que determinou o custeio integral do tratamento de recém-nascido internado em UTI, até a alta médica, e sua inclusão definitiva no plano de saúde, sem carência, além de fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 2.- Discute-se: (i) a manutenção da gratuidade de justiça ao autor; (ii) a regularidade da petição inicial e o interesse processual; (iii) a obrigação de custeio do tratamento após o trigésimo dia de vida do beneficiário; (iv) o direito de inclusão do filho de beneficiária dependente no plano titulado pelo avô; e (v) a configuração do dano moral. 1.- Preliminares rejeitadas. Hipossuficiência comprovada, petição inicial regularmente instruída e recusa administrativa demonstrada. 2.- O tratamento emergencial iniciado no período neonatal deve ser custeado até a alta médica, sendo abusiva sua interrupção após o trigésimo dia de vida. 3.- O recém-nascido, filho de beneficiária dependente, tem direito à inscrição no plano de saúde, sem carência, ainda que o contrato seja titulado pelo avô. Precedente do E. STJ - . 4.- A recusa de cobertura ocorrida durante internação em UTI, diante de risco concreto à vida da criança, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral. Indenização de R$ 3.000,00 mantida. Recurso desprovido.... ()
15 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. LOCAÇÃO CELEBRADA PELA COMODATÁRIA. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. ACESSÕES E BENFEITORIAS. RECURSO DA RECONVINTE DESPROVIDO. RECURSO DOS LOCATÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, julgada parcialmente procedente para determinar a restituição do imóvel ao autor, condenar os réus ao pagamento de R$ 750,00 mensais pela ocupação e julgar improcedente a reconvenção deduzida pela comodatária, que pleiteava indenização de R$ 70.000,00 por alegadas acessões e benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: a) a cessação do comodato verbal e a caracterização do esbulho possessório; b) a eficácia da locação celebrada pela comodatária perante o titular do imóvel; c) a responsabilidade da comodatária e dos locatários pelo valor da ocupação; e d) o cabimento da indenização reconvencional por acessões e benfeitorias. III. Razões de Decidir 1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Mantida. Demonstrada a posse indireta do autor e a cessão gratuita da unidade residencial à filha. A manifestação inequívoca de retomada, seguida da permanência dos ocupantes após o prazo concedido para restituição, caracterizou o esbulho possessório (CC/02, arts. 581 e 1.210; CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561). O contrato firmado por C. não impede a retomada do imóvel pelo titular. A incompatibilidade interna do instrumento locatício quanto ao prazo de vigência, somada à ausência de prova de consentimento específico do proprietário à exploração econômica do bem até 2027, inviabiliza a oponibilidade da avença ao comodante. 2. RESPONSABILIDADE DA COMODATÁRIA PELO VALOR DA OCUPAÇÃO. Mantida. Constituída em mora após a interpelação para restituição do imóvel, responde a comodatária pelo valor correspondente à ocupação até a efetiva devolução da coisa (CC/02, art. 582). 3. CONDENAÇÃO RETROATIVA DOS LOCATÁRIOS. Afastada. Os ocupantes não integraram o comodato e não podem ser responsabilizados diretamente com fundamento no art. 582 do CC/02. A petição inicial formulou contra eles pedido de desocupação, eventuais perdas e danos em caso de resistência e, alternativamente, redirecionamento futuro dos pagamentos, sem pedido inequívoco de cobrança retroativa dos aluguéis. Condenação que extrapola os limites objetivos da demanda (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). 4. TERMO INICIAL DA MORA. Afastado. A fundamentação da sentença fixou expressamente o início da mora em 15/6/2025, embora o dispositivo tenha consignado 15/6/2015. Erro material manifesto, passível de correção (CPC/2015, art. 494, I). 5. REJEIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. Mantida. A reconvinte não comprovou adequadamente a construção da unidade, a autorização para sua realização, a origem dos recursos empregados, a vinculação dos documentos apresentados ao imóvel litigioso nem a composição do montante de R$ 70.000,00. Documentação fragmentária e prova oral insuficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado (CC/02, art. 584; CPC/2015, art. 373, I). IV. Dispositivo 6. Recurso do requerido C. de F. A. desprovido. Recurso dos requeridos A. L. C. G. e J. dos S. C. parcialmente provido, quanto ao termo inicial da mora (15/6/2025) e afastamento da condenação retroativa dos locatários ao pagamento dos aluguéis.... ()