(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos tirados contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação de ato administrativo de demissão de servidor público, arbitrando-se honorários em 10% do valor atualizado da causa em favor do ente público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sucumbência integral dos réus - Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da condenação e devida ao patrono do autor - Valor irrisório - Ocorrência - Recurso apenas do autor que pretende a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Arbitramento em 15% sobre R$ 1.093,16 - Valor que não remunera o trabalho do causídico - Apreciação equitativa - Cabimento - Simplicidade da demanda que não justifica um arbitramento de valor mais elevado - Verba majorada a favor do patrono do autor para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 8º - Inaplicabilidade da tabela da OAB a que alude o § 8º-A do mesmo dispositivo legal - Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Incidência do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação da recorrente de que foi coagida a assinar os documentos em que concordou com os valores dos serviços contratados e prestados pela recorrida. Além disso, é incontroversa a suspensão do fornecimento de energia, decorrente da inadimplência da autora que utilizava os serviços normalmente após a autoreligação da energia. Pedido de reparcelamento do débito que deve ocorrer na esfera administrativa, posto que não se pode obrigar o credor a receber na forma diversa da contratada. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Da autora, pretendendo a repetição do indébito em dobro e a majoração dos danos morais - Da ré, alegando a regularidade da conduta e a inexistência de danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via ligação telefônica sem a assinatura física nos documentos - Danos morais caracterizados cabendo majoração da respectiva indenização para R$ 5.000,00 - Restituição do indébito deve se dar em dobro - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso da autora provido para julgar a ação integralmente procedente, desprovido o da ré... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Envergadura do dano moral, no entanto, compatível com a indenização de R$ 7.000,00 fixada em primeiro grau a esse título. Recursos improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel - Inadimplemento do comprador - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu - Indenização por benfeitorias - Acolhimento - Necessidade de se apurar em fase de liquidação o valor e a regularidade da edificação - Impossibilidade de verificação dos pressupostos para concessão dos benefícios da justiça gratuita - Réu citado por edital e defendido por curador especial - Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência da principal e parcial procedência da reconvenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Autora que, em réplica, não impugnou especificamente as informações contidas na cédula de crédito originária e no dossiê da contratação, a exemplo do número de IP e geolocalização - Cessão de crédito comprovada - Ciência da apelante constante do Extrato de Empréstimos Consignados - Descontos que não são ilegais - Eventual falta de notificação do devedor sobre a cessão de crédito não possui o efeito de, por si só, tornar o débito inexigível - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Ação julgada improcedente - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sanção por litigância de má-fé mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória ajuizada com base cédula de produto rural prescrita - Embargos monitórios rejeitados - Apelação - Arguição de inadequação da via eleita afastada - Afora a questão da possibilidade de o credor optar pela ação de conhecimento ao invés da execução, destaca-se que os títulos perderam a eficácia executiva, pois prescritos - Não entregue o produto na data de vencimento, a obrigação dos embargantes se torna positiva e líquida, a acarretar a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 397 do Código Civil - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais delimitada dentro do quanto estabelecido pelo CPC, art. 85 - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de busca e apreensão - Decreto Lei 911/1969 - Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas - Afastamento da capitalização diária que só terá consequências na prestação de contas, prevista em lei, após a alienação do veículo dado em garantia - Eficácia da contratação - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, tema 972 do STJ) - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A pretensão inicial deduzida foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas se exige prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de Compra e Venda. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega do imóvel. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo pagamento de lucros cessantes e pela restituição dos valores pagos a título de juros de obra. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Rejeitada preliminar de ilegitimidade da construtora. Fixação de prazos distintos para entrega da obra. Impossibilidade. Entendimento do C. STJ, consolidado no Tema 996. Ilegalidade no repasse dos juros de obra ao compromissário comprador durante o período de mora da construtora. Lucros cessantes caracterizados. Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. DANOS MORAIS - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores da conta corrente da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, os juros simples de mora incidem a partir da data do primeiro desconto indevido realizado, por se tratar de responsabilidade extracontratual, pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a essas matérias CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Observação de que a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índicas e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida, com relação a estas matérias até a produção dos efeitos da LF 14.905/24, a partir dos quais aplicam-se os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela LF 14.905/2024. Recurso provido, em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de taxas associativas vencidas indicadas na inicial, bem como as que se venceram no curso do processo, conforme cálculo a ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a apelante possui legitimidade passiva para figurar no ação de cobrança de taxas associativas; (ii) determinar se houve anuência expressa da apelante quanto ao vínculo associativo e às obrigações dele decorrentes III. Razões de decidir Ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção - a análise dos pressupostos processuais deve levar em consideração o que é afirmado na petição inicial em abstrato, sendo que o aprofundamento da cognição se confunde com a análise de mérito. Apelante que é associada-fundadora da associação, tendo anuído expressamente ao vínculo associativo e às obrigações dele decorrentes, conforme o Estatuto Social da entidade. O estatuto prevê a responsabilidade solidária do associado titular e proprietário até a efetiva transferência de propriedade do imóvel, não havendo nos autos comprovação de registro da transferência, imissão na posse do promitente comprador ou ciência inequívoca da associação quanto à mudança de titularidade. Tema 886 do STJ. A cobrança das taxas associativas no caso concreto é legítima, por se tratar de obrigação propter rem assumida com ciência e anuência da ré, associada-fundadora, encontrando-se a sentença em consonância com os entendimentos firmados nos Temas 882 do STJ - e 492 do STF, por haver vínculo associativo expresso. IV. Dispositivo Recurso desprovido.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1001439-85.2024.8.26.0358; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) e Apelação Cível 1001364-80.2023.8.26.0358; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação movida contra fornecedor financeiro, visando à declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos bancários supostamente firmados por fraude, à devolução dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. A sentença também condenou a autora em multa por litigância de má-fé. Sustenta-se que os contratos foram realizados de forma fraudulenta, mediante acesso indevido aos dados da consumidora por estelionatário que se passou por representante do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por contratos de empréstimo firmados mediante fraude praticada por terceiro;(ii) determinar se há dano moral indenizável em razão da falha de segurança na proteção dos dados da consumidora;(iii) verificar a existência de má-fé processual da autora ao propor a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, com base na teoria do risco da atividade, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. A contratação fraudulenta de empréstimos, mediante uso indevido de dados sensíveis da autora, evidencia falha na segurança do serviço prestado pelo banco, que não comprovou a adoção de mecanismos eficazes de validação da identidade, como biometria, geolocalização ou múltiplas autenticações. O banco, ao permitir a celebração de contratos digitais em nome de pessoa idosa e hipossuficiente, sem cautelas reforçadas exigidas pelas normas do setor (como o Normativo SARB 024/2021 e a Resolução CMN 4.949/2021), violou o dever de proteção ao consumidor e à boa-fé objetiva. A ausência de medidas preventivas para bloquear ou investigar transações atípicas constitui omissão relevante e acarreta o dever de indenizar pelos danos decorrentes. O tempo despendido pela autora para buscar solução administrativa, registrar boletim de ocorrência e ajuizar a ação caracteriza desvio produtivo do consumidor e extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de reparação moral. A imposição de multa por litigância de má-fé à autora não se sustenta, pois a ação foi motivada por narrativa verossímil e fundada em elementos que apontam a ocorrência de fraude, afastando o dolo processual exigido pelo CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de nulidade das contratações alegadas como fraudulentas com fundamento na incapacidade intelectual do autor, que sofreria de transtornos psíquicos, formulada de forma inaugural no recurso, razão pela qual tal questão não foi objeto de análise e pronunciamento pela r. sentença. Inovação recursal configurada, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão de cláusula contratual; e (ii) repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do seguro prestamista previsto no contrato e determinando a redução da taxa de juros remuneratórios, bem como a devolução dos valores em dobro. Apelação do réu, pugnando pela total improcedência da ação, com pedido subsidiário de readequação dos ônus sucumbenciais. Razões de decidir - Contrato de financiamento de veículo - Relação de consumo - Alegação do autor-apelado de discrepância entre os juros remuneratórios previstos no contrato e os efetivamente cobrados - Descabimento - Cálculos apresentados unilateralmente que desconsideraram a capitalização dos juros, não havendo, assim, demonstração de que o índice esteja em desacordo com a taxa contratual prevista - Seguro prestamista - Caráter facultativo da contratação não verificado - Ainda que haja um campo que deixe clara a possibilidade de contratação ou não do seguro, é necessário, para que não haja a venda casada, que se dê ao consumidor a possibilidade de contratar outra seguradora, que não aquela indicada pela própria entidade financeira - Cláusula abusiva caracterizada, sendo de rigor a declaração de sua nulidade - Manutenção da repetição dos valores em dobro, porquanto esta forma de devolução não fora objeto de insurgência do réu-apelante - Readequação dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, para manter a taxa de juros remuneratórios cobrada pelo banco no contrato de financiamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Miguelópolis. Gari. Adicional de insalubridade. Elevação do grau médio para o grau máximo. Vantagem prevista em Lei Municipal 2146/1993 e Lei Complementar Municipal 3874/2019. Ausência de norma municipal regulamentadora para o dimensionamento da vantagem. Rejeição que cumpre manter. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 11.030,35, observando-se a gratuidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. O autor, condomínio, alega que a ré não entregou um bosque e uma pista de caminhada conforme prometido em propaganda, caracterizando propaganda enganosa. Requer a construção da pista no local prometido ou indenização pela desvalorização das unidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve propaganda enganosa por parte da ré ao prometer a entrega de um bosque com pista de caminhada, e se a sentença de improcedência deve ser reformada. III. Razões de Decidir 3. Verificada a inovação recursal quanto aos questionamentos e apontadas novas provas relacionadas ao portão de acesso ao bosque, não sendo conhecido o recurso nesse ponto. 4. Não restou comprovado que a ré promoveu a venda das unidades habitacionais por meio de propaganda enganosa, pois o material publicitário não especificava a localização da pista de caminhada. 5. O laudo pericial trazido pela autora não apontou irregularidades e a área é de preservação permanente, o que justifica a cerca e o controle de acesso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. Não configurada a propaganda enganosa. 2. A entrega do bosque e a construção da pista de caminhada estão em conformidade com o memorial descritivo. Legislação Citada: CDC, art. 37, § 1º. CPC/2015, art. 373, art. 85, § 11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Hipótese em que a recorrente foi incluída no polo passivo da execução em virtude do falecimento de seu filho, devedor originário, conforme a declaração na certidão de óbito «deixa bens". Consideração de que a genitora nega a existência de bens e de inventário e só poderá responder pela dívida até o limite da herança. Disposições dos arts. 796, do CPC, e 1997, do Código Civil. Existência de herança que sequer foi comprovada nos autos, ônus que competia à credora. Responsabilização afastada e liberação de valor bloqueado. Decisão que rejeitou os embargos reformada. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, na restituição do valor de R$ 2.899,00, pago pelo celular, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, devendo a parte autora, no prazo de cinco dias, disponibilizar o aparelho celular objeto dos autos no Cartório, ficando o mesmo à disposição da ré SAMSUNG. Julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à ré REPAIR CENTER MANUTENÇÃO DE ELETRÔNICOS E TELECOMUNICAÇÕES - EIRELLI, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se os princípios do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por vínculos do produto. A assistência técnica danificou o aparelho, configurando responsabilidade solidária. A indenização por danos morais é devida aos herdeiros ou espólio, conforme Súmula 642/STJ. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP. Impossibilidade de suspensão da demanda pelo Tema Repetitivo 1.300, do 1STJ. Interesse de agir. Configurado. Utilidade e necessidade da demanda a fim de que o autor seja ressarcido dos valores supostamente desfalcados de sua conta do PASEP. Legitimidade passiva da instituição financeira. Entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Tema 1.150. Por corolário natural, a competência para processamento do feito é da Justiça Estadual. Prescrição. Inocorrência. Matéria cujo entendimento também foi consolidado pelo E. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150. Aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, do CC. Termo inicial que corresponde à data da ciência dos desfalques pelo titular da conta vinculada ao PASEP. In casu, o autor tomou conhecimento do prejuízo no momento do saque, ocorrido em 08.08.2018. Prescrição não operada. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Cabe ao apelante comprovar a adequação das remunerações creditadas na conta PASEP. Ônus do qual não se desincumbiu. Prevalência da versão autoral. Procedência corretamente reconhecida na primitiva instância. Precedentes desta C. Corte. Preservada a apuração do débito em fase de liquidação, na forma da sentença, ante a observância do princípio da non reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Período de 2011 a 2015 - Serviços bancários - Possibilidade de interpretação extensiva, com enquadramento de serviços congêneres àqueles explicitados na Lista Anexa à LC 116/03 - STJ, Súmula 424 e STF, Tema 296 - Indevida a incidência sobre as receitas autuadas - Operações de crédito que não se confundem com a prestação de serviço - Autuação arbitrária, sem previsão na Lista Anexa à LC 116/03 - Ônus de sucumbência a cargo da embargada - Honorários advocatícios fixados, por escalonamento, nos percentuais mínimos previstos nos, do §3º, do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa - Majoração em grau recursal de 1% (um por cento) em cada faixa aplicável, por incidência do CPC/2015, art. 85, §11. Recurso voluntário da Municipalidade desprovido e reexame necessário parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente infortunístico. A autora alega ter incapacidade laboral por trauma sobre o 4º quirodáctilo da mão esquerda. II. Questão em discussão: - Se, com base nas provas dos autos, a recorrida tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - Mérito: pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) com as atividades laborativas. IV. Dispositivo. - Sentença reformada por força do provimento do recurso do INSS e do Reexame Necessário, para decretar a improcedência do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança decorrente de contrato de locação. Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$10.068,00, correspondente aos danos causados no imóvel. Arguição de nulidade de citação. Aviso de recebimento encaminhado para o endereço constante na conta de consumo de luz em nome da requerida, também indicado na declaração de hipossuficiência financeira e recebido pelo esposo da agravante, sem qualquer ressalva. Citação válida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria decorrentes de empréstimo não reconhecido. O contrato questionado foi firmado eletronicamente com autenticação por biometria facial. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor e (ii) a comprovação da segurança e autenticidade do processo de contratação pelo banco. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ, impondo a interpretação dos fatos sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. 4. O banco demonstrou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, apresentando documentação que comprova a autenticidade e o encadeamento de débitos e crédito que comprovam o aproveitamento do efinanciamento de empréstimo pretérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão que teria incorrido em omissão no que diz respeito à indenização por dano moral e à fixação dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto às questões impugnadas nos embargos. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de forma que não se prestam ao reexame de matéria já decidida. 4. A decisão embargada analisou expressamente o cabimento da indenização por dano moral no caso em tela, de modo a afastá-la conforme precedentes do TJSP, bem como tratou sobre a questão da majoração dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a revisão de juros remuneratórios, declaração de abusividade de tarifas (registro e avaliação), nulidade de seguro prestamista por alegada venda casada e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) determinar a legalidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação; (iv) verificar a possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresenta fundamentação suficiente e demonstra intenção de reforma da sentença, conforme entendimento do STJ. A taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada pelas instituições financeiras, não se sujeitando à Lei de Usura, sendo admissível revisão apenas em hipóteses excepcionais de comprovada abusividade. A abusividade dos juros exige demonstração concreta de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, não sendo suficiente a mera superioridade ao patamar de 12% ao ano. A contratação do seguro prestamista é válida quando facultativa e formalizada em instrumento próprio, com ciência do consumidor, afastando a configuração de venda casada. A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem é legítima desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos da jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. No caso, o réu demonstrou a realização dos serviços, com documentação idônea de avaliação e registro, afastando a alegação de cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando comprovada sua facultatividade e anuência do consumidor. As tarifas de registro e avaliação são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. A ausência de abusividade contratual afasta o direito à repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, IV e §1º; CPC, arts. 487, I, 85, §2º, 98, §§2º e 3º, 1.036 e seguintes, 1.025; Lei 10.931/2004, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgRg no REsp. 939.242; STJ, AgRg no REsp 881.383; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086; STJ, REsp 1.036.818; STJ, REsp. 1.578.526 (repetitivo); STJ, Tema Repetitivo 972; STF, Súmula 596.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Contribuinte individual (autônomo) - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do INSS provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Creditamento indevido - AIIM - Sentença de parcial procedência - Nulidade do procedimento administrativo já afastada por esta Câmara em anterior agravo de instrumento - Nulidade do AIIM pela reunião de créditos de origens diversas não verificada - Possibilidade de exame fracionado dos lançamentos - Crédito acumulado transferido por empresa terceira suficientemente demonstrado por instrumento particular, autorização administrativa, notas fiscais e vistos fiscais - Ativo imobilizado e redução de base de cálculo sem prova suficiente da origem, destinação e regularidade dos créditos - Ônus da contribuinte - Multa punitiva mantida, observado o limite de 100% do valor da obrigação - Juros de mora sobre multa devidos a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração - Taxa de juros limitada à SELIC - Honorários advocatícios adequados ao art. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 14, do CPC e ao Tema 1076 do STJ - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Declaratória. Nulidade da cláusula de cobrança da tarifa de avaliação de bem com devolução em dobro do valor. alegada abusividade nas cobranças de seguro prestamista e registro de contrato, configurando venda casada. II. Questão em Discussão: Abusividade na cobrança de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato e distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Relação jurídica regida pelo CDC. Nulidade das cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Tarifa de registro de contrato com serviço efetivamente prestado. Seguro prestamista de contratação opcional e sem vícios. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de suspender os efeitos do AIIM 5.059.348-1, com a reabertura do prazo para impugnação administrativa - - Empresa impetrante que foi cadastrada, de ofício, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC, sem que tenha sido esse cadastramento, formalmente comunicado, por meio do Diário Oficial, tampouco notificação pessoal - Nulidade absoluta da intimação do AIIM realizada via DEC, bem como de todos os atos administrativos subsequentes dela decorrentes - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - A notificação via DEC sem prévia cientificação do contribuinte viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de reabertura do prazo para defesa administrativa - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença de concessão da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da FESP não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou inexigíveis empréstimo consignado e cartões de crédito consignado contratados por terceiros em nome de aposentada idosa e a condenou à restituição simples dos valores descontados. II. Questão em discussão. Saber: a) se o uso de senha pessoal e de autenticação facial afasta a responsabilidade da instituição; b) se a hipótese é de fortuito interno ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; e c) se subsiste a condenação à restituição. III. Razões de decidir. 1. A tecnologia de biometria facial, para afastar a responsabilidade da instituição, deve ser robusta a ponto de impedir que uma simples fotografia, capturada em ambiente externo, seja utilizada para validar contratos de empréstimo e transferências de vulto e fora do perfil do correntista. 2. Aceita a autenticação nessas circunstâncias, e sucedendo-se as operações em curto lapso, em manifesto descompasso com o perfil da correntista, sem qualquer bloqueio preventivo, caracteriza-se a falha na prestação do serviço, que se insere no risco do empreendimento. 3. Permitir-se fotografar à porta de casa insere-se na normalidade das relações cotidianas e não guarda nexo causal exclusivo com a aprovação dos contratos, não sendo razoável exigir da consumidora idosa a antevisão de que sua imagem violaria os controles do banco. 4. Declarada a inexigibilidade, a devolução do que se descontou é consequência, e a autora não recorreu para pretender a dobra. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. Apelação contra sentença que extinguiu execução por prescrição intercorrente. II. Questão em discussão. Saber se houve prescrição intercorrente e qual seu termo inicial. III. Razões de decidir. O marco inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (07/06/2022), aplicando-se imediatamente a Lei 14.195/2021. O pedido de prosseguimento formulado em 19/07/2022 encerrou a suspensão do processo, retomando o curso da prescrição. As sucessivas pesquisas patrimoniais negativas não constituem ato útil apto a interromper a prescrição intercorrente. Decorrido prazo superior a três anos sem constrição patrimonial, configurou-se a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: «1. A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens constitui o termo inicial da prescrição intercorrente. 2. Pesquisas patrimoniais sem resultado útil não interrompem a prescrição intercorrente. 3. Decorrido prazo superior a três anos desde a retomada da marcha processual, sem a localização de bens úteis à satisfação do crédito, configura-se a prescrição intercorrente, devendo ser mantida a extinção da execução, embora por fundamentação parcialmente distinta da empregada na sentença.». Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 924, V; Lei 5.474/1968, art. 18, I; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, precedentes sobre prescrição intercorrente após a Lei 14.195/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento de mérito da ação de exibição de documentos, pelo indeferimento da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autor requer (i) desistência da ação; (ii) isenção de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Homologação da desistência recursal, o que prejudica o julgamento do apelo. 4. Excepcional concessão da gratuidade judiciária ao autor, relatada a atuação predatória de seu anterior patrono. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de ambas as partes. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Relação de consumo configurada. Legitimidade passiva da CDHU. Responsabilidade solidária. Inviabilidade de denunciação da lide ou inclusão do Município no polo passivo. Laudo pericial conclusivo. Vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto, execução e fiscalização. Ausência de prova de falta de manutenção do imóvel. Reparação material mantida. Inclusão do BDI cabível. Indenização compatível com o princípio da reparação integral. Nova perícia desnecessária. Prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação considerado razoável e proporcional. Recurso da ré desprovido. Danos morais. A sentença afastou a compensação. Reforma. Fissuras, infiltrações, umidade, falhas de impermeabilização e demais defeitos construtivos constatados em imóvel destinado à moradia da autora. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Frustração da legítima expectativa de aquisição de moradia adequada. Dano moral configurado. Compensação fixada em R$ 10.000,00. Astreintes. Fixação relegada à fase de cumprimento de sentença, se necessária. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de procedência - Recurso interposto pela requerida - Gratuidade indeferida - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante regularmente intimada a apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Sentença mantida - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 1994, 1995 e 1997 - Prescrição reconhecida - Débitos mantidos como pendências em aberto no sistema municipal - Interesse processual configurado - Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional - Prévio requerimento administrativo inexigível - Inafastabilidade da jurisdição - Sucumbência recíproca - Autor vencedor quanto à inexigibilidade dos créditos e vencido no pedido indenizatório - Distribuição proporcional corretamente estabelecida - Honorários recursais devidos pela Fazenda Pública majorados em R$ 200,00 - CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote