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Doc. ADM Direito 267.9947.3967.8613

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Compra e Venda. Insurgência em face da r. sentença que deu por improcedente a indenização pleiteada em razão da propositura de ação de usucapião pela parte adversa. Alegações de que tal propositura trouxe prejuízos e abalos à sua imagem, vez que já havia procedência da ação de reintegração de posse em face do mesmo imóvel em razão do inadimplemento da parte. Descabimento. Recurso intempestivo. Razões de apelação interpostas em prazo superior à 15 dias da publicação da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 650.3928.1493.9141

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Advocacia predatória - Ausência de indícios no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, comprovante de endereço e procuração devidamente assinada - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Honorários sucumbenciais - Pretensão de modificação - Descabimento - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Observação do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 623.0940.4956.2869

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), na qual a autora alega exercer a função de agente comunitária de saúde com contato diário com agentes insalubres. A sentença condenou o Município ao pagamento do adicional referente ao período de maio de 2019 até abril de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelada tem direito ao adicional de insalubridade, considerando suas atividades como agente comunitária de saúde e a regulamentação vigente. III. Razões de Decidir 3. A Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o Decreto Municipal 17.664/1993 asseguram o direito ao adicional de insalubridade para atividades insalubres. A perícia confirmou que as atividades da apelada são insalubres em grau médio. 4. O laudo pericial não foi contestado por outros elementos de prova, e o apelante não demonstrou que a autora não está exposta a agentes biológicos insalubres. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido quando as atividades são insalubres em grau médio, conforme laudo pericial. 2. As legislações municipal e federal amparam o direito ao adicional para agentes comunitários de saúde em condições insalubres. Legislação Citada: CF/88, art. 39, §3º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º; Decreto Municipal 17.664/1993, art. 1º... ()

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Doc. ADM Direito 851.7235.2301.8363

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais - Alegação de contratação fraudulenta de empréstimos bancários mediante vazamento de dados pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova que não se opera de forma automática - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de verossimilhança das alegações, diante da juntada apenas de trechos incompletos de conversas mantidas com supostos estelionatários. II. Documentação coligida aos autos que não permite aferir a origem dos contatos realizados pelos fraudadores, tampouco comprovar o alegado vazamento de dados pessoais e bancários. III. Instituição financeira que procedeu ao cancelamento dos contratos após reclamação junto ao PROCON - Inexistência de demonstração de falha na prestação do serviço bancário - Ausência de conduta ilícita imputável ao réu. IV. Tentativa de fraude não consumada, sem prejuízo patrimonial - Situação que configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.2190.3521.4899

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Contratos não reconhecidos pela autora. Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ - em incidente de recurso repetitivo. Relação jurídica não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Determinada a restituição dos valores descontados da autora e a devolução do numerário disponibilizado em conta corrente, autorizada a compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé do requerido na cobrança do encargo (para os descontos efetivados até 30/03/2021) e da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva (para os descontos realizados após 30/03/2021). Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 505.2104.5310.9639

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude conhecida como «golpe da renda extra» ou «tarefas remuneradas". Sentença de improcedência. Apelação da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Inaplicabilidade. Transferências voluntárias via PIX. Relação de consumo configurada (Súmula 297/STJ). Caso de fortuito externo caracterizado. Culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de que as contas beneficiárias foram abertas mediante fraude. Mecanismo Especial de Devolução (MED) de natureza mitigadora, sem garantia de êxito. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 832.4970.0181.9493

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOMÓVEL DO AUTOR LEVADO PARA REPAROS NO CÂMBIO EM OFICINA MECÂNICA - DEMORA NO CONSERTO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR SUPOSTA FALTA DE PEÇA - PRIVAÇÃO DO USO DO BEM POR MESES, SEM QUE HOUVESSE O REPARO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA RÉ - CABIMENTO, EM PARTE - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RETENÇÃO DE PEÇA ORIGINAL DO VEÍCULO (MÓDULO CVT DO CÂMBIO) - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA - COMPROVADA A RECUSA DO AUTOR EM RETIRAR A PEÇA POR SE ENCONTRAR INUTILIZADA - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE - DANO MORAL CARACTERIZADO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, CPC) - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Admitido pelo próprio autor que a peça reclamada se tratava de bem inutilizado e já substituído por outro novo, é inafastável a caracterização da recusa voluntária do apelado em receber o componente que considerou sem utilidade, em que pese a tentativa de cumprimento, pela ré, da tutela de urgência deferida para tanto, não havendo se cogitar, sequer, de entrega de uma nova equivalente, como constou da sentença, pois, uma vez que já houve a integral restituição do valor pago pelo conserto, tal determinação ensejaria enriquecimento sem causa do autor. Assim, considerando que a prestação jurisdicional perseguida não tinha mais utilidade, não era mais necessária, esvaziado o objeto da ação neste aspecto, é de rigor o reconhecimento de que houve a perda superveniente de interesse quanto a este pedido, o que, por consequência, exime a ré da obrigação de fazer imposta.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6531.5326.2301

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Inexistência de qualquer dos vícios elencados nos, I, II, e III, do CPC, art. 1.022. Acolhimento dos embargos que, nessas bases, importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou pela presente modalidade recursal, abalando-se a segurança jurídica das decisões. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 793.2226.7037.5624

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DAS PARTES DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$ 410.000,00, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, a partir da citação. A parte devedora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a parte autora pleiteia a reforma parcial da sentença para aplicação de juros de mora desde a emissão do cheque e atualização do valor desde sua emissão; (ii) a parte ré alega cerceamento de defesa e requer a anulação da sentença, além de questionar a origem do crédito e alegar agiotagem. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental existente e as leis aplicáveis ao caso foram suficientes para o convencimento do Juízo. 4. A parte ré não demonstrou a ilicitude alegada e a evolução da dívida não apresenta juros abusivos. A sentença corretamente considerou apenas o pagamento efetivamente comprovado. 5. A correção monetária foi aplicada desde a emissão do título e os juros de mora incidem desde a citação porque o cheque não foi apresentado para compensação perante a instituição bancária. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A prova documental é suficiente para o julgamento. 2. A evolução da dívida não apresenta indícios de agiotagem. 3. A correção monetária foi aplicada desde a emissão do título e os juros de mora incidem desde a citação porque o cheque não foi apresentado para compensação.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2742.9202.5895

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão, sob alegação de omissão quanto aos honorários arbitrados e aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta os vícios apontados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve as omissões apontadas que restaram aclaradas. IV. DISPOSITIVO: Embargos acolhidos.

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