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"Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
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Genitor x filha maior - Improcedência - Insurgência do alimentante - Descabimento - Filha que, apesar de maior, sofre de problemas psiquiátricos, está matriculada no ensino médio e ainda necessita do auxílio financeiro do réu - Inteligência do art. 1.696, do CC - Ausência de comprovação de alteração da situação financeira do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade mediante comprovação da prestação dos serviços (Tema 958) - Avaliação do veículo demonstrada nos autos - Registro do contrato que não restou comprovado, impondo sua restituição à consumidora - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para determinar a repetição do valor cobrado a título de registro do contrato.... ()
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Sentença julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte demandante. Alegação de que a sentença deixou de verificar os aspectos materiais da presente causa, posto que o dano, em que pese o equívoco, tratava-se de informação de HPV em pessoa celibatária. Descabimento. O laudo pericial concluiu pela inexistência de erro médico, confirmando que a cervicite pode ter como uma de suas causas a infecção pelo vírus HPV. A escolha de diagnóstico entre os outros vários possíveis não constitui, por si só, falha médica, especialmente quando a medicina lida com incertezas e variáveis. A sentença foi precisa ao considerar que não houve erro na prestação dos serviços médicos, conforme os padrões e práticas aceitos na época. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Danos que, segundo a inicial, decorrem de descontos efetuados em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência da Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e II.9. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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Ação movida por auxiliares de creche visando ao «enquadramento/readaptação» na categoria funcional de professor infantil, recebendo todos os proveitos e vantagens pertinentes ao cargo, com pagamento dos valores retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
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Indeferimento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Alegada inserção indevida de nome no cadastro de inadimplentes do Serasa por débito relativo a contrato que o autor afirma inexistir, não ter celebrado qualquer contrato com eventual cedente do crédito nem ter conhecimento da cessão - Ordem de emenda para que o acionante junte aos autos comprovante atualizado de residência não atendida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Advocacia predatória sequer aventada pelo Juízo - Petição inicial que indica precisamente o contrato que originou a dívida e o motivo pelo qual se requer a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão do nome do autor do cadastro da SERASA - Desnecessidade de traslado do comprovante atualizado da residência ante a existência de prova documental de que foi o próprio autor quem contratou os advogados constantes da procuração - Extinção afastada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Insistência autoral quanto à ausência de prova da relação jurídica existente entre as partes - Defende a insuficiência probatória das telas sistêmicas colacionadas aos autos pela ré - Descabimento - Concessionária que reafirma a relação jurídica e a licitude da negativação do nome da autora perante aos órgãos de proteção ao crédito - Vínculo jurídico entre as partes, bem como inadimplência que levou o nome da autora a ser negativado, suficientemente demonstrados nos autos - Higidez dos documentos apresentados para demonstração da relação jurídica não afastada - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inexistência de contratação e a inexigibilidade do débito terminaram como capítulos acobertados pela coisa julgada material. Demonstrou-se, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura acostada no contrato de empréstimo consignado. Danos morais configurados. O falecido autor (sucedido pelo espólio) experimentou situação que extrapolou transtornos da rotina diária, ao ver a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário. Enfrentou, ainda, descaso do banco réu na solução do problema, mesmo diante da ação judicial. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. E, a partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, concretizando-se os objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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Descontos sobre o benefício previdenciário. Contratação válida. Não acolhimento. Possibilidade de pactuação por meio telefônico. Precedentes. Hipótese de desinteressado pagamento manifestado pela autora. Circunstância que inviabiliza a contratação. Devolução dos valores. Impositiva observância do disposto no art. 42, par. único, CDC. Precedentes. Indenização por danos morais. Compensação mantida. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Preservação, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
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Energia elétrica. Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da seguradora requerente não provido, majorada a verba honorária, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do atual CPC... ()
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexistência de contrato que originou os descontos indevidos em desfavor da autora e determinar a restituição dos valores descontados; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora pleiteia em apelação a majoração do valor da indenização para R$15.000,00, a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, e a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV», com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV» foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Pretensão de majoração do valor fixado a título de danos morais. Descabimento. Valor do dano moral que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, o pedido de expedição de Alvará Judicial por ela formulado. ... ()
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Incontroversa a ocorrência da falha na prestação do serviço - Instituição bancária requerida não apresentou documentos a elucidar os fatos e se conformou com o julgado - Condenação à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 - Irresignação exclusiva do consumidor, pretendendo a majoração da indenização pelo abalo extrapatrimonial vivenciado. ... ()
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1. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados e pagar indenização por dano moral. 2. Recorrem ambas as partes: a ré alega não ter havido dano moral e se insurge em relação ao valor arbitrado; o autor pleiteia a majoração da indenização. 3. Não há qualquer prova da adesão do autor à entidade, configurada a má-fé e caracterizado o dano moral 4. Cabe majorar a indenização, especialmente pela finalidade preventiva, tendo em vista a reiteração da conduta danosa 5. Precedentes 6. Desprovido o recurso da ré e provido o recurso do autor... ()
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Indevida inserção de gravame no registro de propriedade de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Uso indevido por terceiro fraudador dos dados do automóvel pertencente ao autor para a contratação de financiamento com alienação fiduciária - Falha na prestação do serviço - Gravame indevido - Dano moral caracterizado - Indenização exigível - Valor arbitrado mantido - art. 944 do Código Civil - Apelação desprovid... ()
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Sentença de procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação por danos materiais e morais em virtude de débitos provenientes de contratos não firmados pela parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Renilda Aparecida Pereira contra Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando desconhecimento de compras realizadas com seu cartão de crédito e pleiteando indenização por danos morais. Sentença de improcedência e apelo da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pela parte ré e a possibilidade de indenização por danos morais, considerando a alegação de desconhecimento das compras pela autora. III. Razões de Decidir 3. A parte ré comprovou a regularidade das compras realizadas com o cartão de crédito da autora, enviando faturas por e-mail e demonstrando acordos de pagamento realizados pela requerente. Ausência de comprovação de quitação da dívida. 4. A alegação de que as faturas deveriam ser enviadas ao endereço físico da autora não se sustenta, dado o uso comum de meios eletrônicos para envio e consulta de faturas, providência viável e atual. 5. Como corolário do quanto decidido, não se vislumbra a ocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A regularidade das cobranças foi comprovada pela parte ré, inviabilizando a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A ausência de comprovação de quitação da dívida impede a indenização por danos morais. 5. Recurso da parte autora desprovido... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cédula de crédito bancário - Contrato regido pela Lei 10.931/2004 - Título executivo extrajudicial conforme expresso em lei - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula, que indica o valor do limite de crédito concedido, as taxas de juros contratuais e a data de vencimento, além da planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Juros contratuais - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Admissibilidade - Capitalização dos juros - Possibilidade - Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17 e possui expressa previsão daquela prática - Comissão de permanência - Não há comprovação da cobrança deste encargo de forma ilegal - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da sentença de improcedência dos embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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A citação é válida quando realizada em endereço profissional constante do cadastro oficial do tribunal, ainda que recebida por funcionário da portaria de condomínio, conforme previsão do art. 248, §4º, do CPC. A juntada de documentos sob sigilo, em razão da proteção de dados pessoais, não impede o acesso das partes e de seus advogados regularmente constituídos, inexistindo cerceamento de defesa. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do CPC, art. 344. A alegada desistência do curso não foi comprovada por distrato formal ou documento idôneo, de modo que subsiste a obrigação de pagamento integral das mensalidades contratadas. O simples não comparecimento às aulas não exime o contratante da obrigação de adimplir as mensalidades pactuadas, uma vez que a contraprestação da instituição de ensino consiste na disponibilização do curso contratado, independentemente da efetiva frequência do aluno. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 14% do valor atualizado do débito, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Alegação de fraude em meio bancário - Empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Contratação por ele negada - Sentença de improcedência - Inconformismo recursal apenas por parte do demandante - Prova pericial realizada que conclui que a assinatura lançada no contrato foi emanada do punho do demandante - Comprovada a regularidade da avença - Incorrência de qualquer ato ilícito a ser imputado ao réu - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Caso em Exame Sentença julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a manutenção do autor na posse do imóvel e condenando a ré ao pagamento dos consectários de sucumbência. A ré recorreu alegando cerceamento de defesa e direito de posse baseado na dignidade da pessoa humana. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal; (ii) a análise do direito de posse do imóvel em favor do autor. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova testemunhal foi considerada desnecessária pelo juiz, que é o destinatário da prova, conforme CPC, art. 370.4. O conjunto probatório demonstra que o autor é o proprietário do imóvel, com direito de reaver a posse, conforme art. 1.228 do CC. A ré exerce posse precária, sem direito às benfeitorias. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: A produção de prova testemunhal é desnecessária quando os elementos dos autos são suficientes para o convencimento do juiz. O proprietário tem direito à reintegração de posse quando demonstrada a posse precária por terceiro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370; art. 561. Código Civil, art. 1.210; art. 1.228. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000088-11.2022.8.26.0435, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 01/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 16/09/2024.... ()
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Ação de revisão contratual c/c indenização - Consórcio - Aplicação do CDC - Valor debitado da conta bancária da requerente para abatimento do saldo devedor do consórcio - Inocorrência - Réu que não demonstrou o destino do numerário - Devolução do valor devida - Danos morais - Ocorrência - Vultosa quantia debitada da conta da Autora, com destinação divergente da qual prometida (abatimento do valor do consórcio) - Dano moral decorrente do próprio fato - Quantum indenizatório - Diminuição do valor arbitrado de acordo com o critério da razoabilidade e proporcionalidade - Ônus sucumbenciais devidamente arbitrados - Recurso parcialmente provido... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão de deserção. Interposição de agravo de instrumento, que foi também não foi conhecido por erro grosseiro. Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal. Decisão que não conheceu da apelação que deve mantida. Agravo interno não provido
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Locação não residencial - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Manutenção necessária - Certificar-se das condições do imóvel locado, para fins de obtenção das licenças indispensáveis à consecução da atividade empresarial, era algo que cabia, exclusivamente, à própria sociedade empresária, locatária, e não ao locador, de quem, à míngua de expressa cláusula contratual, não se poderia exigir o cumprimento de diligência inerente à atividade da parte adversa - Caso em que, ademais, do contrato expressamente constou que o imóvel não tinha «Habite-se» nem AVCB, com assunção de eventuais riscos daí provenientes, de modo que soa contraditório invocar a falta dessa documentação para pretender esquivar-se de obrigações contratuais - Precedente - Do locador só se exigia boa-fé, como em qualquer relação contratual, imóvel íntegro durante toda a locação, a teor do disposto no art. 22 da lei do inquilinato, e, em se tratando de locação comercial, tolerância quanto às atividades da locatária, deveres que o conjunto probatório demonstra terem sido cumpridos - Inadimplência não combatida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Município de Cafelândia, condenando a Municipalidade a (i) proporcionar a internação compulsória do corréu S. de O. em hospital adequado para tratamento de dependência etílica e (ii) custear o tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a necessidade e pertinência da internação compulsória do corréu diante de seu quadro clínico, e (ii) a extensão da condenação para futuras internações compulsórias. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88 como direito social fundamental, sendo dever do Estado assegurar sua efetividade. 4. A internação compulsória, medida excepcional, foi necessária à época do ajuizamento da ação, conforme demonstrado nos autos. 5. A sentença deve ser parcialmente reformada para esclarecer que a obrigação de internação compulsória já foi cumprida e exaurida, e que futuras internações dependem de nova ação judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para esclarecer que (i) a obrigação de internação compulsória foi cumprida entre setembro e novembro de 2024, e (ii) futuras internações requerem nova ação judicial. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é medida excepcional e deve ser fundamentada em fatos demonstrados nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, art. 196; Lei 10.216/2001, art. 8º; CPC/2015, art. 487, I, art. 492, parágrafo único... ()
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Execução fiscal - Taxas de Licença - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do CNJ e item 1 do Tema de Repercussão Geral 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata CPC/2015, art. 927, III, e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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r. sentença julgou o pedido procedente, determinando a devolução do valor informado, sem qualquer dedução, acrescido de juros e correção monetária, além de condenar a ré em danos morais. MÉRITO. O valor líquido informado pela administradora foi aceito pelo consumidor, que apenas se insurgiu contra a necessidade de comparecimento pessoal.Impossibilidade de abatimento de novos valores, sob pena de bis in idem. Exigência de comparecimento pessoal não justificada. Imposição abusiva. Dano moral configurado. Sentença mantida. Aplicado o art. 85,§, 11, do CPC. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto por José Ildo Pereira e Zileni Fernandes Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação contra Francisco M. Pereira Bueno e Cia Ltda, buscando a condenação da ré por danos materiais decorrentes de má administração de imóvel. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela má administração do imóvel e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da sucumbência. A sentença apelada está fundamentada no princípio da conservação do negócio jurídico, conforme CCB, art. 662, que permite a confirmação tácita do contrato pelo mandante. Não há evidências de negligência da ré na administração do imóvel, sendo os danos atribuídos a atos da inquilina. A administradora atua como representante do locador, sem responsabilidade direta pelos danos causados pelo locatário. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor quanto aos contratos firmados em nome de terceira pessoa e a decadência quadrienal da pretensão anulatória fundada em alegado vício de consentimento. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, afirmando que a decadência não estaria configurada em razão da ciência inequívoca do alegado ato fraudulento apenas em 2024, bem como defende possuir legitimidade ativa para discutir contratos celebrados em nome de sua esposa, em razão da titularidade conjunta de conta bancária. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear a anulação de contratos securitários firmados exclusivamente em nome de terceira pessoa; e (ii) saber se houve contradição no reconhecimento da decadência quadrienal da pretensão anulatória fundada em vício de consentimento. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios não evidenciados no caso concreto. 4. O acórdão embargado apreciou expressamente as teses deduzidas pela parte recorrente, concluindo de forma fundamentada pela ausência de legitimidade ativa do embargante quanto aos contratos celebrados exclusivamente em nome de sua esposa, bem como pela incidência da decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil. 5. A mera existência de conta bancária conjunta não possui o condão de alterar a titularidade do vínculo contratual securitário firmado exclusivamente em nome de terceira pessoa, tampouco autoriza a formulação, em nome próprio, de pretensão desconstitutiva relativa a direito alheio, à míngua de autorização legal específica, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. 6. Os precedentes invocados pela parte embargante dizem respeito a hipóteses de solidariedade ativa em contas poupança conjuntas, matéria distinta da controvérsia examinada, que versa sobre contratos securitários individualizados, cujos efeitos jurídicos recaem diretamente sobre a pessoa formalmente indicada como contratante. 7. A solidariedade ativa decorrente da conta conjunta perante a instituição financeira não se confunde com legitimidade processual para pleitear a anulação de negócio jurídico securitário celebrado exclusivamente por terceiro, especialmente quando ausente integração da contratante formal ao polo ativo da demanda. 8. Também não há contradição quanto ao reconhecimento da decadência. O acórdão embargado consignou expressamente que a pretensão deduzida possui natureza desconstitutiva fundada em alegado vício de consentimento, submetendo-se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à celebração do negócio jurídico. 9. A alegação de ciência inequívoca do suposto vício apenas em 2024 não altera o regime jurídico aplicável, uma vez que a teoria da actio nata não incide sobre pretensões anulatórias fundadas em defeitos do negócio jurídico, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, buscando rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. A motivação judicial não exige enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução integral da controvérsia. IV. Dispositivo e Tese 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022. 2. A titularidade conjunta de conta bancária não confere legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a anulação de contrato securitário celebrado exclusivamente por terceiro. 3. A pretensão anulatória fundada em vício de consentimento submete-se ao prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial corresponde à celebração do negócio jurídico, sendo inaplicável a teoria da actio nata.» Legislação Citada: CPC, arts. 17, 18, 1.022 e 1.026, §2º; CC, art. 178, II.... ()
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Município de Fartura. Construção irregular de imóvel. Pretensão de obrigar a SABESP a realizar a ligação de água sem a Carta de Autorização emitida pelo Setor de Fiscalização e Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Fartura prevista no Decreto Municipal 2.994/2012. Autor que mesmo ciente das irregularidades do imóvel não atendeu as exigências da Prefeitura. Direito ao fornecimento de água que não se sobrepõe a necessidade de regularização da obra e expedição de alvará de construção. Necessidade de adequação da obra para obtenção da Carta de Autorização. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.... ()
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matéria preclusa - preliminar rejeitada por meio de decisão saneadora - réu que não interpôs recurso cabível no momento oportuno - apelo do réu não conhecido no ponto. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - negócios invalidados de trato sucessivo e continuado - cobranças que se renovam a cada mês e que ainda ocorriam, pelo que não há que se falar em decadência. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial no sentido de que a assinatura digital aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - determinação de devolução simples dos valores descontados a título de amortização anteriores a 30/03/2021 - contratos invalidados posteriores ao referido marco temporal - devolução que tinha que ser mesmo dobrada, na linha do entendimento pacificado do STJ - a respeito da incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - hipótese que não é de engano justificável. DANO MORAL - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ausência de relação contratual no caso dos autos - juros de mora contados do evento danoso - observância da Súmula 54/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES - cabimento - compensação que decorre de comando legal expresso (CCB, art. 368) e pode ser aplicada independentemente de pedido das partes - perda dos valores que não podia se dar, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 RITJSP - recursos desprovidos, sendo o do autor com observação e o do réu na parte conhecida.... ()
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Propriedade fiduciária. preliminar de nulidade de citação acolhida. Carta citatória direcionada e recebida em endereço residencial alheio ao domicílio real do requerido. Violação manifesta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. revelia afastada. Anulação da sentença de piso. Mérito. reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, CPC). Requerido que jamais anuiu com os termos da avença ou adquiriu o bem fiduciário. acervo probatório idôneo comprovando que o apelante foi vítima de crime de estelionato. Inquérito policial ativo em face de terceiro fraudador que reteve documentos do réu. fraude subsidiada por outro financiamento simultâneo e concomitante sobre o mesmo veículo (ford ranger) em nome de diversa vítima. impossibilidade fática de contratações múltiplas de alienação sobre coisa idêntica. apreensão da caminhonete restrita à posse direta de terceiro adquirente de boa-fé. ausência de pertinência subjetiva com o liame material. responsabilidade civil objetiva da instituição financeira (aymoré crédito). Concessão de crédito revelada por desídia operacional. defeito na prestação do serviço. incidência da Súmula 479/STJ. configuração de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento. Inércia processual da autora ao deixar transcorrer in albis o prazo de manifestação sobre a fraude. declaração de inexistência do negócio jurídico. Improcedência da busca e apreensão reconhecida. Liminar sequestrária revogada. Inversão integral dos ônus da sucumbência. honorários recursais do CPC, art. 85, § 11 inaplicáveis diante do provimento do recurso (tema repetitivo 1.059/STJ). Prequestionamento integrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Argumentos que não convencem - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial para o deslinde da controvérsia - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Jurisprudência - Aplicação da legislação consumerista vigente não importa em acolhimento automático da versão da parte hipossuficiente - Ausência de verossimilhança na narrativa apresentada pela requerida/embargante - Petição inicial da ação monitória que cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 700, estando acompanhada de cópia dos contratos, extratos da conta-corrente e detalhamento das incidências dos encargos contratuais, apontando de forma suficientemente clara a inadimplência e a evolução do débito a partir de agosto de 2024 - Impugnação genérica deduzida em embargos à monitória, não tendo a requerida negado a existência ou a validade da contratação - Ausência de impugnação substancial e convincente, em desatenção ao disposto nos arts. 341 e 373, II, do CPC - Jurisprudência - Juros, ademais, não destoantes da taxa média divulgada pelo Bacen - Pretensão da instituição bancária, no sentido da constituição do título executivo judicial que, de fato, se afigura totalmente procedente - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autora, portadora de Dermatite Atópica Grave, busca fornecimento do medicamento Dupilumabe e hidratante Cetaphil. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Pederneiras, e parcialmente procedente contra o Estado de São Paulo, condenando-o ao fornecimento do medicamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, considerando a natureza da demanda e o entendimento do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O STJ permite o arbitramento de honorários por equidade em demandas de fornecimento de tratamento médico, por não ser possível estimar o proveito econômico. 4. A sentença fixou honorários em R$ 10.000,00, mas, conforme o Tema Repetitivo 1313 do STJ, a quantia deve ser ajustada para R$ 5.000,00, em consonância com os padrões do colegiado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por equidade. 2. Ajuste do valor dos honorários para R$ 5.000,00.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Bernardi Administradora de Bens Imóveis Ltda. Auto Posto São Benedito Ltda. e Ruiz e Ruiz Participações Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de retirada de guard rail instalado pelo DER em rodovia, alegando restrição à atividade econômica de posto de combustíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da instalação de guard rail pelo DER em trecho da Rodovia SP-360, e (ii) se tal instalação constitui restrição desproporcional à atividade econômica dos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A instalação do guard rail pelo DER é exercício regular do poder de polícia, visando à segurança viária, dentro dos limites da faixa de domínio da rodovia. 4. A Administração Pública pode impor limitações ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, não havendo direito subjetivo dos autores em manter acesso direto à rodovia. 5. O acesso de veículos ao posto combustíveis continua livre por meio de via lateral. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instalação de dispositivos de segurança viária pelo DER é exercício regular do poder de polícia. 2. Não há direito subjetivo a manter acesso direto à rodovia sem autorização do órgão competente. Legislação Citada: Lei 6.766/1979, art. 4º, III e §5º; Lei Estadual 1.093/1976, arts. 1º a 3º; Decreto 30.374/1989, arts. 1º e 2º; Portaria SUP/DER-078 de 23/07/2001, art. 2º.... ()
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Autora que alega não reconhecer diversas transações realizadas em sua conta corrente, todas destinadas a terceiro a ela estranho, resultando em desfalque financeiro, além de contratação de empréstimos em seu nome - Hipótese em que terceiros de má-fé, passando-se por agentes de saúde a vistoriar o imóvel da ré para prevenção da dengue, tiraram fotografias da residência e da própria ré, logrando movimentar sua conta corrente com biometria facial - Fraude admitida pelo banco corréu, onde a conta é mantida - Movimentações que destoam do perfil de consumo da autora - Falha no dever de segurança e responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ) que restaram bem reconhecidas e que são incontroversas nos autos, porque não impugnadas pela via recursal. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ - Discussão recursal que se limita à responsabilidade da corré RECARGAPAY, instituição titular da conta bancária utilizada pelos fraudadores - Corré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da abertura da conta corrente destinatária do recebimento do PIX fraudulento - Falta de prova de que foram observadas as normas emanadas do Banco Central do Brasil no procedimento de abertura, manutenção e encerramento de conta corrente - Inteligência da Resolução CMN 4.753/2019 - Negligência da corré evidenciada, especialmente porque a conta foi aberta com o CPF da autora mas com nome diverso - Responsabilidade solidária corretamente reconhecida pela sentença. DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31.03.2021 - Restituição devida - Inexistência de comprovação de má-fé ou de ofensa à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Devolução simples dos valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS - Ocorrência, no caso concreto - Autora aposentada que se viu privada de valores expressivos que mantinha em sua conta corrente destinada ao recebimento de pensão por morte de seu marido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, que não merece redução. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Rejeição dos pedidos de declaração de abusividade e restituição de valores relativos a seguro de proteção financeira, tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro, além do recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e do IOF. Parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com gratuidade da justiça. 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a legalidade e suposta abusividade das cláusulas de Cédula de Crédito Bancário, especificamente quanto à tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e prêmio de seguro de proteção financeira, e (ii) verificar o reflexo destes encargos no Custo Efetivo Total (CET) e no IOF. 3. A relação jurídica é de consumo, submetendo-se ao CDC. A abusividade das cláusulas deve ser demonstrada. 4. A tarifa de cadastro é legítima quando pactuada no início do relacionamento, conforme STJ, Tema 616. A tarifa de registro de contrato é válida, conforme STJ, Tema 958. O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa, afastando a presunção de venda casada, conforme STJ, Tema 972. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa de cadastro e a tarifa de registro de contrato são legítimas quando pactuadas e efetivamente prestadas. 2. A contratação facultativa de seguro afasta a presunção de venda casada.... ()
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Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de dois imóveis pertencentes ao casal. Dívida de responsabilidade da esposa do embargante. Meação do cônjuge alheio à execução resguardada. Alegação de impenhorabilidade da casa utilizada como residência familiar. Sentença que determinou a exclusão da constrição incidente sobre o imóvel de menor valor, a ser identificado após avaliação judicial. Manutenção. Proteção conferida pela Lei 8.009/1990 que visa assegurar o direito à moradia e o patrimônio mínimo da entidade familiar, sem conferir ao devedor direito absoluto de escolha do imóvel que permanecerá imune à execução. Existência de outro imóvel apto à preservação da moradia. Necessidade de conciliação entre a proteção da entidade familiar e a efetividade da satisfação do crédito. Avaliação judicial já determinada nos autos do cumprimento de sentença. Alegada indivisibilidade do apartamento. Irrelevância. Possibilidade de alienação integral do bem, com preservação da quota-parte do coproprietário alheio à execução e de sua preferência na arrematação. CPC, art. 843. Pedido de efeito suspensivo anteriormente apreciado. Sucumbência recíproca configurada. Cada parte deve pagar honorários ao patrono da parte contrária, vedada a compensação. Majoração da verba honorária devida pelo apelante. Recurso improvimento.... ()
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I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que, impugnada a assinatura da cédula de crédito bancário e preclusa a perícia grafotécnica, declarou inexigível o débito do empréstimo consignado, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e, por decisão integrativa, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se o banco é parte ilegítima; b) se a contratação está comprovada; c) se há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; d) se cabe a compensação do valor creditado; e) se a restituição se faz de forma simples ou em dobro; e f) se subsiste a condenação por dano moral. III. Razões de decidir. 1. Impugnada a assinatura, incumbia ao réu comprovar a sua autenticidade, e foi ele quem deixou precluir a perícia deferida, ao não adiantar os honorários que lhe cabiam, de sorte que cessa a fé do documento particular e a contratação não se tem por demonstrada, sem que a alegada semelhança gráfica aferida a olho nu supra a prova técnica. 2. Configura fortuito interno a fraude em que o terceiro se apresenta como gerente da própria instituição e o crédito ingressa na conta do consumidor sem solicitação, não se cogitando de negociação paralela quando o que ele buscava era devolver o valor. 3. Não cabe compensação do montante creditado, retirado da conta sem proveito algum para o consumidor. 4. A repetição se faz em dobro, porque a cobrança não se apoiava em contrato que aparentasse regularidade, o que a torna contrária à boa-fé objetiva. 5. Não subsiste o dano moral, que não se presume nessa espécie e depende de repercussão concreta, ausente quando os descontos se limitaram a três parcelas correspondentes a pequena fração do benefício, cessadas por tutela de urgência e sem inscrição em cadastro de inadimplentes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente portadora de artrite reumatoide, para determinar o fornecimento dos medicamentos Adalimumabe 40 mg e Metotrexato 2,5 mg. A Fazenda Estadual sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com deslocamento da competência para a Justiça Federal, e a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos valores despendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF para o fornecimento judicial dos medicamentos pleiteados; (ii) estabelecer se a ausência de requerimento administrativo específico afasta o interesse de agir com relação ao Metotrexato; e (iii) determinar se é necessária a inclusão da União no polo passivo da demanda, com sequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, passou a exigir a demonstração de prévia negativa administrativa para viabilizar o controle judicial da legalidade do ato administrativo relacionado ao fornecimento de medicamentos pelo SUS. 4. A autora comprovou requerimento administrativo e negativa de fornecimento do medicamento Adalimumabe 40 mg, circunstância suficiente a permitir a análise judicial da pretensão relativa a tal fármaco. 5. A inexistência de requerimento administrativo específico para obtenção do Metotrexato 2,5 mg, mesmo após intimação da parte, impede a verificação da alegada ilegalidade administrativa exigida pelos Temas 6 e 1.234 do STF - . 6. A ausência de demonstração de provocação administrativa atinente ao Metotrexato caracteriza falta de interesse processual, condição que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse pedido. 7. O custo anual do tratamento com Adalimumabe é inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos fixado pelo STF - no Tema 1.234 para caracterização do interesse da União nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos. 8. A modulação de efeitos promovida pelo STF - no Tema 1.234 afasta a incidência das regras de competência fixadas naquele precedente às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito, como ocorre no presente caso. 9. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos autoriza o direcionamento da obrigação ao Município e ao Estado, sem prejuízo de eventual direito regressivo entre os entes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Acórdão adequado. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A concessão judicial de medicamentos exige a demonstração de prévia negativa administrativa, em conformidade com os Temas 6 e 1.234 do STF - . 2) A ausência de requerimento administrativo específico impede a análise da legalidade do ato estatal e configura falta de interesse de agir. 3) Não há necessidade de inclusão da União no polo passivo quando o custo anual do tratamento não alcança o patamar definido no Tema 1.234 do STF - . 4) As regras de competência fixadas no Tema 1.234 do STF não se aplicam às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento de mérito, em razão da modulação de efeitos. 5) A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos permite o direcionamento da obrigação aos entes já integrantes da demanda, sem prejuízo do direito de regresso.... ()
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Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada à declaração de validade, à definição do conteúdo e alcance de adendo contratual celebrado entre as partes, herdeiras, por ausência de interesse processual. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se divergências genéricas quanto à interpretação das cláusulas do adendo caracterizam crise de incerteza apta a justificar a tutela declaratória. 3.- O interesse processual na tutela declaratória exige dúvida objetiva, real e concreta, cuja permanência possa causar prejuízo à parte. 4.- A autora não especificou as cláusulas controvertidas, as interpretações divergentes nem o risco concreto decorrente da alegada incerteza, formulando pedido excessivamente genérico. Falta de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal. Benefício indeferido. Regularmente intimada para recolher o preparo, a recorrente não promoveu o pagamento das custas recursais no prazo assinalado. Deserção caracterizada. Inteligência dos arts. 99, §7º, e 1.007, caput e §4º, do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO DO AUTOR. Insurgência restrita ao valor da indenização por danos morais e à verba honorária. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da contratação. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 na origem. Quantia insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto. Natureza alimentar da verba atingida, ausência de demonstração da contratação e reiteração dos descontos indevidos. Majoração para R$ 5.000,00. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória visando o reconhecimento da prescrição de débito decorrente de compromisso de venda e compra de imóvel. Recurso da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o débito é líquido e se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal ou o decenal, considerando a vinculação das parcelas ao salário mínimo. III. Razões de Decidir 3. A vinculação das parcelas ao salário mínimo não retira a liquidez da obrigação, sendo possível determinar o valor devido por cálculos aritméticos simples. 4. O prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil é aplicável, e a prescrição já havia se consumado antes das medidas judiciais mencionadas pela apelante IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal aplica-se a obrigações líquidas, mesmo quando vinculadas ao salário mínimo. 2. Medidas judiciais tomadas após a consumação da prescrição não reavivam a pretensão extinta. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 5º, I, art. 2.028; CPC/2015, art. 1.007, caput, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006206-14.2016.8.26.0176, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Vera Rita da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade dos juros remuneratórios e (ii) a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e devolução do indébito. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, mas a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é abusiva por si só, conforme a Súmula 596/STF e a jurisprudência do STJ - . 4. A taxa média de mercado do BACEN é apenas uma referência, não sendo suficiente para comprovar abusividade sem análise das particularidades do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão de juros requer demonstração de abusividade específica. 2. A comparação com a taxa média de mercado não basta para intervenção judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, art. 1.026, § 2º; CDC; Decreto 22.626/1933; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; STF, Súmula 596; STJ, Súmula 539.... ()
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