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Doc. ADM Direito 917.1696.0789.1299

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de saldo residual. Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc). Resolução contratual por inadimplemento. Inviabilidade quando prescrita a pretensão de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022). Não ocorrência. Óbices das súmulas 283/STF - e 5/stj. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Recurso especial contra acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança do saldo remanescente de contrato de compra e venda de imóvel e, por consequência, afastou a resolução por inadimplemento.... ()

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