(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de que o percentual dos juros remuneratórios está em desconformidade com a Instrução Normativa INSS 28/2008, a qual determina que o Custo Efetivo Total (CET) deve observar a limitação nela contida. Descabimento. Juros remuneratórios e CET do contrato firmado entre as partes de 1,80% ao mês, que não superaram o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, de 18/03/2020, vigente à data da contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Alegação de que a cessão dos direitos de aquisição à autora foi realizada sem anuência da CDHU. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com documento que comprova que a cessão foi realizada com interveniência e anuência da requerida, a qual inclusive deu quitação em nome da autora. Óbices registrários que, ademais, não impedem a adjudicação. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Devida outorga da escritura pública. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v.46362)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que impugnou os documentos apresentados pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia quanto à assinatura aposta no Termo de Autorização do INSS que é objeto da lide - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova pericial ou oral, que não teriam o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE. Cobertura para invalidez por acidente. Cláusula inteligível, em cumprimento ao dever de informação insculpido no CDC, art. 6º, III. Não fora constatado, outrossim, que o quadro de hérnia lombar que acometia o autor originário decorresse de acidente de qualquer natureza. Ao revés, a causa fora identificada como doença crônica degenerativa. Ausência de preenchimento dos requisitos contratuais para a configuração do sinistro. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Violação de direitos autorais e concorrência desleal - Uso indevido de personagens licenciados - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Caso em que comprovada a comercialização pela ré de produtos contendo personagens licenciados à autora, sem autorização - Conduta que configura violação de direitos autorais e concorrência desleal - Danos materiais e morais configurados - Indenização devida - Valor fixado adequado e proporcional, não comportando redução - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
REGIMENTAL.Justiça Gratuita não concedida. Determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica - Alegação de que o serviço que não era de natureza singular ou excepcional, ou seja, poderia ser realizado pelos Procuradores Municipais - Notória especialização comprovada - Preliminar de ilegitimidade passiva do ex-Secretário da administração Municipal - Não acolhimento - O agente público teve participação ativa no ato que se reputa improbo, portanto, figura como parte legítima na ação - Imputação da prática de ato lesão ao erário (art. 10, VIII da lei 8.429/92) - Inocorrência - Aplicação da tese 1199 do STF (RE Acórdão/STF) e das alterações legislativas introduzidas pela lei 14.230/2021 - Ausência de demonstração do elemento subjetivo doloso para o devido incurso no, VIII da Lei 8.429/92, art. 10 - Serviços advocatícios que foram devidamente prestados e receberam remuneração compatível com a de mercado - Ausência de comprovação de prejuízo ao erário - Ao contrário, a execução dos serviços levantou dois milhões de reais aos cofres públicos - Conjunto probatório que não aponta para a prática desonesta ou fraudulenta - Pleito subsidiário de imputação à prática prevista no art. 11, caput da lei 8.429/92 - Caráter taxativo do rol previsto no artigo, após as alterações legislativas, impossibilitam à responsabilização genérica - Sentença reformada - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Produtos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade fim. Possibilidade. Direito da autora a realizar o creditamento de ICMS em relação à aquisição de insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim da empresa. Prova pericial que demonstra o consumo e o desgaste das mercadorias objeto dos AIIMs. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - Auxiliar de Atividades Escolares Área 1 (Edital de Conc. Púb. 01/2.019) - Pretensão de nova convocação para posse no cargo público para o qual foi aprovada - Sentença concessiva da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelada que foi excluída do concurso público por ausência de comparecimento ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de São Sebastião para posse em cargo público - Entre a homologação do resultado final e a nomeação, transcorreram aproximadamente 03 (três) anos, ou seja, um lapso temporal consideravelmente longo, o que exigiria a notificação pessoal da candidata acerca de sua nomeação, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga - A publicação no diário oficial, assim como divulgação na Internet em endereços eletrônicos informados no edital, por si sós, não asseguram a ciência inequívoca da apelante, considerando o longo lapso temporal - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante de correspondente bancário do banco - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, 1STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão monitória e comprovam a compra e venda de materiais de limpeza. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido. Orientação do STJ. Defesa que reconhece a aquisição das mercadorias e a obrigação não paga. Negócio celebrado entre as partes que não vincula o Município. Legitimidade passiva bem configurada. Decreto da intervenção municipal que não prevê solidariedade pelos débitos contraídos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a legitimidade da contratação, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito - Recurso da autora, pretendendo a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa exclusiva da ré - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Verba honorária que não comporta majoração - Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora diagnosticada com esclerose múltipla - Sentença de procedência condenando a Ré em custear o tratamento em conformidade com a indicação médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 em danos morais - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Fixação dos honorários por equidade impossibilidade em observância ao Tema 1076 do Eg. STJ - Quanto ao mérito irrelevância de constar o tratamento no Rol da ANS, especialmente após a edição da Lei 14.454 de 2022, que tornou o Rol em questão exemplificativo - Reconhecido o dever da Ré em promover o tratamento - Recurso desprovido - Sentença mantida. Honorários majorados para 10% do valor atribuído à causa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos na conta corrente da autora. Cobrança indevida. Ausência de comprovação do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro em conta corrente da demandante. Ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, uma vez impugnada a cobrança, caberia à requerida demonstrar que o débito era devido, ônus do qual não se desincumbiu. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Impossibilidade no presente caso. Restituição devida de forma simples. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Majoração. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Exegese da Súmulas 54 do Colendo STJ - . Honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento ) do valor da condenação que também não comportam alteração. Procedência parcial da ação na origem. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação da autora em parte provido para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, descabida a majoração da verba honorária devida aos patronos das partes, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à liberação de motociclo elétrico apreendido por não possuir registro ou emplacamento, conforme exige o CTB, art. 120. Prova insuficiente a comprovar, estreme de dúvidas, a alegação de subsunção à figura de «equipamento de mobilidade individual», para o qual seria dispensado o registro (Lei 9.503/1997, art. 134-A, observadas as definições da Resolução CONTRAN 996/2023). Autuação subsistente. É afastada, entretanto, a retenção do bem por tempo indeterminado, mediante exigência de prévia emissão do documento, condicionando-se a retirada tão somente ao recolhimento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia eventualmente devidas. Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude incontroversa com saques por terceiros de valores depositados pelo INSS na conta da autora. Medida que prejudicou o pedido de revisão do benefício previdenciário da autora. Banco que deixou de restituir os valores depositados pelo INSS por guia própria. Falha na prestação de serviços evidenciada. Obrigação de fazer para devolução dos valores e encerramento da conta. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se admite a ampliação ou modificação dos pedidos formulados na petição inicial em sede recursal, em observância ao princípio da congruência (CPC, art. 492). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pela recorrente. Art. 998, caput do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário impugnada pela autora na causa. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Inexigibilidade das obrigações oriundas da cédula, proclamada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00 mantida. Descabimento do pedido de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Correção monetária incidente sobre a repetição simples do indébito que deve ser computada desde a data de cada desconto. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], e desde a data de cada desconto, respectivamente, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ), preservada. Admissibilidade da imposição de multa de R$ 300,00 para o caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 20.000,00. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recursos parcialmente providos, conhecido, em parte, o do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação fundada em suposto contrato verbal de comodato de bens móveis e imóvel (veículo, materiais de construção e terreno) - Matéria afeita a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Nilton Cesar Moreti Filippin ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a acidente de trabalho ocorrido em 14 de março de 2020, que resultou na amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor reduz sua capacidade laborativa a ponto de justificar a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial constatou a amputação, mas afastou a incapacidade laborativa. No entanto, outros elementos dos autos indicam redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que sempre exerceu atividades braçais.4. A limitação funcional do dedo indicador esquerdo, conforme constatado pelo perito, gera dificuldades para atividades que exigem movimento de pinçamento, justificando a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão que afeta a funcionalidade da mão justifica a concessão de benefício acidentário. 2. A concessão do auxílio-acidente é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão de descontos não autorizados em conta corrente. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há responsabilidade da instituição pelos descontos; (ii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a contratação do título, tampouco junta aos autos instrumento contratual ou autorização válida, não se desincumbindo do ônus da prova previsto nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. 4. O dano moral é presumido diante da cobrança indevida, sendo devida a indenização. 5. Majora-se o valor dos danos morais para R$ 5.000,00, observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Aplicam-se a restituição em dobro conforme STJ (EREsp. Acórdão/STJ) e os novos critérios legais de correção monetária e juros ( Lei 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido para majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mi reais) e, de ofício, ajustar os consectários legais conforme previsão legal. Tese de julgamento: a) A instituição responde objetivamente por descontos não autorizados. b) O dano moral por desconto indevido é presumido. c) A repetição em dobro é devida em violação à boa fé objetiva, conforme entendimento do STJ. d) O valor da indenização deve observar critérios de razoabilidade. e) Aplicam-se correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC conforme o novo Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 389 e 406 ( Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, DJe 30.03.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do autor alegando desequilíbrio patrimonial devido à ocupação exclusiva do imóvel pela ex-cônjuge, requerendo fixação de aluguel mensal retroativo à separação de fato. Bem que foi objeto de partilha por ocasião da ação de divórcio na proporção de 50% para cada parte, condenando-se o ex-cônjuge a ressarcir a requerida o valor de metade da construção. Descumprimento do estipulado, o que impede o autor inadimplente de exigir alugueres pelo uso do bem. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Argumento de induzimento em erro quando da contratação, a qual foi efetuada em modalidade diversa da pretendida. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões iniciais de declaração de nulidade ou conversão contratual, bem como devolução, em dobro, de valores debitados e indenização por danos morais repelidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, ajuizada contra instituição financeira. O juízo de origem declarou nula a cláusula que autorizava a cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à restituição dos respectivos valores. O autor recorre postulando a procedência integral dos pedidos iniciais, com revisão da taxa de juros remuneratórios, declaração de abusividade das tarifas de cadastro e registro do contrato, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada é abusiva por exceder a média de mercado; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) analisar a legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; (iv) determinar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o Tema Repetitivo 27 do STJ. Embora superior à média do mercado da época, 2,99% ao mês frente a 1,91% da contratada, esta última não atingiu patamar suficiente para caracterizar abusividade, mantendo-se dentro dos limites aceitos pela jurisprudência. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que não haja vínculo prévio entre as partes e que a cobrança ocorra no início da relação contratual, o que restou verificado nos autos. A cobrança da tarifa de registro do contrato somente é válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. No caso, a instituição financeira não apresentou comprovação da averbação da alienação fiduciária, motivo pelo qual se impõe a restituição do valor cobrado. A restituição em dobro da tarifa de registro é cabível, por força do parágrafo único do CDC, art. 42 e da jurisprudência do STJ exposta pelo EAREsp. Acórdão/STJ, uma vez que a cobrança consubstanciou conduta contrária à boa-fé objetiva, e a contratação ocorreu após a modulação de efeitos da referida tese em 30/03/21. A indenização por danos morais não é devida, pois não se constatou lesão à esfera psíquica do autor que ultrapassasse o mero aborrecimento decorrente de relação contratual, inexistindo protesto indevido ou negativação indevida que configure dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o autor alega que, em razão de descarga elétrica, o televisor localizado em sua residência sofreu danos, porém as rés negaram o pagamento da indenização securitária. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte ação indenizatória para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$ 1.597,50 a título de indenização por danos materiais. O autor alega que a negativa de cobertura securitária ultrapassou o mero aborrecimento, sustentando fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a majoração da verba honorária. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir a competência para o julgamento do recurso, considerando que a causa de pedir envolve danos em bem móvel por oscilação elétrica. Razões de Decidir: A competência para julgar a matéria é da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.2 e III.14. Precedentes indicam que ações envolvendo cobertura de danos a bens móveis por problemas elétricos são de competência da Subseção III. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição para a Subseção de Direito Privado III. Tese de julgamento: Ações de ressarcimento por danos em bens móveis por oscilação elétrica são de competência da Subseção III... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta por 21 anos sobre o lote, enquanto os réus contestam a posse e apresentam reconhecimento extrajudicial da usucapião. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os autores comprovaram os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse ad usucapionem por 15 anos ou mais. III. Razões de Decidir. 3. A usucapião extraordinária requer posse contínua, pacífica e com animus domini por 15 anos, conforme CCB, art. 1.238. 4. Os autores não apresentaram provas robustas de posse qualificada, enquanto os réus demonstraram pagamento de impostos e obtiveram reconhecimento extrajudicial da usucapião. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta dos requisitos legais desautoriza a usucapião. 2. O reconhecimento extrajudicial da usucapião pelos réus reforça a improcedência do pedido dos autores. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 1.012, §1º; art. 85, §2º; art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 00056175620158260505, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2024. TJSP, Apelação Cível 0008888-23.2009.8.26.0428, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024. TJSP, Apelação Cível 0000136-85.2013.8.26.0084, Rel. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, fixando sucumbência recíproca. Insurgência das partes. Apelo da ré objetivando a reforma da sentença para afastar sua condenação. Descabimento. Responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade exercida pela parte requerida. Danos provocados por incêndio em seringal cujo fogo proveio da propriedade explorada pela ré com plantação de cana-de-açúcar. Atividade de risco. Nexo de causalidade demonstrado. Inteligência do art. 927, parágrafo único, última figura, do Código Civil. Indenização devida composta por danos emergentes e lucros cessantes a ser apurada em liquidação de sentença. Inocorrência de atentado por parte da autora. Modificação fática derivada de atividade lícita e que não prejudica o correto deslinde da causa. Apelo da requerente que almeja impor a totalidade dos ônus de sucumbência à requerida. Impossibilidade. Acolhimento de pedido subsidiário que não afasta a sucumbência derivada da rejeição do pleito principal. Sucumbência recíproca mantida. RECURSOS IMPROVIDOS, com majoração dos honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais movida por consumidor contra administradora de estabelecimentos comerciais. O autor alega ter sido assaltado nas dependências do supermercado da ré, resultando na subtração de seu celular. Requereu indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Suficiência dos documentos apresentados para comprovar os danos alegados e (ii) a aplicabilidade das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova, devido à configuração de fortuito externo. III. Razões de Decidir 3. O ônus da prova incumbe à parte autora, que não apresentou elementos concretos para comprovar sua presença no supermercado no dia dos fatos. 4. A inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, não demonstradas no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova não dispensa a necessidade de demonstração de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. 2. A ausência de provas concretas inviabiliza a responsabilização da ré.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação CDC (CDC), art. 6º, VIII; CPC (CPC), arts. 373, I, 85, §11º e 1.026, §2º. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp 1.429.160, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/05/2019; AgInt no AREsp 1.223.936, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1010175-14.2014.8.26.0562, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2017; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024; Apelação Cível 1017498-23.2022.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024; Apelação Cível 1000658-38.2022.8.26.0292, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercício de 2014 - Município de Cordeirópolis - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório e inaplicabilidade da Resolução do CNJ - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso - Sentença mantida - Apelo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR - Alteração superveniente da condição econômico-financeira do demandante não demonstrada nos autos - Benesse que, por isso, deve ser mantida - Precedente do Tribunal da Cidadania - PRELIMINAR AFASTADA. DO MÉRITO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva - Tese fixada no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Documento colacionado comprovando o registro do contrato junto à entidade de trânsito - Não observação de onerosidade - Pactuação mantida - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado - Requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador - Encargo corretamente afastado - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Possibilidade de pactuação de seguro desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada» - Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ - Cédula de crédito bancário que não comprova ter sido assegurada a liberdade de escolha da seguradora - Previsão da cédula de crédito sobre a liberdade de escolha de seguradora se refere a seguro do veículo (e não ao seguro prestamista) - Reconhecimento da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIFA DA AVALIAÇÃO DO BEM - Repetição que deve ser realizada em dobro, na medida em que o réu não colacionou documento algum evidenciando, ainda que minimamente, a prestação do serviço cobrado do consumidor - art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SEGURO PRESTAMISTA - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Ausência de dolo ou má-fé da instituição financeira, senão cobrança baseada na suposta licitude do encargo e na efetiva prestação do serviço, o que se enquadra na exceção do «engano justificável» (art. 42, parágrafo único, do CDC), não afrontando a boa-fé, ainda que na modalidade objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - Adequação do custo efetivo total (CET) para suprimir a fração correspondente aos encargos expurgados, diante da alteração do «quantum» global financiado - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir, em dobro, os valores descontados. II. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a indenização por danos morais e o quantum indenizatório, bem como se os honorários advocatícios devem ser fixados conforme art. 85, §8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Homologado acordo entre a autora e o banco réu. Seguradora revel. Desconto mensal de seguro não contratado em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário. Não comprovada a relação contratual entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro confirmada, com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade, mantendo-se o valor da condenação como base de cálculo. Sentença parcialmente reformada para: condenar a seguradora ré ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00, com correção desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido); estabelecer que sobre a devolução em dobro dos valores descontados incide correção monetária e juros desde cada respectivo desembolso; estabelecer a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido IPCA (arts. 389 e 406 do CC). Sucumbência alterada respondendo a seguradora ré pela sua integralidade. IV. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desnecessidade de prova técnica quando o acervo documental é robusto. Apresentação de Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais e fotografia (selfie) capturada no ato da contratação. Impugnação genérica que não subsiste diante da clareza das provas (Art. 370 e 373, II, CPC). VALIDADE DA BIOMETRIA FACIAL: Autenticação digital por biometria que constitui meio seguro e juridicamente válido de manifestação de vontade (Lei 14.063/1920 e Art. 107, CC). COMPORTAMENTO CONCLUDENTE: Comprovação de transferência do valor do saque (TED) para a conta de benefício do autor. A utilização do capital sem oposição imediata chancela o negócio jurídico e veda o venire contra factum proprium. REGULARIDADE DO RMC: Modalidade autorizada pela Lei 10.820/03. Inexistência de vício de consentimento ou fraude (Súmula 479, STJ afastada). Exercício regular de direito da instituição financeira. IMPROCEDÊNCIA: Ausência de ato ilícito. Indenização por danos morais e repetição de indébito indevidas. Sentença reformada com inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Quantia eleita no primeiro grau que remunera dignamente o labor desempenhado. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Irresignação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de reconhecimento de suposta abusividade não formulada na petição inicial. Indevida inovação recursal. Apelo não conhecido nesse ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. CET. Taxas indicadas pela parte autora como cobradas indevidamente pelo banco que se devem ao Custo Efetivo Total (CET) dos contratos. Ferramenta denominada calculadora do cidadão que não leva em consideração todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) dos negócios. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"ação de conhecimento com pedido de reparação de danos» (sic). Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. DANOS MATERIAIS. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar diligência efetiva no procedimento de abertura da conta corrente digital, o que favoreceu a ação de estelionatários e aparência de legalidade à transação. Fraude bancária configurada. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno. Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos mantida. DANOS MORAIS. Inexistência. Fraude perpetrada exclusivamente por terceiros. Instituição financeira que também foi vítima do estelionato. Ausência de conduta dolosa ou culposa do banco capaz de causar abalo psicológico aos autores. Dano moral que pressupõe a demonstração cumulativa de dano, ilicitude e nexo causal. Situação que não ultrapassou mero dissabor decorrente da vida em sociedade. Aborrecimento cotidiano que não configura dano moral indenizável. Responsabilidade pelo abalo emocional que recai exclusivamente sobre os fraudadores. Condenação por danos morais afastada. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência da parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação - Preliminar de nulidade da sentença pela fundamentação deficiente que não comporta acolhimento - Julgado que enfrentou adequadamente a controvérsia central, com base na prova documental produzida - Mérito - Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes, mediante instrumentos contratuais e extrato bancário demonstrativo do depósito do valor contratado na conta do autor - Tese de mera adequação jurídica dos fatos que não se sustenta - Alteração da causa de pedir e dos pedidos em sede de réplica- Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 329 - Observância do princípio do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) Preliminares de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e de ilegitimidade passiva. Matérias que se confundem com o mérito da causa. (v) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Inexiste prova de que a notificação enviada por e-mail pela seguradora no dia 28/03/2024 tenha sido efetivamente recebida pela ré. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vi) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória ajuizada com o objetivo de obter, preventivamente, o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural gravado por hipoteca, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. Inexistência, à época do ajuizamento, de efetiva constrição judicial ou de ameaça concreta ao direito invocado, tendo a demanda sido proposta para antecipar eventual cobrança do credor hipotecário. Superveniente ajuizamento de execução fundada no título garantido pela hipoteca. Impenhorabilidade que constitui matéria de ordem pública e deve ser arguida nos próprios autos da execução. Inadequação da ação declaratória autônoma, diante da ausência de necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida, bem como do risco de decisões conflitantes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Município de Elias Fausto contra sentença que julgou improcedente ação de revogação de concessão de direito real de uso/doação cumulada com reversão de imóvel, fundada no inadimplemento, pela concessionária, do encargo financeiro de R$ 99.000,00, a ser pago em 24 parcelas, por entender que a Administração não observou a cláusula 6.3 do Termo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos 006/2019, que estabelece a aplicação sucessiva das penalidades de advertência, multa e, somente depois, revogação do termo e da doação, com reversão do bem ao patrimônio municipal, assegurada ampla e prévia defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento dos encargos financeiros assumidos pela concessionária autoriza a imediata rescisão do Termo de Concessão 006/2019 e a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com fundamento nas cláusulas 6.1, 6.2 e 6.2.1 e no art. 3º da Lei Municipal 2.990/2014; e (ii) estabelecer se a cláusula 6.3 exige, previamente à revogação, a aplicação sucessiva das penalidades de advertência e multa, com observância da ampla e prévia defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O inadimplemento dos encargos financeiros mostra-se incontroverso, pois a concessionária não apresenta comprovantes de quitação e formula posteriormente proposta de pagamento mensal dos valores pendentes, mas a existência da dívida não basta para autorizar a aplicação imediata da sanção máxima prevista no contrato. As cláusulas 6.1 e 6.2 qualificam o descumprimento das obrigações como causa apta a ensejar a rescisão e admitem a retomada unilateral do imóvel pela Administração, mas devem ser interpretadas harmonicamente com a cláusula 6.3, que disciplina especificamente o procedimento e a gradação das consequências sancionatórias do inadimplemento. A cláusula 6.3 determina que as penalidades de advertência, multa de até 500 UFESPs e revogação do termo e da doação, com reversão do imóvel, sejam aplicadas «sucessivamente», de modo que a expressa ordenação contratual impede a aplicação direta da sanção mais gravosa sem prévia observância das etapas antecedentes. A interpretação conjunta das cláusulas preserva a eficácia de todas as disposições contratuais, pois a cláusula 6.1 define o inadimplemento como causa de rescisão, enquanto a cláusula 6.3 estabelece o modo pelo qual essa consequência pode ser alcançada. O instrumento contratual não contém ressalva que restrinja a sequência sancionatória da cláusula 6.3 exclusivamente à revogação administrativa, razão pela qual a opção da Municipalidade pela via judicial não afasta o procedimento previamente pactuado. a Lei 8.666/1993, art. 66 impõe às partes a fiel execução do contrato segundo as cláusulas avençadas e as normas pertinentes, de forma que a prerrogativa administrativa de rescisão não autoriza a Administração a desconsiderar o procedimento e as garantias que ela própria incorporou ao instrumento contratual. O art. 3º da Lei Municipal 2.990/2014, embora autorize a revogação da concessão diante do descumprimento das condições legais ou editalícias, não dispensa as etapas procedimentais incorporadas ao Termo de Concessão, sendo conciliáveis a autorização legal de revogação e a disciplina contratual sobre o procedimento necessário à sua efetivação. A prévia notificação da concessionária não supre integralmente o procedimento previsto na cláusula 6.3, pois, ainda que seja equiparada à advertência, não há prova da subsequente aplicação da multa contratualmente estabelecida antes da pretensão de revogação. A alegada inutilidade prática da multa diante das dificuldades financeiras da concessionária não autoriza a Administração a afastar unilateralmente etapa expressamente prevista no contrato, pois razões de conveniência não substituem a observância do procedimento sancionatório pactuado. O art. 20 da LINDB não autoriza a supressão de obrigação contratualmente assumida ou de garantia procedimental expressa, e a vinculação às regras previamente estabelecidas preserva a segurança jurídica e a previsibilidade das relações administrativas. Decisões de primeiro grau proferidas em outras demandas envolvendo concessões municipais não afastam a solução adotada, pois não possuem caráter vinculante e os excertos apresentados não demonstram identidade integral quanto ao conteúdo contratual, à sequência dos atos administrativos e ao conjunto probatório. A rescisão de contrato administrativo e a imposição das penalidades decorrentes do inadimplemento exigem procedimento regular e observância do contraditório e da ampla defesa, conforme os precedentes citados. A ausência de comprovação da observância da sequência sancionatória estabelecida na cláusula 6.3 impede a revogação da concessão e da doação e a consequente reversão do imóvel, ainda que demonstrado o inadimplemento dos encargos financeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação prevista em termo de concessão de direito real de uso constitui causa apta a ensejar a rescisão, mas a Administração deve observar o procedimento e a gradação das penalidades expressamente estabelecidos no próprio instrumento contratual. 2. A previsão contratual de aplicação sucessiva de advertência, multa e revogação impede a imposição direta da sanção de revogação e reversão do imóvel sem a demonstração do cumprimento das etapas antecedentes. 3. A autorização legal para a revogação da concessão não dispensa o cumprimento das garantias procedimentais posteriormente incorporadas ao contrato administrativo. 4. A escolha da via judicial para obter a reversão do imóvel não afasta procedimento sancionatório expressamente pactuado quando o contrato não estabelece essa exceção. 5. A Administração vincula-se às cláusulas que estabelece no contrato e não pode afastar etapa sancionatória expressamente prevista com fundamento exclusivo em razões de conveniência ou nas consequências práticas de sua observância. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I; Lei 8.666/1993, arts. 66, 78, 79, I, e 87; LINDB, art. 20; Lei Municipal de Elias Fausto 2.990/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1059, «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.»; TJSP, Apelação 1007041-50.2022.8.26.0189, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2024, publ. 27.02.2024; TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28.01.2026, publ. 28.01.2026; TJSP, Apelação/Reexame Necessário 1000133-86.2022.8.26.0282, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 02.08.2022; TJSP, Reexame Necessário 1002170-21.2018.8.26.0543, Rel. Des. Leonel Costa, j. 24.10.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de retificação de Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço. Decadência da pretensão reconhecida de ofício, com fundamento nos arts. 23 da Lei 12.016/2009 e 487, II, do CPC. Decisório que merece subsistir. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a ciência da necessidade de cumprimento do requisito da Portaria 1467/2022, em março de 2025. Propositura do mandamus que se deu apenas em 06/04/2026. Inteligência da Lei 12/016, art. 23/2009. Precedentes. Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Antonio Carlos da Silva propôs ação acidentária contra o INSS, alegando desenvolvimento de patologias ocupacionais devido a atividades repetitivas e antiergonômicas na função de pintor de produção na Volkswagen. A sentença julgou improcedente a ação por inexistência de incapacidade que justificasse o benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica, pois o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. 4. O laudo pericial destacou que as patologias apresentadas são de natureza degenerativa e multifatorial, sem nexo causal direto com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, atestou a inexistência de incapacidade para o trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência. Parcial cabimento. Gravação telefônica indisponível. Intimação da ré para reapresentação do arquivo. Inércia. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado in re ipsa, conforme tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. Tribunal. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância às funções da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação reivindicatória em que o autor, narrando a aquisição de imóvel mediante escritura pública de compra e venda, com registro na matrícula do bem, busca o reconhecimento de sua propriedade e a desocupação do local pelo réu. A sentença julgou procedente a ação reivindicatória e improcedente o pedido reconvencional do réu. II. Questão em Discussão Analisar a suposta nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito do proprietário em ação reivindicatória. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa fica afastada, pois a controvérsia desenvolvida nos autos possui natureza documental, exigindo demonstração cumulativa da titularidade dominial, individuação da coisa reivindicada e posse exercida pela parte adversa, requisitos comprovados por documentos. A distinção entre tutela possessória e petitória foi corretamente aplicada, sendo a ação reivindicatória fundamentada no direito de propriedade, não na posse. Os documentos apresentados pelo autor comprovam a propriedade, a individualização da coisa reivindicada e a posse injusta pelo réu, conforme matrícula imobiliária anexada, sendo aqueles apresentados pela parte adversa inaptos à transferência da titularidade dominial em oposição à força probante do registro imobiliário. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação reivindicatória exige comprovação documental da titularidade dominial. 2. A distinção entre tutela possessória e petitória é fundamental para o julgamento do mérito"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote