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Nulidade e inexigibilidade do débito - Cabimento - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade na contratação - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada no instrumento contratual - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC/2015 - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. ... ()
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Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais movida por herdeiros da falecida contra seus ex-advogados, alegando negligência na condução de ação previdenciária, que resultou na perda de uma chance real de obter revisão de benefício. ... ()
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Execução fiscal - Sentença que acolheu embargos à execução, declarou nulas as CDAs e extinguiu os autos executivos - Irresignação da Fazenda Pública estadual - A constituição do crédito tributário não depende da homologação pelo Fisco, bastando a emissão dos documentos fiscais correspondentes, na linha do que dispõem o art. 254-A do RICMS/SP e o art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Tema 61 do STJ que entende que nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte dispensa a necessidade da constituição formal de débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte - Entendimento consolidado pela Súmula 436/STJ - Na hipótese dos autos, não se admite que notas fiscais eletrônicas sejam equiparadas às GIAs para a finalidade de constituição do crédito tributário - Emissão de notas fiscais consiste em obrigação acessória que objetiva o registro contábil das operações comerciais realizadas pelo contribuinte - Precedentes do 1STJ e desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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Fornecimento de insumo - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral - Quadro de incontinência urinária e fecal - Prescrição médica de fraldas descartáveis - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo da Autarquia Municipal de Saúde - Não cabimento - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação rejeitadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Insurgência do banco corréu - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente da autora, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que são abusivos os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes à anuidade de cartão de crédito não contratado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao banco a produção de prova documental idônea acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Contratação do cartão de crédito não comprovada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do banco. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.
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Merendeira - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal/concausal - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF - . Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 47.411,75, distribuída em 18.06.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal, sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
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Locação residencial. Vícios no imóvel. Infiltrações. Impossibilidade de continuidade da relação locatícia. Alegação de inabitabilidade do imóvel. Dever do locador de garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel e responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, II e IV, por si só, não confere ao locatário o direito de suspender o pagamento dos aluguéis. Precedentes. «Se a parte não efetuou a restituição e nem o depósito da coisa, não tem como deixar de pagar a respectiva contraprestação» (STJ, AREsp. 1829772, 3ª. Turma, j. 11-05-2021, rel. Min. Nancy Andrighi). Multa moratória devida. Recurso não provido... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Amputação traumática da falante distal do 2º quirodáctilo esquerdo - Função habitual de embalador - Nexo causal comprovado - Exame pericial conclusivo quanto à ausência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Sentença de procedência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Nexo causal configurado - Dano físico residual quanto à amputação parcial que permite a constatação da redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida. Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 01/03/2019 - Sentença que o fixou incorretamente - Correção que se impõe, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e Tema 862 do STJ. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação somente na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de procedÊNCIA PARCIAL. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA em estado de asserção. Responsabilidade objetiva dOS CORRÉUS CONFIGURADA. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE GRAVE ALTERAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DA CONSUMIDORA. 5. honorários advocatícios. arbitramento em patamar aviltante. majoração. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Autor que alegou não ter contrato cartão RMC. Parte ré que juntou contrato devidamente assinado, o qual consta no extrato do INSS do autor. Autor que não refutou o histórico de saque do cartão de crédito. Assinatura aposta no contrato que é semelhante à do autor. Contratação devidamente comprovada. Inexistência de danos materiais e/ou morais a serem ressarcidos. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO. Sentença reformada. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou extinta ação monitória, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A ação objetivava o recebimento de R$ 127.286,30, representado por Cédula de Crédito Bancário. O apelante pugna pelo prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando as alegações de violação ao princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O Banco autor foi intimado por três vezes para dar andamento ao feito, inclusive por carta com aviso de recebimento, e manteve-se inerte, caracterizando abandono processual. 4. O princípio da cooperação não exime a parte autora de sua responsabilidade de impulsionar o processo. A extinção do processo sem resolução do mérito é consequência jurídica prevista para casos de inércia. Aplicação do CPC, art. 485, III. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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As tarifas de avaliação e de registro do contrato são devidas, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados. A tarifa de registro é respaldada pelo registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames (SNG), que comprova a efetivação do registro do gravame no DETRAN, e a tarifa de avaliação é sustentada pelo laudo técnico de vistoria do veículo, que inclui informações detalhadas sobre o bem, como lataria, tapeçaria, pneus, e fotos, não havendo abusividade ou onerosidade excessiva. Aplica-se a teoria da carga dinâmica da prova, incumbindo à apelada a apresentação do CRLV atualizado, documento que estava em seu poder e que deveria ter sido anexado aos autos para comprovar a irregularidade no registro do contrato. A omissão de tal documento prejudica a alegação de vício no registro, uma vez que a apelante demonstrou a regularidade do registro no Sistema Nacional de Gravames. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer - Limitação de descontos em folha de pagamento. Sentença de parcial procedência, para limitar os descontos decorrentes de empréstimos feitos com o corréu-apelante Banco do Brasil, autorizando a dilação no prazo de pagamento da dívida. Insurgência do réu Banco do Brasil, pugnando pela improcedência da ação. Razões de decidir - In casu, a ação foi julgada parcialmente procedente em relação ao Banco do Brasil, uma vez que os descontos na folha de pagamento da autora ultrapassaram o limite da margem consignável previsto nos Decretos Estaduais 60.453/14 e 61.750/15 - Razões recursais, todavia, que não rebateram a motivação central da decisão, havendo se restringido a afirmar que os descontos não poderiam ser limitados pela Lei de Superendividamento ( Lei 14.181/2021), a qual não foi aplicada na sentença, bem como que não seria possível limitar o desconto referente à antecipação do 13ª salário, cuja contratação, por sua vez, não foi firmada entre as partes - Ausência de dialeticidade recursal caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais. A recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica, imprescindível para análise da autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo banco. No mérito pleiteia a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado, além do reconhecimento dos danos materiais e morais passíveis de serem reparados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pela autora. III. Razões de Decidir3. Conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário, nos termos do CPC, art. 429, II.4. A ausência de perícia grafotécnica constitui cerceamento de defesa, sendo imprescindível para o deslinde da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para realização de prova pericial grafotécnica.Tese de julgamento: Na impugnação de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova de sua autenticidade. A realização de perícia grafotécnica é essencial para a resolução de controvérsias sobre a autenticidade de assinaturas em contratos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 429, II; art. 370; art. 487, I; art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 16/07/2024... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal ajuizados por Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Americana, contestando a cobrança de multa por rescisão contratual sem a instauração de procedimento administrativo sancionador, violando o princípio do devido processo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual sem a instauração de procedimento administrativo sancionador. III. Razões de Decidir 3. A rescisão de contratos administrativos deve observar o devido processo legal, incluindo a instauração de procedimento administrativo sancionador, conforme o CF/88, art. 5º, LV. 4. A Lei 8.666/1993 prevê a rescisão unilateral do contrato administrativo, mas exige procedimento regular com oportunidade de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato administrativo sem prévio procedimento administrativo é nula. 2. A manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal é imperativa. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.666/93, arts. 78, I a XII e XVII, e 79, I. TJSP, Apelação/Reexame Necessário 1000133-86.2022.8.26.0282, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 02.08.2022; TJSP, Reexame Necessário 1002170-21.2018.8.26.0543, Rel. Des. Leonel Costa, j. 24.10.2019. ... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado (RCC), restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade e autenticidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e seu adequado valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC incide sobre a hipótese, impondo a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ). 4. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois apresentou documentação sem elementos essenciais em contratações eletrônicas - como assinatura digital autenticável, geolocalização com indicação de coordenadas geográficas, endereço IP. A fotografia («selfie»), isoladamente, não constitui meio seguro de autenticação da contratação. 5. Ausente prova válida da contratação, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se a declaração de nulidade do cartão consignado e a inexigibilidade dos descontos. 6. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, considerando-se a modulação fixada no EREsp. Acórdão/STJ. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido («in re ipsa»), impondo a reparação. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes. 8. Inviável a compensação de valores, pois o banco réu não apresentou prova inequívoca de que o valor do saque foi efetivamente disponibilizado ao consumidor. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 1º; CPC, art. 434 e CPC, art. 435, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362 e 479; STJ, Tema Repetitivo 1368; TJSP, Apelação Cível 1012412-19.2024.8.26.0320, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 21/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 27/02/2025... ()
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Alegação da parte autora de que não firmou os contratos impugnados - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato de cartão de crédito impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito, afastando a cobrança de correção monetária mensal e taxa de individualização da matrícula, além de danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a legalidade da cobrança do INCC e da taxa de individualização da matrícula; (iii) a responsabilidade pelas taxas condominiais; (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir Não há ilegitimidade passiva das rés, que integram o mesmo grupo econômico e atuam na cadeia de fornecimento de bens e serviços imobiliários, atraindo responsabilidade solidária. A sentença merece reforma para permitir a correção monetária anual, conforme previsão legal. IV. Dispositivo e Tese RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para permitir a correção monetária anual.... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Caso concreto - Pretensão da autora de submeter os credores à repactuação compulsória para limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos líquidos - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Obrigação do consumidor de apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo não superior a 5 (cinco) anos - Autora que não apresentou plano de pagamento, limitando-se a requerer a limitação do percentual total - Existência, ademais, dentre as dívidas a serem repactuadas, de contratos que já possuem prazo de pagamento superior a 60 (sessenta meses), o que acarretaria, necessariamente, aumento do valor das parcelas com a obrigatória redução do prazo a 60 meses - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimo existencial conforme disposto no Decreto 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Incidência do CPC, art. 998, caput - Homologação - Recurso prejudicado
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Cobrança. Assunção de responsabilidade pela recorrente, com assinatura de contrato e termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes da prestação de serviço médico-hospitalar. Vício de consentimento não evidenciado. Os procedimentos, serviços, exames e materiais utilizados no atendimento médico prestado foram discriminados, de forma precisa, não tendo a apelante impugnado especificamente os respectivos valores. Sentença mantida. Recurso não provido
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Insurgência em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por motorista do Município de Buritama relativos à majoração do adicional de insalubridade, ao pagamento de horas extras, ao recálculo do adicional por tempo de serviço e à indenização por danos morais - Descabimento - Legislação municipal que prevê percentual único de 20% para o adicional de insalubridade - Ausência de amparo legal para majoração - Horas extras - Servidor enquadrado em regime de dedicação exclusiva com percepção de gratificação compensatória prevista em lei - Exclusão legal do pagamento cumulativo de serviços extraordinários - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo fixada expressamente pela legislação municipal sobre a referência salarial do servidor - Danos morais - Ausência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação de repetição de indébito. Transferência indevida via PIX. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com condenação da ré ao pagamento de honorários fixados em R$ 700,00. Insurgência do autor restrita ao valor da verba honorária. Não acolhimento. Proveito econômico irrisório que autoriza a fixação por equidade (art. 85, §8º, CPC). Valor razoável, sem aviltamento. Tabela da OAB de caráter orientativo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Incontroversa existência de falha na prestação de serviços envolvendo a emissão indevida de carnê de cobrança. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC. Apontamento ilegítimo em órgão de proteção ao crédito que implica ofensa moral (dano «in re ipsa»). Indenização devida. Arbitramento corretamente realizado no patamar de R$ 7.000,00. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, após indeferimento da gratuidade da justiça e ausência de recolhimento do preparo. 2. O agravante sustenta hipossuficiência econômica e violação ao acesso à justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a deserção diante da alegação de hipossuficiência após indeferimento da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Indeferido o pedido de gratuidade e regularmente intimada a parte para recolher o preparo, a ausência de pagamento enseja deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. A mera alegação de hipossuficiência não afasta decisão judicial que indeferiu o benefício, nem autoriza o descumprimento da determinação de preparo. 6. Inexistem cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça, pois oportunizado o cumprimento da determinação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido, mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: Indeferida a gratuidade da justiça e não recolhido o preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, sendo insuficiente a posterior alegação de hipossuficiência.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustenta preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária. Parte contrária não se opõe e reconhece a quitação do financiamento habitacional, afastando eventual natureza pública do bem. II. Questão em discussão (i) saber se a sentença é nula por incongruência entre fundamentação e dispositivo ao reconhecer ilegitimidade e julgar improcedente o pedido; (ii) saber se estão presentes os requisitos da usucapião ordinária, notadamente o justo título; (iii) saber se é possível o enquadramento da pretensão em modalidade diversa de usucapião, diante da fungibilidade. III. Razões de decidir A ausência de legitimidade passiva configura hipótese de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sendo nula a sentença que avança indevidamente ao mérito. Inexistente justo título, pois o instrumento de cessão origina-se de cadeia possessória viciada, inapto à transferência dominial, ainda que em tese, conforme orientação do STJ. Admite-se a fungibilidade entre modalidades de usucapião, cabendo ao julgador a correta qualificação jurídica dos fatos, nos termos do princípio iura novit curia. A quitação do financiamento habitacional afasta a natureza pública do bem, tornando-o suscetível à usucapião. Necessidade de retorno dos autos para saneamento, regularização do polo passivo e instrução probatória, afastada a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que, reconhecendo vício de legitimidade, julga improcedente o pedido, por violação ao CPC, art. 485, VI. 2. A ausência de justo título afasta a usucapião ordinária, admitindo-se, contudo, a fungibilidade para reconhecimento de outra modalidade. 3. A quitação de imóvel vinculado a programa habitacional afasta sua natureza pública, tornando-o usucapível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CC, arts. 1.238, 1.240 e 1.242; CPC, art. 485, VI, 487, I, e CPC, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.334.591, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.03.2018; TJSP, Apelação Cível 1051833-70.2019.8.26.0100, Rel. Des. Olavo Paula Leite Rocha, j. 12.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 07.04.2026.... ()
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Matéria controvertida apreciada de forma clara e coerente no acórdão embargado - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada» - Precedente do 1STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal proposta por Usina Alta Mogiana S/A - Açúcar e Álcool contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular o Auto de Infração e Imposição de Multa 4.142.787-7, referente a suposto creditamento indevido de ICMS no exercício de 2016, no valor de R$ 2.084.951,08. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os bens adquiridos pela autora, especificamente óleos lubrificantes, graxas e bens do ativo permanente configuram insumos do processo produtivo, permitindo o creditamento de ICMS, ou se são bens de uso e consumo do estabelecimento, sujeitos à restrição temporal de creditamento. III. Razões de Decidir: 3. Os óleos lubrificantes e graxas são considerados insumos operacionais consumidos integralmente no processo produtivo, essenciais para o funcionamento do maquinário agroindustrial, não se aplicando a restrição do LC, art. 33, I 87/96. 4. Os bens do ativo permanente, como caminhões-pipa e semirreboques canavieiros, são instrumentais à atividade agroindustrial, participando do ciclo produtivo que culmina na produção de açúcar e álcool, justificando o creditamento de ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Insumos operacionais consumidos integralmente no processo produtivo são creditáveis. 2. Bens do ativo permanente vinculados à atividade agroindustrial permitem o creditamento de ICMS. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, arts. 20, 33; CPC/2015, art. 372; CTN, art. 166. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.02.2018.... ()
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Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a abusividade da taxa de juros e determinou o recálculo das prestações com base na taxa média de mercado, além da devolução dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegação de advocacia predatória pelo réu, (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e (iii) a revisão das taxas de juros aplicadas no contrato. (iv) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de advocacia predatória não se sustenta, pois não caracteriza, por si só, conduta indevida. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) é responsável por identificar práticas fraudulentas, e não há evidências de abuso de direito no caso em questão. 4. A sentença possui fundamentação adequada, abordando a relação de consumo entre as partes e a aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para a revisão das taxas de juros. A jurisprudência do STJ, especialmente no REsp. Acórdão/STJ, apoia a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referência para identificar abusividade. 5. A revisão das taxas de juros é cabível, pois foram consideradas abusivas em comparação à média de mercado. A taxa de 22,5% ao mês aplicada no contrato é substancialmente superior à média de 6,52% ao mês divulgada pelo Banco Central, justificando a intervenção judicial para proteger o consumidor de desvantagem exagerada. 6. Quanto aos honorários advocatícios, foi ajustado para garantir um valor mínimo de honorários de R$ 1.200,00, caso o valor da condenação seja irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para garantir o piso mínimo dos honorários de sucumbência de R$ 1.200,00 e nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. As preliminares de advocacia predatória e ausência de fundamentação são rejeitadas, pois não há evidências de conduta indevida e a sentença possui fundamentação adequada, abordando as questões controvertidas de forma suficiente. 2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um parâmetro válido e eficaz para aferir a abusividade das taxas de juros em contratos bancários, especialmente quando a taxa contratada é substancialmente superior à média, configurando desvantagem exagerada ao consumidor. 3. A revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo, conforme entendimento consolidado no STJ - . 4. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda, podendo ser fixado um valor mínimo para garantir a adequada remuneração. 1. A devolução dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples, conforme a data do contrato. 2. Os juros contratados superam significativamente a média de mercado. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação 1000172-24.2022.8.26.0334, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000231-74.2022.8.26.0572, Rel. Vicentini Barroso, j. 16/08/2022; TJSP, Apelação Cível 1099835-03.2021.8.26.0100, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 13/08/2022... ()
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Ação declaratória c/c condenatória - Servidora pública municipal - Agente de Serviços Gerais - Municipalidade de Cardoso - Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Laudo pericial que comprovou que as atividades desenvolvidas pela requerente são insalubres, em razão da higienização de sanitários de uso coletivo e exposição a agentes biológicos - Art. 25 da Lei Complementar Municipal 01/1990 que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em percentual único de 10% sobre o vencimento ou salário, sem qualquer escalonamento segundo os graus de exposição previstos nas normas regulamentadoras federais - TERMO INICIAL - Verba devida a partir do momento em que a servidora passou a exercer a atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário - R. sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Exumação e transferência de restos mortais para ossário comunitário. Inadimplemento das taxas de manutenção de jazigo. Sentença de improcedência. insurgência da autora. Pretensão de reabertura da instrução processual. Descabimento. Parte que anuiu expressamente com o julgamento antecipado da lide e declarou não possuir outras provas a produzir. Preclusão lógica. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de concessão com cláusula expressa prevendo a exumação em caso de inadimplemento. Mora da contratante configurada. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pela própria autora e comprovadamente recebida. Exercício regular de direito. ausência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Inexistência de conduta ou omissão específica imputável ao município. manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.... ()
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Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, que acarretou o atraso de mais de 23 horas em relação ao voo planejado, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré transportadora na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - O atraso em voo internacional, que ocasionou a chegada do autor ao destino final com atraso de mais de 23 horas, constitui, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. sentença para majorar os honorários advocatícios para 20% do valor total da condenação - A verba honorária assim arbitrada atende o disposto no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, e revela-se razoável e adequada, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância. Recurso provido, em parte.... ()
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