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Doc. ADM Direito 677.4514.9475.4483

1 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inadmissibilidade. Único bem deixado pelo autor da herança, consistente em veículo de valor reduzido. Inexistência de litígio entre as duas únicas sucessoras. Possibilidade de interpretação ampliativa do CPC, art. 666. Procedimento expedito do alvará judicial que importa economia e celeridade processuais, privilegiando os interesses do jurisdicionado, sem a vulneração do direito de terceiros ou violação de normas cogentes. Transferência que, no entanto, não prescinde de prévia comprovação de pagamento do ITCMD ou da comprovação de isenção tributária, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sentença de extinção afastada. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 533.5038.2227.8757

2 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação. Sentença de improcedência reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 721.0259.6037.4402

3 - TJSP Execução fiscal. ITCMD. Embargos à execução. São Paulo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.705/2000 quanto aos juros de mora que excedam a taxa exigida para tributos federais (SELIC). Cabimento. Taxa de juros aplicável ao montante do imposto que não deve exceder a incidente na cobrança dos tributos federais. Aplicação do mesmo entendimento constante da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em Arguição de Inconstitucionalidade, que determinou a aplicação da taxa SELIC para o cálculo de juros de ICMS. Adequação do título e da execução que não implica suspensão da exigibilidade nem nulidade da CDA. Recurso da FESP não provido

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Doc. ADM Direito 963.1063.8770.5860

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pendência no Sistema SCR do Banco Central. Apontamento indevido. Contrato que foi declarado rescindido em ação judicial transitada em julgado. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, a autora não conseguiu aprovação de financiamento imobiliário em razão da pendência. Dano «in re ipsa» caracterizado. Verba indenizatória majorada para R$ 15.000,00 em consonância com outros julgados desta C. Câmara. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 206.4727.7425.9350

5 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença improcedência. Inconformismo. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 960.4944.1737.0405

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos, condenada a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 - Apelam ambos - Recurso da ré desprovido, sendo parcialmente provido o do autor - Alegação genérica da ré apelante a respeito da licitude dos descontos que não se presta a elidir a conclusão do Juízo a quo, devidamente fundamentada, de que o autor não consentiu com os descontos, o que apurou o Juízo mediante análise do áudio da gravação apresentado nos autos - Ilegalidade da contratação comprovada - Reconhecimento da ilicitude dos descontos que deve ser mantido, a ensejar a devolução de valores em dobro, conforme determinado na sentença - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais que deixam de ser majorados, eis que fixados no valor máximo legal - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 146.0845.9523.9307

7 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Recurso de apelação da seguradora corré. Não acolhimento. Incontroversa a ocorrência do acidente entre o veículo da parte autora com o caminhão de propriedade da empresa ré, o qual estava parado na faixa de rolamento, sem necessidade e sem qualquer sinalização luminosa e/ou física. Prova produzida que demonstra não ter o preposto da corré tomado medidas de segurança eficazes a evitá-lo, agindo com culpa, na modalidade imprudência. Inteligência dos CTB, art. 46 e CTB, art. 182 e Resolução 36/98 do CONTRAN. Ausente a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do caminhão da parte autora. Danos materiais. Documentos hábeis a comprovar todos os prejuízos materiais alegados. Juros de mora. Por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54/STJ), os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, e não da data da citação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 966.4521.1297.4271

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Descontos indevidos de prêmio de seguro na conta bancária da autora, apesar de ela não o ter contratado. Não havendo nos autos contrato assinado pelas partes ou qualquer comprovação de autorização da requerente para a contratação do seguro e os descontos impugnados na inicial, a r. sentença, acertadamente, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu na restituição de todos os valores descontados da conta bancária da autora em razão do referido contrato. Devolução dos valores descontados. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Observância da tese firmada pela Corte Especial do STJ. Modulação, contudo, dos efeitos do precedente (EAREsp. Acórdão/STJ). Restituição em dobro somente das quantias descontadas a partir de 30/03/2021. Danos morais. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Inconformidade quanto aos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Majoração. Honorários arbitrados em R$1.500,00, já observado o art. 85, §11º, do CPC. Recurso do corréu improvido, o da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 894.7326.9566.2237

9 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência declarando inexigível o débito descrito na exordial e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 408.4209.7398.5732

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1694.9903.6025

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 106 1STJ - Presença dos requisitos - Tema 793 1STF - Obrigação solidária dos entes públicos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 883.2696.0572.3562

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos de contratos bancários - Contratos de empréstimos consignados e pessoais - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Descabimento - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito - Prova produzida no sentido de que os empréstimos, contratados pela autora, respeitam o limite legal - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta-corrente- inaplicabilidade de limitação aos empréstimos pessoais - Sentença mantida - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 407.4916.1863.8832

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 811.8543.9712.7210

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ROSANA.

Ação de cobrança objetivando o pagamento de diferenças salariais devidas pelo exercício de funções além das típicas de seu cargo. Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 371.4785.4525.3581

15 - TJSP Embargos à execução. Cerceamento de defesa não caracterizado. No mérito, é devida a multa rescisória, que constitui o objeto da execução. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 681.6438.3788.6357

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. REGRESSIVA.

Ação regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Fraude configurada no âmbito da operação do autor. Caso concreto, descabimento da invocação do mecanismo de «chargeback". Ausência de responsabilidade da instituição de pagamento. Não configuração do direito de regresso. Entendimento desta Turma Julgadora

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Doc. ADM Direito 168.3844.3283.9890

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 131.5259.0210.3694

18 - TJSP Apelação - Interposição em face de decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito no inventário, extinguindo o incidente com fundamento no CPC, art. 487, I - Dúvida razoável acerca do recurso a ser manejado - Cabimento de agravo de instrumento, segundo a nova ordem processual civil - Possibilidade, todavia, de apreciação do apelo, em virtude da excepcional aplicação da fungibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Apelo conhecido. Habilitação de Crédito - Inventário Conjunto - Indeferimento do pedido, com a remessa do credor às vias ordinárias, mas com a reserva de bens para o pagamento do crédito, oriundo da contratação de serviços advocatícios pelo falecido genitor do recorrente, para a defesa em processo-criminal, no qual foi ele denunciado por ter matado a esposa com golpes de faca - Dívida exclusiva do falecido - Reserva que deve se limitar aos bens deixados por ele - Razoabilidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade - Tese fixada pelo C. 1STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 836.1767.3596.8942

19 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Inscrição do autor na plataforma de acordos Serasa Limpa Nome. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Débito negado. Origem atribuída à dívida que foi objeto de cessão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Declaração de inexistência de débito que é medida de rigor. Dano moral. Não caracterizado. Inexistência de provas quanto à redução do score de crédito do recorrente e à divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.1253.2585.1884

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de improcedência. Manutenção. Alegação de simulação do negócio jurídico. Inocorrência. Cessão de quotas efetuada em consonância com o art. 104 do CC. Ausência de vícios. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 712.3430.9971.0891

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação do réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - (i) Verificar a ocorrência de decadência; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro e (iii) Ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - Inocorrência de decadência. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do 1STJ. Dano moral configurado. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso não provido. Tese: Réu não comprovou regularidade dos descontos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, art. 42; STJ, Tema 929. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.2382.4975.8662

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. Alegação de conduta inadequada do magistrado ao conduzir a audiência. Não acolhimento. Nos termos do Comunicado CG 02/2017, o magistrado deve processar com especial cautela as ações que apresentem indícios de uso abusivo do Poder Judiciário (litigância predatória). Não representa abuso dessa prerrogativa a conduta do juízo a quo que, em audiência, questionou se o autor reconhecia os contratos em discussão, advertindo-o acerca das consequências legalmente previstas em caso de mau uso da Justiça. Audiência que não padece de qualquer nulidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()

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Doc. ADM Direito 227.6544.5162.1300

23 - TJSP PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença - preliminar não acolhida. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.0682.9181.2284

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132, do C. 1STJ - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 950.6684.9257.4555

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO - TRATAMENTO DE DOENÇA -

Autora que pleiteia o restabelecimento do seguro saúde, rescindido unilateralmente pela ré, em razão de se encontrar em tratamento médico contínuo de artrite reumatoide e fibromialgia - Sentença de procedência - Recurso da ré, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Provas requeridas que não são imprescindíveis ao deslinde da ação - No mérito, desprovimento - Beneficiária em tratamento para artrite reumatoide e fibromialgia, comprovado nos autos por relatórios médicos - Ainda que preenchidos os requisitos contratualmente exigidos para rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo, deve ser reconhecida a abusividade da denúncia imotivada realizada, quando o beneficiário se encontre em tratamento médico contínuo, indispensável à sobrevivência - Ausência de prejuízo para a ré - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão - Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Contrato que deve ser prorrogado em favor da autora, até a alta médica do beneficiário - Sentença de procedência mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 247.4682.2706.3880

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que busca a juntada de contratos de empréstimo - Réu junta cópias dos pactos indicados - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 731.3436.1037.3062

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Transporte internacional de mercadorias. Obrigação contratual. Comprovação do serviço prestado. Inadimplemento da ré. Reconvenção. Atraso na entrega. Alegação de prejuízos não comprovada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da reconvenção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela empresa ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança e improcedente a reconvenção, condenando a requerida ao pagamento dos valores contratualmente devidos pelos serviços de transporte internacional de mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a requerida deve pagar os valores cobrados pela autora em razão do contrato firmado entre as partes; e (ii) analisar se o valor fixado a título de honorários sucumbenciais na reconvenção está desproporcional; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a obrigação da ré de ressarcir as despesas com frete e taxas locais. 4. A autora comprovou a efetiva prestação do serviço de transporte internacional por meio dos documentos juntados aos autos, incluindo o conhecimento de embarque (Bill of Lading), fatura de importação marítima e notificações extrajudiciais enviadas à ré. 5. A ré não impugnou especificamente os valores cobrados ou o serviço prestado, limitando-se a alegar falha na prestação do serviço em razão do atraso na entrega da carga, de forma que não logrou êxito em demonstrar fato desconstitutivo do direito da autora. 6. Restou, portanto, inquestionável a obrigação da ré ao pagamento dos valores cobrados, lastreados em contrato entabulado entre as partes diante de serviço comprovadamente prestado. 7. Quanto aos honorários advocatícios fixados sobre a reconvenção, a fixação no percentual de 15% sobre o valor da reconvenção observa os critérios do CPC, art. 85, § 2º, utilizando como base o valor atribuído à reconvenção, que por sua vez, corresponde ao pedido realizado pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da efetiva prestação do serviço de transporte internacional e da relação jurídica contratual legitimam a ação de cobrança lastreada no que foi contratado entre as partes. 2. A fixação de honorários advocatícios na reconvenção deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012932-67.2018.8.26.0003, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 27.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1054715-03.2017.8.26.0576, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 14.12.2021.

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Doc. ADM Direito 798.8741.7380.1235

28 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Débitos no benefício previdenciário percebido pelo autor a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB» - Inexistência do vínculo jurídico e devolução, na forma dobrada, do valor subtraído do autor sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais de valor módico e por curto período - Subsistência do autor não prejudicada efetivamente - Sucumbência recíproca - Havendo condenação de pagar, descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, tomando como base o valor da causa - Arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para, mantendo a sucumbência recíproca, arbitrar os honorários advocatícios por equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 896.5009.0472.4616

29 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Existência de outra demanda ajuizada perante a Corte Estadual com identidade de partes, de objeto e de causa petendi - Sentença com trânsito em julgado - Coisa julgada mantida - Recurso desprovido. Benefício acidentário - Sucumbência - Reconhecimento da necessidade de afastamento da condenação da parte autora nos ônus de sucumbência em razão da isenção legal prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129

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Doc. ADM Direito 820.1166.7658.4925

30 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de indenização por dano material e moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Aquisição de mortadela com mofo que teria causado episódios de vômito - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Art. 6º, VIII, CDC - Conjunto probatório demonstra a colocação no mercado de produto impróprio para o consumo ante a apresentação de nota fiscal, fotografias e ficha de atendimento laboratorial - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor - Dano moral configurado - Potencialidade lesiva à saúde do consumidor ainda que não tenha ocorrido a efetiva ingestão do produto - Jurisprudência do C. STJ - Quantia arbitrada na origem que, porém, comporta minoração para R$ 7.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas por esta C. Câmara - Sentença reformada - Distribuição do ônus de sucumbência mantido - Inteligência da Súmula 326/STJ - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 534.9799.3124.8009

31 - TJSP REEXAME - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Determinado o reexame da matéria pelo Órgão Colegiado em razão de orientação do STJ - Tema 492, STF - Art. 1.030, II, CPC - Interposição de recurso especial pelos requeridos, invocando violação ao Tema 492, 1STF - Sentença que julgou a ação procedente - No caso, os requeridos anuíram expressamente com todas as clausulas do contrato anterior firmado pelo primitivo comprador, afirmando terem conhecimento do seu inteiro teor, sem quaisquer ressalvas, e dispensando por vontade própria o anexo do mesmo - A anuência expressa quanto ao inteiro teor do contrato e a dispensa de sua juntada tornam legitima a cobrança, não podendo se beneficiarem os requeridos da própria torpeza - Principio da boa-fé objetiva - Decisão mantida - Determinação de remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Privado, após o decurso de manifestação das partes, para exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.041 do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 726.0118.7895.5892

32 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte ré alega validade de contrato eletrônico e ausência de comprovação de dano moral. A parte autora, em recurso adesivo, pleiteia majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da contratação eletrônica; (ii) ocorrência de dano moral; (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de contratação válida, a responsabilidade objetiva da ré pelos descontos indevidos é evidente, considerando a vulnerabilidade do autor. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. APELO NÃO PROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO da parte autora quanto ao termo inicial dos juros de mora e majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica gera direito à indenização por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser fixado com equidade e moderação. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 3º, §2º, 14, 29, 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. CF/88, art. 5º, XX. Lei 14.063/2020. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1006968-40.2024.8.26.0664, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.8495.8493.4732

33 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Capitalização de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Abusividade não demonstrada. Despesas de cobrança. Possibilidade. Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, IV. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 353.3049.3338.2973

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Karina Barra de Moura, técnica de laboratório industrial, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesão no antebraço esquerdo decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 12 de novembro de 2012. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que não constatou incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora possui direito ao benefício acidentário, considerando a alegada incapacidade para o trabalho decorrente do acidente e se é necessária a realização de prova pericial por médico especialista na área investigada. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial realizado pela Dra. Regina Treymann concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, destacando que a autora não apresenta manifestações clínicas incapacitantes e que não há restrições ou necessidade de maior esforço físico para o exercício de sua atividade laboral.4. A legislação acidentária, conforme a Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução da capacidade laborativa para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado no caso em tela. 5. A perita é especialista em medicina legal, tendo conhecimento técnico e científico sobre a matéria. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário comprovar a redução da capacidade laborativa. 2. A simples constatação de lesão não é suficiente para a concessão do benefício... ()

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Doc. ADM Direito 763.4538.7244.5791

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Contratação de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Não acolhimento. Pedido de anulação da sentença por ausência de suficiência probatória. Requisitada perícia documental. Não convencimento. Impugnação genérica em sede de réplica. Princípio do livre convencimento motivado que permite ao juiz avaliar as provas apresentadas, não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia documental. Matérias documentalmente comprovadas. Os documentos apresentados pelo réu demonstram a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica válida e consentimento do autor, em atendimento ao dever de transparência e informação. Ausentes indícios de irregularidade. CDC. Comprovado o creditamento, não impugnado. Utilização do cartão comprovado por meio de fatura, não impugnado. Contratação reputada regular. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 608.9975.3296.3244

36 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contratos consignados alegadamente não contratados, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de improcedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa, mormente no que toca à comprovação da regularidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declaração da inexigibilidade do débito que se impõe, com baixa do consignado discutido nos autos, que recai sobre o benefício previdenciário do acionante e cessação dos respectivos descontos. Danos morais vislumbrados, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 546.2834.1918.7779

37 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO INDESEJADA. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PATRONO. RECURSO PROVIDO.

Reconhecida a excepcionalidade do caso em razão do baixo valor da causa (R$ 1.000,00), impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com observância da tabela de honorários da OAB/SP, conforme estabelecido na recente legislação e na tese firmada pelo STJ - no Tema 1076. Sentença parcialmente reformada para majorar os honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.1565.1622.0315

38 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças, mas que promoveu o cancelamento do contrato. Retomada das partes ao status quo. Mantido o reconhecimento da perda superveniente do objeto declaratório. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 988.0923.8957.9156

39 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado/refinanciamento junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Ausência de verossimilhança nas alegações - Inexistência de irregularidade na contratação ou de abuso por parte da instituição financeira Autenticidade na contratação do mútuo - Prova documental inequívoca - Ausência de réplica - Inércia da autora em impugnar os documentos trazidos pelo réu - Regularidade da contratação evidenciada - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 568.9965.1595.8793

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável negada pela Autora. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de cancelamento de Contrato, bem como devolução de valores descontados e indenização por danos morais repelidas. Pleito formulado para cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável possível. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a preservação de quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 602.3427.3838.9968

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ NO

REsp. Acórdão/STJ - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 373.0591.3549.1265

42 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Situação fática narrada e prova documenta produzidas nos autos que demonstraram que é incontroverso nos autos que terceiros tiveram acesso a informações inerentes à relação negocial existente entre os demandantes, o que causou prejuízo material ao consumidor, que foi induzido à quitação de operação bancária. É dever do banco réu, como administrador dos interesses de seu consumidor, no caso pela custódia de valores, manter a efetiva segurança durante toda a prestação do serviço bancário, não podendo transferir sua responsabilidade ao consumidor ou a terceiro, mesmo porque as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos atos ilícitos ocorridos, como dito, durante essa prestação de serviço (Súmula 479, do E. STJ). Situação fática que afasta a caracterização de qualquer hipótese excludente da responsabilidade civil no caso concreto. Danos morais. Recurso do réu não provido. Recurso adesivo do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 843.8576.4368.5127

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS.

Declaratória e Indenizatória. «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Negativa de contratação. Restituição em dobro. Dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Ausência de comprovação pelo Banco de adesão expressa da autora ao pacote de serviço; Responsabilidade objetiva do Banco, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral não configurado; Ausência de comprovação do prejuízo de ordem moral. Sucumbência recíproca mantida. Valor a ser devolvido pelo Banco, na forma simples e dobrada, considerando a data do efetivo desconto, (EAREsp 600.663 e 676.608 RS). Fixação dos honorários advocatícios, a ser estabelecido pela regra geral, (art. 85, § 2º do CPC), em 10% sobre o valor da causa. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 991.3008.3271.7772

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação moral por prisão indevida - Ação julgada procedente - Deve o magistrado jungir seu ofício à busca efetiva de uma solução para o caso submetido à sua análise - Aplicação do CPC, art. 370 - Sentença anulada, com determinação de reabertura da fase instrutória

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Doc. ADM Direito 789.9751.6104.4966

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica - Art. 1.010, II e III, do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 720.5264.2474.7187

46 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de reparação de danos. Furto de motocicleta em estacionamento de condomínio empresarial. Autor prestador de serviço de empresa terceirizada. Responsabilidade dos réus configurada. Inobservância do dever de guarda. Falha na vigilância e segurança do local, permitindo a atuação de terceiros. Apelação provida. Sentença reformada. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de reparação de danos fundada em furto de motocicleta em estacionamento do réu, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão:   Verificar se os réus podem ser responsabilizados pelo furto de veículo guardado no estacionamento do condomínio, e se o fato tem o condão de gerar danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. O estabelecimento comercial responde pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, mesmo que o autor tenha estacionado o bem na condição de prestador de serviços de empresa terceirizada. Dever de guarda que não foi observado. Falha na vigilância e segurança do local. Dicção do CCB, art. 629. Precedentes.   3.2. Dano moral configurado pela resistência injustificada dos réus em resolver a pendência, fixada a indenização em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo:   Recurso do autor provido. Sentença reformada para procedência da ação.

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Doc. ADM Direito 310.2969.2196.7363

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. TEMA 566 DO STJ - . 1.

Suspenso o processo por inexistência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III), o prazo de prescrição intercorrente flui automaticamente após o decurso do prazo anual de suspensão. 2. Conforme tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 566), apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 3. Diligências Infrutíferas. O mero peticionamento em juízo requerendo novas pesquisas em sistemas conveniados, quando desprovido de resultado útil, não obsta a consumação do prazo prescricional. 4. Transcurso de mais de cinco anos entre o fim da suspensão legal e a prolação da sentença sem o bloqueio de bens válidos. Bloqueio de valores ínfimos ou declarados impenhoráveis que não interrompe a prescrição. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 472.4315.2198.0560

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula penal c/c restituição de caução - Sentença de procedência - Preliminar - Ausência de intimação dos advogados substabelecidos sem reserva de poderes - Ocorrência - Substabelecimento que transferiu integralmente a representação processual da ré aos novos patronos - Posterior despacho que determinou manifestação e especificação de provas - Publicação realizada apenas em nome do advogado anteriormente constituído - Violação ao disposto no art. 272, §5º, do CPC - Intimação relativa a ato processual relevante, apto a influir no desenvolvimento da instrução e no julgamento antecipado da lide - Prejuízo manifesto - Nulidade dos atos processuais subsequentes - Recurso provido, para anular a sentença - Retorno dos autos ao juízo de origem para regular intimação da ré, em nome dos patronos substabelecidos, com reabertura do prazo para manifestação e especificação de provas... ()

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Doc. ADM Direito 361.1705.9544.6509

49 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO I -

Veículo adquirido que não fora transferido para o nome do autor - Aquisição por meio de pessoa que veio a óbito, contudo, não se trata de regularização de inventário até porque o de cujus não deixou bens; ... ()

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Doc. ADM Direito 595.0398.6111.2837

50 - TJSP INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Inadmissibilidade. Autor que juntou procuração assinada digitalmente na plataforma «gov.br". Admissibilidade. Precedente do STJ. Ausência de indício de prática de litigância predatória por parte do patrono da parte. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.7499.0219.7324

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATOR

(nivelar, plantar) - EMBARGOS À EXECUÇÃO. Prestação de serviços agrícolas. Sentença de rejeição. Insurgência do embargante. Preliminar de inépcia da inicial da execução por ausência de demonstrativo de débito. Afastamento. Planilha de cálculo que acompanhou a exordial executiva e foi posteriormente atualizada. Atendimento ao CPC, art. 798, i, «b». Mérito. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de desídia e atraso na prestação dos serviços (nivelamento e plantio). Ausência de prova do inadimplemento do exequente. Ônus que competia ao embargante (CPC, art. 373, I). Inércia no momento da especificação de provas. Título executivo extrajudicial que ostenta certeza, liquidez e exigibilidade. Excesso de execução. Não conhecimento. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. Ausência de indicação do valor entendido como correto e de memória de cálculo própria. Honorários recursais fixados em observância ao tema 1049 do STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.6620.6976.9308

52 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. A extinção ocorreu sem a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de pressuposto processual foi correta, considerando a falta de intimação pessoal da autora para suprir a inércia. III. Razões de Decidir: O recurso comporta acolhimento, pois a extinção do processo ocorreu sem a prévia intimação pessoal da autora, conforme exigido pelo art. 485, §1º, do CPC, caracterizando ofensa ao devido processo legal. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que a extinção por abandono da causa requer intimação pessoal da autora, o que não ocorreu no presente caso. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa sem intimação pessoal da parte autora é nula. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.0488.5934.3382

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONDOMÍNIO QUE QUITOU O ACORDO TRABALHISTA NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO (ITEM IV DA SÚMULA 331/TST). PRETENSÃO DE REGRESSO DO TOMADOR EM FACE DA PRESTADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. O FATO GERADOR DA PRESENTE COBRANÇA É O PAGAMENTO EFETUADO PELO CONDOMÍNIO NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA, OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49 E TEMA 1.051 DO C. STJ. CRÉDITO QUE NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES, NEM AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que condenou a Ré nos débitos trabalhistas adimplidos pelo condomínio na qualidade de devedor subsidiário, declarando ainda a natureza extraconcursal do crédito objeto dos autos. II. A questão em discussão consiste em verificar se o crédito do condomínio é concursal ou extraconcursal, considerando que o pagamento ocorreu após o pedido de recuperação judicial da prestadora de serviços terceirizados. III. Razões de Decidir: Acordo firmado entre funcionários e condomínio, na qualidade de tomador do serviço, que responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas (item IV da Súmula 331/TST). Pretensão de regresso do tomador em face da prestadora do serviço objetivando o ressarcimento do valor comprovadamente desembolsado. Hipótese de sub-rogação legal. Inteligência dos arts. 346, III e 349 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não altera a natureza do crédito, que é extraconcursal, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de pagamento efetuado após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal. 2. A sub-rogação não altera a natureza do crédito para concursal. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.9619.4404.2577

54 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Incidência das normas do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Inversão do ônus da prova. Inocorrência de inversão automática. Necessidade de preenchimento dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica (CDC, art. 6º, VIII). Caso concreto em que a prova do pagamento era de fácil produção pelas autoras. Repetição de indébito. Pedido de devolução em dobro de valores supostamente pagos a título de consumo irregular e cobrança complementar. Inexistência de prova documental do desembolso nos autos. O direito à repetição do indébito pressupõe o efetivo pagamento da quantia indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Débito cancelado. Prova documental que demonstra o cancelamento administrativo da cobrança pela ouvidoria da concessionária antes do ajuizamento da ação. Danos materiais. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de recibos referentes aos gastos alegados. O dano patrimonial não se presume e exige demonstração de perda pecuniária (CCB, art. 944). Danos morais. Cobrança indevida que foi prontamente cancelada na esfera administrativa. Fato que configura mero aborrecimento e dissabor cotidiano, sem abalo significativo aos direitos da personalidade. Dever de indenizar não configurado. Sentença mantida. Recurso negado.*... ()

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Doc. ADM Direito 921.9521.3906.2910

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR CIRCUNSCRITA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 318.1907.3976.9160

56 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, declarando rescindido compromisso de compra e venda de lote e condenando os requeridos, solidariamente, à restituição integral das parcelas pagas pelos autores, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva das apelantes; (ii) a responsabilidade pela resolução contratual; e (iii) a possibilidade de restituição integral dos valores pagos. III. Razões de Decidir Instrumento contratual que previa implantação da infraestrutura do loteamento até dezembro de 2012. Ausência de comprovação da conclusão das obras no prazo avençado. Mora contratual caracterizada. Legitimidade passiva de Rosangela Biliato de Oliveira configurada, diante de sua participação na estrutura negocial do empreendimento, inclusive mediante outorga de procuração para comercialização dos lotes. Legitimidade passiva da empresa F & M Empreendimentos Imobiliários Ltda. igualmente configurada, em razão da sucessão na titularidade do empreendimento e assunção dos direitos e obrigações correlatos. Regularização posterior do loteamento que não afasta a mora anteriormente configurada. Resolução contratual imputável aos vendedores. Cabível a restituição integral das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543/STJ. Inviável retenção de percentual dos valores pagos. Juros de mora corretamente fixados a partir da citação. IV. Dispositivo Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1956.2800.7672

57 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO AMPARADO NA LEI MUNICIPAL 1.717/2011 E NO DECRETO 588/2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A tese firmada no Tema 1.150 de Repercussão Geral estabelece que o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito à reintegração ou à manutenção no cargo. A legislação municipal vigente à época da aposentadoria do autor determinava de maneira expressa a rescisão do contrato de trabalho e o desligamento automático. Não há decadência administrativa, direito adquirido à permanência no serviço público ou necessidade de prévio processo administrativo, por se tratar de consequência jurídica automática prevista em lei. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 743.3335.7821.4864

58 - TJSP *Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos material e moral - Empréstimo consignado - Oferta de quitação de contratos bancários pretéritos não cumprida - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Conjunto probatório desfavorável à ré - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais caracterizados - Quantum indenizatório mantido - Decisão correta - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 119.3940.1938.3594

59 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de seguros. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 17/05/2018, mas com previsão de 60 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1332,51. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados. (prêmio do seguros prestamista). Rejeitado o pedido de restituição dobrada. Honorários advocatícios fixados em R$. 500,00, rejeitando-se patamar sugerido no recurso (Tabela da OAB). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4624.5318.1608

60 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigações propter rem. Recurso provido.

I. Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Carvalho Engenharia & Gestão Ltda. contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando ao ressarcimento de despesas de remoção, guarda e conservação de motocicleta apreendida por infração administrativa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido por infrações administrativas. III. Razões de Decidir A responsabilidade pelo pagamento das despesas de apreensão e custódia recai sobre o titular do bem, sendo obrigações propter rem. O C. STJ consolidou o entendimento de que o credor fiduciário é responsável por tais despesas, independentemente das razões da apreensão. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. O credor fiduciário deve arcar com as despesas de remoção e depósito, limitadas a 180 dias, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. 2. A responsabilidade independe das razões que levaram à apreensão. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, § 10. Código Civil, art. 1361. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/04/2011. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/10/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 557.5187.3238.4844

61 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se os créditos de ISSQN foram constituídos por declaração do contribuinte ou por lançamento de ofício, bem como verificar a ocorrência de prescrição. III. Razões de Decidir. 3. A constituição do crédito tributário por declaração exige demonstração concreta de que os elementos necessários à apuração do tributo foram efetivamente transmitidos à Administração Tributária. 4. Ausente comprovação de declaração apta à constituição do crédito tributário, incide o CTN, art. 173, I, afastando-se a alegação de prescrição fundada na Súmula 436 e no Tema 383 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A constituição do crédito tributário por declaração exige comprovação concreta. 2. Ausente tal comprovação, aplica-se o CTN, art. 173, I.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6619.6547.3552

62 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e VI, e 917, § 4º, II, ambos do CPC, no tocante às alegações de nulidade de citação, cobrança indevida do avalista e excesso de execução, e improcedência em relação aos demais pedidos - Irresignação da embargante - Justiça gratuita concedida à apelante somente para o ato de recolhimento do preparo do presente recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Embargante que deixou de apresentar a memória de cálculo - Nulidade da citação do avalista - Descabimento - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Alegação da embargante de bloqueio indevido da conta - Suspensão do acesso ao aplicativo de internet banking (Dayconnect) que não se confunde com penhora ou bloqueio de ativos financeiros - Inaplicabilidade do CDC - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Sentença mantida - Recurso da embargante improvido.

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Doc. ADM Direito 166.2736.8867.5409

63 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cobrança de indenização securitária por perda total de veículo em razão de acidente de trânsito - Colisão frontal com poste de iluminação pública - Entendimento do STJ de que cabe a seguradora comprovar a embriaguez do condutor, que, se existente, resulta em presunção relativa de agravamento do risco, cabendo ao segurado comprovar que o acidente ocorreria independentemente da embriaguez - Precedentes da jurisprudência do STJ no sentido de que compete à seguradora comprovar que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito, hipótese em que há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil e que a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez - Circunstâncias do acidente relatadas pelo próprio filho da autora aos policiais militares que atenderam a ocorrência, indicam a relação de causa e efeito entre o consumo de álcool e o sinistro - Autora que deixou de requerer a produção de prova para demonstrar sua alegação de que o acidente teria decorrido de mal súbito sofrido pelo condutor do automóvel segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 803.5375.7643.1258

64 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Inépcia da inicial - Inocorrência - Ação monitória lastreada em prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial - Preenchimento do requisito do CPC, art. 700 - Documentos que instruíram a inicial que são suficientes para aferir a existência do débito - Ação monitória devidamente instruída - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal devidamente observado pela parte autora - Pagamento - Ausência de comprovação de pagamento pela parte ré-embargante - Recurso não provido.... ()

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