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Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela condenação da ré em indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente
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Interposição sem o concomitante recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, sob pena de deserção, o apelante recolheu o preparo sem a observância do prazo concedido - Inadmissibilidade recursal por deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil com o escopo de demonstrar as diferenças econômicas entre a capitalização de juros e utilização da Tabela Price em confronto com a amortização da dívida através do modo Gauss - Constatação que, eventualmente, seria pertinente em fase de cumprimento de sentença, acaso acolhida a pretensão da apelante - MÉRITO - Juros pactuados inferiores a 1% ao mês - Abusividade inexistente - Capitalização - Matéria já assentada por meio da súmula 539, do 1STJ - Pretensão de utilização do método GAUSS em detrimento da Tabela Price - Impossibilidade - Consumidora que tem plena ciência do valor mensal e fixo das parcelas do financiamento, ao qual aderiu voluntariamente, tendo ampla liberdade de buscar no mercado instituição financeira que lhe proporcionasse melhores condições contratuais - Tarifa de avaliação inserida na avença original - Possibilidade de cobrança diante dos serviços prestados (Tema 958, do STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Erro médico. Pretensão indenizatória em razão de falha de diagnóstico. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a compensar danos morais no importe de R$ 7.000,00. ... ()
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Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Relatórios médicos e pedagógicos demonstram a necessidade de atenção especial à Autora (e não de atendimento individualizado e integral por professor auxiliar permanente) - Requerido demonstrou que ofereceu acompanhamento pedagógico adequado à Autora (aluna com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) - Incabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID
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Caso em Exame ... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada contra Boa Vista Serviços S/A (SCPC), visando a obrigação de não fazer (não divulgar) e obtenção de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato fraudulento e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como à indenização do dano moral causado, no valor de R$3.000,00, admitida a compensação com os valores depositados em juízo. II. Questão em discussão2. Discute-se o valor estimado para compensação do dano moral. III. Razões de decidir3. Contratação de empréstimo mediante falsificação da assinatura. Ação distribuída semanas após a contratação fraudulenta, depositando a pensionista em juízo o crédito disponibilizado em sua conta. 4. O desconto indevido em verba alimentar caracteriza dano moral «in re ipsa". Indenização fixada que se mostra insuficiente diante dos valores adotados por esta Turma em casos de mesma natureza, não se observando, todavia, circunstâncias mais gravosas a justificar o arbitramento no elevado valor pretendido (R$ 10.000,00). Indenização que deve ser majorada apenas para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo5. Recurso da autora parcialmente provido para aumentar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00... ()
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Exercícios de 2014 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.
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Autor pretende a ativação imediata da TAG e do sistema de cobrança Ponto a Ponto (PAP), bem como a reparação por danos materiais e morais decorrentes da suposta negativa de acesso ao sistema e do bloqueio da TAG. Sentença de parcial procedência. Apelo de todas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes. Autor que imputa responsabilidade da concessionária por falha na prestação de seus serviços referente ao cadastro de sua TAG no Sistema Ponto a Ponto. Legitimidade passiva da concessionária configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ativação do Sistema Ponto a Ponto (PAP) que depende de envio da documentação necessária pelo interessado. Cadastro efetivado imediatamente após o cumprimento da exigência. Bloqueio da TAG ocorreu em razão da inadimplência do autor, que, embora tivesse o desconto tarifário devidamente concedido após a regularização cadastral, deixou de realizar o pagamento das faturas, configurando culpa exclusiva do consumidor. Ausente falha na prestação de serviços ou deficiência nas informações prestadas pelas rés, aplica-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3, II, do CDC. Sentença reformada. Recursos das rés providos, prejudicado o recurso do autor... ()
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Prestação de serviços de fornecimento de água e captação de esgoto - Ação de Indenização por Danos Morais - Alega a autora que foi surpreendida com o corte indevido do fornecimento de água que abastecia sua residência - Apelação da ré, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, subsidiariamente, sua minoração - Exame: Descabimento - Bem reconhecido o dano moral, nos termos do art. 927, do Código Civil - O quantum fixado em R$ 3.000,00, está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa da consumidora - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Valor da indenização inferior não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do C. STJ) - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte autora apela, pleiteando a majoração dos danos morais e fixação dos honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) examinar o valor da indenização por danos morais e (ii) os honorários sucumbenciais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Recurso que versa apenas sobre majoração de indenização por danos morais já fixada. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. (ii) Valor de R$ 1.000,00 fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade. (iii) Fixação de honorários por equidade que se justifica por conta do reduzido proveito econômico. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Conversão do contrato em empréstimo consignado simples - Impossibilidade - Autonomia de vontade das partes e liberdade de contratar - Dano material e moral não configurados - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que o autor continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Instituição financeira ré que deverá fornecer ao autor as opções de quitação do débito, estando obrigada ao cancelamento da reserva de margem consignável tão somente após o pagamento integral da dívida - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegações de «venda casada» e juros abusivos - Inadmissibilidade - Matérias que não foram abordadas na petição inicial, configurando inadmissível inovação em sede de recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE... ()
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Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, se o caso, dando-se, após, ciência às partes
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Como, no caso dos autos, restou caracterizado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento da oferta de contrato de mútuo bancário, com contratação de empréstimo em valores e quantidades de parcelas que diferem do que restou negociado entre a parte autora e o representante da ré, frustrando a justa expectativa do adquirente, o que teve como resultado a elevação do valor da dívida de forma significativa (CDC, art. 30), e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, por aplicação do disposto no CDC, art. 35, III, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à condenação da parte ré na obrigação de fazer, consistente no «cumprimento da oferta de fls. 47/48, qual seja, a disponibilização do montante de R$40.000,00, com o pagamento em 42 prestações de R$ 1.100,00, devendo complementar a quantia no prazo de cinco dias, diluindo-se a diferença do montante até então pago a menor pela autora nas prestações remanescentes, sob pena de conversão em perdas e danos". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento da oferta de contrato de mútuo bancário, com contratação de empréstimo em valores e quantidades de parcelas que diferem do que restou negociado entre a parte autora e o representante da ré, frustrando a justa expectativa do adquirente, o que teve como resultado a elevação do valor da dívida de forma significativa, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré apelante na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais que se arbitra em R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento da oferta de contrato de mútuo bancário, com contratação de empréstimo em valores e quantidades de parcelas que diferem do que restou negociado entre a parte autora e o representante da ré, frustrando a justa expectativa do adquirente, o que teve como resultado a elevação do valor da dívida de forma significativa, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, visto que expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência de alguém que é ludibriado por outra pessoa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte... ()
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com observação.
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Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Insurgência recursal do autor pedindo a anulação da r. sentença. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485). Descabimento. Determinação para a parte autora juntar comprovante de endereço na Comarca em seu próprio nome. Juntada de declaração de próprio punho em nome da companheira, acompanhada de documento de identidade, comprovante de IPTU e conta de fornecimento de energia elétrica. Hipótese em que não incide o III, do CPC/2015, art. 139 (litigância abusiva). Deveria se dar nova oportunidade a parte para demonstrar a residência, se fosse o caso. Sentença anulada. 3. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Joilton dos Santos contra sentença que determinou a reintegração de posse de imóvel à Sabesp e condenou o réu a demolir edificação e restituir valor ao litisdenunciante. O apelante alega cerceamento de defesa e questiona a necessidade de prova pericial para definir a área ocupada e a legitimidade da posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para definir a área ocupada e a legitimidade da posse; (ii) apurar o direito à indenização por benfeitorias em posse de boa-fé. III. Razões de Decidir3. A prova documental é suficiente para averiguar a área ocupada, sendo desnecessária a perícia.4. A indenização por benfeitorias necessárias e úteis deve ser apurada em liquidação de sentença, respeitando o princípio da economia processual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para também condenar o litisdenunciado ao pagamento do valor correspondente às benfeitorias necessárias e úteis erigidas no imóvel, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; sendo a ordem de demolição cumprida somente após a vistoria do imóvel necessária para apurar o valor devido.Tese de julgamento: 1. A prova documental pode ser suficiente para definir a área ocupada. 2. A indenização por benfeitorias em posse de boa-fé deve ser apurada em liquidação de sentença. 3. Afastado o pedido de retenção por benfeitorias. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, art. 1.219. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 619. TJSP, Apelação Cível 0001898-13.2010.8.26.0450, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2015. TJSP, Apelação Cível 1000022-33.2018.8.26.0512, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30/07/2024.... ()
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competência para julgamento da demanda é definida pela natureza jurídica da lide. Natureza pública do serviço prestado conforme documentos dos autos. Aplicação do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui à Seção de Direito Público a competência para ações de responsabilidade civil do Estado previstas no CCB, art. 951. Representação para redistribuição à Seção de Direito Público.
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Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Réu que juntou o contrato assinado pela autora, documento pessoal e comprovante de transferência de crédito. Desconto lançado no benefício previdenciário em junho de 2018. Ausência de reclamação administrativa. Demanda ajuizada após 6 anos do início dos descontos. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Precedentes desta Câmara. Perícia grafotécnica elaborada nos autos. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 479. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
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Recurso não provido
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Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Desnecessidade de perícia - Ausência de abusividade nas taxas estipuladas ou de violação aos termos do contrato. 2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de abusividade. 3. SEGURO - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor da parte mutuária - Venda casada não configurada - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 972, item 2, do STJ, à hipótese - Existência de previsão das contratações na avença principal e de documentos em apartado a tratar especificamente dos termos da cobertura securitária - Direito à informação respeitado - Parte autora permaneceu segurada e, caso tivesse ocorrido o sinistro, poderia ser invocada a cobertura contratada - Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito. Inconformismo doAutor. Não acolhimento. Solicitação genérica de apresentação de Contratos desacompanhada de Procuração específica e enviada ao endereço eletrônico da Instituição Financeira não se caracteriza como notificação extrajudicial, sendo inválida. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo realizado junto à Instituição Financeira, com o pagamento das respectivas custas, bem como da posterior recusa bancária em fornecer os documentos solicitados. Tema Repetitivo 648, firmado pelo Colendo STJ. Precedente. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida. A sentença determinou o pagamento de R$ 18.555,06 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, ambos corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil, (iii) existências dos vícios construtivos e (iv) danos indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. O Banco do Brasil, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), é parte legítima para figurar no polo passivo. 4. A relação de consumo está presente, sendo aplicável o CDC, que prevê a responsabilidade solidária dos agentes envolvidos. 5. Vícios que restaram comprovados. Danos materiais e morais configurados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por vícios construtivos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Danos materiais devidos (R$ 18.555,06). Danos morais. Ocorrência. Majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, considerando-se as circunstâncias do caso concret... ()
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Ação de Despejo por falta de pagamento. Sentença que julgou procedente. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Justiça gratuita indeferida. Sem recolhimento de custas recursais. Recurso deserto (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia articulada pelo réu que não comporta conhecimento, pois a prova foi produzida - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Termo de adesão firmado fisicamente e cédulas de crédito bancário relativas aos saques complementares assinadas eletronicamente, mediante biometria facial - Contratos válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação corroborada por gravação de áudio relativo a pedido de saque complementar e disponibilização da valores em conta corrente - Inexigibilidade e indenização indevidas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso do réu provido, na parte conhecida, e recurso adesivo do autor não conhecido, por prejudicado... ()
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I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que declarou inexistente vínculo associativo e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber se descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados por associação sem vínculo válido, ensejam indenização por dano moral presumido e readequação da sucumbência. III. Razões de decidir: 3- Aplicação da tese firmada no IRDR 59, que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários sem autorização do beneficiário. 4- Verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, sendo desnecessária a prova do abalo extrapatrimonial. 5- Fixação da indenização em R$ 4.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo jurídico válido, configuram dano moral in re ipsa. Reconhecida a indenização por dano moral, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se à ré o ônus integral da sucumbência.... ()
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Recurso afeto à competência da Colenda Décima Terceira (13ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção gerada em razão de apelação interposta em ação monitória autuada sob Acórdão/TJSP que envolve as mesmas partes e relação jurídica. Aplicação, ao caso, do art. 105, do RITJSP. Prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição à Colenda Décima Terceira (13ª) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recolhimento insuficiente de preparo recursal. Determinação de complementação do valor. Deferimento de 60 (sessenta) dias de suspensão do processo e para recolhimento de preparo. Ausência de comprovação do valor no prazo fixado. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, onde se declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou-se a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral em razão dos descontos indevidos e (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O dano moral é considerado in re ipsa, dispensando comprovação objetiva do abalo à honra, conforme entendimento do STJ - e tese fixada no IRDR 59. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, com correção monetária e juros de mora conforme súmulas do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A fixação do valor da indenização deve considerar as funções ressarcitória e punitiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54. TJSP, IRDR 59, processo Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação interposta por aposentado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica com a associação ré e condenando-a à restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de mensalidades associativas (R$ 77,86 mensais, por menos de um ano), mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação por dano moral, estimado em R$ 10.000,00. Não houve oferta de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o desconto não autorizado de mensalidades associativas em benefício previdenciário de pessoa idosa aposentada configura dano moral in re ipsa e, em caso positivo, fixar o valor da indenização; (ii) estabelecer os consectários legais (correção monetária e juros de mora) incidentes sobre a restituição das parcelas e sobre a indenização; (iii) determinar o critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados ou ajustados de ofício pelo tribunal, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Por se tratar de responsabilidade de natureza extracontratual, incide sobre cada parcela indevidamente descontada a taxa SELIC durante todo o período discutido, até o efetivo pagamento - índice que engloba correção monetária e juros de mora e evita a cumulação de índices distintos ( Lei 14.905/2024 e Tema Repetitivo 1.368 do STJ). O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a pessoa idosa aposentada constitui, por si só, dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo imaterial, conforme tese firmada no IRDR 59 do TJSP. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo juízo de proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório e pedagógico da medida; no caso, os descontos de R$ 77,86 por menos de um ano, a elevada reprovabilidade da conduta de instituição cuja finalidade precípua seria a defesa dos aposentados e a modesta renda do autor (um salário mínimo) justificam o arbitramento em R$ 1.000,00. A quantia arbitrada a título de dano moral deve ser acrescida da taxa SELIC a partir do evento danoso (primeiro desconto abusivo), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ, por decorrer de responsabilidade extracontratual. Sendo irrisória a verba honorária calculada sobre o valor da condenação, ainda que no percentual legal máximo, e diante da baixa complexidade da causa, admite-se a fixação por equidade, arbitrada em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e Tema Repetitivo 1.076 do STJ); a tabela de honorários da OAB/SP possui caráter meramente orientativo, sem influência sobre o arbitramento judicial. Descabe a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), pois pressupõe recurso integralmente desprovido ou não conhecido, o que não se verifica na espécie (Tema 1.059 do STJ). IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido, para retificar a incidência dos consectários legais sobre a devolução das parcelas, fixar a indenização por dano moral em R$ 1.000,00, com incidência de consectários legais, e arbitrar a verba honorária, por equidade, em R$ 1.000,00. Legislação citada: Lei 14.905/2024, art. 5º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, e 86. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 54; TJSP, IRDR 59, Proc. Acórdão/TJSP, rel. Des. Álvaro Passos, j. 17.04.2026.... ()
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Apelações contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição simples dos descontos e fixou danos morais em R$ 5.000,00. A ré sustenta a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida; e (ii) estabelecer se são devidos restituição e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré comprova a regularidade da contratação mediante documento supostamente assinado pela autora, apresentado nos autos para demonstrar a existência do negócio jurídico. 4. A autora, embora intimada para apresentar réplica à contestação, permanece inerte e não impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de cartão de crédito consignado nem apresenta elementos capazes de desconstituir as provas juntadas pela ré. 5. Os documentos cuja autenticidade não é impugnada presumem-se verdadeiros, conforme os arts. 411, III, e 436 do CPC, de modo que a prova apresentada pela ré permanece hígida. 6. A ré se desincumbe do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ao demonstrar a regular contratação do cartão de crédito consignado. 7. Sendo lícita a contratação, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de obrigação contratualmente válida, o que afasta a declaração de inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a indenização por danos morais. 8. O provimento do recurso da ré, com a consequente improcedência da ação, prejudica o exame do mérito do recurso interposto pela autora, que buscava a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu provido para para reformar a sentença e julgar a ação improcedente, afastando a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado 0055579881, bem como a condenação da requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, §§ 2º e 3º, 1026, § 2º, 373, II, 411, III, e 436. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Alegação do autor de que a taxa de juros contratada é abusiva por estar acima da média de mercado. Ausência de abusividade. O percentual contratado não ultrapassa sequer o dobro da taxa média do Banco Central do Brasil. Situação que afasta a excepcionalidade de revisão. Precedentes do STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de abusividade. Cláusula expressa prevendo a capitalização diária no contrato (C. STJ, Tema 953) TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. A autora não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade na cobrança. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovado o registro do gravame. Comprovação que se deu nos autos. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de abusividade. O autor reconheceu que o veículo foi avaliado, embora tenha alegado, sem comprovação, de que havia efetuado o pagamento. SEGURO. Falta de opção ao autor - Configurada venda casada. Restituição do valor do seguro, cessando a cobertura. RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve considerar a alteração no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, admitido eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. . Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Cessão de crédito comprovada e identidade do débito negativado demonstrada por carta de cessão específica (art. 286 do CC). Notificação da cessão comprovada nos autos. Negativação lícita, em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Dano moral não configurado. Honorários recursais majorados, observada a gratuidade da justiça. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Edigar Ferreira da Silva em face do INSS, alegando ter sofrido acidente de trabalho que resultou em fratura e sequela no 4º dedo da mão direita, o que reduziu sua capacidade laborativa como auxiliar de serviços gerais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sequela decorrente do acidente de trabalho acarreta redução da capacidade laborativa do autor, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi considerado insuficiente, pois não esclareceu a extensão da limitação de mobilidade e seus reflexos na capacidade funcional. 4. A análise ocupacional foi inadequada, por ter considerado a atividade atual de soldador, e não a de auxiliar de serviços gerais, exercida na época do acidente. 5. A jurisprudência do STJ orienta que o juiz deve buscar a verdade real do processo, permitindo ampla defesa antes de julgar improcedente o pedido. IV. Dispositivo e Tese 6. Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. Necessidade de nova perícia para avaliar adequadamente a extensão da sequela e seu impacto na capacidade laborativa. 2. Importância de garantir ampla defesa e devido processo legal.... ()
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Decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no Art. 1.030, I, al. «b», do CPC. Ação Civil Pública. Desastre Ambiental que atingiu o Município de São Sebastião em Fevereiro de 2023. Impugnação à condenação solidária do município de São Sebastião e do Estado de São Paulo. 1) Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX - Matéria idêntica à decidida sob o rito dos recursos repetitivos (AI Acórdão/STF - Tema 339/STF). 2) Acórdão recorrido em harmonia com a tese firmada pela Suprema Corte. 3) Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 4) Demais questões rebatidas que não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos - impugnação por recurso próprio. 5) Agravo Interno Desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em face do Estado de São Paulo e da Fundação Padre Albino, condenando a FESP à realização de cirurgia no joelho esquerdo. O autor pleiteou gratuidade judiciária e a condenação também da Fundação. O falecimento do autor foi noticiado, implicando a extinção do processo sem julgamento de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o direito seria intransmissível, o que ocasionaria extinção da demanda sem resolução do mérito após o óbito do autor. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor implica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC/2015, art. 485, IX. 4. Os honorários advocatícios estabelecidos na sentença estão em consonância com o Tema 1.313 do STJ - e não foram impugnados nas razões recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Extinção da demanda sem resolução do mérito, tornando prejudicado o recurso de apelação interposto. Tese de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução de mérito, pois o pedido de realização de cirurgia configura direito intransmissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.313... ()
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Pretensão à readaptação da autora para cargo em conformidade com suas limitações físicas, decorrentes de ter sido diagnosticada com artrose da primeira articulação carpometacarpiana (CID-M18), com o recebimento de verbas salariais - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL - ZELADORA DE ESCOLA MUNICIPAL - Pretensão à readaptação da autora para cargo em conformidade com suas limitações físicas, decorrentes de ter sido diagnosticada com artrose da primeira articulação carpometacarpiana (CID-M18), com o recebimento de verbas salariais - R. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de readaptação, efetivado pelo réu Município no curso do processo, condenando o réu ao pagamento de verbas salariais pelo período em que a autora foi impedida de reassumir suas funções regulares por conduta do réu Município, ante a ausência de impugnação dessa alegação em sua defesa - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA TENDO EM VISTA A NATUREZA INDISPONÍVEL DO LITÍGIO, QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO (CPC, art. 344 e CPC, art. 345) - Elementos contidos nos autos, ademais, que comprovam que a longa ausência da autora às suas atividades regulares, não decorreu de qualquer óbice oriundo de conduta praticada réu Município, que, muito pelo contrário, atuou para que essas injustificáveis faltas da autora fossem objeto de sanção administrativa (PAD 01/2024) - Reforma da r. sentença para afastar a condenação do réu Município ao pagamento dos vencimentos - Manutenção, contudo, da condenação do réu Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade, decorrente da perda superveniente de interesse processual (CPC/2015, art. 85, § 10) - Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação.... ()
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Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Execução ajuizada anteriormente à definição da tese de repercussão geral - Providências extrajudiciais de prévia conciliação e protesto que não constituíam requisito obrigatório para o ajuizamento da ação - Fundamento adotado na origem que não subsiste - Manutenção da extinção, contudo, por fundamento diverso - Valor originário inferior a R$ 10.000,00 - Ausência de citação efetiva da executada e de localização de bens penhoráveis por período superior a um ano - Meros requerimentos de pesquisa, indicação de novos endereços e expedição de cartas citatórias que não caracterizam movimentação processual útil - Inteligência do art. 1º, §§ 1º e 1º-A, da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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