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Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de uma impugnação específica e a repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Avarias em unidade condominial, relacionadas a infiltrações de água, supostamente oriundas de canalização na coluna do edifício. Abordagem para compelir condomínio a realizar reparos na prumada de escoamento de esgoto e águas pluviais, além de restabelecimento de banheiro danificado. Juízo de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
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Recurso em face de sentença que homologa acordo e julga extinto cumprimento de sentença, a despeito de ressalva expressa pelo prosseguimento do feito quanto ao recebimento de valores atinentes a danos materiais - Insurgência recursal que se acolhe, considerando os limites das disposições em transação, as quais se interpretam restritivamente (art. 843 do CC) e, não alcançando a quitação de todo o débito, de rigor o prosseguimento do feito quanto à parcela que não foi objeto de composição - Anulação da sentença de extinção. Recurso provido.... ()
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Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente aufere renda mensal que supera o valor de R$ 7.000,00 - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura do medicamento PAZOPANIBE (Votrient) 400mg a autora diagnosticada com sarcoma de partes moles, já submetida a outros procedimentos, sem sucesso terapêutico - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto - Súmula 102/STJ - Limitação com base em rol da ANS - Descabimento - Inteligência da Lei 14.454/2022 - Inexistência, ademais, de indicação de terapia substituta e eficaz, que já teria sido incorporada à listagem da Agência Reguladora, além de ser, o fármaco, registrado na ANVISA e possuir prescrição para a moléstia que acomete a segurada - Recurso improvido... ()
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Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 38/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa 106, de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 1,80% - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento, na qual a parte autora alegava impedimento para quitar parcela de empréstimo em razão da cobrança de encargos moratórios indevidos, postulando a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a celebração de acordo entre as partes no curso da apelação implica a perda superveniente do objeto do recurso e autoriza a homologação da avença com extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As partes celebram transação no curso do recurso, demonstrando a composição do litígio e a ausência de interesse no prosseguimento da controvérsia recursal. 4. A superveniência de acordo entre as partes retira o interesse recursal, caracterizando a perda do objeto da apelação. 5. O ordenamento jurídico admite a homologação judicial da transação, conferindo-lhe eficácia de título judicial e ensejando a extinção do processo com resolução de mérito. 6. A homologação do acordo prestigia a autonomia da vontade das partes e promove a solução consensual do conflito. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso prejudicado. Teses de julgamento: A celebração de acordo entre as partes no curso do recurso acarreta a perda superveniente do objeto recursal. A transação homologada judicialmente extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC. A homologação do acordo dispensa o exame do mérito recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «b". Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa.... ()
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I. Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada por Concessionária Linha Universidade S/A, visando a declaração de propriedade de imóvel mediante pagamento de R$ 422.000,00. A empresa expropriante apelou, requerendo a transferência do imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, redução do valor da indenização e exclusão dos juros compensatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a titularidade do imóvel desapropriado, (ii) avaliar a correção do valor da indenização e (iii) verificar a aplicabilidade dos juros compensatórios e moratórios. III. Razões de Decidir 3. A titularidade do imóvel deve ser adjudicada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme Decreto 60.119/2014. 4. A avaliação do imóvel foi realizada corretamente, não cabendo redução do valor da indenização. Os juros compensatórios não são devidos por falta de comprovação de perda de renda, enquanto os juros moratórios são devidos pela demora no pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A titularidade do imóvel desapropriado deve ser adjudicada ao Poder Concedente. 2. Os juros compensatórios não são devidos sem comprovação de perda de renda. Legislação Citada: Decreto 60.119/2014, Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º, art. 27, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2025. STJ, REsp 936.028, Min. Denise Arruda, j. 23/10/07.... ()
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Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe - Exame médico constante do edital - Candidato considerado inapto para o cargo em razão de possuir cicatriz no joelho - Laudo pericial que concluiu não haver comprometimento sequelar de estrutura do corpo - Direito de prosseguir no certame configurado - Sentença de procedência em parte mantida - Necessidade de anulação do ato administrativo de reprovação do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Verba honorária que não pode ser arbitrada por equidade, consoante o disposto no Tema 1.076 do Colendo STJ - Arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, no montante de 50% para cada uma das partes, ressalvada a gratuidade deferida ao autor - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelas partes para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, no montante de 50% para cada, ressalvada a gratuidade deferida ao autor. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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Improcedência de pedido de multa contratual de 20% prevista em aditivo a promessa de compra e venda. Ineficácia do negócio jurídico reconhecida entre as próprias partes contratantes, e não apenas perante a CEF, por sentença da Justiça Federal transitada em julgado, ante o não implemento de condição suspensiva relativa à desoneração do imóvel. Questão prejudicial já decidida, com eficácia preclusiva de coisa julgada, nos termos do art. 503, §1º, do CPC. Cláusula penal, como obrigação acessória, cuja exigibilidade pressupõe a eficácia da obrigação principal, nos termos dos arts. 92 e 184 do CC, inexistente na espécie. Restituição de valores decorrente de enriquecimento sem causa, e não de inexecução contratual. Inadimplemento não atribuível com exclusividade à apelada, o que também afasta a multa moratória, nos termos do art. 396 do CC. Sentença mantida.... ()
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