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Doc. ADM Direito 915.8994.5859.1192

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 291.9661.5879.5336

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/1921 A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PORQUE JÁ VIGENTE A REGRA CONSTITUCIONAL.

Pretensão monitória voltada ao recebimento de valores atinentes à aquisição de produtos para a prestação de serviços de saúde. Inadimplemento confirmado. Pagamento depois do ajuizamento da ação. Consectários legais. Valor principal que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão editalícia até o ajuizamento da ação, a partir de quando passa a incidir a regra do Emenda Constitucional 103/2021, art. 3º, vigente desde 9.12.2021. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 787.9531.3683.9612

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Atropelamento com óbito por viatura da Polícia Militar - Alegação de negligência na condução do veículo - Não acolhimento - Inconformismo - Prova dos autos que constatou ter havido culpa exclusiva da vítima que, sem olhar para os dois lados, atravessou a via, ocasionando a colisão fatal - Teoria do Risco Administrativo que deve ser afastado ante a excludente de culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7629.5480.8233

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DURANTE O TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação e determinou a manutenção do contrato da autora. A operadora-recorrente sustenta a legalidade da rescisão, alegando cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e inexistência de obrigatoriedade de manutenção vitalícia do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.0692.4654.8751

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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