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Pretensão monitória voltada ao recebimento de valores atinentes à aquisição de produtos para a prestação de serviços de saúde. Inadimplemento confirmado. Pagamento depois do ajuizamento da ação. Consectários legais. Valor principal que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, conforme previsão editalícia até o ajuizamento da ação, a partir de quando passa a incidir a regra do Emenda Constitucional 103/2021, art. 3º, vigente desde 9.12.2021. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Atropelamento com óbito por viatura da Polícia Militar - Alegação de negligência na condução do veículo - Não acolhimento - Inconformismo - Prova dos autos que constatou ter havido culpa exclusiva da vítima que, sem olhar para os dois lados, atravessou a via, ocasionando a colisão fatal - Teoria do Risco Administrativo que deve ser afastado ante a excludente de culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação e determinou a manutenção do contrato da autora. A operadora-recorrente sustenta a legalidade da rescisão, alegando cumprimento das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e inexistência de obrigatoriedade de manutenção vitalícia do contrato. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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