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Doc. ADM Direito 947.8973.7595.4866

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. Abusividade não verificada na hipótese. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 436.6815.7377.1652

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9723.7600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DA VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O NEGÓCIO QUE AFASTA ERRO NA FORMALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 812.2530.9117.2260

4 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento dos tributos. Precedente do STJ. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 940.9147.2761.3954

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.1486.6245.9703

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Inépcia da inicial não configurada. Citação recebida sem ressalvas pelos prepostos das apelantes, que evidencia a validade dos atos. Aplicação da teoria da aparência. Revelia que induz efeitos de presunção relativa de incontrovérsia dos fatos afirmados pela autora. Notas fiscais juntadas aos autos que evidenciam entrega dos produtos. Ausência de comprovação de quitação do valor apontado na inicial que impõe a procedência do pedido deduzido na demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 907.0324.0539.8198

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE EM PARTILHA DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ATO DE DISPOSIÇÃO PRATICADO PELO CÔNJUGE APÓS A CITAÇÃO NO PROCESSO QUE GEROU A CONDENAÇÃO. SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BOA-FÉ DA ORA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA DISPOSIÇÃO DE DIREITO. FRAUDE DE EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A fraude de execução, nos termos do CPC, art. 792, IV, pressupõe a existência de dois requisitos: litispendência e insolvência. Além disso, existe a necessidade de identificação da má-fé por parte da adquirente, no caso, o cônjuge a quem, na partilha decorrente da separação judicial, foi atribuído com exclusividade o único imóvel do casal. 2. A referida partilha ocorreu após a citação do executado na ação de conhecimento e não há notícia de outros bens penhoráveis, o que autoriza também afirmar a insolvência. 3. A obtenção da propriedade exclusiva, por parte da embargante, em virtude do ato de disposição praticado pelo executado, nas circunstâncias em que isto ocorreu, leva ao reconhecimento da fraude de execução, pois é improvável que a terceira desconhecesse a existência da ação capaz de levá-lo à insolvência. Tais circunstâncias inviabilizam, de plano, a presunção de boa-fé da beneficiária. 4. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 973.6224.0025.1178

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO DIFERENÇA OU SALDO RESIDUAL EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM FINANCIAMENTO PELO FIES. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO PELA 16ª. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA

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Doc. ADM Direito 293.5569.0356.9414

9 - TJSP *AÇÃO MONITÓRIA.

Prestação de serviços educacionais. Instituição de Ensino autora que cobra mensalidades do financiamento estudantil vencidas nos meses de abril, maio e junho de 2022. Ajuizamento da Ação contra a estudante e o fiador, que são citados e opõem Embargos Monitórios. SENTENÇA de rejeição dos Embargos, com a formação do título executivo judicial. APELAÇÃO dos requeridos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Prova documental comprobatória de que a aluna correquerida matriculou-se no Curso de Psicologia ministrado pela Instituição de Ensino ré no dia 02 de março de 2022, tendo solicitado o trancamento já no dia 28 do mesmo mês. Estudante correquerida que comprovou o pagamento da totalidade do débito indicado pela ré na data do trancamento. Cobrança de parcelas então vincendas, após o trancamento da matrícula, que se revela injustificada. Caso que comporta efetivamente o acolhimento dos Embargos monitórios. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8231.6038.8567

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão no Acórdão. Honorários recursais. Tema 1.059 do C. STJ. «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.» À luz do referido precedente, não há que se falar na majoração dos honorários em sede recursal em caso de parcial provimento do apelo. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.9113.8407.8720

11 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As falhas mecânicas e necessidade de manutenção da aeronave não podem ser consideradas como um fato imprevisível. Cuida-se de fortuito interno, vinculado à prestação de serviço, que não teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Cancelamento injustificado de voo. Danos morais bem caracterizados. Em razão do cancelamento do voo, não conseguiram embarcar e chegaram ao destino com doze horas de atraso. Uma das autoras tinha compromisso familiar e não chegaria a tempo no batizado do seu afilhado, o que ensejou o cancelamento do evento para data posterior. É evidente que a falha do serviço gerou incômodos, as atribulações, as expectativas desfeitas, o sentimento de impotência e estresse que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que comporta redução em relação a uma das coautoras. Consideradas as consequências extraordinárias, o arbitramento de danos morais deve ser fixado em patamar mais elevado em relação à autora que perdeu compromisso familiar e teve que alterar, às pressas, o batizado de seu afilhado. Em relação a outra coautora, montante da reparação arbitrado na r. sentença comporta redução para R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 532.6973.8485.2215

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b», da CF/88(Tema 456, do C. STF). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Inviabilidade de produção de prova negativa, pela parte autora, no sentido de que não teria adquirido as mercadorias constantes da autuação fiscal, quanto ao suposto descumprimento de obrigação acessória tributária (escrituração contábil). 6. Ratificação dos ônus decorrentes da sucumbência, corretamente fixados na origem, conforme o disposto no CPC/2015, art. 85, § 3º e o Tema 1.076, do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 882.8187.5798.0357

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «IPTU/TSU» do exercício de 2010 a 2012 e 2014, no total de R$624,74 em 03/12/2018 - Município de Palmital - Sentença extinguindo a ação reconhecendo «a ausência de interesse de agir do exequente», tendo em vista o valor executado e a não localização de bens penhoráveis, aplicando expressamente a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 856.9197.4625.4998

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidora. Abordagem condenatória. Decreto extintivo, em hipótese de ausência do interesse de agir (CPC, art. 485, VI. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 263.0485.8334.7467

15 - TJSP DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Provas documentais que comprovam a contração de pacote para prestação do serviço bancário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 838.7112.1596.8060

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, em sendo o caso. Determino a liberação do veículo, acaso bloqueado nestes autos após o transito em julgado. Inconformismo da parte requerida no tocante aos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 493.7061.2124.4154

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.0427.8509.0337

18 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da agravante por ausência de dialeticidade - Exegese do CPC, art. 1.010 - Agravante se limitou a repisar teses aventadas anteriormente - De rigor a manutenção do não conhecimento da apelação - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 685.8769.9205.2989

19 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FIAÇÃO DEIXADA SOBRE a LeiTO DA VIA - QUEDA DE MOTOCICLISTA AO PASSAR SOBRE A FIAÇÃO - FATO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR BYSTANDER - DEVER DE INDENIZAR - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em via pública, em razão de fiação deixada na via ter desequilibrado motociclista que trafegava regularmente, as prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos danos sofridos por quem equiparado a consumidor (bystander) - 2. Danos materiais no veículo e na compra de medicação que foram comprovados - 3. Despesas com serviços domésticos também comprovados - 4. Danos morais fixados em R$10.000,00 que comportam majoração. Professora particular com razoáveis ganhos mensais que teve graves lesões em razão do acidente, afastando-se do serviço por 90 dias e enfrentando dolorosa recuperação. Verba majorada para R$20.000,00, pois não há risco de enriquecimento ou empobrecimento das partes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 929.8883.3291.2243

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 128.9194.9461.5031

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.3072.5863.3316

22 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Produção antecipada de prova. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, assinada pela parte, bem como comprovante de residência. Procuração e declaração de residência assinadas por meio de ferramenta eletrônica. Possibilidade. Parecer 229/2024-J da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça que permite a «assinatura eletrônica avançada» na outorga de mandato judicial por meio da utilização da ferramenta fornecida pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo). Entretanto, o autor deixou de especificar os poderes para a propositura da presente ação. Indícios de advocacia predatória. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, VI, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.1249.3762.6595

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, ASSISTÊNCIA IGS. SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 948.4607.0768.4904

24 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de restituição de valores repassados ilicitamente, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Insurgência que prospera. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corrés J DANTAS e SAM que não figuraram no contrato celebrado. Inexistência de vínculo jurídico. Extinção parcial do feito, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). PRESCRIÇÃO. Não configuração. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Contrato que estabeleceu prazo de 16 meses para conclusão das obras. Termo inicial que deve ser observado a partir da assinatura do contrato. Inviabilidade de se considerar como termo inicial do prazo o início das obras, data muito anterior à celebração do contrato e que atentaria contra a boa-fé. LUCROS CESSANTES. Pretensão afastada diante da inexistência de mora. JUROS DE OBRA. Pretensão afastada ante a abrangência de período anterior ao término do prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.48253)... ()

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Doc. ADM Direito 617.2223.6594.4984

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NÃO CABIMENTO. 1.

Sentença que homologou a exibição dos documentos, sem atribuição de sucumbência, em razão da ausência de resistência do banco réu. Irresignação da autora. Não cabimento. 2. Conforme orientação emanada do julgamento do REsp 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo C. STJ:, é possível a propositura de ação de exibição de documentos, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Autora que não comprovou prévia solicitação da documentação almejada pela via administrativa. Banco réu que apresentou a documentação requerida, não existindo resistência ou litigiosidade ao pleito inicial. Não cabimento de condenação do banco réu ao pagamento das verbas honorárias de sucumbência. 3. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.0731.0074.0300

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

O caso envolve recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar a Apelada a restituir valores pagos por equipamento telefônico defeituoso, rejeitando, porém, a indenização de danos morais. A Autora, após diversas tentativas de resolução administrativamente, recorreu ao Judiciário. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do vício constatado no produto e da inércia das Apelada em solucionar o problema. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora, conforme o CDC. A autora perdeu tempo útil tentando resolver o problema, caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. 2. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.5871.6950.8283

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. LESÃO NO PUNHO E FÊMUR ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em ação proposta por técnica de enfermagem, que alegou ter sofrido acidente de trajeto em 04/06/2016, resultando em fraturas no punho e no fêmur esquerdos, com consequente redução de sua capacidade para o trabalho. Pediu a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício acidentário, especialmente a comprovação da incapacidade laborativa; (ii) estabelecer se é cabível a renovação da perícia diante da irresignação da autora com o laudo técnico apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício acidentário exige a demonstração da ocorrência do acidente, da existência de nexo causal entre o evento e a atividade laborativa, e da efetiva redução da capacidade para o trabalho. A perícia oficial conclui que, embora constatadas limitações leves no punho e membro inferior esquerdo, não há qualquer comprometimento funcional capaz de gerar incapacidade laborativa ou afetar as atividades habituais da autora. O Tema 416 do STJ não se aplica ao caso, pois exige a comprovação de efetiva redução da capacidade de trabalho, o que não restou demonstrado nos autos. A simples discordância da parte com o resultado da perícia não justifica a realização de novo exame médico, tampouco configura cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 295.4597.5225.9668

28 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Juros capitalizados mensalmente e acima de 12%. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial Acórdão/STJ, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 988.6749.3532.9541

29 - TJSP DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter celebrado contrato de cessão de direitos hereditários do imóvel com os réus, efetuado o pagamento do preço, mas não obtiveram a escritura de transferência definitiva após 34 anos. Requerem a adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de demonstração da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel caracteriza falta de interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. A ausência de demonstração da recusa do vendedor não caracteriza falta de interesse de agir, pois a necessidade de intervenção judicial decorre da inércia do vendedor no cumprimento de sua obrigação legal e contratual.4. Comprovada a quitação integral do preço ajustado, impõe-se ao vendedor a obrigação de providenciar a outorga da escritura em favor do adquirente. A mora do vendedor é presumida pela omissão em proceder à transferência da propriedade. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 244.6263.1246.9282

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) indenização por danos morais - Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) - Manutenção de registro de após o cancelamento da dívida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando a natureza restritiva do SCR e o dever de indenizar pela manutenção indevida do apontamento em seu histórico, mesmo após a extinção do débito. Razões de decidir - Relação de consumo - Incumbência da instituição financeira em provar a regularidade de seus atos (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu que admitiu o cancelamento da dívida, tornando o débito inexigível - Natureza restritiva de crédito do Sistema de Informações do Banco Central (SCR) reconhecida pela jurisprudência do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - A manutenção indevida de registro no referido sistema extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência de juros moratórios pela Taxa Selic a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (arts. 389 e 406 do CC, alterados pela Lei 14.905/24), e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença reformada, para julgar a ação procedente, declarando a inexistência do débito e condenando o réu-apelado ao pagamento de indenização por danos morais e à exclusão do apontamento no SCR. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 857.8317.3914.6364

31 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA.

Infração às normas da Convenção e ao Regimento Interno do condomínio. Demonstrada a conduta do condômino em afronta às disposições legais e normas internas do condomínio, é de rigor a manutenção da penalidade imposta. Exegese dos arts. 1.336, § 2º, e 1.337 do Cód. Civil. Penalidade aplicada pelo síndico instruída com prova da infração. Cobrança da multa devida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 182.5554.3930.2603

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços educacionais. Demanda julgada parcialmente procedente. Aproveitamento de disciplinas. Deferimento pela requerida quando da transferência do curso. Posterior transferência para instituição de ensino pertencente ao mesmo grupo econômico da requerida. Ausência de apreciação do novo requerimento de aproveitamento, obrigando a aluna a cursar novamente as disciplinas já isentadas sem necessidade. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos materiais verificados. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 328.5619.1182.0495

33 - TJSP Embargos de Declaração - Rejeição de rigor - Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material - As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do «decisum», ainda que de maneira sucinta ou reflexa - Desnecessidade de esclarecimentos do julgado - Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis - Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 230.0446.1028.1685

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Motorista parceiro que teve sua conta desativada pela plataforma Uber - Pretensão de reativação da conta e indenização por danos morais e lucros cessantes - Ré que sustenta a desativação com base em violação aos Termos de Uso e ao Código da Comunidade Uber - Apresentação de print de tela sistêmica unilateralmente produzida - Fragilidade da prova, ante a ausência de documentos detalhados que poderiam ter sido apresentados pela ré - Não demonstração concreta do descumprimento das regras da plataforma - DESATIVAÇÃO UNILATERAL RECONHECIDA COMO IMOTIVADA - Possibilidade de resilição unilateral, desde que observada notificação prévia - Inobservância do prazo de aviso prévio de sete dias - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - Limitado ao período de 07 dias - DANOS MORAIS - Não configuração - Inexistência de comprovação de ofensa intensa e duradoura à esfera moral do autor - Ausência de situação de sofrimento ou humilhação apta a justificar compensação - - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9792.2279.7639

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com prestação de garantia fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa de cadastro, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes, apta a obstar a cobrança. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ.TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9205.7828.3121

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual de Seguro Prestamista com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. Seguro prestamista. Pretensão de que seja afastada a cobrança a título de seguro. Não cabimento. A venda casada não restou configurada. Há comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 SP e 1.639.320 - SP. Repetição do indébito. Pretensão da autora de que os valores pagos a mais sejam restituídos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, não há valor a ser devolvido. Danos morais. Pretensão de que seja o apelado responsabilizado pelos supostos danos de ordem moral sofridos. Prejudicado. Diante do desprovimento do recurso, é descabida a indenização pleiteada. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §§2º e 11, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2990.1048.0599

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repactuação de dívidas ajuizada sob o rito da Lei 14.181/2021, julgada improcedente. A autora sustenta superendividamento em razão do comprometimento de grande parte de sua renda líquida e postula limitação dos descontos a 35%. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se preenchidos os requisitos cumulativos do art. 54-A, § 1º, do CDC, aptos a autorizar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O Areópago Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, considerou inconstitucional o dispositivo dos decretos anteriores que excluía o crédito consignado da base de cálculo do superendividamento. 5. Ausente comprovação idônea da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo, não se configura a hipótese legal. 6. A via especial do superendividamento não se presta à mera limitação de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A configuração do superendividamento exige prova concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Ausente comprovação idônea da efetiva impossibilidade de subsistência e da estruturação global do passivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A. Decreto 11.150/2022, art. 3º; art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001271-30.2024.8.26.0699, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 117.9074.6822.6530

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO FATAL EM RODOVIA.

Pretensão da autora à condenação do Município de Cajamar e do condutor da motocicleta ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no importe de R$ 150.000,00, além do ressarcimento de danos materiais, em razão de atropelamento de sua genitora aos 11/12/2024, enquanto efetuava a travessia na Rodovia SP-354 (Edgard Máximo Zambotto), altura do km 40, sinistro que culminou com seu falecimento aos 13/02/2025 por traumatismo cranioencefálico. Ação julgada improcedente na origem em relação ao corréu condutor e extinta, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade de Cajamar, com espeque no art. 485, VI do CPC. Manutenção que se impõe. 1) Ilegitimidade passiva «ad causam» do Município de Cajamar. Cabimento. Rodovia administrada pelo DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem, e não pelo Município de Cajamar. Demanda que deveria ter sido ajuizada contra o Estado de São Paulo. Precedentes.. 2) Mérito recursal. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório insculpido no art. 373, I do CPC ao postular o julgamento antecipado da lide. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo que, «contrario sensu», autoriza a presunção «juris tantum» de culpa exclusiva da vítima, que aparentemente não adotou as cautelas necessárias para atravessar a rodovia em trecho com aclive/declive e curva acentuada à direita para quem sobe a pista de rolamento (baixa acuidade visual ao motorista) e desprovido de semáforos e faixas de pedestres. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2236.7176.3514

39 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Análises clínicas, exames de imagens e de patologias. Inadimplemento contratual por parte da contratante. Ação monitória. Sentença de procedência do pedido. Título executivo judicial constituído de pleno direito em favor da credora. Apelo da ré. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Indeferimento nesta Corte Justiça. Oportunidade concedida à apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6533.6524.3569

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se há ilegitimidade passiva da ré e ocorrência de prescrição; ii) se configurada a responsabilidade civil por vícios construtivos; iii) se são devidos os danos materiais e morais e iv) se o quantum indenizatório comporta alteração. III. Razões de decidir 3. Caracterizada relação de consumo, com responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo legítima a demanda contra a alienante do imóvel. 4. Inaplicável a prescrição quinquenal, incidindo o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos endógenos, afastadas causas externas ou alterações promovidas pelos ocupantes, legitimando a condenação por danos materiais. 6. Danos morais configurados, por ultrapassarem o mero aborrecimento, mantido o valor fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o CDC às demandas envolvendo vícios construtivos em imóvel habitacional, com responsabilidade solidária dos fornecedores. 2. Nas hipóteses de responsabilidade contratual por vícios construtivos, incide o prazo prescricional decenal. 3. Comprovados vícios construtivos por prova pericial, são devidos danos materiais e morais, sendo legítima a manutenção do quantum quando proporcional e razoável. Legislação citada: CC, art. 205; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 88. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1279.1185.8188

41 - TJSP SOCIETÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIO EM EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO CORRÉU ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS EX-SÓCIOS NA FRAUDE. ADEQUADOS OS VALORES FIXADOS PARA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Sentença que condenou o corréu adquirente das quotas sociais ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, isentando os sócios vendedores. Autor interpôs recurso de apelação buscando responsabilizar os ex-sócios Alnir e Sonia pela sua inclusão indevida no quadro social da empresa Três Eles, bem como majorar o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i.) verificar a responsabilidade dos ex-sócios Alnir e Sonia na inclusão indevida do autor na sociedade e (ii.) avaliar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. Alnir e Sonia não participaram da adulteração da assinatura do autor Manuel, agindo de boa-fé na transmissão de suas quotas sociais. A culpa exclusiva de terceiro, Vanderlei, rompe o nexo causal entre o ato ilícito e a conduta dos ex-sócios. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença está compatível com casos similares, não havendo elementos para majoração. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4407.8209.9854

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de contas. Ação procedente, julgando boas as contas apresentadas. Insurgência da herdeira meeira. A exigência constitucional de fundamentação da sentença foi atendida, ausente mácula. Incabível a suspensão, pois não há risco de decisões inconciliáveis. Não configurada a inépcia da petição inicial ou a ilegitimidade ativa, pois a apelada tem obrigação jurídica de prestar contas. No mérito, a autora atendeu às determinações judiciais e não houve impugnação específica aos valores planilhados, que foram acolhidos. Afasta-se a alegação de litigância de má-fé, por não haver conduta processual desleal ou dolo probatório. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 476.9252.8573.4411

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Anterior distribuição de agravo de instrumento à C. 10ª Câmara de Direito Público - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.

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