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Doc. ADM Direito 181.5511.4018.1800

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo ipva, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. CTN, art. 161. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0764.9002.9600

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o Agravo Interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, o que não é o caso dos autos, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro.

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