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Doc. ADM Direito 224.4988.2903.8030

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Existência.  Necessidade de supressão do vício. RECURSO ACOLHIDO, sem alteração do resultado.

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Doc. ADM Direito 666.7321.6895.7865

2 - TJSP Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 322.3044.6719.1719

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.3152.4840.1704

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Abertura de conta corrente mediante fraude. Nulidade do ajuste reconhecida. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos débitos decorrentes do uso de cheque especial e compras com cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Honorários sucumbenciais mantido em 10% sobre a condenação. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.5516.6726.2015

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência parcial da ação. Insurgência do Autor pleiteando a condenação da Ré em danos morais e o início da incidência de juros de mora. Acolhimento parcial. Ilicitude dos descontos no benefício previdenciário que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Danos morais que devem ser arbitrados em R$5.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devida a incidência de juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada desconto indevido, no caso da indenização por dano material; e do primeiro desconto indevido, no caso de indenização por dano moral (Súmula 54 - STJ). E, quanto à correção monetária a incidir sobre o valor da indenização por dano moral, dá-se a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ). Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 960.0106.5631.6001

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, ora reduzido para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 498.3928.1697.9588

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) PARA QUESTIONAR AS CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO QUE É A DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO (E NÃO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA) - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 791.3147.6142.9257

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com o Banco réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 953.3297.1679.6269

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão à indenização por danos morais, em razão do manejo inadequado dos restos mortais do filho da autora - Possibilidade - Presença de nexo de causalidade entre a ação e o dano - Responsabilidade civil configurada (art. 37, §6º, da CF/88) - Ausência de prova de inadimplemento da autora relativamente a taxas pelo uso do local - Requerido que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Volume fixado com razoabilidade - Honorários advocatícios - Arbitramento adequado - Pedido julgado procedente em parte - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 617.5626.2029.2347

10 - TJSP Plano de saúde. Reajuste. Contrato coletivo. Modalidade empresarial com número inferior a 30 vidas. Variação de custos e aumento de sinistralidade. Necessidade de agrupamento dos contratos nessa condição para o cálculo do percentual único de reajuste. art. 3º da Resolução 309/2012 da ANS. Ausência de demonstração clara dos critérios adotados. Dever de informação não observado. Abusividade dos reajustes reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Validade das cláusulas de reajuste. Temas 952 do STJ. Percentual aleatório ou desarrazoado não configurado. Precedentes. Ação procedente em parte. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 642.4310.2000.3149

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 678.4886.4227.6043

12 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Ausência de pagamento de valores indevidos o que afasta a repetição do indébito - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 869.8024.3180.7982

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(Ombros) - Comprovação da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa temporária do autor- Auxílio-doença devido - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 291.7101.8462.4959

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Pretensão autoral que não está prescrita. Relação entre as partes que não é de consumo. Recorrido que comprovou a fraude ocorrida e que ressarciu seu cliente, sem que o recorrente tenha evidenciado que não participou do evento. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 182.2203.9068.0211

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. 1.

Hipótese em que o réu-apelante foi condenado a demolir edificações situadas em seu imóvel, localizado no Bairro Chácara Recreio Represa no Município de Nova Odessa.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4257.4538.8253

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Presidente Bernardes - Extinção em primeiro grau - Cogitada perda do interesse, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Termo de parcelamento efetuado - Pleito de suspensão do feito até término do acordo de parcelamento - Superveniência de sentença extinguindo o processo em razão do parcelamento - Alegação de perda de interesse processual para cobrar a dívida - Aplicação do, VI do CTN, art. 151 - Execução que deve ser sobrestada para retomar seu curso normal, oportunamente, se o caso - Precedentes do C. STJ - Sentença reformada, com observação - Apelo da municipalidade provido... ()

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Doc. ADM Direito 926.9565.7365.7859

17 - TJSP PEDIDO DE FALÊNCIA -

Cessão de Duplicatas - Sentença de extinção com fundamento na ausência de notificação da cessão do crédito à Devedora (CPC/2015, art. 290) - Razões de reforma na qual a autora suscita nulidade por decisão surpresa e extra petita - Cabimento - Alegação de ter havido suficiente comunicação da cessão de crédito à Devedora - Ausente oportunização para comprovação do alegado - Retorno dos autos à Origem - Extinção afastada - Apelo provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 528.8599.8133.3551

18 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de devolução das parcelas pagas pelo autor a título de consórcio - Sentença de procedência parcial para condenar a requerida a restituir o valor das parcelas, devendo a restituição ser feita quando da contemplação da cota ou do encerramento do grupo, com abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo - Apelo do autor provido para determinar que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente a partir de cada pagamento pela TP/1TJSP e acrescidos de juros moratórios desde a citação - Pretensão da requerida embargante de ver sanada obscuridade em relação ao critério utilizado para sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Impossibilidade - Ausência de obscuridade eis que o Acórdão foi categórico quanto ao critério utilizado, qual seja, a sucumbência da requerida - Descabida a alegação de que não houve recusa em relação à restituição dos valores pagos pelo autor, visto que a requerida pretendia abater do referido valor a integralidade da taxa de administração e o percentual previsto nas cláusulas penais - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 362.5538.8389.7889

19 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que admite ter sido vítima de golpe ao adquirir veículo pela internet. Pretensão de responsabilização dos réus (banco no qual tem conta e banco no qual o falsário tinha a conta). Responsabilidade civil dos réus não caracterizada. Falta de causalidade. Culpa exclusiva do autor e dolo de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 801.9275.5758.5565

20 - TJSP Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato bancário não reconhecido. Ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Repetição de indébito. Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais alegando desconhecer contrato de cartão RMC 12146832, incluído em seu benefício previdenciário com descontos de R$ 36,07. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente, afastando os danos morais. II. Questão em discussão 2. A discussão central consiste em definir se o banco réu comprovou a regularidade da contratação e se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, além da verificação da existência de dano moral. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 429, II, cabia ao réu comprovar a autenticidade da assinatura do contrato impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está configurada, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. 5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não restou demonstrado engano justificável. 6. O dano moral não restou caracterizado, uma vez que a quantia creditada na conta da autora descaracteriza a ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido, ambos com determinação acerca da compensação. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, observada a correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. 3. A simples cobrança indevida não caracteriza dano moral quando não demonstrada repercussão relevante ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; Súmula 479/STJ.

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Doc. ADM Direito 882.5990.8622.0447

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I.

Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 940.7198.1815.5547

22 - TJSP PROCESSO -

Sentença - Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual - Dos termos da inicial oferecida, mediante sua interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 322, § 2º), é de se admitir a existência, de pedidos de: (a) declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da prescrição da dívida objeto da ação, bem como da ilicitude da cobrança e (b) de condenação da parte em obrigação de fazer, consistente no cancelamento da informação da dívida prescrita objeto da ação da plataforma da parte ré e na cessação de cobrança do débito declarado inexigível objeto da ação, bem como de indenização por danos morais, (c) sendo certo que a parte autora juntou documento comprovando o cadastro da dívida objeto da ação em plataforma de cobrança de débitos, de modo que a procedência ou não das suas alegações envolve o mérito da demanda - Reconhecimento da (a) legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexigibilidade do débito e de condenação da parte ré em obrigação de fazer; e (b) do interesse processual, porque caracterizada a existência de uma demanda a partir dos fatos narrados na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Incabível o julgamento do mérito, visto que a r. sentença recorrida foi proferida antes da citação do réu - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelo fundamento adotado pela r. sentença recorrida, determinando, em consequência, o prosseguimento do feito em seus trâmites legais. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.8887.0730.3425

23 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Alegação de que a conduta abusiva da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato que comprova a adesão ou autorização dos descontos. Má-fé da requerida constatada. Fixação do valor dos danos morais em concordância ao utilizado por esta Corte, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto, mais honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 849.9419.4392.6627

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que merece prevalecer - Colisão entre o veículo conduzido por um dos réus e o ocupado pelo genitor do autor - Réu que ao atravessar trevo na rodovia interceptou a trajetória do outro veículo ocupado pela vítima, dando causa ao acidente - Inexistência de culpa concorrente da vítima - Proprietário do veículo responsabilizado objetiva e solidariamente - Dano moral evidenciado - Indenização arbitrada em R$ 200.000,00, majorada em fase recursal - Cumulação de pensão mensal vitalícia com indenização do dano moral cabível - Pensão devida até o autor completar 25 anos - Apelação dos réus não provida, provida a do autor... ()

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Doc. ADM Direito 788.9517.3711.7100

25 - TJSP Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Lançamentos indevidos. Juros de mora incidentes desde o desconto indevido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 466.5060.8417.8148

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DO VÍNCULO. DANO MORAL MAJORADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta vinculada ao benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A autora recorre a pleitear majoração da indenização; a ré sustenta a regularidade da contratação e, subsidiariamente, requer a minoração da verba fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.8769.8665.3220

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora adquiriu passagem aérea de São Paulo para Lisboa, com conexão em Paris. Apesar do voo ter chegado no horário previsto em Paris, não conseguiu embarcar no voo para Lisboa devido ao curto tempo de conexão. Foi realocada para outro voo, chegando ao destino com sete horas de atraso. Alega falha na prestação de serviços e pede indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços e gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade civil das companhias aéreas é regida pelo CDC. A falha na prestação de serviços é evidente, pois a empresa ofereceu voo com tempo de conexão insuficiente.4. A jurisprudência reconhece o dano moral em casos de atraso de voo e perda de conexão, especialmente quando não há assistência material adequada. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. A ré é condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento: 1. A venda de passagem aérea com tempo de conexão exíguo configura falha na prestação de serviços. 2. O atraso significativo e a ausência de assistência material justificam o reconhecimento do dano moral. Legislação Citada: CDC CPC/2015, art. 85, §8º Resolução 400/16 da ANAC, art. 27 Jurisprudência Citada: Apelação 1026504-09.2022.8.26.0405; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. 22.02.2024. Apelação 1106160-86.2024.8.26.0100; Rel. Luíz H. Franzé; j. 19.12.2024. REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27.08.19... ()

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Doc. ADM Direito 723.0769.3376.4678

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito consignado (RMC) - Litigância de má-fé - Inexistência de condenação - Não conhecimento do recurso nesta parte - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado por vários anos - Possibilidade de cancelamento extrajudicial do plástico, com pagamento do saldo devedor e liberação da reserva de margem consignável - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.3790.1227.2522

29 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2021) - Lesão em membro inferior esquerdo - Nexo causal não comprovado - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS, para julgar improcedente o pedido, prejudicado o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 263.9816.9549.5765

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Imóvel arrematado em execução fiscal. Pedido de nulidade da arrematação formulado em ação própria pelo herdeiro do executado. Dúvida a quem pagar o aluguel. Liminar concedida na ação de nulidade de arrematação que não suspendeu os efeitos da arrematação. Arrematação que continua produzindo seus efeitos. Aluguéis que devem ser pagos, ao menos por ora, aos arrematantes. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso de corréu (herdeiro do executado) não acolhido. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Imóvel locado que foi arrematado. Dúvida a quem pagar os aluguéis. 3.2. Liminar concedida em ação declaratória de nulidade de arrematação apenas para anotação na matrícula da existência da demanda; 3.3. Efeitos da arrematação preservados. 3.4. Aluguéis que, ao menos por ora, devem ser pagos aos arrematantes. 4. Recurso do corréu Robson desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 257.2943.6021.8238

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5966.5592.6593

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pelos embargantes em sede recursal que justificam a concessão do benefício - Incidência do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. ADMISSIBILIDADE - Inovação recursal - Apelantes que sustentam a ausência de responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo - Matéria não alegada em primeira instância - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Vedação à inovação recursal que impede o conhecimento da questão em segunda instância (CPC, art. 1.013, § 1º) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Pedido de reabertura da fase processual instrutória que, tendo sido genericamente formulado, também não é de ser conhecido - Não observância ao princípio da dialeticidade (Art. 1.010, II, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.7578.9398.0487

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença de parcial procedência da pretensão inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do laudo pericial, afastado o pedido de indenização por danos morais. Insurgência dos autores e da requerida. 2. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao perito judicial para manifestação sobre o parecer divergente apresentado pelos assistentes técnicos das partes. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 3. Recursos providos, para anular a r. sentença recorrida em virtude do cerceamento de defesa, prejudicada a análise das demais questões arguidas em ambos os apelos... ()

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Doc. ADM Direito 481.8719.3785.6000

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do presente recurso - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Hipótese de contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade do negócio jurídico que incumbe ao fornecedor dos serviços - Tema 1061 do C. 1STJ - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Fraude reconhecida - Inexistência de relação jurídica entre as partes evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. 1STJ - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença ultra petita no que se refere à condenação do réu na devolução de valores em dobro - Pedido inicial que se limitou à devolução do valor equivalente à soma das quantias indevidamente descontadas - Vício, que, entretanto, pode ser sanado pelo Juízo ad quem, de ofício, com o afastamento do excesso - Devolução que deve se dar na forma simples - Prejudicado o mérito recursal, nesse ponto - Correção monetária desde o efeito desembolso de cada parcela e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANO MORAL - Indenização mantida - Desconto indevido em benefício previdenciário - Verba de nítido caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em primeiro grau, que não comporta a redução pretendida pelo apelante, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Não conhecimento do recurso nesse ponto, porquanto a r. sentença consignou tal prerrogativa - Falta de interesse recursal - SENTENÇA REFORMADA apenas para reconhecer a nulidade no tocante à restituição dos valores na forma dobrada, observados os consectários legais, majorados os honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À NULIDADE PARCIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3143.7101.1730

35 - TJSP CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) -

Ação de cobrança - Rescisão por infração contratual - Cláusula que prescrevia a obrigação de consumo mínimo - Descumprimento contratual - Rescisão antecipada da avença - Ausente demonstração de justa causa - Sem comprovação de fatos constitutivos - Multa devida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 351.6007.0205.5372

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Servidor público do Município de Araçatuba. Auxiliar de Serviços Gerais I. 1. Pretensão ao pagamento de adicional por acúmulo de função de motorista. Inadmissibilidade. Desvio de função não configurado. 2. Pleito de pagamento de horas extraordinárias e férias. Descabimento. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. 3. Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário de período anterior a 2003, com anotação de exposição a agentes insalubres, para fins de aposentadoria especial. Impossibilidade de emissão do pretendido PPP sem a realização de perícia técnica. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, 7º, III, e 11, da Instrução Normativa 01/2020 do INSS. Ausência de prova pericial, por falta de requerimento do autor que, intimado a especificar as provas a produzir, requereu apenas a produção de prova oral. Preclusão configurada, conforme entendimento do STJ - . Precedentes. 4. Dano moral não configurado. 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 697.5206.7094.5518

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação para declarar a inexistência de dívidas decorrentes de contrato fraudulento, com pedido de cancelamento e restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, e condenando o requerido a restituir valores indevidamente descontados em dobro, bem como a pagar indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. O banco requerido não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando provas suficientes da relação negocial entre as partes. A devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, em observância ao que restou decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e à modulação de efeitos sedimentada. Dano moral reconhecido e quantificado em R$5.000,00, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência desta Corte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2386.1822.1138

38 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência parcial. Apelo da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Valor insuficiente arbitrado pelo MM. juízo a quo. Montante elevado para R$ 10.000,00, mais consentâneo com os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.5574.9286.5469

39 - TJSP APELAÇÃO -

Indícios de inconstitucionalidade da Lei 15.109 de 2025, que introduziu o § 3º, ao CPC, art. 82, porque em dissonância com o pacto federativo e à isonomia tributária (art. 150, II, CF/88) - Não se determina, porém, a instauração de incidente de inconstitucionalidade, porque essa providência já foi adotada por esta C. 28ª Câmara de Direito Privado, nos autos do agravo de instrumento Acórdão/TJSP - Resta, agora, apenas aguardar o pronunciamento do Órgão Especial deste TJSP acerca da (in)constitucionalidade da Lei 15.109/1925 - Por isso, meu voto é pela suspensão do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 919.8150.7469.9547

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrato de empréstimo não apresentado nos autos. Prova da dívida. Inocorrência. Petição inicial instruída com documentos confeccionados pelo unilateralmente pelo banco autor. Documentos não são suficientes para demonstrar a existência da dívida e seu valor. Necessidade de exibição do contrato. Parte autora não provou o fato constitutivo de seu direito: art. 373, I do CPC. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 959.3364.9802.3649

41 - TJSP Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Decisão de procedência - Blefaroplastia superior e correção de ptose palpebral - Cobrança, pelo hospital prestador, do valor do primeiro procedimento - Tese defensiva pautada no caráter funcional - Assinatura, pela ré, de termo de responsabilidade pelos valores eventualmente negados pelo plano - Comprovação de solicitação e autorização apenas para o segundo procedimento - Validade da cobrança diante da efetiva prestação dos serviços, competindo à ré pleitear junto ao plano o reembolso da despesa que lhe foi repassada - Inviabilidade de discussão, aqui, a respeito caráter do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 368.4392.0945.7808

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo relativo à ação de usucapião ordinária sem resolução do mérito, sob alegação de inadequação da via eleita. O apelante alega posse direta do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, utilizando-o para locação, com justo título e boa-fé. Reitera pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a correção da extinção do processo por inadequação da via eleita, considerando a possibilidade de ajuizamento de ação de usucapião como forma legítima de aquisição originária da propriedade. III. Razões de Decidir3. A extinção do processo sem resolução do mérito é prematura, pois a escolha da via processual cabe ao autor, que não pode ser compelido a ajuizar ação diversa quando adequada a ação proposta.4. A suspensão da prescrição aquisitiva em razão de recuperação judicial não impede o prosseguimento da ação de usucapião, devendo ser garantida a oportunidade de comprovação do decurso do prazo antes do decreto de recuperação. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8307.2511.6753

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por servidora do Município de Igarapava, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade pagas a menor. A autora, servidora desde 2016, recebia adicional de insalubridade em grau mínimo (20%) e, após laudo pericial em 2023, passou a receber em grau médio (30%). A sentença condenou o município ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, se desde o ingresso na carreira ou a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo de insalubridade é meramente declaratório, não constitutivo de direito, devendo o adicional ser pago desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. 4. A interpretação do STJ sobre o termo inicial do pagamento não possui efeito vinculante, prevalecendo o entendimento de que o laudo apenas declara a condição insalubre pré-existente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo de insalubridade é declaratório, não constitutivo. 2. O adicional é devido desde o início do exercício em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001477-02.2021.8.26.0553, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1005413-02.2019.8.26.0619, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1007688-80.2020.8.26.0297, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 543.0663.0237.5631

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Alegação de fraude em contratação bancária - Vários contratos de empréstimo (dois) e cartão RMC realizados num mesmo dia - Fraude demonstrada por movimentações atípicas, saques sucessivos e ausência de indícios de culpa da autora - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva do dos corréus - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição simples do indébito mantida - Dano moral - Configuração - Privação de valores essenciais e transtornos decorrentes da fraude - Reparação arbitrada pela sentença em R$ 6.000,00 que é mantida - Acordo extrajudicial realizado entre a autora e a corré homologado - Sentença preservada pelo art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo Banco apelante majorados de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.2008.8829.2869

45 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM PÚBLICO - REVOGAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - POSSE E ESBULHO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CARACTERIZAÇÃO. 1.

A relação jurídica estabelecida entre o particular e bem público não se qualifica como posse na acepção jurídica do termo, mas mera detenção que não autoriza a defesa via interditos contra o Poder Público. 2. Reintegração de posse. Bem público objeto de termo de cessão de uso. Revogação. Notificação para desocupação não atendida. Esbulho caracterizado. Irrelevância de ter existido desvio de finalidade. Ocupação indevida. Majoração do prazo para desocupação voluntária da área. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 412.3054.4758.8178

46 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção da execução por cumprimento da obrigação - Sentença que, considerando serem os executados beneficiários da gratuidade judiciária e, portanto, com exigibilidade suspensa dos honorários advocatícios sucumbenciais, considera que o depósito do valor da obrigação principal extingue o processo - Apelação do exequente afirmando a regularidade de seus cálculos e excesso de formalismo pela não regularização da representação processual - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da sentença terminativa - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 693.5992.1775.5134

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora questionava a capitalização de juros, a taxa de juros aplicada, a cobrança de tarifa de registro de contrato e de seguro prestamista (venda casada). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a legalidade da taxa de juros e capitalização; (iii) a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato (Tema 958/STJ); (iv) a abusividade na contratação do seguro prestamista (venda casada - Tema 972/STJ); e (v) a repetição do indébito. III. Razões de Decidir: 1. Preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade afastada. 2. Tarifa de registro de contrato válida, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, pois comprovada a prestação do serviço. 3. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, em termo apartado, com expressa anuência do consumidor, inexistindo comprovação de venda casada (Tema Repetitivo 972 do STJ). IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 215.3436.0589.9892

48 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. *CONTRATO - Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à revisão dos juros e reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, de registro de contrato, de avaliação, além do seguro vinculado ao contrato - Ação julgada improcedente - Insurgência pela parte autora - Acolhimento parcial - Instrumento que previu expressamente a taxa de juros mensal e anual, estabelecendo prestações fixas - Capitalização dos juros permitida, devendo prevalecer o pacta sunt servanda - TAXA MÉDIA - Reconhecimento de abusividade que pressupõe cobrança de juros superiores em pelo menos uma vez e meia a taxa média, sendo certo que percentual irrisório que sobeja a este não justifica acolhimento da alegação de abusividade - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e AVALIAÇÃO DE BEM reconhecidas como legítimas pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/STJ - Serviços comprovadamente prestados, não se evidenciando onerosidade nos valores cobrados - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada pelo C. STJ, que editou a Súmula 566 - E deste mesmo julgado constou a possibilidade expressa de financiamento do valor do IOF, que e tributo de origem vinculada, do qual ninguém pode se furtar - SEGURO PRESTAMISTA - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguros, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizado escolha de outra seguradora - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Restituição do valor que deve ocorrer de forma simples por inexistência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, já que o banco agia com base em contrato livremente pactuado, que somente agora restou relativizado - Sentença parcialmente reformada, para reconhecer à parte autora o direito de reaver o valor pago pelo seguro - Ônus da sucumbência que continua a cargo da parte autora, ante o acolhimento mínimo do seu pedido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 806.0522.5399.2404

49 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE, EM RAZÃO DA DEMORA DA RÉ EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A ELA PRESCRITO, NECESSITOU DA TUTELA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.3106.5366.9485

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONSIDERADOS ABUSIVOS - DETERMINAÇÃO PARA READEQUÁ-LOS PARA UM VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.

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Doc. ADM Direito 809.9025.1035.4600

51 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamentos do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 812.9089.6680.0079

52 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão inaugural tão somente em ordem a determinar o recálculo parcial do débito, afastando-se a incidência dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/09. 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica que demonstra, mediante balanço patrimonial atualizado, a insuficiência momentânea de arcar com o preparo recursal. Súmula 481/STJ. Concessão do benefício pleiteado que se impõe. 2. Execução fiscal destinada à cobrança de supostos valores em aberto decorrentes de rompimento de parcelamento. Executivo fiscal originário extinto por sentença passada em julgado, na forma do art. 924, II do CPC, por reconhecida quitação integral do crédito fazendário, com expressa manifestação do fisco. 3. Impossibilidade de o fisco ajuizar nova ação executiva, referente ao mesmo crédito tributário, após execução fiscal anteriormente distribuída ter sido extinta por quitação do débito, informado pelo próprio ente público, ainda que por equívoco. Nesse sentido, leciona Leonardo Carneiro da Cunha: «Nada obstante a satisfação reconhecida na execução fiscal, caso a Fazenda Pública verifique, posteriormente, ser insuficiente o valor pago, não poderá proceder a outra inscrição em dívida, expedindo-se nova certidão de dívida ativa para cobrar a diferença.» Coisa julgada material (art. 502, CPC), que torna a matéria imutável e indiscutível, fulminando a exigibilidade do título executivo. Precedentes. 3. Desfecho de origem reformado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0425.7276.2476

53 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veiculo. Juros remuneratórios. Tarifas. Seguro prestamista. Devolução em dobro. Recurso parcialmente provido. I.Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização indevida e ilegalidade de tarifas e seguro prestamista, pleiteando revisão contratual e repetição de indébito em dobro.

II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) se é válida a capitalização de juros; (iii) se são legítimas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (iv) se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; e (v) se é cabível a repetição do indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não são abusivos quando não superam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo válida a taxa contratada inferior à média. 4. A capitalização de juros é admitida em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após a Medida Provisória 2.170-36/2001. 5. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva realização do registro, assim como a tarifa de avaliação do bem, desde que demonstrada a prestação do serviço. 6. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não comprovada a possibilidade de livre escolha da seguradora, caracterizando venda casada. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível quando verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não há abusividade em juros remuneratórios inferiores à taxa média de mercado. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada. 3. São legítimas as tarifas bancárias quando comprovada a prestação do serviço. 4. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista sem possibilidade de escolha pelo consumidor. 5. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V; 39, I; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 960.1707.1897.0099

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame. 1. O pai da autora sofreu acidente ferroviário ao tentar atravessar a linha férrea em Taubaté/SP que levou ao falecimento. A autora alega falha estrutural e omissão no dever de vigilância e prevenção de acidentes, buscando a responsabilidade da empresa ferroviária pelo dano moral sofrido. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a responsabilidade civil da concessionária está configurada no acidente ferroviário. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade da concessionária foi reconhecida devido à falta de medidas eficazes de segurança, apesar da imprudência da vítima atravessar em local inadequado. 4. A circunstância configura culpa concorrente e justifica a redução da indenização por dano moral pela metade, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa pela metade. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária mantida devido à falha na segurança. 2. A indenização deve ser reduzida pela metade devido à culpa concorrente da vítima. Legislação: CC, arts. 186 e 927; CF, art. 37, §6º. Jurisprudência: AC 1003911-82.2017.8.26.0268, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/08/23. TJSP, AC 1004942-57.2018.8.26.0445, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/22.... ()

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Doc. ADM Direito 446.8043.3117.5550

55 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - EXTRAÇÃO DENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO -

Autora que pretende a resolução do contrato, com restituição do preço, e indenização por danos materiais e morais devido à inadequação de tratamento odontológico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de fratura ocasionada pela extração inadequada de dente - - Relação de consumo configurada - Elementos trazidos pela ré, somados à narrativa da própria autora, que apontam para inexistência de nexo causal entre a fratura e o procedimento realizado pela ré - Quadro anterior ao atendimento, uma vez que a extração do dente fraturado já estava prevista no plano de tratamento realizado pela requerida - Serviços não concluídos por decisão unilateral da autora, o que impede a aferição do resultado completo do tratamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 604.1701.1373.8607

56 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo - Acolhimento - Interesse de agir consistente na necessidade de obtenção de título judicial perfeito perante o Registro de Imóveis - Transcrições atuais precárias e insuficientes para a abertura de matrículas por meio de inventário - Sentença anulada com a restituição dos autos à origem para a regular instrução processual - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 744.0064.5278.8545

57 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e adesivo do autor - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Réu que teve ampla oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração da regularidade da contratação - Eventual inconformismo com as conclusões do laudo pericial que se insere no âmbito do mérito recursal - Recurso do réu - Aplicabilidade do CDC - Relação de consumo configurada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação válida - Perícia técnica que identificou diversas inconsistências nos documentos apresentados, na assinatura eletrônica, na biometria facial e no arquivo de áudio utilizado para confirmação da filiação - Ausência de demonstração de manifestação de vontade livre, consciente e informada do autor - Inexistência de relação jurídica corretamente reconhecida - Restituição em dobro devida - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso adesivo do autor - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), em hipóteses de desconto indevido sem vínculo válido com o beneficiário - Dano moral «in re ipsa» - Descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas - Sentença parcialmente reformada - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7055.9056.9472

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação civil pública de ressarcimento proposta pelo Ministério Público do Estado de São visando à restituição de R$ 6.789,00 aos cofres públicos da Câmara Municipal, com base na Lei 8.429/92. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário sem prévia comprovação de ato doloso de improbidade administrativa, conforme os Temas 666 e 897 da repercussão geral do STF. Prescrição arguida pela apelada. Razões de Decidir. Ocorrência de prescrição.A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário é restrita aos danos decorrentes de atos dolosos de improbidade administrativa. Não há demonstração de dolo ou culpa dos agentes, nem prova de efetivo prejuízo, o que impede a responsabilização pela devolução dos valores. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 366.9398.9481.0703

59 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade. Insurgência da embargante. Alegação de que os embargos não configurariam repetição de defesa anterior, mas meio de impugnação fundado em fatos supervenientes. Sustentação de que a penhora posterior sobre frações ideais de nua-propriedade e a alegada prescrição intercorrente teriam justificado a oposição de nova medida defensiva. Inadmissibilidade. Comparecimento espontâneo da executada nos autos principais que supriu a citação e deu início ao prazo legal para oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Prazo que não foi observado. Embargos opostos após o decurso do prazo legal. Intempestividade configurada. Inexistência de previsão legal para reabertura do prazo para embargos à execução em razão de atos executivos posteriores. Superveniência de penhora que não autoriza a oposição de novos embargos em sentido amplo. Possibilidade, apenas, de impugnação pontual do ato constritivo nos próprios autos da execução, pela via adequada. Distinção entre defesa incidental do ato executivo e oposição de embargos à execução como ação autônoma. Inviabilidade de rediscussão global da execução por meio de embargos intempestivos. Alegação de fatos supervenientes que não afasta a preclusão temporal. Penhora sobre fração ideal de imóvel e discussão acerca de bem de família, indivisibilidade do bem, restrição de arrematação e menor onerosidade que devem ser veiculadas por meio de incidente próprio no processo executivo. Prescrição intercorrente que, embora possa ser arguida no curso da execução, não torna tempestivos embargos opostos fora do prazo legal. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Garantias constitucionais que não afastam a necessidade de observação dos prazos processuais e do regime de preclusão. Parte que teve ciência da execução e oportunidade de defesa, não se admitindo a utilização dos embargos à execução como meio de impugnação permanente a cada novo ato executivo. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito pelo tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, diante da manutenção do fundamento de intempestividade. Ausência de condições para apreciação originária das teses de mérito, tais como excesso de execução, impenhorabilidade, prescrição intercorrente e demais matérias suscitadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 781.5596.8859.6915

60 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A LASER.

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Ré que dificultou o cancelamento do contrato e deixou de restituir valores cobrados. Desvio produtivo do consumidor configurado. Consumidora que precisou despender tempo e esforços para solucionar problema criado pela fornecedora e buscar a tutela jurisdicional. Indenização por danos morais fixada em primeiro grau em valor inferior aos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. Majoração para R$ 4.000,00 que se mostra adequada às peculiaridades da demanda e às funções compensatória e pedagógica da reparação. Honorários advocatícios de sucumbência. Manutenção. Demanda de baixa complexidade, julgada antecipadamente em razão da revelia, sem instrução de prova, perícia ou audiência. Verba fixada no percentual mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar sua alteração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 878.8472.2209.7022

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária de veículo - Contrato de empréstimo garantido - Inadimplemento da parcela 36 e subsequentes - Notificação extrajudicial recebida no endereço contratual - Mora regularmente constituída - Pagamento isolado de parcela, posterior à mora, que não elide o vencimento antecipado nem descaracteriza o inadimplemento - Boa-fé objetiva e venire contra factum proprium - Inocorrência - Ausência de acordo específico ou conduta contraditória do credor - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa à regra legal - Capitalização de juros autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Honorários majorados em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 706.1293.8910.9406

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de procuração, escritura pública de compra e venda de imóvel e registro c.c interdito proibitório. Sentença de procedência. O denunciado foi intimado para comprovar a alegada precariedade financeira e, após, recolher o preparo, porém, deixou transcorrer os prazos concedidos sem manifestação. Ausente o preparo recursal, requisito de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, por deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.7784.6970.7645

63 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Daiane da Silva Pereira ajuizou ação de indenização por danos morais contra Adriana Aparecida Fagundes, alegando injúria racial ocorrida em 2016. A ré foi condenada criminalmente, mas sem fixação de indenização civil. A autora pleiteou R$ 30.000,00 por danos morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do indeferimento da gratuidade processual à apelante, (ii) a regularidade da incidência dos juros moratórios desde a data do evento danoso, e (iii) a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O recurso é tempestivo e o preparo foi regularizado, afastando a deserção. A gratuidade processual foi indeferida por falta de comprovação cabal de hipossuficiência. 4. Os juros moratórios são devidos desde o evento danoso, conforme jurisprudência pacífica. A indenização de R$ 15.000,00 é proporcional à gravidade da conduta e aos parâmetros da Corte. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade processual pode ser indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. 2. Juros moratórios fluem desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, §5º; art. 355, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 200; art. 206, §3º, V. Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 129.4761.1167.4559

64 - TJSP Ação de alvará judicial - Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Justiça gratuita - Benesse indeferida - Determinação do recolhimento do preparo, no prazo de quinze (15) dias - Descumprimento - Deserção configurada - Infringência ao art. 1.007, do aludido diploma - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 797.2090.8128.2492

65 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Suficiência da prova documental existente nos autos para a antecipação do julgamento da demanda - Prescindibilidade da perícia na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autora que, instada a especificar provas, informou que «não possui novas provas a produzir» - Preclusão da oportunidade para requerer a prova pericial - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Autora que afirmou não ter contraído empréstimo consignado com o banco réu - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente - Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo e extintivo do direito da autora - CPC/2015, art. 373, II. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais» - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Operações de crédito nas quais houve informação clara e precisa em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Prova documental que não deixa dúvida sobre a prévia informação acerca das características das operações analisadas - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 485.8448.6737.7443

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. PENALIDADE DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ex-servidor público municipal contratado sob o regime celetista contra sentença que julgou improcedente ação visando à anulação de processo administrativo disciplinar (Portaria 64/2023) que culminou em sua demissão do cargo de motorista, decorrente da prática de embriaguez em serviço constatada por policiais militares. II. Questões em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o recurso desafia o princípio da dialeticidade; (ii) verificar a validade da comissão processante disciplinar à luz da Lei 8.112/1990, art. 149; (iii) examinar a tempestividade e a higidez do Memorando 274 acostado ao processo administrativo disciplinar; (iv) aferir a compatibilidade entre o rito da Lei 8.112/1990 e a aplicação de demissão fundada no art. 482, «f», da CLT a servidor celetista concursado; (v) analisar a proporcionalidade da pena de demissão diante do alegado quadro de depressão e da extinção da punibilidade penal em decorrência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e (vi) apurar a existência de cerceamento de defesa ou desvio de finalidade por perseguição política. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inobservância da dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais deduziram insurgência direcionada aos fundamentos centrais da sentença recorrida. 4. A presidência da comissão disciplinar foi preenchida validamente por servidora estável investida em cargo com grau de escolaridade superior (Ensino Médio completo) ao do cargo do processado (Ensino Fundamental completo), atendendo ao critério alternativo previsto na Lei 8.112/1990, art. 149, descabendo vincular a hierarquia disciplinar ao padrão salarial ou à referência de vencimentos. Ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 5. O Memorando Interno 274 foi solicitado pela própria comissão antes do encerramento da instrução probatória e oportunizado amplo contraditório nas alegações finais do indiciado, versando sobre fatos confirmados pelo próprio servidor em seu interrogatório pessoal. 6. O servidor municipal submete-se ao regime da CLT, afigurando-se escorreita a aplicação do art. 482, «f», do diploma laboral, atuando a Lei 8.112/1990 como parâmetro procedimental geral subsidiário para garantia do devido processo legal e da ampla defesa preconizados no art. 41, § 1º, II, da CF/88. 7. O controle jurisdicional do processo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato (Súmula 665/STJ). A conduta de dirigir veículo público de saúde em estado de embriaguez, comprovada por etilômetro e exame sanguíneo, e evadir-se ao ser abordado por policiais constitui infração grave insuscetível de abrandamento. Ausência de comprovação de perda da capacidade de autodeterminação, inexistindo quadro crônico de dependência patológica atestado nos autos. 8. A independência entre as instâncias civil, penal e administrativa obsta a repercussão da extinção da punibilidade penal fruto de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), negócio processual que não consubstancia juízo absolutório por inexistência do fato ou negativa de autoria. 9. Inocorrência de cerceamento de defesa ante a regular produção das provas requeridas e inexistência de comprovação documental mínima de perseguição política. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.5469.3283.9742

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de reintegração de posse fundada em esbulho de área de utilidade pública situada em cota operacional da Usina Hidrelétrica de Paraibuna. II. Questões em Discussão: 2. Presença dos requisitos da ação possessória e admissibilidade da indenização do ocupante pelas benfeitorias construídas no local. III. Razões de Decidir: 3. A posse da autora decorre de contrato de concessão de operação da hidrelétrica, e o local do esbulho é bem indicado em relatório de inspeção, corroborado em perícia. A indicação do imóvel contida na inicial é suficiente, não subsistindo dúvida quanto à sua localização. 4. A ocupação de bem público configura mera detenção, insuscetível de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme jurisprudência do 1STJ e entendimento da Súmula 619. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A ocupação de bem público não gera direito a posse ou indenização por benfeitorias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência Citada: Súmula 619; REsp. Acórdão/STJ, 2ªT. Min. Herman Benjamin, DJe 8.9.20; REsp. Acórdão/STJ, 2ªT. Min. Herman Benjamin, DJe 31.8.20; REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamin, DJe 9.5.13. TJSP: AC 0011261-05.2013.8.26.0196, Des. Djalma Lofrano Filho, j. 21.3.22; AC 0000316-79.2017.8.26.0434, Des. José Maria Câmara Junior, j. 24.11.21; AC 0000454-12.2018.8.26.0434, Des. Rubens Rihl, j. 4.10.21; AC 0022101-40.2014.8.26.0196, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 4.11.19.... ()

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Doc. ADM Direito 877.2301.5123.1394

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada de utilidade pública para implantação de obra de melhoria de dispositivo no Km 176+200 da Rodovia Marechal Rondon (SP-300). Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da expropriante insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização. 2. Desvalorização do remanescente. Perda de vagas de estacionamento não demonstrada. Área remanescente de dimensões que permitem o pleno aproveitamento do imóvel, sem benfeitorias atingidas. Depreciação da parcela em área de preservação permanente adequadamente considerada pelo perito. Desnecessidade de nova perícia. 3. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de comprovação, pelo proprietário, de efetiva perda de renda sofrida pela desapropriação. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF, na ADI 2.332/DF/STF - . 4. Juros moratórios. Expropriante pessoa jurídica de direito privado, não sujeita ao regime de precatórios. Incidência de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado (Súmula 70/STJ), sobre a diferença entre 80% do valor depositado para fins de imissão provisória na posse e o valor fixado na sentença. 5. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da expropriante (arts. 27, § 1º, e 30 do Decreto-lei 3.365/1941). Sentença parcialmente reformada. Recurso do expropriado não provido. Recurso da expropriante parcialmente provido.... ()

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