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Doc. ADM Direito 207.8432.9005.1200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Mera detenção. Irrelevância da distinção entre posse nova e posse velha. Liminar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local. Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.7330.6253

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação tardia. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção, ainda que comprovado tardiamente. Precedentes.

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