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Doc. ADM Direito 718.5553.1013.0326

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Autor que comprovou situação de dificuldades financeiras - Impugnação oferecida pela ré que não se viu acompanhada de qualquer elemento em sentido contrário - Benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 314.8562.5565.5175

2 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual - Docente - Piso salarial nacional ou abono complementar- Inclusão na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte - Possibilidade - Inexistência de ofensa à jurisprudência do E. STF, à Constituição da República, à Súmula Vinculante 15/STF, ou à tese do Tema 911/1STJ - Sentença de procedência - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 600.4231.8536.9619

3 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -

Adicional de Insalubridade - Servidora Pública Municipal - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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Doc. ADM Direito 981.0430.4102.4749

4 - TJSP Apelação. Usucapião. Extinção do processo por falta de andamento. Inconformismo da autora. Descabimento. Abandono configurado. Processo, ademais, há muito tempo em trâmite, desde 2018, sem que o ciclo citatório tenha sido concluído. Inércia da autora. Manutenção da sentença de extinção. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 714.8537.4414.0372

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reanálise determinada frente ao decidido pelo C. STJ em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, a fim de que esta Colenda Câmara se manifeste sobre a alegação de necessidade de inversão do ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade. Omissão. Vício sanado. EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 525.9671.6926.3981

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar arguida pela Ré, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e majorado para o valor de R$ 3.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Insurgência da Autora quanto a aplicação da Súmula 54/STJ. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 811.6847.8151.4355

7 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.2573.7785.3206

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IPTU -

Pretendida a anulação de norma municipal que reajustou o imposto - Indeferimento da inicial - Inadequação da via eleita - Lei 4.717/65, art. 22 e CF, art. 5º, LXIII - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 423.2029.6913.9631

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação que versa sobre indenização securitária em razão de dano em prédio urbano. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.2, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição

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Doc. ADM Direito 808.3768.7494.2959

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, X. DESCABIMENTO. INÉRCIA DIANTE DE PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E MEDIDAS QUE CONDUZAM A SUA EFETIVAÇÃO. CONTEXTO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, CPC, art. 485, III, QUE NÃO OCORREU. PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE INDISPENSÁVEL À ESPÉCIE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E DA PARTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 737.9964.6987.0570

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 984.4243.5984.6347

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM COMUM.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerida. Descabimento. Condômina interditada tem 50%do bem. Ausência de suporte para o pleiteado, pois nada foi demonstrado que viesse em benefício da incapaz, que sequer apresentou justificativa e motivo que justifiquem a alienação do bem. Falta de interesse da condômina interditada origina na improcedência da ação. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 783.4944.9817.0314

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 394.7183.7032.8946

14 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 384.7036.6895.1806

15 - TJSP 1:-

Ação civil pública ambiental - Pedido fundamentado em constatação de ausência de reserva legal em imóvel rural. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.6409.2877.9814

16 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel indivisível, adquirido a título oneroso, de propriedade dos litigantes. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Desnecessidade de ultimação da partilha. Precedentes desta Corte. Despesas de condomínio, contas de consumo e IPTU que devem ser arcadas pela ocupante. Valores dos aluguéis. Deverá ser objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 271.4480.1413.5681

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lombalgia - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária do segurado - Auxílio-doença acidentário devido - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 359.4958.6336.7935

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 995.9403.6568.3935

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 794.3852.8428.4926

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Readequação de Contrato Bancário. Contrato de Empréstimo Bancário. Sentença de extinção. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Apelante não procedeu com o recolhimento do complemento do preparo recursal ou justificou sua inércia. Apelante devidamente intimado para o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Prazo transcorrido in albis. Ausência de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.1641.7813.2453

21 - TJSP BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPARTILHADA - TIME SHARING - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECONVENÇÃO -

Ausência de anotação da distribuição da reconvenção (art. 286, § ú, do CPC c/c art. 915, § ú DAS NSCGJ) - Necessidade de intimação do réu reconvinte para providenciar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Ação improcedente - Reconvenção procedente - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 510.5150.8971.8501

22 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes com eficácia ex nunc. Ação que visa fixação de honorários advocatícios por força da atuação como inventariante no processo 1024736-69.2017.8.26.0002, além da restituição de ITCMD e outras despesas havidas no arrolamento. Alegação de que não houve condenação em honorários sucumbenciais no processo 0035483-95.2017.8.26.0002 que não dialoga com a sentença e por si só não justifica a sua reforma. Questões sub judice não abordadas no processo 0035483-95.2017.8.26.0002. Preclusão inexistente. Incidência do art. 85, § 18 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 250.9875.6137.1942

23 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação julgada improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Composse. Ação objetivando a reintegração na posse de imóvel recebido por herança. Esbulho não demonstrado. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. Sucumbência recursal. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 458.1611.9049.4515

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA DE DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA.

O ônus de comprovar a existência da contratação é do requerido (CPC/2015, art. 373, II). Recurso do requerido não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 817.4786.0842.8589

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Contrato livremente pactuado, sem que se tenha evidenciado qualquer abusivo cometido pela instituição bancária. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Contratação opcional. Má-fé que não se presume. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 759.0616.0817.2786

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 595.0230.6809.7068

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demonstrado o cancelamento do cartão. Acordo realizado entre as partes, por meio do qual o autor pagaria o débito restante em parcelas mensais de R$.200,00, até a quitação. Réu que não negou o cancelamento, tampouco refutou este fato em contestação. Alegações genéricas sobre a validade da avença. Posterior inserção de pagamento de 84 parcelas de R$.12,33, no benefício do autor, à sua revelia. Extratos bancários e faturas que conferem verossimilhança às alegações autorais. De rigor a declaração de inexistência de relação jurídica concernente à inserção de 84 parcelas. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos que tiveram início em abril de 2024. Devolução que deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Afastada a aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 949.0686.4738.8344

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples, pois não violada a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Devedora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na avença. Cobrança de juros que não caracterizou constrangimento ou violação à honra subjetiva ou objetiva da autora. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 593.6902.8015.3270

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 837.7210.5058.3680

30 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Ação visando declaração de nulidade do relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido de majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais que devem ser majorados para R$ 4.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Entendimento sedimentado nesta Câmara - Honorários advocatícios - Diante do baixo valor da condenação, é de rigor a fixação da verba honorária, por equidade, no valor de R$2.000,00 - Valor que remunera dignamente o trabalho do patrono e considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.6425.8315.5132

31 - TJSP Preliminar de gratuidade da justiça prejudicada pelo recolhimento das custas. Preliminar prejudicada. Ação revisional - Alegação de desfalques em recursos da conta PASEP - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegações genéricas que não demonstram quais atos específicos supostamente realizados pela instituição bancárias ferem o direito do autor - Impossibilidade de alteração do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 168.0173.0363.7439

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação revisional em que se pede, exclusivamente, redução do custo efetivo total do empréstimo ao limite das taxas de juros previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Questão exclusivamente de direito - O limite máximo regulamentar imposto pelo INSS alcança apenas as taxas de juros, e não o custo efetivo total, que abrange tarifas, impostos e outras despesas vinculadas à operação de crédito - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 342.7788.3621.1847

33 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado induzido a erro. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$10.000,00. Réu que apelou pedindo que os danos morais fossem afastados. Dano moral. Cabimento. Situação que levou o autor a firmar contrato induzido a erro. Autor que tentou solução administrativa, sem êxito. Dano moral fixado de forma desproporcional. Valor do dano extrapatrimonial reduzido para R$5.000,00, que se mostra proporcional e razoável. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 583.7043.5905.4304

34 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Troca de poste de energia - Substituição por modelo atual recomendado pela companhia de energia elétrica - Descumprimento quanto a data agendada para a execução do serviço - Suspensão no fornecimento de energia - Demora na restauração da energia elétrica (quase 05 dias) - Danos morais configurados - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - A empresa ré/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - Danos morais caracterizados - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 118.9035.7559.8954

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO. CERCEAMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 508.8177.5354.8635

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Pedido de justiça gratuita indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 731.9006.4154.0178

37 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ - . Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de limitação legal da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 592.6265.8368.2240

38 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO CORRÉU, SÓCIO DA EMPRESA RÉ, NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.0953.5914.6078

39 - TJSP Bens móveis - Negócios jurídicos - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Contrato celebrado entre as partes que não produz efeitos em face dos credores - Débitos do veículo e contratos de financiamento - Improcedência dos pedidos obrigacionais - Dano moral não caracterizado - Manutenção da sentença nesse aspecto, evitando o «reformatio in pejus» - Indenização, contudo, não majorada - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 424.6040.3355.5861

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. COMPROVADA A ADESÃO DO AUTOR À CESTA DE SERVIÇOS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE CUSTÓDIA DE CHEQUES E DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SERVIÇOS CONTRATADOS E UTILIZADOS PELO CORRENTISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual. O autor alega abusividade na cobrança de tarifas, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das tarifas cobradas pela instituição financeira. III. Razões de decidir 3.  As tarifas cobradas estão previstas contratualmente e são justificadas pelo uso regular e reiterado dos serviços bancários, como cheque especial e devolução de cheques por insuficiência de fundos. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e improvida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 6º, 39 e 51. Jurisprudência relevante citada: Resolução BACEN 3.919/2010, art. 1º... ()

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Doc. ADM Direito 809.9965.9883.6116

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE CARNE OVINA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE ASSEGURAR TRATAMENTO TRIBUTÁRIO IGUALITÁRIO ENTRE O PRODUTO IMPORTADO E O SIMILAR NACIONAL, COM BASE NO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO - GATT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Ação Declaratória, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a autora, nas importações de mercadorias de países signatários do GATT, o direito ao crédito presumido/outorgado, base-de-cálculo e alíquotas do ICMS, nos mesmos moldes previstos na legislação paulista para as carnes e produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado ovino, tanto no ato do desembaraço aduaneiro quanto nas saídas (vendas) em operações internas e interestaduais, devendo a ré se abster de cobrar o ICMS de forma diferente da prevista na legislação estadual para os produtos paulistas, aplicando-se o comando da sentença até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a importação de carne ovina pela autora deve receber o mesmo tratamento tributário dispensado ao produto similar nacional. 3. RAZÕES DE DECIDIR: «General Agreement on Tariffs and Trade - GATT», que se traduz em Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, do qual o Brasil é signatário, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 313/48. Objetivo da Lei 313/1948 que é trazer competitividade à mercadoria similar importada. Carne ovina no âmbito estadual paulista que possui base de cálculo reduzida de ICMS nas saídas internas, nos termos do art. 74, II, do Anexo II do RICMS/SP. Benefício fiscal concedido ao produto nacional que deve ser estendido ao similar importado. Tratamento tributário igualitário entre produto importado e o similar nacional, para fins de tributação, que deve ser verificado nos termos definidos pelo STJ como «Teste de Duas Fases», no REsp. Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 20/STJ e da Súmula 575/STF. Precedentes dessa Corte Paulista, inclusive dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em caso análogo. 4. DISPOSITIVO: Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 689.8645.2385.5909

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO FUNDO RÉU PARA R$ 2.500,00. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral proposta pela autora contra o fundo réu. A autora alega inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia e desconhecimento da origem do débito. Requer declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de dano moral pela inscrição no portal «SERASA Limpa Nome», pois não houve demonstração de publicidade da inscrição ou diminuição do score da autora.4. A majoração dos honorários advocatícios é justificada pelo grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, sendo razoável o aumento para R$ 2.500,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelo fundo réu para R$ 2.500,00. Tese de julgamento: 1. A inscrição em plataforma de negociação sem comprovação de publicidade ou dano efetivo não configura dano moral. 2. A majoração dos honorários advocatícios deve considerar o zelo profissional e a complexidade da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III, e 5º, V e X... ()

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Doc. ADM Direito 933.4772.2712.9138

43 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pelo réu. Comprovação da regularidade da contratação e do uso do cartão de crédito. Documentos e registros demonstram adesão válida, sem necessidade de contrato físico assinado. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Contrato firmado em 2020 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 150.7005.6550.4877

44 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()

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Doc. ADM Direito 389.4408.2137.7693

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - PORTABILIDADE - ASSINATURA FÍSICA - Impugnação pela parte autora - Banco réu que não comprova a contratação pelo autor - Perícia que, impugnada a autenticidade da assinatura, comprova a falsificação - Ônus que incumbia ao réu - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Restituição de valores mantida - Compensação já determinada pelo Juízo de origem - Ausência de enriquecimento sem causa. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual e ausente recurso da parte autora, mantém-se a citação como termo inicial para incidência dos juros moratórios. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO, com majoração de honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 768.0490.2855.4850

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame: Ação de rescisão contratual por vício oculto cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta contra revendedora de veículos e instituição financeira. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a rescisão dos contratos e condenando os réus à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência de ambas as partes requeridas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da Aymoré e a responsabilidade solidária dos réus; (ii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade solidária entre os fornecedores, conforme o CDC. A rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento é cabível, pois são coligados e formam uma única relação jurídica para o consumidor, nos termos do CDC, art. 54-F. A indenização por danos morais foi afastada, pois os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento aos recursos para afastar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos fornecedores em relações de consumo. 2. A rescisão de contratos coligados em caso de vício oculto. Legislação Citada: CDC, art. 18, caput; art. 3º; art. 54-F. CPC/2015, art. 223; art. 1.007, §2º; art. 85, §8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 28/02/2025. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/11/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 28/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 623.6725.9772.4676

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em decorrência de acidente de trânsito no Km 64,5 da BR 116, causado por uma grade de proteção caída na via. O autor sofreu graves ferimentos e busca ressarcimento de R$40.771,66 por danos materiais, 200 salários-mínimos por danos morais, e pensão mensal pela perda de habilidades como ourives. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar unicamente pleitos relativos: (i) à majoração das indenizações relativas ao conserto da motocicleta e aos danos morais, e (ii) à majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir  3. A responsabilidade objetiva da concessionária é reconhecida, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e a CF/88, devido à falha na conservação da via pública. 4. A indenização por danos morais foi majorada para R$30.000,00, considerando a real gravidade dos ferimentos e o impacto na vida do autor, considerando o lapso de quase 5 anos entre o ocorrido e a elaboração do laudo do IMESC, além da flagrante má-conservação da grade de proteção. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$30.000,00, e ajustar de ofício os consectários legais. Honorários recursais fixados em 5% sobre a condenação.  Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva da concessionária por falha na conservação da via. 2. Majoração da indenização por danos morais devido à gravidade dos ferimentos e impacto na vida do autor. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 762.6574.4373.0463

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Tese inaugural de desconhecimento da origem da dívida negativada - Ônus do requerido de comprovar de forma cabal a regularidade da pendência sub judice - Banco réu que, apesar de comprovar a relação jurídica com a sociedade da qual o autor era sócio administrador, não trouxe documento algum relativo à dívida e à responsabilidade pessoal do requerente - Consequências negativas da carência probatória não podem ser suportadas pelo consumidor - Sentença reformada para declarar inexistente o débito, relativamente ao demandante, e determinar o cancelamento da respectiva anotação desabonadora - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Existência de negativação prévia - Incidência da Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.3270.2346.2549

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia não realizada. Ônus de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente, com restituição em dobro dos valores descontados. 2. Na fraude no âmbito bancário o banco responde objetivamente. Súmula 479 e recurso repetitivo REsp 1197929 e REsp 1199782, todos do C. STJ - . 3. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 293.0669.7566.2453

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A relação de consumo autoriza a inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII, dada a verossimilhança das alegações do autor.A ré não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação dos serviços, insuficientes os documentos unilaterais apresentados. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito e condenada à ré à restituição em dobro do indébito, a teor do CDC, art. 42. A cobrança indevida não caracteriza, por si só, dano moral, sendo mero aborrecimento sem desdobramentos extraordinários. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 285.1184.7981.2312

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- REGULARIDADE DO CONTRATO- LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ -

Incidência dos, II e III do CPC, art. 80 - Ocorrência - Condenação - Possibilidade: - É cabível a condenação por litigância de má-fé quando restar configurado que o autor incidiu nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 80, ao afirmar não ter contratado ou se beneficiado do cartão de empréstimo consignado, o que restou infirmado pelo acervo fático probatório coligido aos autos. Possibilidade de redução do percentual fixado ao mínimo legal. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 579.5913.3400.1232

52 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - RAZÕES DO APELO QUE CONSISTEM EM MERA REPRODUÇÃO LITERAL DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO - BANCO QUE SUSCITA DISCUSSÃO SOBRE PEDIDOS QUE SEQUER FORAM ACOLHIDOS NA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) APELO (ADESIVO) - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO SUBORDINADO AO PRINCIPAL - CPC, art. 997, § 2º - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 435.3015.1979.9123

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR «HACKER".

Pretensão deduzida pela autora fundada na perda de acesso a conta mantida na rede social Instagram, administrada pela plataforma ré. Procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. O perfil pessoal da autora foi invadido por terceiros que utilizaram a conta para praticar ilícitos criminais. A ré não conferiu ao sistema a segurança necessária a fim de evitar o acesso por criminosos e se manteve inerte diante das reclamações que lhe foram endereçadas. Falha na prestação do serviço. DANOS MORAIS. Ocorrência. A autora foi tolhida do uso da rede social, que passou a ser utilizada para a prática de crimes contra seus seguidores. Angústia diante da inércia da ré. Os contratempos daí advindos não podem ser classificados como meros transtornos. Não há prova de que os invasores lograram êxito em ludibriar os seguidores da recorrente. Indenização mantida em R$ 4.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 856.1207.1437.0445

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ENTREGADOR. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1.Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Cleusa Maria Correa de Freitas contra Banco Bradescard S/A. A autora foi vítima de golpe ao pagar por encomenda recebida, sendo realizados gastos que destoam de seu perfil de consumo. Alega responsabilidade da instituição financeira que não bloqueou tais transações. Requer exclusão do débito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu por transações fraudulentas realizadas por terceiros e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, com responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança das transações.4. Reconhecimento de culpa concorrente, considerando a negligência da autora na guarda do cartão e senha, e falha do banco em não bloquear transações atípicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do banco por falhas na segurança das transações. 2. Culpa concorrente da autora e do banco, dividindo os prejuízos materiais... ()

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Doc. ADM Direito 511.2427.8477.1764

55 - TJSP Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de Imposto De Renda. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. José Donizeti, aposentado, que recebe seus proventos junto à SPPREV, ajuizou Ação Declaratória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo a isenção de imposto de renda, bem como a restituição de valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a comprovação dos requisitos para isenção de Imposto de Renda devido à doença grave. III. Razões de Decidir 3. A isenção do Imposto de Renda é amparada pela Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, e a Súmula 598/STJ dispensa laudo médico oficial, bastando a comprovação da doença grave por outros meios, como restou evidenciado no caso dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A isenção do Imposto de Renda pode ser reconhecida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios.». Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021. STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; TJSP, Apelação Cível 1013696-58.2022.8.26.0053, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022

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Doc. ADM Direito 414.8633.5825.4654

56 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA MUTUÁRIA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELA SEGURADA QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. PREVISÃO, ADEMAIS, NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO SEGURO CONTRATADO, DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE DOENÇA PREEXISTENTE DEVIDAMENTE INFORMADA NA PROPOSTA DE SEGURO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO, BEM COMO EXPEDIR OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À HERDEIRA DA MUTUÁRIA FALECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INEXISTENTE POR UMA DAS RÉS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, II E V DO CPC. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA NO VALOR DE 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. art. 85, «CAPUT», DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE DEMANDA DE POUCA COMPLEXIDADE, QUE ENVOLVE MATÉRIA PRECIPUAMENTE JURÍDICA, QUE TAMPOUCO ENVOLVEU QUESTIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS ACENTUADOS. REFORMA DA HONORÁRIA PARA REDUZI-LA A R$ 1.500,00, MANTENDO-SE SEU ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, ANTE O VALOR DIMINUTO DA CAUSA. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 917.2124.1974.2967

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA (TEMA 1.132/STJ). TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO REPUTADAS VÁLIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA CONSIDERADOS ABUSIVOS, BEM COMO TAC/TEC, VEDADAS EM CONTRATOS POSTERIORES A 30/04/2008 (TEMA 618/1STJ E TEMA 972/STJ). RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA (RESP Acórdão/STJ). INDEFERIDA COMPENSAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (ERESP Acórdão/STJ), APLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 07/05/2024, POSTERIOR À MODULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.7961.3781.9751

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, litigância de má-fé e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Anotação de débito como «prejuízo» junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, cuja origem é desconhecida pelo requerente - Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a origem e regularidade do apontamento (CPC, art. 373, II) - Declaração de inexistência do débito que é medida de rigor - DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa e não tem o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Redistribuição do ônus de sucumbência - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 751.8894.2565.2460

59 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação Cível de Conhecimento proposta por Cláudia Rodrigues Siqueira contra o Município de Rifaina, alegando desvio de função ao exercer atividades de professora enquanto contratada como monitora de creche, buscando remuneração condizente com o cargo efetivamente exercido e diferenças salariais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve desvio de função que justificaria o pagamento de diferenças salariais à autora. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de primeira instância utilizou o termo «reenquadramento» apenas como parâmetro para comparar os cargos de monitora de creche e professora, concluindo pela inexistência de desvio de função. 4. A legislação municipal e o edital do concurso estabelecem atribuições distintas para os cargos de professor e monitor de educação infantil, não comprovando o desvio de função alegado pela autora. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 504.7372.2790.7929

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Ressarcimento de Valores c/c Pedido de Danos Morais. Golpe. Transferência via PIX. Requereu a condenação do réu em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de Defesa. Pretensão de que seja reconhecido o cerceamento de defesa por ausência de documentos essenciais. Não cabimento. Há nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, cabendo a ele o reconhecimento do satisfatório conjunto probatório a fundamentar sua decisão. A questão permitia o julgamento antecipado da lide. Os argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade da r. sentença, porque não se verifica a ocorrência de prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Responsabilidade do Banco e Ressarcimento dos danos. Pretensão do autor apelante de que seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira, com a consequente reparação dos danos, pois ainda mantém as contas bancárias utilizadas pelos fraudadores. Não cabimento. Para a concretização do golpe houve colaboração da vítima. Não há como imputar a responsabilidade ao Banco réu pelo golpe sofrido. Trata-se de fortuito externo. Na hipótese dos autos, os diversos fatores estranhos deveriam ter despertado a atenção e a desconfiança do autor, o qual, por certo, deixou de agir com a diligência e o zelo esperados diante da situação. Não há qualquer ato ilícito indenizável. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 828.3317.9733.1168

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Autora que pretende a rescisão dos contratos de compra e venda de veículo e financiamento bancário, bem como indenização material e moral. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Desnecessidade de prova oral e pericial para o julgamento de mérito da ação, em face dos limites objetivos da lide, estabelecidos na exordial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Veículo adquirido com dezenove anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pela adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autora que declarou ter realizado vistoria prévia no veículo. Pagamento de preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Garantia contratual em relação a avarias no motor e caixa de câmbio. Problemas relatados pela autora que se limitam à parte interna, assoalho e ar-condicionado. Aplicação do CDC, art. 49 que se restringe a aquisições ocorridas fora do estabelecimento comercial. Elementos nos autos que indicam que a aquisição ocorreu presencialmente. Ausência de abusividade ou ilícito praticado pelas rés. Rescisão contratual, indenização material e indenização moral indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 316.9813.7582.9356

62 - TJSP *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição - Pretensão à revisão dos juros com afastamento da capitalização ou redução para a taxa média de mercado; reconhecimento de abusividade das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, além de pleito ao reconhecimento de que os seguros constituírem venda casada - Ação julgada parcialmente procedente, determinando o afastamento da tarifa de avaliação, por inexistir prova da prestação do serviço, reduzir a tarifa de cadastro para R$ 600,00, em detrimento do valor pactuado de R$ 1.099,00 e afastar os seguros por constituírem venda casada, determinando a restituição de forma dobrada ou desconto do saldo pendente do contrato - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM reconhecida como legítima pelo REsp. repetitivo Acórdão/STJ, Tema 958/1STJ - Ausência de prova da prestação do serviço que impede o seu repasse ao consumidor - TARIFA DE CADASTRO que já teve sua validade assentada através da Súmula 566/STJ - Valor, contudo, que era excessivo, justificando a redução imposta pela sentença - SEGURO PRESTAMISTA e CASCO - REsp. repetivo Acórdão/STJ, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972/STJ, julgado em 12/12/2018, que fixou a tese a ser observada acerca da contratação de seguro, declarando que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com instituição financeira ou seguradora pelo banco indicada, não se vislumbrando, no caso em tela, que lhe tenha sido oportunizada escolha de outras seguradoras - Configuração de típica venda casada, prática ilegal, a teor do contido no CDC, art. 39, I - Reconhecimento da abusividade dos seguros que é imperativa, determinando-se ao réu que devolva o valor pago a este título, acrescido dos consectários legais - RESTITUIÇÃO que deverá ocorrer de forma simples por ausência de má-fé ou de comportamento que se afaste da boa-fé, já que o banco agia pautado em contrato livremente pactuado e que somente agora restou relativizado - CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS LEGAIS que devem seguir o quanto determinado em primeiro grau, que respeita o início da vigência da Lei 14.905/2024 - Ônus da sucumbência dividido, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação para ambos, observada a gratuidade sob a qual o autor litiga - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a dobra na restituição e distribuir de forma igualitária o ônus da sucumbência - Recurso do banco parcialmente provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8875.8203.3524

63 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa (ausência de reparação de dano causado em massa asfáltica de via pública). Exercício de 2018. Improcedência. Nulidade das CDA´s não verificada. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada, descrevendo a natureza da dívida, de onde ela se originou, notadamente o número do procedimento administrativo. Pressupostos legais da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Inexistência de prejuízo ao exercício do direito de defesa pela devedora. Contrato de Concessão DEJ-3/074. Multa administrativa que não guarda relação com o objeto do contrato. Imunidade e isenção tributária inexistentes. Inaplicabilidade a créditos de natureza administrativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 862.8103.9390.0127

64 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro obrigatório DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora - Prescrição não ocorrida - Comprovação nos autos de recepção de pedido administrativo pela seguradora em 30/09/2021 - Ação proposta em fevereiro de 2024, dentro do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC - Dano moral configurado - Caso concreto em que a beneficiária do seguro esperou por anos a resposta administrativa da seguradora, que nunca chegou, impedindo o recebimento da indenização e a superação do assunto, que envolve o reavivamento da lembrança da morte de seu ente familiar - Sentença confirmada - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 259.7114.9047.2000

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, alegando fraude na contratação de empréstimos consignados em nome da autora, com transferência do capital mutuado em benefício de terceiros, por meio do pagamento de boletos bancários e Pix. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica com base nos contratos 78738660, 78738889 e 78739159, determinando a inexigibilidade dos débitos e condenando as rés à repetição dobrada dos valores descontados, além de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pela contratação fraudulenta dos empréstimos consignados e (ii) avaliar a culpa concorrente da autora na realização de pagamentos a terceiros. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. A ré não comprovou a legitimidade das contratações, não se desincumbindo do ônus probatório. 4. A autora contribuiu para o evento danoso ao realizar pagamentos de boletos sem cautela, configurando culpa concorrente nos termos do art. 945 do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora prejudicado. Declaração de inexigibilidade dos empréstimos impugnados e repartição dos valores entre as partes devido à culpa concorrente. Indenização por danos morais afastada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, Parágrafo Único; Código Civil, art. 945; CPC/2015, art. 98, §3º; art. 373, II

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Doc. ADM Direito 994.6114.7938.0668

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação de obrigação de fazer - Exibição de documentos por empresa contribuinte do SESI e do SENAI - Pretensão de acesso a diversos documentos, a fim de verificar o importe a ser cobrado a título de contribuição geral e também de eventual contribuição adicional - Cabimento - Outras discussões sobre a efetiva atividade desempenhada poderão ser empreendidas quando da fiscalização e, posteriormente, em juízo, na hipótese de futura ação de cobrança - Pedido inicial julgado procedente -Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 644.7310.8511.7223

67 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EM APLICATIVO DE DELIVERY.

Entrega parcial dos produtos. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de majoração por equidade. Impossibilidade. Decaimento ínfimo da parte ré. Sucumbência que deveria recair integralmente sobre o autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). Impossibilidade de afastar a condenação da ré ante a ausência de recurso próprio. Inviabilidade de majoração da verba que nem sequer deveria existir. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 901.9655.3975.5465

68 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização dos créditos sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato impugnado, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão da autora fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. PREJUDICADO: O recurso do réu está sendo provido para julgar improcedentes os pedidos, o que prejudica a pretensão da autora. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3208.6639.1938

69 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda em relação ao réu apelado. Insurgência do autor. Pleito de reforma da sentença quanto à necessidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morai. Necessidade de manutenção do julgado. Danos morais inocorrentes na espécie. Acidente de trânsito de pequena monta e sem vítimas. Situação vivenciada pelo autor que não extrapola a seara do mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 825.7103.4195.6950

70 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Golpe da «falsa central". Improcedência. Instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Fraude evidenciada. Vulnerabilidade do sistema bancário. Operações que fugiam ao perfil do autor. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Danos morais. Não configuração. Sentença parcialmente modificada. Adequação do ônus do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 191.5523.7231.7270

71 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO C.C. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO A PESSOA INTERDITADA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. CUMPRIMENTO DO ÔNUS CONTIDO NO CPC, art. 373, II. INTERDIÇÃO NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E NÃO INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.3565.7677.6446

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO PSICOLÓGICA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação visando à anulação de ato administrativo que declarou a inaptidão psicológica de candidato em concurso para Guarda Municipal de Osasco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e acesso ao material técnico da avaliação psicológica. (ii) a legalidade do procedimento administrativo e a discricionariedade da Administração Pública na avaliação de candidatos. III. Razões de Decidir 3. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Juízo, que possui discricionariedade para julgamento antecipado da lide, conforme CPC, art. 355, I. 4. A Administração Pública possui discricionariedade para estabelecer critérios de seleção em concursos públicos, desde que respeitados os princípios da isonomia e as normas do edital. 5. A avaliação psicológica foi objetiva e padronizada, conforme exigido pelo edital e pela legislação pertinente, constatando que o candidato não apresentou as características adequadas para o cargo. 6. O candidato teve acesso ao laudo psicológico, inclusive, apresentando recurso administrativo após a devolutiva, não havendo cerceamento de defesa. A inaptidão não implica incapacidade, mas inadequação ao perfil exigido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça . Tese de julgamento: 1. A Administração Pública pode estabelecer critérios objetivos para avaliação psicológica em concursos públicos. 2. A reprovação em exame psicológico, quando fundamentada em critérios objetivos, não viola os princípios da Administração Pública. 3. Ausência de cerceamento de defesa quando o candidato tem acesso ao laudo psicológico e interpõe recurso administrativo após devolutiva.... ()

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Doc. ADM Direito 780.1348.3900.1012

73 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial - Rejeição - Mérito - Incidência do CDC - Instituição financeira que deixou de juntar parte dos instrumentos contratuais impugnados, sob alegação de prescrição afastada na origem e não reiterada em sede de apelação - Ônus probatório que competia à ré - Inércia qualificada da instituição financeira - Aplicação da Súmula 530/STJ - Taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época das contratações, em empréstimo pessoal com desconto em conta - Ausência de demonstração, pela ré, de peculiaridades justificadoras do patamar praticado - Abusividade configurada - Revisão da taxa para o dobro da média de mercado - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Restituição na forma simples, ausentes indícios de má-fé - Honorários - Majoração - Descabimento - Reconhecimento da sucumbência mínima da ré - Ônus sucumbenciais redimensionados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8458.4504.6256

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a imunidade tributária do IPVA para veículo fabricado em 2006, com base no art. 155, § 6º, III, «e», da CF/88, afastando a exigência do imposto para o exercício de 2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais de fabricação deve considerar o ano civil de fabricação ou a data exata de fabricação para o cumprimento do requisito temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A norma constitucional exige que o veículo tenha 20 anos completos na data do fato gerador do IPVA, em 1º de janeiro de cada exercício, não bastando o ano civil de fabricação. 4. A sentença recorrida ampliou indevidamente o benefício fiscal ao desconsiderar a necessidade de 20 anos completos na data do fato gerador, contrariando o princípio da legalidade tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dá-se provimento à apelação. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária para veículos com 20 anos ou mais de fabricação exige o cumprimento do requisito temporal na data do fato gerador do IPVA. Legislação citada: CF/88, art. 155, § 6º, III, «e"; CTN, art. 111, II; Lei Estadual 6.606/1989, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 863.3955.3104.6506

75 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE VISA AVALIAR A REAL CONDIÇÃO DAQUELE QUE REQUER EM JUÍZO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA TAXA JUDICIÁRIA, COM NATUREZA DE TRIBUTO, QUE NÃO PODE SER AFASTADA APENAS COM BASE EM ALEGAÇÕES E QUE NÃO SE MOSTRAM SOLIDAMENTE AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - VALOR DO PREPARO QUE NÃO É AUTORIZADOR À CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PROCESSUAL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.1996.7251.1738

76 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA. RISCOS CLIMÁTICOS ASSUMIDOS CONTRATUALMENTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ.

1. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias quando a controvérsia é eminentemente documental, sem caracterização de cerceamento de defesa. 2. A consideração acerca da experiência profissional do produtor rural constitui elemento de valoração da tese defensiva, e não fundamento novo de julgamento, inexistindo decisão surpresa ou violação ao contraditório. 3. A sentença enfrenta as questões essenciais submetidas à apreciação judicial, sendo desnecessária a manifestação individualizada sobre todos os argumentos das partes para afastar a alegação de julgamento citra petita. 4. A Cédula de Produto Rural ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, inexistindo causa modificativa, impeditiva ou extintiva da obrigação assumida pelo emitente. 5. A cláusula contratual que atribui ao emitente todos os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior até a efetiva entrega do produto prevalece, em respeito à autonomia privada e ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Intempéries climáticas, como seca, estiagem e excesso de chuvas, integram os riscos ordinários da atividade agrícola e não configuram evento extraordinário apto a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. 7. O contrato de seguro agrícola constitui relação jurídica autônoma em relação à obrigação assumida na Cédula de Produto Rural, de modo que eventual controvérsia securitária não afasta a exigibilidade do título executivo nem transfere à credora o dever de suportar o inadimplemento. 8. A alegação de excesso de execução exige, nos termos do CPC, art. 917, § 3º, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com a indicação do valor reputado correto, ônus processual do qual o executado não se desincumbiu, limitando-se a impugnação genérica, desacompanhada de impugnação específica aos critérios adotados pela exequente. 9. Frustrada a entrega da coisa certa, é legítima a conversão da obrigação em perdas e danos, sendo desnecessária liquidação por arbitramento quando o valor devido decorre dos critérios objetivos previstos contratualmente. 10. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é excepcional e não se admite quando o proveito econômico é elevado e mensurável, impondo-se a observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º, conforme o Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% sobre o valor dado à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 279.4934.4838.9015

77 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, do CPC, por suposta falta de interesse de agir e defeito de representação processual em contexto de litigância predatória - Irresignação da autora - Legitimidade, em tese, do poder geral de cautela e das providências de verificação da autenticidade da postulação (art. 139, III e IX, do CPC; Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 do NUMOPEDE; Recomendação 159/2024 do CNJ; STJ, Tema 1198) - Caso concreto, todavia, em que o próprio meio de verificação eleito pelo juízo confirmou a autenticidade da postulação - Oficial de justiça que, cumprindo mandado, intimou pessoalmente a autora, a qual exarou nota de ciente e declarou interesse no prosseguimento do feito - Interesse de agir demonstrado - Primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º) e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença anulada - Recurso provido, para determinar o regular prosseguimento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 183.5694.0700.5929

78 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Piracaia - Autora que exerce atividade de industrialização por encomenda e foi autuada pelo Município pela ausência de recolhimento de ISSQN, por entender que o serviço está previsto no subitem 14.05 da Lei Complementar 116/2003 - Sentença que «concedeu a ordem para reconhecer a inconstitucionalidade da exigência de ISS sobre as atividades industriais desempenhadas pela impetrante, ainda que por encomenda» - Insurgência do Município - Situação que se enquadra na tese firmada no Tema 816 do STF, que fixou que «1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização» - Impossibilidade de incidência do ISSQN nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo - Tema 816 que é aplicável ao caso - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 198.4562.4422.7158

79 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA - AQUAPLANAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME -

Acidente automobilístico atribuído pelo autor à aquaplanagem do veículo em trecho da Rodovia Cândido Portinari, causada por acúmulo de água na pista - Requerente pretende a responsabilização do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e sua condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais - Entendimento do d. Juízo de primeiro grau no sentido da culpa exclusiva do motorista, inexistindo elementos a permitir a responsabilização do ente público. II. RAZÕES DE DECIDIR - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Desnecessidade de outras provas para o esclarecimento do contexto fático tratado na demanda - No mérito, a solução de primeiro grau comporta integral reforma - Responsabilidade objetiva do Estado por omissão, configurada especificamente na falta de manutenção da rodovia - Obrigação do ente público de garantir a segurança das estradas sob sua gestão e fiscalização, primando por sua manutenção, conservação, sinalização e segurança - Comprovação, inclusive por relatório policial elaborado na mesma data dos fatos e acompanhado de fotografias, de que havia «espelho de água corrente» oriundo de «fontes naturais» atravessando a pista no exato local onde ocorreu o acidente, sem indicar a ocorrência de mau tempo ou de chuvas torrenciais - Ato omissivo da Administração, dano e nexo causal bem delineados - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima, caso furtuito ou força maior - Dever de indenizar configurado - Danos materiais configurados na necessidade de manutenção do veículo que, conforme imagens acostadas, sofreu significativo dano estrutural - Danos morais verificados na situação de desespero e insegurança à qual o autor foi submetido, tendo sua vida e incolumidade física colocadas em grave risco, por claro descuido do Poder Público, além das consequências do ato, que se protelaram no tempo. III. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação julgada procedente em parte - Ente público condenado a ressarcir os gastos com o conserto do veículo (R$ 17.800,00), além de indenizar os danos morais (R$ 7.000,00). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6138.5592.5939

80 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais em benefício de aposentadoria não autorizados pelo beneficiário. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito, condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, reconhecendo a sucumbência recíproca. Apelação interposta pelo autor pugnando pela majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 10.000,00 e pelo afastamento da sucumbência recíproca, carreados os ônus da sucumbência integralmente à ré. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais comporta majoração; e (ii) saber se o acolhimento do pedido indenizatório em montante inferior ao postulado na petição inicial justifica o reconhecimento de sucumbência recíproca ou se os ônus sucumbenciais devem recair com exclusividade sobre a parte demandada. III. Razões de decidir 3. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 arbitrado em primeiro grau a título de danos morais afigura-se consentâneo com as diretrizes da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade compensatória e ao efeito pedagógico sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como alinhando-se aos parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses assemelhadas. 4. Conforme preceitua a Súmula 326/STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não acarreta sucumbência recíproca. Tendo a parte autora obtido êxito na totalidade das pretensões materiais deduzidas na inicial, impõe-se a reforma da sentença quanto ao ponto para atribuir com exclusividade à ré os encargos sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O valor arbitrado a título de danos morais por descontos associativos indevidos em benefício previdenciário deve ser mantido quando fixado com moderação e proporcionalidade às peculiaridades da causa; 2. Na ação indenizatória por dano moral, a fixação de valor inferior ao postulado na exordial não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), competindo à parte ré responder integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.»... ()

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Doc. ADM Direito 608.6160.4042.2592

81 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado justificado diante da natureza da controvérsia e da ausência de demonstração da disponibilidade dos bens para exame técnico - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Laudos técnicos, orçamentos e fotografias que não são suficientes para comprovar a origem dos danos - Documentos que apontam variação de energia, descarga atmosférica ou mera suspeita de sobrecarga, sem investigação que permita atribuir as avarias à rede de distribuição da ré - Pedidos administrativos de ressarcimento comprovados e indeferidos pela concessionária - Circunstância que não dispensa a demonstração judicial do nexo causal - Relatórios individualizados da distribuidora que registram ausência de distúrbios nas datas e unidades consumidoras indicadas - Preservação e disponibilidade dos equipamentos para perícia judicial não demonstradas, comprometendo a possibilidade de verificação da origem dos danos - Necessidade de reparo ou substituição dos bens que não afasta o ônus de resguardar os elementos necessários à apuração técnica - Responsabilidade objetiva da concessionária que, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e, sobretudo, do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ, pelo qual a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do segurado, não abrangendo direitos de natureza processual, como o ônus da prova, que são personalíssimos do segurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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