Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente - Descabimento - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado - Pretensão infringente - Descabimento - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento - Inépcia - Configuração - Determinação de emenda não atendida de forma tempestiva e a sanar o vício - Parte que, devidamente intimada, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Em acidente de trânsito, quando as partes apresentam versões antagônicas sobre o dinamismo do acidente e por consequência da culpabilidade dos motoristas, em ação e reconvenção, é de cada uma delas o ônus de provar os fatos constitutivos de seus direitos - 2. Diante de controvérsia fática sobre as circunstâncias do acidente, a inexistência de provas de cada versão conduz à rejeição de cada pedido indenizatório - 3. Manutenção da sentença que julgou improcedentes ação e reconvenção - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$1.500,00 em razão do reduzido valor da ação e da reconvenção - 5. Embargos declaratórios opostos por uma das partes contra o erro material da sentença que em sua primeira versão havia fixado as verbas em porcentagem sobre o valor da ação e da reconvenção - 5. Correção possível de ser feita com relação a ambas as verbas, em face do erro material ligado ao reduzido valor da base de cálculo e ao descabimento de fixação de honorários tão reduzidos - Norma de ordem pública segundo a qual é dever do juiz fixar os encargos sucumbenciais ao sentenciar o processo - Inexistência de nulidade - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, determinar a restituição dos valores pagos e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistência de provas consistentes de que os danos cujo ressarcimento a seguradora requer tenham sido causados pela primeira série de engavetamentos, originada pela colisão traseira da ré, pois tudo indica que os danos maiores são da segunda série, em que não houve culpa da ré. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão da não comprovação de tentativa de solução prévia na esfera administrativa - Insurgência da requerente. INTERESSE PROCESSUAL - Pedido declaratório de inexigibilidade e indenizatório de danos morais que não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Hipótese de carência da ação afastada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Anulação da r. sentença de extinção, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inscrição em órgão de proteção ao crédito - Dívida decorrente de contratação de linha telefônica - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelo da ré - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação de serviço evidenciada - Negativação indevida - Dano moral - Manutenção do montante de R$ 60.000,00 - Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Alega o apelante que a inicial preencheu todos os requisitos necessários, que não houve comprovação da existência de relação jurídica entre si e a parte ré, que a hipossuficiência foi comprovada e que foi colacionado extrato da SERASA atestando a sua negativação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: a necessidade de prévio encaminhamento de notificação administrativa pugnando pela exclusão do débito em plataforma de cobrança; a comprovação da gratuidade de justiça; e a necessidade de recolhimento das despesas processuais de cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. Enquadrando-se o presente feito nas disposições dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024, bem como na Recomendação CNJ 159/2024, devem-se adotar as cautelas neles declinadas. 4. O interesse de agir configura-se pela demonstração de lesão ou ameaça a direito e pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 5. O autor não comprovou ter formulado adequado requerimento administrativo junto à mantenedora da plataforma para exclusão do apontamento, evidenciando a ausência de resistência à sua pretensão, bem como do seu interesse de agir. 6. Aplica-se, in casu, o Enunciado 11 do NUMOPEDE, que condiciona a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão não atendido em prazo razoável, providência essa que está em consonância com o Tema Repetitivo 1.198 do C. STJ - . 7. Apelante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada, estando plenamente justificado o indeferimento da gratuidade de justiça. 8. Tendo a presente causa sido ajuizada após a publicação do Provimento CSM 2.739/2024, que, regulamentando a Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV, que, por sua vez, tornou devidas as despesas processuais decorrentes do cancelamento da distribuição, tem-se por obrigatório o recolhimento da dita verba. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação indenizatória e cominatória de débito inscrito em plataforma de cobrança é condicionada à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. 2. A ausência de adequada notificação administrativa impede a configuração do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Descumprida da determinação de juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada, é de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. São devidas as despesas processuais em caso de cancelamento da distribuição. Legislação Citada: TJSP, Comunicado CG 424/2024; TJSP, Provimento CSM 2.684/2023; TJSP, Provimento CSM 2.739/2024; CNJ, Recomendação 159/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.198. TJSP, AC Acórdão/TJSP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente típico - Sequelas no membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos, a inexistência de relação jurídica e a nulidade da negativação do nome da autora, afastando, contudo, a indenização por danos morais. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se que cada parte arcasse com as custas e despesas processuais a que deu causa, fixados honorários advocatícios em R$ 800,00, observada a gratuidade concedida à autora. A demandante pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação indevida enseja indenização por danos morais, mesmo diante da existência de registros restritivos preexistentes; e (ii) saber se é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A existência de inscrições restritivas posteriores ou concomitantes afasta a configuração de dano moral indenizável quando não demonstrado abalo autônomo decorrente da negativação discutida nos autos, aplicando-se a orientação consolidada quanto à inexistência de dano moral in re ipsa em hipóteses de registro posterior legítimo. Mantida a improcedência do pedido indenizatório, subsiste a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, não sendo cabível a condenação integral da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inexistindo alteração substancial no resultado da demanda, não há fundamento para majoração da verba honorária fixada na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A existência de inscrição restritiva posterior afasta o reconhecimento de dano moral decorrente da negativação discutida nos autos. 2. Mantida a sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parcela relevante do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, parágrafo único, 1.007 e 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Crédito relativo a transação realizada por meio do sistema administrado pela ré (Pagseguro), não repassado ao autor, com alegação de transações suspeitas. Aplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Bloqueio de conta de pagamento, com retenção de valores depositados, por suspeita de fraude. Hipótese em que a ré não comprovou a ocorrência de qualquer fato que justificasse a manutenção do bloqueio. Retenção abusiva. Valor retido pela instituição que deve ser restituído ao autor, sob pena de multa, fixada no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Caráter inibitório. Objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas instá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Possibilidade de modificação a qualquer tempo (CPC 537, caput e parágrafo único). DANO MORAL. Dano moral que restou configurado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Valor arbitrado em consonância em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferimento do pedido de expedição de certidão negativa de débitos fiscais - Suposta pendência relativa a débito inscrito em 2011, já quitado - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inocorrência - Considerando que as transações negadas pela autora ocorreram em conta administrada pela instituição financeira ré, ficou patenteada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação - Preliminar suscitada pelo réu afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA» - Contratação fraudulenta de empréstimos consignados e transferência, via PIX, dos créditos recebidos pela autora - Autora que não reconhece as contratações, afirmando que teriam sido contraídas mediante a utilização de fotografia capturada por meio fraudulento por terceiro que realizava uma entrega de presente - Falha na prestação de serviço pelo banco réu, que permitiu as contratações fraudulentas, que extrapolaram o perfil da autora, em curto espaço de tempo, sem comprovação da culpa exclusiva de consumidor ou terceiro - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, pois não foi provada a participação de seus funcionários - Entendimento do STJ - no EREsp 1.413.542 - Restituição simples do indevido, que se impõe - Recurso provido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente e condenou o réu a arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios - Réu que não se insurgiu contra esta parte da sentença, que fica mantida, neste tópico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserto. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. JUSTIÇA GRATUITA E PREPARO. Recorrentes que, intimados a comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante juntada de documentos, quedaram-se inertes. Indeferimento do benefício da justiça gratuita com determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Partes que novamente permaneceram silentes, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado. Ausência de impugnação ou recurso oportuno na ocasião adequada. Preclusão temporal e consumativa configurada. Recolhimento posterior do preparo por ocasião da interposição deste agravo interno que não afasta a deserção já consumada. DESERÇÃO. Ocorrência. O descumprimento do prazo para o recolhimento do preparo enseja a deserção e impõe o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.007, caput. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde e recurso adesivo manejado por beneficiário menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O decisum confirmou tutela de urgência, condenou a ré ao custeio de psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e equoterapia, mediante rede credenciada ou reembolso integral em caso de impossibilidade de atendimento, bem como ao ressarcimento de despesas terapêuticas particulares, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A operadora alegou cerceamento de defesa, impugnou o valor da causa, defendeu a inexistência de cobertura obrigatória de determinadas terapias e invocou a incidência de carência contratual. O autor, em recurso adesivo, postulou a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia judicial e de parecer individualizado do NAT-Jus; (ii) saber se o valor da causa foi corretamente fixado; (iii) saber se é devida a cobertura dos tratamentos de psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional com integração sensorial, hidroterapia e equoterapia; (iv) saber se a carência contratual impede o ressarcimento das despesas particulares realizadas antes de seu término; (v) saber se subsiste a condenação por danos materiais; e (vi) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir Não configurado cerceamento de defesa. A produção de perícia e a solicitação de parecer ao NAT-Jus não constituem providências obrigatórias, podendo ser dispensadas quando o conjunto documental for suficiente para o julgamento. Relatórios médicos individualizados, prescrições, documentos administrativos e demais elementos probatórios permitiram adequada formação do convencimento judicial. Mantida a rejeição da impugnação ao valor da causa. O montante atribuído guarda correspondência com o conteúdo econômico estimado da pretensão, especialmente diante da natureza continuada da obrigação de fazer, inexistindo demonstração de prejuízo processual concreto. Devida a cobertura das sessões de psicologia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional com integração sensorial. Reconhecida a cobertura contratual da enfermidade, não cabe à operadora substituir a avaliação clínica do médico assistente quanto ao método terapêutico indicado, ausente demonstração concreta de inadequação, contraindicação ou ineficácia. Mantida a cobertura da hidroterapia, por constituir modalidade terapêutica integrante do plano de tratamento prescrito ao paciente, não sendo legítima sua exclusão com fundamento exclusivo em limitações administrativas ou estruturais. Preservado o custeio da equoterapia. Inexistência de elementos novos aptos a afastar os fundamentos anteriormente reconhecidos em agravo de instrumento, observada a natureza terapêutica da intervenção e a legislação específica aplicável. Assiste razão à operadora quanto à carência contratual. As despesas cuja restituição foi determinada judicialmente referem-se a atendimentos realizados durante período de carência regularmente previsto e ainda em curso. A necessidade de intervenção precoce no tratamento do TEA não se confunde, por si só, com hipótese legal de urgência ou emergência apta a afastar a incidência da carência. A condenação ao pagamento de danos materiais deve ser afastada. Além da incidência da carência, constatou-se inconsistência objetiva na correspondência entre o valor reconhecido na sentença e os documentos fiscais apresentados. Inviável a condenação por danos morais. Embora a negativa de cobertura possa, em determinadas circunstâncias, gerar lesão extrapatrimonial, o caso revela controvérsia jurídica objetiva acerca da extensão da cobertura contratual, sem demonstração de desassistência absoluta, agravamento clínico específico ou violação autônoma de direitos da personalidade. Mantida a distribuição da sucumbência fixada na origem, pois o pedido principal de obrigação de fazer permaneceu substancialmente acolhido, não havendo alteração relevante na proporção do êxito das partes. IV. Dispositivo e tese Preliminares rejeitadas. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia judicial ou de parecer individualizado do NAT-Jus não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova documental existente é suficiente para a solução da controvérsia relativa à cobertura de tratamento médico. 2. Em se tratando de enfermidade coberta pelo contrato, a operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito pelo médico assistente sem demonstração concreta de inadequação técnica ou jurídica da indicação terapêutica. 3. A necessidade de tratamento precoce para paciente com transtorno do espectro autista não afasta, por si só, a incidência de carência contratual, inexistentes as hipóteses legais de urgência ou emergência. 4. A negativa de cobertura fundada em controvérsia jurídica objetiva, sem comprovação de desassistência efetiva ou agravamento concreto do quadro clínico, não enseja automaticamente reparação por danos morais. Legislação citada: CPC, art. 370, 373, 487, I, e CPC, art. 1.013; CDC, arts. 6º e 51; Lei 9.656/1998, arts. 12 e 35-C; Lei 13.830/2019; Resoluções Normativas ANS 539/2022 e 541/2022. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2166575-61.2023.8.26.0000, j. 19.12.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote