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Doc. ADM Direito 212.2653.8003.5200

1 - STJ Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.7151.0571.9177

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 220.6291.2391.2274

3 - STJ tributário. Imposto de renda. Isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de isenção de Imposto de Renda de pessoa física. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... ()

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