(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Impugnação à gratuidade da justiça - Não acolhimento - Hipossuficiência comprovada na origem - Indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito do filho da autora em acidente de trânsito - Culpa exclusiva do condutor do veículo, o corréu apelante Aparecido - Automóvel causador do acidente que foi objeto de comunicação de crime momentos antes do acidente - Responsabilidade solidária da proprietária do veículo afastada - Fato exclusivo de terceiro - Excludente de culpabilidade - Rompimento do nexo de causalidade - Sentença que julgou extinta a lide secundária em relação à seguradora do veículo, por ilegitimidade ativa - Contrato de seguro em nome de terceiro - Manutenção da decisão - Precedentes desta E. Corte - Insurgência em relação ao valor arbitrado pelo dano moral - Quantia que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Auxiliar de produção - Lesões em punhos (LER) - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, ainda, o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - quanto ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de ensino de Taubaté - Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 - Formulação de pedido certo e determinado - Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática pelo transcurso temporal - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de honorários de profissional liberal. Matéria reservada às Câmaras da Seção de Direito Privado III, compreendidas entre a 25ª e 36ª. Aplicabilidade do art. 5º, item III.5 da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, declarando indevidos os descontos efetuados na conta bancária da parte autora sob a rubrica «CONTRIB. MASTER PREV» e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, sendo a autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Ausência do contrato - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - «Quantum» arbitrado em R$3.000,00 nesta instância «ad quem» - Valor compatível com o caso examinado - Verbas de sucumbência a cargo do réu - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de descontos mensais indevidos, sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC», diretamente no benefício previdenciário da autora. A sentença declarou a nulidade da cobrança, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou honorários sucumbenciais paritários, condenando cada parte a arcar com metade das custas e despesas, além de fixar honorários advocatícios reciprocamente. A autora apelou a pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença, diante da ausência de comprovação de contratação válida de contribuição associativa;(ii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do provimento recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A simples negativa da contratação pela parte autora, especialmente sendo consumidora idosa, atrai a aplicação do CDC e impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual, nos termos do art. 373, parágrafo primeiro, do CPC e CDC, art. 6º, VIII. A ausência de demonstração da contratação válida, aliada à prática de descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, ensejando indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve cumprir as funções compensatória e pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa da vítima nem valor inexpressivo para o ofensor. Para tanto, é adequado o arbitramento no valor de R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes análogos. O dano moral decorrente de ato ilícito extracontratual impõe a incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme previsto na Súmula número 54 do STJ. Diante do êxito integral do recurso, a responsabilidade pelo pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios deve recair exclusivamente sobre a parte apelada. É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo onze, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação de contribuição associativa autoriza a declaração de nulidade da cobrança e a condenação da entidade ao pagamento de indenização por danos morais. O fornecedor de serviços responde pelo ônus da prova da contratação quando o consumidor a nega, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário deve considerar a gravidade do ilícito, o caráter alimentar da verba atingida e o princípio da proporcionalidade. Em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula número 54 do STJ. O provimento do recurso autoriza a redistribuição da sucumbência e a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, parágrafo onze, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistente a contratação e inexigíveis as cobranças efetuadas, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o cabimento da repetição do indébito; (ii) o cabimento da indenização por danos morais e o seu valor; e (iii) os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Declaração de inexistência da contratação e da inexigibilidade das cobranças que restou incontroversa, ante a ausência de impugnação nos recursos interpostos. 4. Restituição de valores que deve ocorrer como consequência lógica da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Devolução em dobro que se faz necessária, tendo em vista a violação à boa-fé objetiva, conforme julgamento do EREsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - . 5. Desconto irregular em verba de natureza alimentar que acarreta dano moral «in re ipsa". Presunção não afastada pelos elementos dos autos. 6. Indenização arbitrada adequadamente (R$5.000,00), em conformidade com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos, não comportando redução ou majoração. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais que foram fixados em patamar adequado, levando em conta a complexidade da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO8. Negado provimento aos recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidora. Conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário do INSS. Impossibilidade de cobrança de serviços. Aplicação dos arts. 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006, do BACEN. Nulidade configurada. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Devolução na forma simples até tal data e, após a referida data, em dobro. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Precedentes. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Empréstimos consignados não reconhecidos - Fraude contratual - Contrato digital - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de demonstração de ciência inequívoca acerca da contratação - Contrato supostamente assinado digitalmente sem autenticação válida - Compensação do valor depositado na conta bancária da Autora que é devida - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu não provido e Recurso da Autora provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. A r. sentença concedeu em parte a segurança. A ré FESP apelou, tendo o acórdão desta 10ª. Câmara negado provimento ao recurso, para manter a r. sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, salvo com relação às verbas propter laborem. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nestes autos está de acordo com as teses fixadas em IRDR 21, do Órgão Especial deste TJSP - e com os Temas 1019 e 1037, do STF. III. Razões de Decidir. O STF, nos Temas 1019 e 1307, fixou teses no sentido de que servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para aposentadoria especial têm direito à integralidade e paridade, independentemente das regras de transição, desde que, no entanto, esteja prevista a paridade pela legislação estadual a que pertence o servidor. A legislação do Estado de São Paulo, especificamente por meio dos arts. 135, da LCE 207/79 e 232, da LE 10.261/68, prevê o direito à paridade dos policiais civis, conforme reconheceu o Órgão Especial deste TJSP, ao efetuar juízo de conformação no IRDR 21. IV. Dispositivo. Acórdão mantido. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, II; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19; LCE 207/79, art. 135; LE 10.261/68, art. 232; CPC/2015, art. 1.040, II; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1019; STF, Tema 1307; TJSP, IRDR 21... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Inicial instruída de forma precária, acompanhada de petição genérica e documentos padronizados utilizados em larga escala pelo patrono da parte autora - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou a contratação válida, mediante biometria facial - Dossiê da contratação válido - Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Alteração da verdade dos fatos - Uso do processo para obtenção de objetivo ilegal demonstrado - Manutenção do valor arbitrado - Inteligência do art. 80, II e III, do CPC - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dano moral. Inocorrência. Meros aborrecimentos que não podem ser levados na conta da existência de abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, envolvendo contrato de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Sentença declarou a rescisão contratual e condenou a ré à restituição de valores aos autores, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da apelação interposta, considerando a natureza do contrato de multipropriedade e a cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir 3. O sistema time-sharing, que envolve uso temporário de imóvel e prestação de serviços de hotelaria, é matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 do TJSP - . 4. A competência para julgamento de apelações em ações de rescisão contratual envolvendo multipropriedade é da Seção de Direito Privado III, não cabendo a esta Câmara o exame do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Autos remetidos à Seção de Direito Privado III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações envolvendo multipropriedade é da Seção de Direito Privado III, conforme Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: CPC/2015, art. 10, art. 406, §1º; Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, III.10. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028054-73.2023.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 24/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1030631-19.2020.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária - Adicional de insalubridade - Pretensão de recálculo para o grau máximo - Sentença de improcedência - Laudo Pericial que confirma o trabalho insalubre em grau médio (20%) - Prova pericial que apontou como o correto o grau médio, no qual a exposição física é a «vibração» - Cerceamento de defesa afastado - Trabalho do Vistor conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela parte autora caracterizavam-se como insalubres de grau médio - Inexistência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão do trabalho pericial apresentado - Honorários advocatícios elevados em virtude do trabalho recursal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Carolina Cordiol de Sousa ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Latam Airlines Group S/A devido a atraso no voo de retorno de Cáli para Guarulhos, com conexão em Bogotá, resultando em chegada ao destino com dezesseis horas de atraso. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo, justificado por problemas técnicos operacionais, configura dano moral indenizável, considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de transporte aéreo. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa, mas exige a comprovação do dano, do serviço defeituoso e do nexo de causalidade. 4. O atraso do voo, decorrente de problemas técnicos operacionais, não pode ser considerado fortuito externo, sendo previsível e inerente aos riscos da atividade. No entanto, a indenização por danos morais é indevida, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo, não sendo indenizável o mero atraso. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços de transporte aéreo não implica automaticamente em indenização por danos morais em casos de atraso de voo, sem a demonstração de prejuízo efetivo. 2. Problemas técnicos operacionais são considerados fortuitos internos, mas não configura, por si só, dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 178; CDC, art. 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º; PCC, art. 1.035, § 5º; Resolução 400 da ANAC, art. 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos pessoais fraudulentos, realizados em nome do autor, em curto espaço de tempo, com transferência, via Pix, logo em seguida, quase da totalidade do montante creditado na conta. Comunicação sem demora ao banco a respeito da fraude; contudo, o banco manteve os empréstimos ativos, com descontos mensais na conta do autor, na qual também recebe seu benefício previdenciário. Não produção de prova irrefutável e específica de causa que impeça a caracterização da responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º do CDC). Incidência da súm. 479 do STJ. Diante da verossimilhança da alegação da autora (versão coerente, razoável) e de seu comportamento, correta a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a determinação de restituição de valores. Sentença mantida, nesse aspecto. 2. Danos morais não configurados. Não demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não há elemento seguro que autorize afirmar que houve vazamento de dados pessoais e da conta da autora, vinculado ao serviço prestado pela instituição financeira, para se aplicar o entendimento do STJ, expressado no REsp 2.187.854. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A partir da vigência da Lei 13.465/2017, que introduziu o § 2º-A aa Lei 9.514/97, art. 27, a comunicação das datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais passou a ser regularmente realizada mediante correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico constantes do contrato, não mais subsistindo a exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante nos moldes anteriormente construídos sob a disciplina normativa precedente. 2. Demonstrado o encaminhamento das comunicações ao endereço indicado pelos próprios devedores no instrumento contratual, bem como a realização de diligências complementares de notificação, inclusive com recusa expressa de recebimento por um dos destinatários, resta plenamente atendida a finalidade legal de assegurar ciência do procedimento expropriatório, não se configurando nulidade por alegada falta de notificação. 3. A interpretação sistemática e literal da Lei 9.514/97, art. 27, § 1º revela que a expressão «nos quinze dias seguintes» estabelece prazo máximo para realização do segunda Leilão após o insucesso do primeiro, não instituindo intervalo mínimo obrigatório entre as praças, razão pela qual a proximidade temporal entre os certames não constitui, por si só, causa de invalidade do procedimento. 4. Embora a jurisprudência admita o controle judicial da arrematação realizada por preço vil em procedimentos de execução extrajudicial regidos pela Lei 9.514/97, tomando como parâmetro a alienação por valor inferior à metade da avaliação do bem, a aferição desse requisito deve observar o efetivo valor de mercado apurado por avaliação técnica idônea, e não o valor contratual ou o lance mínimo fixado para a primeira praça. 5. Não há que se falar em preço vil quando o valor mínimo estipulado para o segunda Leilão corresponde exatamente a 50% do valor de mercado do imóvel aferido em laudo técnico de avaliação, preservando-se o limite mínimo reconhecido pela jurisprudência para compatibilizar a satisfação do crédito fiduciário com a proteção patrimonial do devedor. 6. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se, de ofício, o arbitramento, fixando a verba honorária em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Não conhecimento. Matéria não deduzida na petição inicial, cuja causa de pedir e pedido limitaram-se às tarifas e ao seguro. Inovação recursal. Inadmissibilidade. 2. Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ - . Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. 3. Tarifa de cadastro. REsp 1.251.331 e Acórdão/STJ. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como na hipótese dos autos. Sentença mantida. 4. IOF. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Sentença mantida. 5. Seguros contratados (Tema 972 do STJ). Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção para o consumidor escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira. Venda casada configurada. Contratação de seguro considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos de forma simples, exceto quanto ao período no qual o seguro reverteu-se potencialmente ao segurado. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais decorrente de fraude praticada em negociação de veículo anunciada em plataforma digital - Reconhecimento de que as rés receberam valores transferidos pela autora sem qualquer vínculo jurídico apto a justificar o ingresso das quantias em seus patrimônios - Obrigação de restituição fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil - Capítulo de mérito não impugnado; II - Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente - Sentença que reconheceu a concorrência da própria autora para a concretização da fraude, em razão da ausência das cautelas mínimas exigíveis em negociação realizada por meio eletrônico, aplicando o disposto no art. 945 do Código Civil - Capítulo igualmente não impugnado; III - Insurgência restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais - Acolhimento - Autora que formulou pedidos autônomos de restituição dos valores e de indenização por danos morais, obtendo êxito apenas quanto ao primeiro - Rejeição integral do pedido indenizatório que afasta a hipótese de sucumbência mínima prevista no parágrafo único do CPC, art. 86 - Necessária redistribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Irrelevância da revelia de uma das rés, da citação por edital da outra ou da concessão da gratuidade da justiça à autora, circunstâncias que não afastam a incidência da regra objetiva da sucumbência recíproca; IV - Reforma parcial da sentença exclusivamente para reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a distribuição proporcional das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada, quanto à autora beneficiária da gratuidade da justiça, a suspensão da exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação anulatória de escritura pública de compra e venda para declarar nula escritura pela qual a incorporadora transferiu imóvel a terceiros, determinando o cancelamento do respectivo registro imobiliário e condenando os réus ao pagamento das verbas sucumbenciais. A corré Bellagio de Piracicaba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou a validade da escritura pública outorgada aos corréus João Felício Rossi e Leonor de Fátima Rossi, alegando observância das formalidades legais e existência de concordância da autora com a transferência do imóvel. Os corréus João Felício Rossi e Leonor de Fátima Rossi também postularam a gratuidade da justiça e defenderam a regularidade da aquisição da unidade imobiliária, afirmando a inexistência de fraude e a boa-fé na posse e administração do bem. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se é válida a escritura pública de compra e venda lavrada pela incorporadora em favor de terceiros após cessão dos direitos aquisitivos do imóvel à autora, com anuência expressa da própria incorporadora. III. Razões de decidir O recolhimento das custas processuais pelos corréus João Felício Rossi e Leonor de Fátima Rossi configura ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando preclusão lógica e impedindo o deferimento do benefício. A pessoa jurídica pode obter gratuidade da justiça quando demonstra efetiva incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. A apresentação de documentos contábeis e declarações fiscais comprobatórias da inatividade empresarial, ausência de faturamento e inexistência de receitas revela situação apta a justificar a concessão do benefício. A cessão dos direitos e obrigações decorrentes do compromisso de compra e venda foi celebrada com anuência expressa da incorporadora, que reconheceu a quitação do preço e assumiu a obrigação de outorgar a escritura definitiva em favor da autora. Após a cessão regularmente formalizada e integralmente quitada, a incorporadora permaneceu vinculada ao dever de transferir a propriedade à cessionária, não dispondo de legitimidade para alienar o imóvel a terceiros sem o consentimento da titular dos direitos aquisitivos. A alegada permuta verbal entre terceiros não supre a exigência legal de forma adequada para negócios envolvendo direitos sobre imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos, nem constitui manifestação inequívoca de renúncia ou transferência dos direitos da cessionária. A existência de imóvel oferecido em alegada permuta gravado por indisponibilidade judicial e alienação fiduciária afasta a viabilidade jurídica da operação invocada como justificativa para a alienação realizada. O pagamento de despesas condominiais e encargos do imóvel representa mero exercício de atos possessórios, insuficientes para convalidar negócio celebrado sem título causal legítimo e sem a participação da titular dos direitos aquisitivos. A venda do imóvel a terceiros após cessão anterior regularmente formalizada caracteriza alienação em duplicidade e venda a non domino, em afronta à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos pela incorporadora, impondo a nulidade da escritura pública e do correspondente registro imobiliário. Eventuais despesas suportadas pelos adquirentes de boa-fé devem ser discutidas em demanda própria, não constituindo fundamento apto a validar negócio jurídico eivado de nulidade. IV. Dispositivo e tese Recurso dos corréus João Felício Rossi e Leonor de Fátima Rossi não provido. Recurso da corré Bellagio de Piracicaba Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. O recolhimento voluntário das custas processuais configura ato incompatível com a pretensão de obtenção da gratuidade da justiça, caracterizando preclusão lógica do pedido.» «2. A incorporadora que anui à cessão de direitos aquisitivos, reconhece a quitação do preço e assume a obrigação de outorgar escritura definitiva à cessionária não pode validamente transferir o imóvel a terceiros sem consentimento da titular dos direitos cedidos.» «3. A alienação posterior de imóvel já objeto de cessão regularmente formalizada e quitada caracteriza venda a non domino e enseja a nulidade da escritura pública e do registro dela decorrente.» Legislação relevante citada CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 98, 487, I, e 1.026, §2º. Código Civil, arts. 108, 113, 166, II, IV e V, 422 e 1.245, §2º. Lei 6.015/1973, art. 221. Jurisprudência relevante citada (STJ): Súmula 481; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/06/2025, DJEN 03/07/2025; referência ao AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe 13/11/2024; EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006. (TJSP): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/03/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote