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Doc. ADM Direito 484.7623.4313.4943

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, considerando inadequada a via escolhida devido à cláusula de alienação fiduciária registrada em cartório. Recurso da autora. Acolhimento parcial. A credora fiduciária e vendedora se confundem na mesma pessoa jurídica, caracterizando desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. A Lei 9.514/1997 e o Tema 1095 do STJ não são aplicáveis. A autora não está inadimplente e não foi constituída em mora, não preenchendo os requisitos cumulativos do Tema 1095. Precedentes. Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos pela autora. Sucumbência invertida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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