1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
de RPV - Fixação de honorários sucumbenciais - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ relativo ao Tema 1190 - Primeira Seção do STJ, decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulou-se os efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que ocorreu em 01/07/2024 - Julgado que não se aplica ao cumprimento de sentença que originou o presente recurso, já que este teve início em 04/08/2023 - Decisão Mantida- Recurso Desprovido... ()
2 - TJSPDireito Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamentos. Recurso provido.
I. Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança, determinou, no curso da demanda e em sede liminar, a substituição do medicamento Venvanse 50mg por Atomoxetina 80mg, com base em nova prescrição médica.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alteração do medicamento no curso da demanda, após a citação, e a comprovação dos requisitos para a dispensação de medicamento não incorporado à lista do SUS.
III. Razões de Decidir3. A alteração do pedido após a citação sem anuência do réu é processualmente inviável, conforme art. 329, II do CPC.4. O relatório médico apresentado não atende aos requisitos do Tema 06 de Repercussão Geral, não comprovando a ineficácia do medicamento anterior e a necessidade do novo medicamento.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para revogar a liminar de fornecimento do medicamento Atentah, sem efeito repristinatório da liminar inicial para fornecimento do Venvanse, diante da ineficácia deste último já reconhecida pela agravada.Tese de julgamento: 1. A alteração do pedido após a citação requer anuência do réu. 2. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige comprovação dos requisitos do Tema 06.
Legislação Citada:
CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 300, art. 329, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.
3 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Requisição de Pequeno Valor. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que fixou o teto do valor a ser pago por meio de RPV de acordo com a Lei Estadual 11.377/2003, nos autos do Incidente de Requisição de Pequeno Valor movido por Luis Alexandre Baldinotti. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o teto estabelecido pela Lei Estadual 17.205/2019 se aplica a títulos executivos que transitaram em julgado antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 17.205/19 aplica-se apenas aos processos com sentença condenatória transitada em julgado a partir de sua vigência, respeitando os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. 4. O título executivo judicial transitou em julgado em 16/04/2018, antes da vigência da Lei Estadual 17.205/19, impedindo a aplicação retroativa da lei. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório não se aplica a situações jurídicas constituídas antes de sua vigência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei Estadual 17.205/2019. CPC/2015, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2208107-49.2022.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2022.... ()