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Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Para sanar a omissão, fica mantido a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, conforme tal lançados na r. sentença - Para sanar a contradição, mantenho a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação para o patrono do autor, conforme lançados na r. sentença, todavia, não havendo que se falar em majoração, diante do resultado do recurso, Embargos de Declaração ACOLHIDOS... ()
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Pedido de restabelecimento de validador de bilhetes de transporte coletivo de passageiros - Impetrante que integra o serviço de transporte na condição Operador Regional Coletivo Autônomo - Reserva técnica operacional - Desligamento do aparelho fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 854) - Impetrado que não detém autorização para desativar o validador - Competência do poder concedente para fiscalizar e paralisar o transporte na região metropolitana - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da sentença concessiva da ordem - Apelação não provida... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados
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Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, devendo ser mantido o acolhimento dos embargos, para a desconstituição do auto de infração. Sentença mantida
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Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «invalidez permanente total ou parcial por acidente», «morte», «invalidez funcional permanente total por doença» e «indenização adicional por morte acidental". Segurado acometido com «osteófitos nas bordas periacetabular, redução articular do quadril esquerdo, artropatia degenerativa coxodemoral, esclerose subcondral do teto acetabular e patalogias irreversíveis no quadril, joelhos e coluna". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de prova pericial inconclusiva, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Prova pericial médica conclusiva na indicação de que a doença que acomete o autor não configura invalidez permanente total ou parcial por acidente ou invalidez funcional permanente total por doença. Entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". Cobertura contratual corretamente afastada. Contrato de seguro que prevê cobertura para riscos predeterminados, «ex vi» do CCB, art. 757. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Hipótese em que não há laudo técnico a reconhecer nos seus dejetos a presença de agentes poluidores que chancelem essa específica tarifa. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Negativação irregular do nome do consumidor caracterizada. Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Suposta conduta ilícita atribuída à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito (divulgação de dados pessoais). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Desprovimento
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Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, art. 485, VI, com remanejo do ônus sucumbencial. Recurso da autora desprovido. Recurso do requerido provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Artur Nogueira. Extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença reformada. Recurso provido
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (ABCB). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegada existência da relação com base em ficha de inscrição juntada somente em sede de apelação. Impertinência. Impossibilidade de consideração do documento juntado extemporaneamente. Ficha que sempre esteve em poder da requerida. Ausência de justificativa para juntada posterior. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conduta imprópria atribuída a agente financeiro (crédito fundado em operação de leasing para aquisição de veículo automotor). Negócio desfeito, com o repasse do veículo a terceiro. Incúria na baixa do respectivo gravame, também sem oportuna regularização da titularidade do veículo. Prejuízos experimentados por ex-arrendatário, exposto a cobrança de encargos, ainda com protesto de título. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso do réu. Desprovimento
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Processo seletivo para ingresso em programa de residência médica - Instituição privada que não se submete às exigências previstas para concurso público - Questões administrativas ligadas à autonomia didático-pedagógica da instituição de ensino - Gravação da fase oral que é recomendada, mas não obrigatória - Alegações do autor que não indicam especificamente ter sido preterido, prejudicado, perseguido ou sofrido qualquer abuso da banca examinadora - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()
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Automóvel - Pretensão indenizatória de dano moral e material julgada improcedente - Solução que merece prevalecer - Ausência de responsabilidade da ré pelo ressarcimento dos danos sofridos pelo autor e sua família - Contrato de seguro atrelado ao contrato de locação que compreende apenas a isenção «de reembolsar à locadora exclusivamente o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação» - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida
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Decisão julgando procedente consignação em pagamento e anulatória de multa - Ausência de observância dos requisitos legais para imposição de multa - Prova que não foi feita pelo condomínio - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação revisional - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Benefício deferido tão somente para a análise do presente recurso - Efeitos prospectivos («ex nunc») - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Outros documentos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do 1TJSP - Recalcitrância injustificada - Indeferimento da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS - I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de acolhimento em parte de embargos à execução fiscal - II. Questão em discussão: (i) Ilegitimidade dos sócios e (ii) exigibilidade do crédito tributário - III. Razão de decidir: (i) direcionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica. Observância do Tema 962 do STJ. Sócios que saíram formalmente da sociedade antes de sua dissolução irregular. Ausência de prova de que praticaram ato com excesso ou desvio de poder. Ilegitimidade de parte reconhecida. (ii) Empresa embargante autuada em razão da transferência de créditos de ICMS retidos por substituição tributária, sem a correspondente comprovação dos valores transferidos, além do descumprimento de diversas obrigações acessórias. Decisão judicial que autorizava a empresa embargante a utilização dos créditos retidos a maior, sem prejuízo da fiscalização regular e obedecendo ao disposto no art. 248 do RICMS/91. Perícia técnica que apontou que o valor originalmente transferido (R$ 1.145.384,51), não pôde ser devidamente comprovado. De acordo com os documentos juntados, o montante a ser restituído era somente de 10.250,45 UFESPs, corrigidos pela UFESP de 2000 para R$ 95.021,66. Valor comprovado que deve ser descontado do montante - IV. Dispositivo: Recursos e reexame necessário improvidos... ()
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Pretensão de reajuste conforme o salário mínimo e com limitação da alíquota de contribuição previdenciária, nos termos da Lei Estadual 10.393/70 - Não cabimento - Reajuste do benefício, mediante a vinculação ao salário mínimo, não foi recepcionado pela CF/88 - Incidência da Súmula Vinculante 4/STFE. STF - Legalidade da regra de reajustamento pelo IPC-FIPE e com novas alíquotas para manter o equilíbrio financeiro atuarial, conforme estabelecido na Lei Estadual 14.016/10 - Matérias não debatidas pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido... ()
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Caso em Exame 1. Ação cominatória e indenizatória por vícios construtivos julgada parcialmente procedente, condenando o réu a reparar defeitos construtivos em 60 dias, sob pena de multa-diária, e rejeitou pedidos de indenização por danos morais, reembolso de aluguel e suspensão de parcelas do financiamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a competência da Justiça Estadual; (ii) a legitimidade passiva do banco; (iii) a gratuidade de justiça; (iv) a responsabilidade por vícios construtivos; (v) a obrigação de fazer; (vi) a multa cominatória; (vii) os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois o réu firmou contrato diretamente com a autora, atraindo a jurisdição estadual. 4. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu atuou como agente executor de políticas habitacionais, respondendo solidariamente pelos vícios. 5. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida, não havendo prova idônea para sua revogação. 6. O laudo pericial confirmou os vícios construtivos, impondo-se a obrigação de reparo. 7. A multa cominatória foi ajustada para ser proporcional e razoável, limitando-se ao valor da obrigação principal acrescido de 20%. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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"Ação declaratória/anulatória com devolução de valores descontados indevidamente, cumulada com danos morais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação da parte autora de que não reconhece a contratação. Farto acervo probatório em sentido contrário aos argumentos autorais. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca de fraude ou falsificação de contrato digital. Possibilidade de manifestação de vontade por biometria facial (selfie). Pretensão autoral manifestamente improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Rede social. Ataque de cibercriminosos. Perda de acesso pela autora. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento a ser levantada e dirimida em sede própria. Manutenção da sentença. Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em virtude de acidente em equipamento de «academia ao ar livre» que provocou a amputação da falange distal da mão direita da autora. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do Município pelo acidente ocorrido; (ii) a pretensão da autora de majoração da indenização e fixação de pensão vitalícia; (iii) a adequação dos consectários legais e da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica demonstra que a autora tem preservada a mobilidade e funcionalidade do dedo atingido, com dano estético leve. Não há incapacidade para o exercício de atividade laboral no futuro, o que afasta a pretensão de fixação de pensão vitalícia. 4. A responsabilidade do Município decorre da omissão na manutenção do equipamento. Existência de culpa concorrente da mãe da autora, que permitiu que a criança ficasse sozinha no local, sem supervisão. Redução da indenização corretamente determinada pelo julgador singular. Montante proporcional e adequado aos precedentes análogos, considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. Os consectários legais devem ser adequados para aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo réu devem incidir sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º do CPC, e não sobre o valor da causa IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do Município parcialmente provido para adequação dos consectários legais e modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente autoriza a redução da indenização. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o valor da condenação, conforme previsto no CPC... ()
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Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos da sentença, alinhada à legislação regente e às provas dos autos. Violação ao princípio da dialeticidade. Art. 1.010, III e CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido.
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Preservação da taxa de juros remuneratórios válida e expressamente estipulada. Descabimento do pleito de limitação dos juros remuneratórios, porque a taxa praticada no contrato é inferior à uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Bacen para as operações de crédito da espécie formalizadas à época da contratação. Repetição do indébito em dobro, determinada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado por Paloma Romualdo Novello Roberto contra ato do Diretor de Ensino de Piracicaba e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando garantir sua inscrição no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2025, sem necessidade de novo processo seletivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do impedimento de participação da impetrante no processo de atribuição de aulas, considerando seu vínculo contratual vigente e a dispensa de novo processo seletivo. III. Razões de decidir: A impetrante possui direito líquido e certo à inscrição no processo de atribuição de aulas, conforme previsto no edital e na legislação vigente, sem necessidade de novo processo seletivo, dado seu vínculo contratual ativo. A contratação temporária de docentes é regulada pela Lei Complementar 1093/09, que permite novo contrato após cumprimento de quarentena, sem necessidade de participação em processo seletivo simplificado. IV. Dispositivo: Recursos Desprovidos... ()
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Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA
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Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao ora agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Pessoa física. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de necessidade. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso desprovido... ()
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Tutela antecipada em caráter antecedente, envolvendo duas máquinas injetoras da marca Haitian, modelo de 120 toneladas. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, I e VI, do CPC, com apelo somente da autora. Demanda que objetiva que o requerido deixe de alienar, transmitir, ceder, onerar ou deslocar os maquinários, até que se obtenha julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro opostos pela acionante (Processo Acórdão/TJSP). Irresignação que não prospera. Pretensão que deve ser dirigida nos embargos, posto que a pretensão autoral se refere, basicamente, à suspensão dos efeitos da adjudicação de bens na execução (Proc. 1000620-74.2019.8.26.0601). Ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. Extinção mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()
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Compra e venda de lote de terreno. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência da requerida em face da r. sentença de parcial provimento, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência do comprador, e condenou a ré a restituir ao autor quantia equivalente à 90% dos valores pagos. Irresignação impróspera. Contrato celebrado em julho de 2021, após a entrada em vigor da Lei do Distrato ( Lei 13.786/2018). Incidência, à hipótese, do CDC. Rescindido o contrato, a devolução ao comprador, de 90% (noventa por cento) dos valores pagos, mostra-se razoável e equilibrada, na medida em que a vendedora, ora apelante, terá o imóvel novamente à sua disposição, podendo aliená-lo pelo preço atualizado de mercado. Tendo sido rescindido o contrato de compra e venda, as partes retornam ao status quo ante, devendo o promissário vendedor restituir as quantias que recebeu, admitindo-se, porém, a retenção dos valores que despendeu com as despesas administrativas. Registre-se, por oportuno, ter constado expressamente da sentença a seguinte previsão: «permitida a retenção de 10% (dez por cento) a título de cláusula penal do valor atualizado do contrato". A taxa de fruição, por sua vez, somente se justificaria diante da efetiva ocupação do lote ou da prova de proveito econômico do comprador, o que não se depreende do caso em exame. O contrato em questão tem por objeto lote de terreno sem edificação e, portanto, sem valor de uso, descabendo a exigência da taxa de fruição. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Determinação para juntada aos autos de procuração específica, com firma reconhecida entre outras providências não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com a condenação da autora e seu patrono nas penas relativas à litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Indícios de litigância predatória que justifica a aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé, a teor do que dispõe o Enunciado 12 e 15 do citado Comunicado - Apelo desprovido.... ()
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Prestação de serviços - Telefonia - Sentença de improcedência - Autora alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - «Serviços Telefônica Brasil» que constituem apenas desmembramento e detalhamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.
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Improcedência. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A tarifa de registro encontra respaldo normativo (Resolução CMN 3.919/2010) e foi reputada válida em julgamento repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida, pois o serviço foi efetivamente prestado. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. O seguro de proteção financeira foi contratado de forma facultativa e destacada, não se verificando venda casada, em consonância com o Tema 972/STJ. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Apelação da parte consumidora. Determinação de apresentação de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Indícios de litigância predatória. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido.
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Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência, condenando-o à restituição de saldo remanescente, atualizado até 09/2025, decorrente de não preservação de valores existentes em conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora. Em suas razões, o apelante suscita, em preliminar, ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do Programa, e incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de alegado interesse da União, como prejudicial de mérito, sustenta a prescrição quinquenal ou, subsidiariamente, a decenal a contar do saque integral por ocasião da aposentadoria e no mérito, impugna os cálculos periciais, diferenciando saldo principal, rendimentos e abono salarial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para responder por alegadas falhas na administração de conta individualizada do PASEP; Se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, considerando a natureza jurídica da instituição financeira ré; Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento e seu termo inicial; Se o laudo pericial contábil apresenta higidez técnica suficiente para embasar a condenação ao ressarcimento das diferenças apuradas em desfavor da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR: A legitimidade passiva do Banco do Brasil decorre do entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, que reconhece sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos em conta vinculada ao PASEP - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda - O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205, conforme item II do Tema 1.150 do STJ, afastando-se a incidência do Decreto 20.910/1932 - Ainda que adotado o entendimento mais restritivo do Tema Repetitivo 1.387 do STJ, que fixa o termo inicial no saque integral do principal, a pretensão foi exercida tempestivamente, pois entre o saque e o ajuizamento transcorreram pouco mais de seis anos, prazo inferior ao decênio legal - O laudo pericial contábil, elaborado por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado, apurando saldo remanescente em favor da apelada - O dano material restou comprovado pelas diferenças apuradas na perícia, e o liame causal decorre da condição do Banco do Brasil como administrador exclusivo das contas individualizadas do PASEP. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos em conta vinculada ao PASEP. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que figura como parte sociedade de economia mista federal, ainda que se trate de demanda relativa à administração de conta vinculada ao PASEP. 3. A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal. Legislação citada: CF/88, art. 109, I; CC, art. 205; Lei Complementar 8/1970, art. 5º; Decreto 20.910/32; Jurisprudência citada: STJ, Temas 1.150 e 1.387; STJ, Súmulas 42 e 77;... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, onde a autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. A sentença declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de empréstimo consignado 1500373697 e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preclusão consumativa impede o conhecimento de documentos apresentados tardiamente pelo réu, conforme CPC, art. 434 e CPC art. 435. 4. A responsabilidade objetiva do réu é caracterizada pela falha na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ, e a devolução em dobro é devida pela conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu e recurso adesivo da autora desprovidos. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a consideração de documentos apresentados tardiamente. 2. A responsabilidade objetiva do réu justifica a devolução em dobro e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 434 e CPC, art. 435. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Pindamonhangaba, visando à condenação do réu a elaborar e cumprir plano para adaptação das calçadas às normas da ABNT (NBR 9050 e 16537). A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode compelir o Município a promover medidas para adaptar as calçadas às normas técnicas da ABNT, considerando a ausência de previsão legal específica e o princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário pode intervir na elaboração e execução de políticas públicas apenas em situações excepcionais, quando há omissão ilegal da Administração, o que não se verifica no caso, pois não há norma vinculante que exija a adaptação das calçadas conforme as normas técnicas da ABNT. 4. A sentença destacou que a intervenção judicial seria indevida, pois não há ilegalidade na conduta do Município, que já promoveu a acessibilidade das calçadas, ainda que não conforme as mencionadas normas técnicas, que têm caráter de recomendação e não são vinculantes. VI. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas de acessibilidade é restrita a situações excepcionais, em que há omissão ilegal da Administração. 2. Normas técnicas da ABNT não vinculam a Administração, inexistente previsão legal específica da necessidade de sua adoção. Legislação relevante citada: CF/88, art. 2º; Lei Estadual 12.907/08, arts. 16 e 17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 820910 AgR/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.08.2014; STF, Tema 698 de repercussão geral.... ()
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I. Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu parcialmente ordem no mandado de segurança, para determinar que o ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afastou ou modificou o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.113 acerca da base de cálculo do ITBI; e (ii) saber se o sistema municipal de valor venal de referência adotado pelo Município de São Paulo atende aos requisitos legais introduzidos pela nova legislação e legitima a fixação prévia da base de cálculo do imposto. III. Razões de Decidir O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.113), firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel em condições normais de mercado, presumindo-se legítimo o valor declarado pelo contribuinte, que somente pode ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento previsto no CTN, art. 148. A alteração promovida pela Lei Complementar 227/2026 não implica revogação automática do entendimento firmado pelo STJ, pois a nova redação do CTN, art. 38 condiciona a estimativa administrativa do valor venal à observância de critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e garantia de procedimento específico de impugnação pelo contribuinte. No caso concreto, não houve demonstração de que o valor venal de referência utilizado pelo Município tenha sido apurado em conformidade com os requisitos previstos nos §§ 2º e 3º do CTN, art. 38, tampouco de que os critérios adotados tenham sido adequadamente divulgados e submetidos a contraditório administrativo. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei Municipal 11.154/1991, que davam suporte à adoção compulsória do valor venal de referência para fins de ITBI. IV. Dispositivo e Tese Reexame necessário realizado, mantido o dispositivo. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde, em regra, ao valor da transação declarado pelo contribuinte. A Lei Complementar 227/2026 não legitima automaticamente a utilização do valor venal de referência instituído pelos Municípios nem afasta a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 38 e 148; CF/88, art. 150, I; Lei Complementar 227/2026, art. 38, §§ 1º a 4º, do CTN. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.06.2022; TJSP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 25.03.2015.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «melanoma - CID C-43.9» - Medicamento prescrito por médico (Pembrolizumabe 200 mg) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE 1.366.243 (Tema 6 e 1234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na Anvisa - Ausência de incorporação na Rename para a indicação adjuvante e incorporação restrita a melanoma avançado/metastático não cirúrgico (Portaria SCTIE/MS 23/2020 e DDT do Melanoma Cutâneo - Portaria Conjunta SAES/SCTIE 19/2022) - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de produto para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória - Sentença anulada. DECISÃO RETRATADA, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO E O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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