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Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Temática ventilada pela parte embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - Propósito de prequestionamento que não se justifica, na medida em que as matérias foram devidamente abordadas, ainda que sem menção expressa de cada um dos dispositivos indicados - Enfrentamento dos temas que por si só prequestionam a matéria - Precedentes do 1STJ - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
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Imposto Predial Urbano - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Extinção ex officio - Falta de interesse de agir - Tema 1184 do E. STF - e Resolução 547/2024 do CNJ - Ausência dos requisitos para extinção do feito, previstos no art. 1º, § 1º, da referida Resolução - Executado citado e com acordo de parcelamento em curso - Falta de andamento útil no ano anterior, não configurada - Extinção afastada - Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impositivo da suspensão do curso da execução fiscal, não de sua extinção - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de eventual inadimplemento do acordo - Sentença reformada - Apelo municipal provido... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação provida.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da autora prejudicado. Recurso da ré provido... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Comprovação, pela ré, da contratação e utilização do cartão de crédito pela autora - Ônus probatório cumprido - Art. 373, II, CPC - Regularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Exercício regular de direito - Art. 188, I, CC - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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Impetrante portadora de graves sequelas de hemorragia intracerebral - AVC (CID 1.61) - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade do tratamento médico postulado - Precedentes desta C. Câmara. ... ()
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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, diante da inadimplência do réu/adquirente (Tema 1002 do C. STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Genitor do autor que contratou seguro de vida no dia em que diagnosticado com neoplasia cerebral, tendo falecido pouco mais de 1 ano depois. Má-fé na contratação do seguro de vida comprovada, nos exatos termos da Súmula 609/STJ. Verba honorária majorada em sede recursal.
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Réu citado por edital. Curador especial. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora que renunciou o benefício da gratuidade anteriormente concedido. Sentença que acolheu e revogou a benesse, sem, no entanto, determinar o recolhimento das custas iniciais. CPC, art. 102 que determina o recolhimento das custas e despesas processuais, após a revogação da benesse, sob pena de extinção da demanda. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que deve ser anulada. Citação por edital que foi prematura, devendo ser realizada novas tentativas de citação do réu, após o recolhimento das custas iniciais pela autora. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... ()
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Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado; (b) juntasse comprovante de endereço, informasse seu e-mail e telefone, bem como declarasse de próprio punho os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação e (c) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos nova procuração específica ao processo, com firma reconhecida, e contendo os dados concretos deste processo (número, nome dado a ação e contra quem é movida). Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Município de Guaraci - Cargo de servente - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade - Perícia que concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos com insalubridade em grau máximo (40%) e a agentes químicos com insalubridade em grau médio (20%) - Críticas apresentadas pelo requerido que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos da Legislação Municipal (art. 89, da Lei Municipal 1.974/2007) - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação do Município não provido.... ()
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Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida
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Vícios construtivos. Indenização. Alegações de propaganda enganosa, ausência de instalação de equipamentos, cerca divisória entre as unidades e do letreiro indicativo na entrada do condomínio, além de vícios construtivos. Improcedência. Inconformismo centrado na existência de propaganda enganosa e dos vícios alegados na inicial. Descabimento. Conjunto probatório produzido, notadamente o laudo pericial e respectivos esclarecimentos que infirmam as alegações da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Suposta contratação realizada por ligação telefônica, que não restou comprovada. Irregularidade da adesão pela manifestação de consentimento viciado. Requerida que não prestou informações claras e adequadas. Violação ao CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos. Declaração da inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro que devem ser deferidos. Dano moral. Ocorrência. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento da parte autora. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida. Demanda reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Caso em Exame: Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito sem restituição de valores e indenização. ... ()
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I. Caso em Exame: Everaldo Conti e Andreia Aparecida de Freitas Gomes Conti ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. alegando atraso na entrega de lote de terreno adquirido. Requereram a suspensão da cobrança de IPTU, restituição dos valores pagos e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o atraso na entrega das obras ocorreu por culpa da empresa ré, (ii) se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida aos autores antes da entrega do imóvel, e (iii) se as regras do CDC são aplicáveis ao caso. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a mora da ré no cumprimento da obrigação contratual e condenando-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, multa contratual invertida e restituição dos valores pagos a título de IPTU. A sentença fundamentou-se na inaplicabilidade das justificativas apresentadas pela ré, como a pandemia de Covid-19 e entraves administrativos, para o atraso na entrega das obras. O acórdão manteve a sentença, destacando que as dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas pela ré não justificam o descumprimento contratual, sendo estas consideradas riscos inerentes à atividade da loteadora. A aplicação das regras do CDC foi confirmada, visto que a ré se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores finais, afastando-se o enunciado do Tema 1.095 do STJ porque a inadimplência contratual partiu da empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os percalços ocasionados pela pandemia Covid-19 e entraves administrativos, na hipótese dos autos, não justificam os atrasos da empresa ré para entrega do imóvel aos autores. A culpa exclusiva da ré pelos atrasos na entrega do imóvel justifica a reparação pelos lucros cessantes e aplicação da multa moratória, eis que não arbitrada em valor equivalente a locativo. A ré é a única responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não transferidas a posse e propriedade do imóvel aos autores. O caso concreto comporta aplicação das regras do CDC, ainda que o contrato esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois o inadimplemento contratual é da fornecedora e não dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 970, 971 e 1.095; TJSP, Apelação Cível 1009172-87.2016.8.26.0292, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019; TJSP, Súmula 161 e 162... ()
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Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de carência contratual - Caso de urgência que afasta a alegada carência - Necessidade de procedimento cirúrgico para tratar de cálculo obstrutivo no ureter, com quadro de cólicas intensas - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo 1STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Danos morais in re ipsa - Precedentes - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Negativa de contratação de cartão consignado (RMC) com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito bancário e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios de R$ 1.178,66. ... ()
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Caso em Exame: Ação de usucapião ordinária em que se alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, sobre imóvel urbano. Pretensão de somar o período de posse dos requerentes com o de seus antecessores para declaração de domínio. ... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais. A autora alegou ter sido vítima de fraude após realizar transferência de R$ 8.833,00, via Pix, para conta de terceiro indicado em negociação fraudulenta de compra de veículo. O banco foi condenado a restituir o valor. O recurso sustenta ilegitimidade passiva, ocorrência de fortuito externo, ausência de falha na prestação do serviço e cerceamento de defesa por indeferimento de prova. ... ()
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Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, consolidando em mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar tornou-se definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu sobre a invalidade da assinatura no contrato e a ausência de assinatura de duas testemunhas, e (ii) a possibilidade de extinção da demanda sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A existência do contrato está comprovada, pois o réu não nega a formalização do negócio jurídico e o veículo estava em sua posse no momento da apreensão. 4. A boa-fé objetiva impede que o réu questione a validade do contrato após a apreensão do veículo, uma vez que aceitou o contrato durante a relação contratual. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º não exige a assinatura de duas testemunhas para a busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Alteração cadastral do nome do autor junto ao sistema do banco réu - Modificação unilateral sem qualquer justificativa que ainda o submete a situação vexatória - Impedimento ainda de resgaste de numerário - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto apenas pelo autor - Pretensão à majoração do quantum arbitrado a título de indenização - Quantia que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização - Verba honorária de sucumbência também arbitrada à luz dos critérios legais do art. 85, parágrafo 2º do CPC - Baixa complexidade da causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação movida por menor contra operadora de plano de saúde para custeio de tratamento multidisciplinar. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a disponibilizar o tratamento ou reembolsar integralmente as despesas, caso não haja prestador credenciado próximo à residência do autor. A questão em discussão consiste em determinar a extensão da cobertura obrigatória para o tratamento multidisciplinar, incluindo método ABA, e a obrigação de reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada. Ausência de interesse recursal quanto à cobertura para educador físico, musicoterapeuta, psicopedagogo ou equoterapeuta. Terapias não pleiteadas. As RNs 539/2022 e 541/22 ANS garantem cobertura obrigatória para o método ABA, sem limitação de sessões, em casos de transtornos globais do desenvolvimento.A cobertura é limitada ao ambiente clínico, conforme arts. 10, VI e 12 da Lei 9656/98. A operadora deve indicar clínica credenciada ou arcar com o pagamento integral e direto de prestador não credenciado, caso não haja disponibilidade na rede. Comprovante de desembolso só é exigível em caso de utilização de prestador particular por livre escolha. Recurso parcialmente provido para limitar a cobertura ao ambiente clínico e estabelecer que, em caso de utilização de prestador não credenciado por livre escolha, o reembolso estará condicionado à prévia comprovação de desembolso pelo segurado.Tese de julgamento: 1. A cobertura para tratamento multidisciplinar é obrigatória, incluindo método ABA, sem limitação de sessões. 2. A cobertura é restrita ao ambiente clínico, e o reembolso de despesas fora da rede credenciada requer comprovação de desembolso, tão somente quando por livre escolha do segurado.... ()
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sentença de procedência para declarar a inexigibilidade em relação à autora do empréstimo consignado firmado por seu falecido cônjuge, determinada a cessação dos descontos. APELO DO RÉU. Contrato de empréstimo consignado mediante desconto em conta. Morte da consignante. Pretensão do banco de declaração de regularidade dos descontos efetuados após o falecimento do mutuário. Impossibilidade. Direito que deverá ser perquirido, pelas vias próprias, contra o espólio ou seus herdeiros. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame A parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de desconhecimento da contratação. Diante da r. sentença de improcedência, a demandante interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença. No mérito, discorre sobre a inexistência de relação jurídica com a parte ré e ausência de provas sobre a contratação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autora foi vítima de fraude ao contratar o empréstimo consignado e se há fundamento para a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de perícia. No mérito, a relação de consumo foi reconhecida, mas não se inverteu o ônus da prova devido à ausência de verossimilhança nas alegações da autora. A autora questiona a validade de um contrato de empréstimo consignado, alegando desconhecimento, apesar de os descontos terem se iniciado em fevereiro de 2017. Crédito do contrato que foi depositado na conta bancária da demandante. Refinanciamento do contrato por duas vezes. A conduta da autora foi considerada temerária, justificando a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido somente para reduzir a multa por litigância de má-fé ao valor de R$ 500,00.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo não justifica a inversão do ônus da prova sem verossimilhança nas alegações. Contrato refinanciado duas vezes desde 2017. Ciência inequívoca da parte. Litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e atuação processual temerária... ()
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Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Inexigibilidade do débito - Manutenção - Falha na prestação de serviços do réu - Ocorrência - Contrato que teria sido firmado entre as partes que não foi juntado aos autos - Ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência do CPC, art. 373, II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Alteração do Decisum - Não acolhimento - Restituição que deverá ser realizada em dobro haja vista que os descontos indevidos foram realizados após 30/03/2021. DANO MORAL - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Cabimento - Montante que está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor considerado por esta C. 38ª Câmara em casos análogos ao dos autos - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Cartão com reserva de margem consignável (RCC) não reconhecido pelo auto. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Justiça gratuita. Pedido deduzido na inicial e reiterado em contrarrazões. Indeferimento do benefício em primeiro grau. Ausência de recurso do autor. Recolhimento das custas iniciais. Não apresentados novos documentos aptos a comprovar a alteração de sua situação econômico-financeira desde o indeferimento do benefício. Hipossuficiência financeira não comprovada. Benefício indeferido. Contratação não comprovada. Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Não apresentação do contrato. Print de movimentação bancária que apenas demonstra a concessão de empréstimo para conta poupança de pessoa não identificada. Valores descontados indevidamente que devem ser restituídos. Devolução de forma dobrada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados sem autorização expressa. Inexistência de engano justificável. Restituição que deverá ocorrer de forma dobrada. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de ter os descontos realizados caracterizado ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Entendimento desta Turma Julgadora. Descontos que ocorrem desde setembro de 2022, com insurgência do autor apenas em 2024. Apelo do réu em parte acolhido para afastar o dano moral. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Inconformismo da autora, alegando: (a) ausência de prova da regularidade da contratação; (b) manifestação de vontade viciada em razão da formalização da avença em meio eletrônico. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Caso em que a narrativa inicial indica que a impugnação do autor se refere à modalidade do empréstimo efetivado. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RCC) por parte da instituição financeira, eis que: a) ausente impugnação objetiva aos elementos de prova juntados pelo banco; b) ausente a margem disponível para contratação de empréstimo consignado convencional, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) incontrovérsia sobre o crédito em sua conta; e) prova de realização de saques vinculados ao cartão. 3. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... ()
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Nada obstante a pertinência subjetiva da presença da instituição financeira no polo passivo da demanda em face do disposto no CDC, art. 54-F em relação ao dano moral, quando reconhecido, a responsabilidade pela reparação deve ficar adstrita ao vendedor do veículo, não podendo a financeira responder pelo prejuízo imaterial decorrente do eventual descumprimento do contrato de compra e venda; II - Conjunto probatório que bem demonstra que a venda fraudulenta de que a autora fora vítima se deu, exclusivamente, em razão de sua incúria ao contratar sem as devidas cautelas que eram de se exigir, aliada ao conluio de terceiros que não compõem a lide para, indevidamente, se beneficiarem do negócio entabulado; III - Embora a vendedora que intermediou a transação ainda integrasse o quadro de empregados da corré à época dos fatos, diante das evidências constantes dos autos, não é possível sustentar o princípio da teoria da aparência para fundamentar a condenação da concessionária, sob pena de se incorrer em obrigação impossível, posto que, à evidência, não há como se impor a transferência de veículo perante o órgão de trânsito àquele que não é o seu proprietário... ()
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Cerceamento de defesa - Ilegitimidade - Denunciação da lide - Não configuração - Preliminares afastadas. SEGURO HABITACIONAL - Apólice vinculada a contrato de financiamento de imóvel - Pretensão de quitação do débito e devolução das parcelas pagas após o óbito do segurado, de forma simples - Ausência de demonstração de má-fé - Dano moral - Caracterização - Recurso parcialmente provido
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x CAMINHÃO) - COLISÃO TRASEIRA E CONVERSÃO À ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.I - Caso em exame: apelação interposta por contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta conduzida pelo autor e caminhão, em que se alegou conversão à esquerda abrupta e sem sinalização pelo caminhão. II - Questão em discussão: definir a dinâmica do sinistro (ponto de impacto lateral ou traseiro) e a culpa pelo evento, especialmente quanto (a) à regularidade da manobra de conversão à esquerda do caminhão (sinalização/possibilidade de conversão no local) e (b) à incidência (ou superação) da presunção de culpa do condutor que colide na traseira. III - Razões de decidir: (a) o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto a elementos essenciais à sua narrativa (regularidade/irregularidade da manobra e ausência de sinalização), nos termos do CPC, art. 373, I; (b) o conjunto disponível nos autos - boletim e, sobretudo, registros fotográficos - não corroborou a versão de impacto lateral, havendo elementos que indicam colisão na traseira (fotografia indicativa de marcas na lataria); (c) na colisão traseira, presume-se a culpa daquele que segue atrás, e esta não foi elidida por prova idônea; (d) ainda que, por hipótese, fosse admitido impacto lateral, a posição relativa dos veículos (motocicleta atrás de caminhão em via de mão dupla) reforçariam a conclusão de manobra imprudente do motociclista (ultrapassagem / ingresso em faixa contrária e/ou ausência de distância de segurança), também incompatível com a responsabilização do réu, à luz do comando do CTB, art. 29, II. IV - Dispositivo e tese: nega-se provimento ao recurso. Tese: em acidente com colisão traseira, incide presunção relativa de culpa do condutor que colide atrás, cabendo-lhe produzir prova apta a afastá-la, e, não comprovados pelo autor os fatos constitutivos relativos à alegada irregularidade da manobra do veículo à frente (inclusive ausência de sinalização), impõe-se a improcedência. Legislação relevante citada: CPC, art. 373, I, 85, §11, e CPC, art. 98, §3º; CTB, art. 29, II... ()
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Caso em Exame. 1. Ação anulatória ajuizada pelos filhos do vendedor falecido em face dos compradores do imóvel, visando à nulidade da escritura pública de compra e venda, sob alegação de ausência de pagamento do preço, fragilidade do alienante e preço vil. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se ficaram comprovados o inadimplemento do preço e os requisitos da lesão aptos a invalidar o negócio jurídico. III. Razões de Decidir. 3. A escritura pública com declaração de quitação somente pode ser afastada por prova robusta, inexistente no caso. 4. A prova oral é indireta e não demonstra ausência total de pagamento, havendo elementos no sentido de ajuste parcelado. 5. A diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, por si só, não caracteriza lesão, ausente prova de premente necessidade ou inexperiência do vendedor. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
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Microempresa que atua como operadora de serviço de transporte coletivo intermunicipal na Reserva Técnica Operacional - RTO, por força de contrato firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU. Pretensão da impetrante ao restabelecimento imediato do funcionamento dos validadores de bilhetes eletrônicos de seus veículos, que foram desligados pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT, consórcio formado por empresas privadas de transporte público e que é o responsável pela administração do sistema de bilhetes eletrônicos. Ilegalidade caracterizada. Em que pese o decidido pelo STF - no julgamento do Tema 854 de repercussão geral, no sentido da necessidade de anulação do contrato-padrão STM/EMTU 33/2006 e consequente paralisação da atividade dos condutores regionais coletivos autônomos da Reserva Técnica Operacional, o CMT não tem atribuição para proceder ao desligamento dos validadores eletrônicos, uma vez que tal ato implica interrupção dos serviços prestados pela impetrante por força de contrato firmado com a EMTU, no qual o consórcio não tem ingerência. Precedentes desta 10ª Câmara e deste Tribunal. Ordem denegada. Recurso provido para concedê-la.... ()
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Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do autor para reformar a sentença e conceder o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em vício que justifique a oposição de embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se omissão pontual no acórdão quanto à necessidade de observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025 no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora. As demais alegações não evidenciam vícios do CPC, art. 1.022, revelando mero inconformismo com o entendimento adotado. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios legais.. IV. DISPOSITIVO Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiro para desconstituir penhora sobre imóvel, condenou a instituição financeira embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recorrente sustenta a aplicação do princípio da causalidade, argumentando que a constrição decorreu exclusivamente da ausência de registro da aquisição pelo embargante, aliado à ausência de resistência ao pedido de levantamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro, à luz do princípio da causalidade, quando a penhora decorre da inércia do adquirente em registrar a transferência do imóvel e o exequente não oferece resistência ao pedido de desconstituição da constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. Considerando que os embargantes deixaram de registrar o título aquisitivo na matrícula do imóvel, fato que deu causa à penhora, e que o embargado não opôs resistência ao pedido de desconstituição da constrição ao tomar ciência da transmissão do bem, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema Repetitivo 872. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Nos embargos de terceiro, o princípio da causalidade determina que os ônus sucumbenciais sejam suportados pelo embargante que deu causa à penhora indevida por ausência de registro da transferência do imóvel, desde que o exequente não ofereça resistência ao levantamento da constrição.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872); STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/02/2024.... ()
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A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela, aplicados os índices contratuais. Inteligência do art. 406, caput, do CC. Recurso provido.
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Sentença de improcedência. Insurgência restrita à verba honorária sucumbencial. Honorários fixados por apreciação equitativa. Valor da causa irrisório. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que não possui caráter vinculante. Quantum fixado de forma razoável e proporcional. Ausência de desproporcionalidade ou aviltamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Mariana de Souza Luz participou do Concurso Público 01/2024 para o cargo de Professor de Educação Infantil, obtendo a 12ª colocação. A ação foi julgada procedente para reconhecer a preterição da autora e condenar o réu a proceder à sua nomeação ao cargo, com prazo de 48 horas para cumprimento, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contratação temporária de professores pelo Município de Bananal gera direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. III. Razões de Decidir 3. A contratação temporária destina-se a atender necessidades transitórias e não gera direito subjetivo à nomeação. 4. Não houve preterição arbitrária e imotivada da autora, conforme jurisprudência do STF no RE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 2. A contratação temporária não desvirtua o caráter precário e transitório, conforme art. 37, IX da CF.... ()
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Trauma em ombro direito. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para o amparo acidentário. Ausência de nexo causal. RECURSO DESPROVIDO.
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Descontos efetuados em conta vinculada a benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados, contudo, indeferiu a indenização por dano moral. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autos que se encontravam suspensos em razão da determinação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP). Julgamento de mérito do IRDR com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO.... ()
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Reexame necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada em mandado de segurança impetrado contra atos do Diretor Superintendente da Companhia Ituana de Saneamento - CIS e da Pregoeira do Pregão Eletrônico 62/2025, determinando a anulação do ato de inabilitação da impetrante e ordenando a realização de nova avaliação dos documentos habilitatórios, com o afastamento da exigência de Alvará de Produtos Controlados e admissão da comprovação da qualificação econômico-financeira pelos demais meios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a exigência editalícia de apresentação de Alvará de Produtos Controlados expedido pela Secretaria de Segurança Pública para a prestação dos serviços contratados; e (ii) saber se a inabilitação decorrente unicamente da ausência de declaração autônoma de estabilidade econômico-financeira, não obstante a juntada dos balanços patrimoniais e demonstrações contábeis regulares, configura excesso de formalismo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão de fases no procedimento licitatório contou com prévia motivação e expressa previsão editalícia, encontrando amparo na Lei 14.133/2021, art. 17, § 1º. 4. A exigência de Alvará de Produtos Controlados guarda estrita correlação e proporcionalidade com a complexidade do objeto licitado, o qual abrange instalações industriais e estações de tratamento de água e esgoto com manipulação de compostos químicos controlados sujeitos a regramento especial, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 67, IV. 5. No tocante à qualificação econômico-financeira, a inabilitação fundada exclusivamente na omissão de declaração formal de estabilidade, a despeito da regular apresentação dos balanços e demonstrações contábeis assinados por contador habilitado, revela rigor formal excessivo e vulnera os princípios da razoabilidade, do formalismo moderado e da ampla competitividade. IV. DISPOSITIVO 6. Reexame necessário parcialmente provido tão somente para reconhecer a legalidade da exigência de Alvará de Produtos Controlados, mantida a concessão da segurança quanto à reavaliação da documentação contábil e econômico-financeira da impetrante.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar e custear o medicamento «Xolair - Omalizumabe» para tratamento de asma brônquica, conforme recomendação médica. A ré alega que o medicamento não está previsto nas Diretrizes de Utilização da ANS, o que justifica a negativa de cobertura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento não previsto no rol da ANS, mas prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato, à luz dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.886.929 e 1.889.704. III. Razões de Decidir 3. A sentença não merece reparo, pois a doença da autora é coberta e o medicamento prescrito é necessário para seu tratamento, conforme relatório médico. 4. A negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, pois a operadora não demonstrou a existência de alternativa eficaz prevista no rol. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido e recurso desprovido.... ()
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