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Doc. ADM Direito 814.5414.7398.8238

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO PELO APELANTE. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. arts. 99, § 7º E 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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Doc. ADM Direito 641.5871.6004.7410

2 - TJSP Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Ementa: Recurso Inominado - Inexigibilidade de débito e Indenização por Danos Morais - Contratação de abertura de conta bancária e contratação de crédito não comprovada pela instituição financeira - Alegação de contratação eletrônica - Não comprovação da relação jurídica - Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito em nome da autora - Procedência da ação - Danos morais configurados - Quantum indenizatório razoável e proporcional ao dano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 432.3908.8294.4134

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Autor que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 290.6317.5373.2353

4 - TJSP Acidente de trânsito - Atropelamento com morte - Ação de indenização por danos materiais referentes ao reparo do veículo movida pela genitora da vítima - Versões conflitantes, mas verossímeis, sobre a responsabilidade pelo prejuízo material alegado - Autora afirma que o réu colidiu de forma proposital na traseira do veículo de seu filho antes de atropelá-lo - Já o réu sustentou que foi a vítima que colidiu contra seu carro e passou a persegui-lo, resultando no atropelamento durante tentativa de fuga - Prova produzida nos autos não permite esclarecer o que de fato ocorreu - Improcedência do pedido indenizatório - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 218.1589.7500.2995

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4930.7006.8084

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 - RECURSO DA RÉ -

celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples com referência aos descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro aos efetivados posteriormente - conduta da apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus» - produto do empréstimo depositado nos autos pela apelada - inviabilidade de compensação - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo admitido em lei e que, portanto, não admite diminuição - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 485.8626.5096.2431

7 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA LIMINAR. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À RÉ. PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.

Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.

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Doc. ADM Direito 666.6888.7192.1267

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Alegação de inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Inocorrência - Provas dos autos que demonstram de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 346.6292.5500.4927

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Súmula 227/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 792.5972.9688.5375

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegado cancelamento indevido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da administradora de benefícios. Não convencimento. Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Inexistência de débito superior a sessenta dias capaz de autorizar o cancelamento do plano. Inadimplência de parcela quitada com trinta e quatro dias de atraso, logo após a notificação a respeito. Purga da mora operada. Negativa de atendimento indevida. Necessária restituição de valores despedidos quando da cessação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização moral bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4468.3039.3945

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. A insurgência do requerido encontra amparo no art. 101 «caput», do CPC. Indeferimento mantido. Na origem não comprovou a hipossuficiência. Nas razões recursais apenas apresenta alegações genéricas. Afirmação de que o veículo financiado em seu nome pertence, na realidade, ao genitor, não afasta, por si só, a presunção de disponibilidade financeira. O fato de ter assumido obrigação contratual de financiamento de R$28.000,00, em 36 parcelas indica que possui, ao menos formalmente, capacidade de crédito na instituição financeira, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Não há prova de que o bem não lhe pertence de fato, tampouco existência de contrato de mútuo, termo de responsabilidade ou transferência de posse, ônus que lhe incumbia. Alegação de desemprego não gera presunção absoluta de pobreza. Necessidade de demonstrar eventual renda informal ou de dependência econômica de terceiros, o que igualmente não foi feito. A ausência injustificada da documentação exigida na origem não pode ser suprida na fase recursal, com base na preclusão consumativa e para evitar a violação da ordem processual. Assim, sequer é caso de intimar o recorrente, sob pena de infringência ao princípio da boa-fé processual e de incentivo à prática de atos procrastinatórios. Inexiste interesse recursal do postulante, pois, do ponto de vista prático, a pretensão carece de utilidade. Isso porque, ainda que o Tribunal viesse a conceder o benefício, tal decisão não teria efeito retroativo, sendo, portanto, ineficaz não afastando a condenação já imposta ao pagamento das verbas de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1427.0296.1907

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. Invoca nulidade de citação. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Aviso de recebimento não recepcionado por qualquer pessoa. Carta enviada a endereço comprovadamente incorreto. Réu pessoa física. Inobservância dos arts. 248 § 1º e 280, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 810.8271.7626.6524

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI 14.010/2020. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor alega que deve ser aplicada ao caso a prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide prescrição quinquenal ou decenal na hipótese de descontos indevidos por ausência de contratação, bem como o marco inicial para contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de descontos indevidos por inexistência de contratação, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos do CDC, art. 27, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O prazo conta-se da data do último desconto, prorrogando-se apenas pelo período de suspensão de um período de quatro meses e vinte dias previsto na Lei 14.010/2020. 5. Ajuizada a ação após o prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) Em ação de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos sem contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. b) A suspensão prevista na Lei 14.010/2020 apenas prorroga o termo final pelo período legal. c) A ação ajuizada após o prazo legal está prescrita. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17 e 27; CPC/2015, art. 487, II; Lei 14.010/2020; RI TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 14/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2021... ()

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Doc. ADM Direito 839.5044.7564.5060

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. ATUAÇÃO COMPROVADA EM TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO VERBAL DE 20%. ARBITRAMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO EM 15% DO PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIOS DO ART. 22, §2º, DO EOAB E ART. 85, §2º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 546.8643.9561.6688

15 - TJSP *Ação de restituição de quantias pagas - Contrato de consórcio de bem móvel - Desistência do consórcio pela consorciada- Sentença de parcial procedência - Recurso da ré.    Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio - Jurisprudência do 1TJSP - Recurso negado.    Fundo de reserva - Possibilidade de retenção, mas de forma proporcional ao tempo de permanência de autora no grupo - Recurso negado.    Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída da consorciada - Inteligência do art. 53, §2º, do CDC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado.    Taxa de permanência/ativos não procurados - Taxa de permanência tem previsão legal e contratual - Incidência dos Lei 11.795/2008, art. 31 e Lei 11.795/2008, art. 35 - Admissível a incidência da taxa de permanência na hipótese comprovado por regular notificação do consorciado da efetiva disponibilização dos valores pagos em decorrência do encerramento do grupo - Possibilidade da cobrança - Contudo, o percentual mensal de 5% mostra-se abusivo e desproporcional, sendo razoável redução a percentual único de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser restituído - Recurso provido em parte.    Multas e juros por atraso no pagamento da parcelas - Encargos de inadimplência (multas e juros de mora) pagos pela consorciada por atraso nas prestações - Natureza moratória e compensatória pela inadimplência, não integrando o fundo comum para fins de restituição - Lícita a sua dedução do montante a ser ressarcido, sob pena de enriquecimento sem causa da consorciada - Recurso provido.    Recurso parcialmente provido.*

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Doc. ADM Direito 560.5026.8875.7536

16 - TJSP Improbidade Administrativa - Alegação de que entre os anos de 2014 e 2016 foram extraviadas inúmeras peças de informações e documentos, que instruiriam mais de cem inquéritos policiais e termos circunstanciados da Delegacia Polícia de Defesa da Mulher de Tatuí, onde as rés trabalhavam como escrivã e delegada de polícia - Autor que pugna pelo reconhecimento de ato de improbidade do art. 11, caput e, I da Lei 8.429/1992 - Impossibilidade de condenação pelo, I, revogado pela Lei 14.230/1921 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 673.8295.5578.0112

17 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Afastamento da taxa de manutenção de associação. Cabimento. Ausência de registro do título constitutivo da obrigação no Cartório de Registro de Imóveis. Tema 492 do C. STF. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.6281.6359.9748

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO ELETRÔNICA VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DE CREDENCIAIS PESSOAIS E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora fundada na teoria do risco da atividade, não possui caráter absoluto, admitindo as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º, notadamente nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 2. O conjunto probatório evidencia que a operação questionada foi regularmente realizada mediante utilização de credenciais pessoais da correntista, com autenticação válida e utilização de dispositivo de segurança previamente cadastrado, inexistindo demonstração de vulnerabilidade sistêmica ou deficiência dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira. 3. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a autora realizava operações financeiras em valores compatíveis ao montante objeto da controvérsia, circunstância que afasta a caracterização de movimentação atípica apta a justificar bloqueio preventivo da transação pelos sistemas ordinários de monitoramento bancário. 4. A operação impugnada não se inseriu em contexto indicativo de fraude detectável pela instituição financeira, inexistindo movimentações sucessivas em curto espaço temporal, esvaziamento integral da conta bancária ou contratação simultânea de operações de crédito capazes de evidenciar comportamento excepcional incompatível com o histórico operacional da correntista. RECURSO PROVIDO, para reformar integralmente a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando-se a condenação da instituição financeira à restituição do valor objeto da transação impugnada e ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 283.7933.4221.4322

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BANCÁRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TARIFAS NÃO CONTRATADAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.

I. Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto às tarifas de pacote de serviços e de envio de SMS, determinar a restituição em dobro e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou demonstrada a regularidade da contratação do pacote de serviços e da tarifa de SMS, (ii) cabível a restituição em dobro dos valores indevidos, (iii) configurado dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 1. Regularidade da contratação do pacote de serviços demonstrada por meio de instrumento de abertura de conta corrente com opção expressa e assinada, sem impugnação da assinatura pela autora, tornando desnecessária a perícia técnica nos termos do Tema 1.061 do STJ - . Tese de venda casada afastada diante da existência de campos distintos e destacados para opção de contratação. 2. Tarifa de envio de SMS indevida por ausência de prova de adesão pela instituição financeira. 3. Restituição dos valores de SMS que deve observar o entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929, com devolução simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4. Danos morais não configurados, ante o caráter irrisório das cobranças e a ausência de ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 792.7408.7265.0116

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, declarar a inexigibilidade da dívida e determinar a baixa da restrição no CADIN Estadual sob pena de multa diária, rejeitando o pleito de exclusão perante cadastros privados (SCPC e Serasa) por ausência de negativação comprovada. Distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Insurgência do autor. VALOR DA CAUSA - o autor deixou de atribuir valor à causa e o vício não foi corrigido ao longo da tramitação do processo. Fixação de ofício, com arrimo na autorização contida no art. 293, §3º, do CPC. Precedente deste Tribunal. Valor da causa fixado nesta oportunidade em R$ 5.279,07, correspondente ao valor da dívida renegociada pelo autor junto ao réu, anteriomente à inscrição no CADIN. MÉRITO. Aferição da sucumbência que deve considerar a relevância dos pedidos e o objeto principal da lide, não se limitando a um critério meramente quantitativo. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. O objeto principal da demanda, consistente no reconhecimento da prescrição, na declaração de inexigibilidade da dívida e no cancelamento do registro desabonador perante o CADIN Estadual que obstava financiamento habitacional perante a CDHU, foi integralmente acolhido. O pedido acessório de baixa de anotações no SCPC e na Serasa, revelou-se meramente acautelatório, não configurando sucumbência do autor em parte relevante de sua pretensão. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO, com fixação de ofício do valor da causa.... ()

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