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Autor que pretende a desconstituição do débito cobrado pela requerida, oriundo de irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e laudo técnico produzido pela concessionária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Supostas irregularidades na unidade consumidora fundamentadas em documentação produzida de forma unilateral e sem a observância do contraditório e ampla defesa do consumidor. Termo de Ocorrência e Inspeção e laudo técnico produzidos pela concessionária que, por si sós, não comprovam a alegada fraude no medidor. Ademais, requerida que deveria ter solicitado perícia judicial, todavia, não se interessou pela produção da prova técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar irregularidades na unidade consumidora da requerente. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral passível de indenização. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade. Indenização indevida. Recurso provido em parte... ()
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Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência.... ()
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celebração indevida de contrato em nome da apelada - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelante de que o contrato foi celebrado eletronicamente - ausência de prova da referida contratação pela apelada - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelante - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da apelante na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples com referência aos descontos efetivados até 30/03/2021 e em dobro aos efetivados posteriormente - conduta da apelante, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - manutenção da forma de devolução estabelecida em primeiro grau ante o impedimento de «reformatio in pejus» - produto do empréstimo depositado nos autos pela apelada - inviabilidade de compensação - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor que não comporta redução por estar adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo admitido em lei e que, portanto, não admite diminuição - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Foi comprovado o descumprimento parcial do contrato por parte da autora por violação a específicas cláusulas que ensejou sua rescisão motivada. No entanto, esse inadimplemento não exonera a ré de efetuar o pagamento do que lhe é devido a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos serviços efetivamente prestados até então, sob pena de enriquecimento sem causa.
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Alegação de inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - Inocorrência - Provas dos autos que demonstram de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a ausência de quitação do débito que ensejou a negativação - Sentença mantida.
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Sentença julgou procedente a ação, por inscrição do nome da parte autora junto às instituições de proteção ao crédito por débito inexigível. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Inexistência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade da cobrança que era mesmo de rigor. Dano moral «in re ipsa". Indenização devida. Súmula 227/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido
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c/c INDENIZAÇÃO. Plano de saúde coletivo por adesão. Alegado cancelamento indevido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da administradora de benefícios. Não convencimento. Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/98. Inexistência de débito superior a sessenta dias capaz de autorizar o cancelamento do plano. Inadimplência de parcela quitada com trinta e quatro dias de atraso, logo após a notificação a respeito. Purga da mora operada. Negativa de atendimento indevida. Necessária restituição de valores despedidos quando da cessação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização moral bem arbitrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Insurge-se contra o indeferimento da gratuidade da justiça. A insurgência do requerido encontra amparo no art. 101 «caput», do CPC. Indeferimento mantido. Na origem não comprovou a hipossuficiência. Nas razões recursais apenas apresenta alegações genéricas. Afirmação de que o veículo financiado em seu nome pertence, na realidade, ao genitor, não afasta, por si só, a presunção de disponibilidade financeira. O fato de ter assumido obrigação contratual de financiamento de R$28.000,00, em 36 parcelas indica que possui, ao menos formalmente, capacidade de crédito na instituição financeira, o que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Não há prova de que o bem não lhe pertence de fato, tampouco existência de contrato de mútuo, termo de responsabilidade ou transferência de posse, ônus que lhe incumbia. Alegação de desemprego não gera presunção absoluta de pobreza. Necessidade de demonstrar eventual renda informal ou de dependência econômica de terceiros, o que igualmente não foi feito. A ausência injustificada da documentação exigida na origem não pode ser suprida na fase recursal, com base na preclusão consumativa e para evitar a violação da ordem processual. Assim, sequer é caso de intimar o recorrente, sob pena de infringência ao princípio da boa-fé processual e de incentivo à prática de atos procrastinatórios. Inexiste interesse recursal do postulante, pois, do ponto de vista prático, a pretensão carece de utilidade. Isso porque, ainda que o Tribunal viesse a conceder o benefício, tal decisão não teria efeito retroativo, sendo, portanto, ineficaz não afastando a condenação já imposta ao pagamento das verbas de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de regresso. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. Invoca nulidade de citação. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. Aviso de recebimento não recepcionado por qualquer pessoa. Carta enviada a endereço comprovadamente incorreto. Réu pessoa física. Inobservância dos arts. 248 § 1º e 280, ambos do CPC. RECURSO PROVIDO
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Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor alega que deve ser aplicada ao caso a prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide prescrição quinquenal ou decenal na hipótese de descontos indevidos por ausência de contratação, bem como o marco inicial para contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de descontos indevidos por inexistência de contratação, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos do CDC, art. 27, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O prazo conta-se da data do último desconto, prorrogando-se apenas pelo período de suspensão de um período de quatro meses e vinte dias previsto na Lei 14.010/2020. 5. Ajuizada a ação após o prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) Em ação de inexistência de débito decorrente de descontos indevidos sem contratação, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, contado do último desconto. b) A suspensão prevista na Lei 14.010/2020 apenas prorroga o termo final pelo período legal. c) A ação ajuizada após o prazo legal está prescrita. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17 e 27; CPC/2015, art. 487, II; Lei 14.010/2020; RI TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 14/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2021... ()
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Cobrança. Afastamento da taxa de manutenção de associação. Cabimento. Ausência de registro do título constitutivo da obrigação no Cartório de Registro de Imóveis. Tema 492 do C. STF. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora fundada na teoria do risco da atividade, não possui caráter absoluto, admitindo as excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º, notadamente nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 2. O conjunto probatório evidencia que a operação questionada foi regularmente realizada mediante utilização de credenciais pessoais da correntista, com autenticação válida e utilização de dispositivo de segurança previamente cadastrado, inexistindo demonstração de vulnerabilidade sistêmica ou deficiência dos mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição financeira. 3. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a autora realizava operações financeiras em valores compatíveis ao montante objeto da controvérsia, circunstância que afasta a caracterização de movimentação atípica apta a justificar bloqueio preventivo da transação pelos sistemas ordinários de monitoramento bancário. 4. A operação impugnada não se inseriu em contexto indicativo de fraude detectável pela instituição financeira, inexistindo movimentações sucessivas em curto espaço temporal, esvaziamento integral da conta bancária ou contratação simultânea de operações de crédito capazes de evidenciar comportamento excepcional incompatível com o histórico operacional da correntista. RECURSO PROVIDO, para reformar integralmente a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando-se a condenação da instituição financeira à restituição do valor objeto da transação impugnada e ao pagamento de indenização por danos morais, com a inversão dos ônus sucumbenciais.... ()
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I. Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto às tarifas de pacote de serviços e de envio de SMS, determinar a restituição em dobro e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) restou demonstrada a regularidade da contratação do pacote de serviços e da tarifa de SMS, (ii) cabível a restituição em dobro dos valores indevidos, (iii) configurado dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 1. Regularidade da contratação do pacote de serviços demonstrada por meio de instrumento de abertura de conta corrente com opção expressa e assinada, sem impugnação da assinatura pela autora, tornando desnecessária a perícia técnica nos termos do Tema 1.061 do STJ - . Tese de venda casada afastada diante da existência de campos distintos e destacados para opção de contratação. 2. Tarifa de envio de SMS indevida por ausência de prova de adesão pela instituição financeira. 3. Restituição dos valores de SMS que deve observar o entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929, com devolução simples para descontos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4. Danos morais não configurados, ante o caráter irrisório das cobranças e a ausência de ofensa a direitos da personalidade. IV. Dispositivo e tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, declarar a inexigibilidade da dívida e determinar a baixa da restrição no CADIN Estadual sob pena de multa diária, rejeitando o pleito de exclusão perante cadastros privados (SCPC e Serasa) por ausência de negativação comprovada. Distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca. Insurgência do autor. VALOR DA CAUSA - o autor deixou de atribuir valor à causa e o vício não foi corrigido ao longo da tramitação do processo. Fixação de ofício, com arrimo na autorização contida no art. 293, §3º, do CPC. Precedente deste Tribunal. Valor da causa fixado nesta oportunidade em R$ 5.279,07, correspondente ao valor da dívida renegociada pelo autor junto ao réu, anteriomente à inscrição no CADIN. MÉRITO. Aferição da sucumbência que deve considerar a relevância dos pedidos e o objeto principal da lide, não se limitando a um critério meramente quantitativo. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. O objeto principal da demanda, consistente no reconhecimento da prescrição, na declaração de inexigibilidade da dívida e no cancelamento do registro desabonador perante o CADIN Estadual que obstava financiamento habitacional perante a CDHU, foi integralmente acolhido. O pedido acessório de baixa de anotações no SCPC e na Serasa, revelou-se meramente acautelatório, não configurando sucumbência do autor em parte relevante de sua pretensão. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PROVIDO, com fixação de ofício do valor da causa.... ()
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