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Doc. ADM Direito 811.8242.3321.6767

1 - TJSP Embargos de declaração. Repetição de indébito de natureza tributária. Consectários da mora. Necessidade de aplicação da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da natureza da relação jurídica. Jurisprudência recente do C. Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 129.7744.4764.6235

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 481.5148.4531.4669

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 612.5166.6057.8684

4 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA).

Sentença de procedência. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência à apelada de que ela seria admitida no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. Dano moral, entretanto, não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha causado, considerando que a condição de saúde não é recente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 219.0565.6048.1848

5 - TJSP Ação cominatória visando a realização de cirurgias plásticas, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de procedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica - Entendimento consolidado perante o STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) - Aplicação do entendimento, por analogia, ao caso em análise - Laudo pericial conclusivo quanto à natureza reparadora do procedimento de Herniorrafia umbilical recomendado à autora, excetuada a dermolipectomia abdominal, correção de diástase de reto, lipoaspiração e a mamoplastia - Inocorrência de prejuízos extrapatrimoniais - Negativa que se baseou na fundada dúvida a respeito do caráter estético ou reparador do procedimento recomendado - Ilícito não configurado - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 116.8507.8600.1763

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Cobertura de Medicamento Benlysta (Belimumabe). Sentença de procedência. Recurso Desprovido. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiária contra operadora de plano de saúde, devido à negativa de cobertura para o medicamento Benlysta (Belimumabe), prescrito para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, condenando a ré a autorizar e custear o tratamento. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Benlysta, mesmo não estando previsto no rol da ANS, com base na eficácia comprovada e na indicação médica. Medicamento está registrado na ANVISA, com indicação expressa para tratamento da doença da autora. Registro acarreta reconhecimento da eficácia do tratamento à luz das evidências científicas, cumprindo os requisitos do, I, do §13 da Lei 9656/98, art. 10. A eficácia com base em evidências científicas está comprovada, deve a ré custear o tratamento. Autora já fez uso de todos os tratamento convencionais disponíveis, sem sucesso. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Registro na ANVISA demonstra que o medicamento tem eficácia comprovada para tratamento da doença indicada na bula e deve ser coberto pelo plano de saúde, conforme Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I.

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Doc. ADM Direito 369.2816.4831.0778

7 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Violação ao CPC, art. 1010, III e ao princípio da dialeticidade recursal. Apelo que não comporta conhecimento no que se refere ao fato, reconhecido pela r. sentença, de que o corte no fornecimento de energia foi indevido. A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório mantido. Condenação da ré às verbas sucumbenciais tem respaldo nos arts. 82, §2º, e 85, caput, ambos do CPC. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

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Doc. ADM Direito 837.2865.9023.1465

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado. Pactuação negada de forma veemente. Prova não produzida pelo réu. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Contratação reconhecida como inexistente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 177.6360.8326.8221

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Autores ajuizaram ação de produção antecipada de provas para realização de perícia contábil em contrato de parceria relativo a evento artístico. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Os autores apelaram alegando cerceamento de defesa e utilidade da prova para futura ação principal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para produção antecipada de prova pericial contábil destinada a justificar inadimplemento contratual e eventual composição entre as partes. III. Razões de decidir. A tese de extinção por ausência de interesse foi submetida ao contraditório na contestação e na réplica, não havendo decisão surpresa. A produção antecipada de prova exige utilidade concreta e não pode ser usada para obter certificação judicial de tese jurídica. A controvérsia é eminentemente jurídica e depende da interpretação do contrato, não de prova técnica pericial. Os elementos contábeis das edições já realizadas do evento constam dos autos e a prova pretendida não se mostra necessária. A existência de ação declaratória conexa reforça que eventual prova técnica deve ser produzida naquele processo. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 381, 382, § 2º, 485, VI, 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, STJ, 3ª Turma, j. 09/12/2025. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ, 3ª Turma, j. 25/04/2022. Apelação Cível 1000415-35.2024.8.26.0483, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025". (voto 51370).... ()

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Doc. ADM Direito 580.3466.3053.9368

10 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS/PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação das provas. Pretensão do autor para condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Incabível a condenação em sucumbência. Ausência de litígio. O réu exibiu em juízo os documentos solicitados, sem qualquer resistência. A notificação administrativa se deu de forma genérica para exibição de todos os contratos e cartões com desconto em RMC e RCC. Não houve a individualização dos documentos na notificação. O réu não deu causa ao ajuizamento. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3446.9578.8046

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a autorizar e custear integralmente tratamento cirúrgico e materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de procedimentos e materiais cirúrgicos, (ii) a configuração de danos morais e (iii) a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa da ré foi abusiva, pois a junta médica não apresentou justificativa técnica plausível para a recusa de procedimentos e materiais. 4. A condenação por danos morais é mantida, pois a restrição injustificada da cobertura agravou a aflição do paciente, ultrapassando os limites do simples aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização se apresenta adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura sem justificativa técnica plausível é abusiva. 2. A condenação por danos morais é justificada pelo agravamento do estado psíquico do paciente.... ()

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