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Caso em exame ... ()
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Sentença de procedência. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência à apelada de que ela seria admitida no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. Dano moral, entretanto, não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha causado, considerando que a condição de saúde não é recente. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado. Pactuação negada de forma veemente. Prova não produzida pelo réu. Ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Contratação reconhecida como inexistente. Sentença mantida. Apelação não provida
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I. Caso em exame. Autores ajuizaram ação de produção antecipada de provas para realização de perícia contábil em contrato de parceria relativo a evento artístico. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Os autores apelaram alegando cerceamento de defesa e utilidade da prova para futura ação principal. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para produção antecipada de prova pericial contábil destinada a justificar inadimplemento contratual e eventual composição entre as partes. III. Razões de decidir. A tese de extinção por ausência de interesse foi submetida ao contraditório na contestação e na réplica, não havendo decisão surpresa. A produção antecipada de prova exige utilidade concreta e não pode ser usada para obter certificação judicial de tese jurídica. A controvérsia é eminentemente jurídica e depende da interpretação do contrato, não de prova técnica pericial. Os elementos contábeis das edições já realizadas do evento constam dos autos e a prova pretendida não se mostra necessária. A existência de ação declaratória conexa reforça que eventual prova técnica deve ser produzida naquele processo. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 381, 382, § 2º, 485, VI, 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: AREsp. Acórdão/STJ, STJ, 3ª Turma, j. 09/12/2025. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ, 3ª Turma, j. 25/04/2022. Apelação Cível 1000415-35.2024.8.26.0483, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025". (voto 51370).... ()
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Sentença de homologação das provas. Pretensão do autor para condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Incabível a condenação em sucumbência. Ausência de litígio. O réu exibiu em juízo os documentos solicitados, sem qualquer resistência. A notificação administrativa se deu de forma genérica para exibição de todos os contratos e cartões com desconto em RMC e RCC. Não houve a individualização dos documentos na notificação. O réu não deu causa ao ajuizamento. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a autorizar e custear integralmente tratamento cirúrgico e materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a abusividade da negativa de cobertura de procedimentos e materiais cirúrgicos, (ii) a configuração de danos morais e (iii) a adequação do valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A negativa da ré foi abusiva, pois a junta médica não apresentou justificativa técnica plausível para a recusa de procedimentos e materiais. 4. A condenação por danos morais é mantida, pois a restrição injustificada da cobertura agravou a aflição do paciente, ultrapassando os limites do simples aborrecimento cotidiano. 5. O valor da indenização se apresenta adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura sem justificativa técnica plausível é abusiva. 2. A condenação por danos morais é justificada pelo agravamento do estado psíquico do paciente.... ()
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