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Doc. ADM Direito 151.7718.4159.7017

1 - TJSP REEXAME DO ACÓRDÃO - TEMA 1177 DO STF- ADEQUAÇÃO

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3265.7600

2 - TJSP "Recurso Inominado - Servidor Público - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo de adicionais temporais (quinquênio), com inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo - Alteração jurisprudencial - Critérios sedimentados em sede de uniformização - PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046 e PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Consolidação jurisprudencial - Precedentes - Inclusão do Ementa: «Recurso Inominado - Servidor Público - Agente de Segurança Penitenciária - Recálculo de adicionais temporais (quinquênio), com inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo - Alteração jurisprudencial - Critérios sedimentados em sede de uniformização - PUIL 0000041- 91.2020.8.26.9046 e PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 - Consolidação jurisprudencial - Precedentes - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais, com a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas - r. Sentença de improcedência reformada - Recurso Inominado provido para tal fim"

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7457.4400

3 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Itatinga. Servidor admitido após a vigência da Lei Complementar 315/2022. Inexistência de redução salarial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 699.3865.2980.4761

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90). Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 685.1696.7183.6449

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Município de Ibaté. Imóvel público arrendado da União, que teria sido invadido e irregularmente ocupado pelo réu. Tal arrendamento foi realizado para viabilizar a exploração, pela autora, de serviço público de transporte ferroviário de cargas em trecho denominado Malha Paulista, nos termos do Contrato de Concessão 02/98/RFFSA. Sentença de procedência reformada parcialmente, apenas para o ampliar o prazo para desocupação do imóvel para 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado, o que garante tempo hábil para a execução das obras e readequações necessárias, esse período se mostra suficiente para acomodar as exigências apontadas. Ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido escopo infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Prequestionamento de dispositivos tidos como violados. Desnecessidade. Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada. Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 204.9608.5355.2969

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de reparação dos danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Sentença que, reconhecendo a inexistência de contrato entre as partes, declarou nula a cobrança realizada pela ré, com a condenação à reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 1.000,00. A autora-apelante busca a majoração do valor da indenização, e com razão. Na hipótese em exame, o valor fixado para os danos morais está abaixo daqueles costumeiramente adotados nesta Colenda Câmara, em casos semelhantes. Isso posto, é o caso de aumentar o valor da indenização dos danos extrapatrimoniais anteriormente arbitrados, passando para R$ 5.000,00. Sentença reformada, com majoração dos honorários anteriormente fixados. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5037.6353.2089

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU, exercícios de 2019 a 2021 - Pretensão à reforma de sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir fundamentada na Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e nos Temas 1.184 do STF - e 566 do 1STJ - Cabimento - Processo sem movimentação útil por prazo superior a um ano - Situação não configurada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 840.9936.7994.2676

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Cabimento - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Ausência de tutela provisória deferida antes de 27/03/2017 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 183.5403.6567.9974

9 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora.  Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual e, a seguir, com obrigatoriedade. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Perfil da consumidora que não justifica o excesso, sobretudo quando estipulado por fornecedor dirigido ao apoio do pequeno empreendedor. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 745.8289.9660.3496

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO VALIDAMENTE REALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de instituição financeira. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado, pleiteando a realização de perícia técnica para comprovar a ausência de vínculo contratual e a irregularidade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 602.8353.0256.4885

11 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência do negócio jurídico - Reconhecimento - Ausência de impugnação recursal - Matéria transitada em julgado - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Dano moral - Não caracterização - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância ao CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 983.7495.0581.4548

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.4646.3164.6351

13 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

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Doc. ADM Direito 456.9047.8506.5616

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PORTADORA DE CÁLCULOS CORALIFORMES NO RIM - NECESSIDADE DE SUCESSIVOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM BONS RESULTADOS - RELATIVA DEMORA QUE NÃO CARACTERIZA DESÍDIA SUSCETÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE CUBATÃO E DA FAZENDA DO ESTADO PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 777.1757.8176.0330

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.2006.7061.0995

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.1598.9754.1258

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRAVESSIA DE RODOVIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - TAXA SELIC - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - APLICABILIDADE DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 - MUNICÍPIO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECID

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Doc. ADM Direito 434.5535.5298.8304

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊCIA. RECURSO DA RÉ. INCOGNOCIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.010.

1. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação genérica e dissociada dos fundamentos da sentença recorrida não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Recurso que se limita a reproduzir o teor da defesa anteriormente apresentada, com a arguição de matérias acobertas pela preclusão consumativa. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 963.0928.8658.8945

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 481.4589.7528.0116

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto.

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Doc. ADM Direito 167.8745.8618.2507

21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato não realizado pela autora. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Restituição pela autora do valor indevidamente creditado em sua conta com o retorno ao estado anterior. Admissibilidade. Compensação. Admissibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 506.2486.0394.7844

22 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.3572.6347.2242

23 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Anulação do processo, a partir da r. sentença - Precedentes deste E. Tribunal.

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Doc. ADM Direito 992.5583.4971.0731

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com reparação por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e determinação para restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), diante das particularidades do caso - 3. Não comprovação de que a autora foi a beneficiária dos valores creditados pelo réu- Afastamento da determinação de devolução pela autora de supostos créditos em conta de sua titularidade - 4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Valor que se revela irrisório. Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.5853.4680.6448

25 - TJSP Mandado de segurança - Prestação sanitária - Disponibilização de procedimento cirúrgico urgente em favor de pessoa portadora de neoplasia maligna de bexiga - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 846.8065.0521.0334

26 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compra e venda de veículo anunciado virtualmente. Autora e réus aparentemente vítimas de fraude perpetrada por intermediador. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Partes que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Detalhes da transação ajustados apenas com o intermediador, desconhecido por ambos, sem negociação direta entre vendedor e comprador. Pagamento que foi realizado por transferência bancária para conta indicada pelo golpista e que não é de titularidade do proprietário. Recusa de entrega do bem pelo vendedor em razão da ausência de recebimento de qualquer quantia pelo negócio. Pretensão à restituição frente ao réu vendedor que não comporta guarida, vez que este não se beneficiou da transferência efetuada. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 987.2875.9929.4421

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Exequibilidade. Lei 10.931/2004 (tema 576). Decisão mantida. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 513.7027.7808.6258

28 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ENCARREGADO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Sentença de parcial procedência. Apelo autoral. ... ()

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Doc. ADM Direito 661.0502.2507.7356

29 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de não contratação de empréstimo. Parcial procedência. Danos materiais. Pretensão de afastamento da repetição em dobro. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário determinada na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Adequação de ofício. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido, com adequação de ofício da correção monetária e dos juros moratórios... ()

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Doc. ADM Direito 832.9363.6724.8839

30 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Empréstimo. Hipótese em que foi determinada a readequação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central. Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 541.6947.9396.8215

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.1889.6883.7435

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 863.2103.3048.7988

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL. O prejuízo experimentado pelos autores por incontroversa e exclusiva culpa do réu de fato coincide com o valor da indenização por danos materiais fixada no primeiro grau de jurisdição. Perda total do veículo de propriedade da autora e conduzido pelo autor, apurado em perícia. Ausente pleito reconvencional para postular a entrega da sucata. Os riscos e ônus envolvidos em eventual alienação da sucata somente sobre si poderiam recair. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 566.4948.4512.4397

34 - TJSP INDENIZAÇÃO.

Golpe do boleto falso. Pretensão de quitação de parcela de financiamento de veículo. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Acessos aos canais de atendimento que não correspondem àqueles informados na contratação mantida entre as partes. Fornecimento de informações e dos dados realizado pela própria apelada. Boleto gerado a partir de trocas de mensagens pelo aplicativo WhatsApp e fora do ambiente digital do apelante. Irregularidades no boleto. Beneficiário final do pagamento estranho ao recorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.2695.5353.7136

35 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistência do embargado atraiu para ele a responsabilidade pelas custas do processo e honorários de advogado com o acolhimento dos embargos. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.0287.7904.3934

36 - TJSP RECURSO -

Apelação interposta pelo Banco réu - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Recurso sem motivação - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas apresentou fundamentos totalmente genéricos, simplesmente fazendo menção à sua petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade configurada -Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da causa - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 267.8545.0746.1388

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 301.3039.0470.9410

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Réu apelante que não é beneficiário da gratuidade de justiça - Determinação para recolhimento do preparo na forma dobrada (CPC/2015, art. 1.007, § 4º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)

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Doc. ADM Direito 763.4976.9049.0547

39 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Pretensão de indenização (danos morais e materiais) em razão da diferença existente entre o apartamento decorado e aquele imóvel entregue. Procedência parcial. Inconformismo da autora insistindo na falha das informações e almejando a condenação por danos morais. Cabimento parcial. Valor pretendido pela autora que se revela excessivo, quantia de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada as peculiaridades do caso concreto e adotada em casos semelhantes. Irresignação da requerida centrada na ausência de falha no dever de informação, inexistêrncia de vícios construtivos ou evento apto a ensejar dano moral. Descabimento. Hipótese em que o conjunto probatório produzido, notadamente a prova pericial, corrobora a tese deduzida na exordial. Dano moral verificado. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo das rés

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Doc. ADM Direito 700.1452.7285.0091

40 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF - . Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, arts. 155, 386, VII e 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660

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Doc. ADM Direito 504.1719.3116.3149

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR VALDIR APARECIDO DOS SANTOS EM FACE DA AMBEC. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 179.9220.7953.4248

42 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. - I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito proposta pelo contratante em face da instituição financeira, alegando vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, pretendendo a conversão para empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o cancelamento do cartão de crédito. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição e decadência, (ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado e (iii) a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. Inocorrentes prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, conforme Súmula 297/STJ. A instituição financeira comprovou documentalmente a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento ou falta de informação. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. CDC, art. 6º, VIII; art. 27. STJ, Súmula 297. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 632.2569.9005.3034

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INC. II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. É

da competência da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ações possessórias de bem imóvel. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes

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Doc. ADM Direito 383.1082.7411.0504

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cartão consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Inexistência de defeito no negócio jurídico - Comprovação documental da contratação - Transferência de valores à conta do contratante - Inexistência de valores a restituir - Dano moral não configurado - Decisão mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 668.6591.1004.7243

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - art. 85, §8º E TEMA 1.076 DO 1STJ - POSSIBILIDADE -

Tese fixada pelo Tema 1.076/STJ - Arbitramento que deve ser feito por equidade, em razão do valor baixo da causa, considerando para a fixação o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB que consiste em referência para a fixação de valores, não vinculando o Juízo - Precedente STJ - Honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 292.4578.8448.2925

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento, ajuizada por Ataca Tudo Comércio Varejista e Atacadista Ltda. em face de MSE Importação e Exportação Ltda. Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP e Banco Daycoval S/A, devido à incerteza da autora sobre o verdadeiro credor da obrigação que assumiu. Sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito em relação ao requerido Banco Daycoval, por ilegitimidade passiva, e procedente em relação às requeridas MSE e Lotus. Apelo da requerida Lotus insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos honorários do patrono da autora uma vez que a cobrança indevida do crédito decorreu do endosso em duplicidade feito pela requerida MSE. Contrarrazões da parte autora pleiteando a condenação da requerida apelante por litigância de má-fé tendo em vista que deduziu pretensão manifestamente indevida. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre: a) a determinação do responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora; b) a condenação da requerida apelante por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. Condenação da requerida Lotus Performance, juntamente com a requerida MSE, ao pagamento dos honorários advocatícios justificada uma vez que ambas cobraram a autora concomitantemente. Sucumbência da ação que impõe a condenação da apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, condenação que também decorre do princípio da causalidade. 4. Indeferimento do pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé uma vez que sua conduta não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 5. APELO DA REQUERIDA LOTUS PERFORMANCE IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios se justifica em face da cobrança concomitante por ambas as requeridas. 2. O princípio da causalidade justifica a condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais... ()

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Doc. ADM Direito 790.4477.8316.3461

47 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. Direito bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Descontos indevidos. Inversão do ônus da prova. Assinatura impugnada e não comprovada sua autenticidade. Repetição em dobro não acolhida. Danos morais afastados. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 831.0932.0812.7100

48 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial que faz referência ao inadimplemento da parcela 18 «e as demais subsequentes», englobando, portanto, todas as parcelas vencidas até a data de sua expedição. Inadimplência incontroversa de quatro parcelas até aquela data. Pagamento apenas da mais antiga, quando já ajuizada a ação de busca e apreensão. Mora comprovada. Interesse de agir do autor. Quitação de menos de um terço do contrato que sequer traz a possibilidade de discussão sobre o cumprimento substancial do contrato. Autor que não incorreu em litigância de má-fé. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 855.3856.6376.9140

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação de Gustavo Alex Bettoni contra sentença que fixou em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voo sem aviso prévio e realocação com atraso superior a oito horas, sem assistência material comprovada. Postula majoração para R$ 5.000,00 e reconhecimento da sucumbência recursal da ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais revela-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto; (ii) examinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base na sucumbência recursal da parte apelada. III. Razões de decidir O cancelamento do voo sem aviso prévio e a ausência de comprovação da assistência material caracterizam falha grave na prestação do serviço, violando os deveres contratuais e regulatórios da transportadora. A apelada não comprovou o fornecimento de alimentação adequada ou que o voo de reacomodação seria o subsequente mais próximo, descumprindo os arts. 27 e 28 da Resolução ANAC 400/2016. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade da conduta e à intensidade do dano sofrido, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica. A quantia fixada na sentença (R$ 2.000,00) revela-se insuficiente diante da conduta omissiva da ré e do prejuízo efetivamente suportado, sendo razoável sua elevação para R$ 4.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Diante do provimento parcial do recurso, e da sucumbência integral da ré, cabível a majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com observância à Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo sem aviso prévio e sem assistência material adequada configura falha na prestação do serviço e gera dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 3. A majoração dos honorários advocatícios é devida diante da sucumbência recursal da parte apelada, com observância à Súmula 326/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 944; CPC, art. 85, §§ 2º, 11 e 12, e CPC, art. 373, II; CDC, art. 14; Resolução ANAC 400/2016, arts. 27 e 28... ()

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Doc. ADM Direito 953.6057.9429.4757

50 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO VINCULADO A CONTRATO QUE, EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelo do réu, alegando: (a) validade da contratação inadimplida; (b) negativação que materializa exercício regular de direito; (c) ausência de danos morais. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. Afastada. Débito declarado inexigível em anterior demanda ajuizada pela autora. Anotação restritiva efetivada após o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos do processo 1000877-43.2022.8.26.0424, o qual apenas adequou o montante das condenações por danos materiais e morais considerando a culpa concorrente da autora. 3. DANOS MORAIS. Configurados e que ocorrem in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução. 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3652.2613.7726

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -

(Ombros) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 178.3391.7333.9712

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Exceção de pré-executividade acolhida - Nulidade da citação - Comparecimento espontâneo da executada - Manutenção da restrição de veículo - Interposição de recurso de apelação - Descabimento - Decisão não terminativa, de natureza interlocutória, que deve ser combatida por meio de agravo de instrumento - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 852.2414.4266.9607

53 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Benefício previdenciário que se reveste de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 750.3272.1935.6267

54 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Soldador - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão direita e fratura exposta do 4º dedo da mão direita - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada no tocante ao 3º quirodáctilo direito - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante o período em que o autor eventualmente esteve ou estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 710.7155.0721.6307

55 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Juízo de admissibilidade - Intempestividade do recurso - A decisão de rejeição dos embargos de declaração (fls. 431/432) foi disponibilizada no DJE, em 25/03/2022 (sexta-feira), considerada publicada em 28/03/2022 (segunda-feira), conforme certidão de fls. 434 - Assim, em 29/03/2022 (terça-feira), iniciou o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso de apelação, que se encerrou em 20/04/2022 - Nos dias 14 e 15 de abril de 2022 (endoenças e Sexta-Feira Santa, respectivamente) não houve expediente forense, consoante Provimento CSM 2641 de 2021 - O apelo foi apresentado em 25/04/2022, sendo, pois, intempestivo - Não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 616.8318.2940.1386

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Recursos de ambas as partes - Inversão do ônus da prova - Instrumento contratual com assinatura física - Expressa impugnação da autenticidade da firma atribuída à autora - Instituição bancária ré que não pretendeu a produção de prova pericial - Comprovação, ademais, da devolução pela requerente do valor depositado pela requerida em sua conta bancária - Contratação não comprovada - Fortuito interno caracterizado - Repetição do indébito de forma dobrada - Modulação dos efeitos do precedente jurisprudencial - Dano moral configurado - Manutenção do «quantum» indenizatório fixado em primeira instância - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados de maneira adequada - Recurso da autora não provido - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 105.0916.3559.6422

57 - TJSP Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante, instituição financeira, que seja declarada a nulidade dos débitos objeto de inscrição, pertinentes à IPVA. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil e/ou alienação fiduciária, resta configurada a responsabilidade solidária dos arrendadores/credores fiduciários durante a vigência do contrato. Responsabilidade exclusiva do arrendatário/devedor fiduciante somente após o término do contrato de financiamento, com a baixa do gravame. Legitimidade passiva da financeira embargante configurada. Enunciado de Súmula 585, do Colendo STJ - . Pretensão de recolhimento do tributo no Estado em que efetuado o registro. Inviabilidade. Fato gerador que não se confunde com licenciamento. Lei Estadual 13.296/08. Regra do art. 4º, § 1º, item 2, a e c, da Lei 13.296/08, em harmonia com os CTN, art. 127 e CTN art. 128 . Bitributação não comprovada. Ônus da executada. CDA que atende aos requisitos legais. Aplicabilidade dos arts. 2º, 5º e 6º, I, II e XI e §2º, e 34 da Lei Estadual 13.296/08; CTB, art. 134; e Portaria Detran SP 1.070, de 02 de agosto de 2011. Contexto probatório do qual se confere que não foram realizadas as transferências dos veículos, bem como não foram efetivados os pagamentos dos respectivos débitos de IPVA. Ausência de nulidades. Ação de Execução que foi proposta com finalidade de satisfação de diversos débitos pertinentes à IPVA, que ensejaram na formação das respectivas CDAs. Não obstante sejam várias CDAs, o certo é que os respectivos títulos estão individualizados e preenchem os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202, e art. 2º, §§5º e 6º, Lei de Execução Fiscal, permitindo ao executado, embargante o regular exercício do direito de defesa. Títulos certos, líquidos e exigíveis. Atenção ao princípio da economia processual. Sentença que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela embargante que é improvido

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Doc. ADM Direito 996.0968.5434.4282

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE FILIAÇÃO - REVELIA CONFIGURADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL -

Apelo do autor - Repetição na forma dobrada do indébito, em detrimento da forma simples - Cabimento - Aplicação do disposto no EAResp. 678.608/RS - Devolução dobrada que deve ocorrer independentemente de constatação de má-fé subjetiva, porquanto caracterizada conduta contrária a boa-fé objetiva - Majoração da indenização moral - Não cabimento - Valor de R$ 4.000,00 que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em enriquecimento ilícito - Ausência de demonstração de consequência mais gravosa que enseje na majoração pretendida - Alteração dos termos iniciais de fluência dos juros moratórios - Cabimento - Aplicação do disposto na Súmula 54/STJ - Juros da mora que incidem desde cada desconto indevido, na reparação material, e desde o primeiro desconto indevido, na indenização moral - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Arbitramento, por equidade, conforme o disposto do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Baixo valor da condenação - Observância do valor disposto na tabela da OAB/SP - Sentença reformada - Não arbitramento de honorários recursais - CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.1267.0983.2405

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA.

Abusividade, «in casu», da cobrança de tarifa de seguro de proteção financeira. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 746.7559.3347.6798

60 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ilícitas as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos bancários objeto da ação na mesma praça e época das contratações, para operações de crédito, não consignado, com recursos livres, para pessoas físicas, sendo certo que a instituição financeira sequer apresentou justificativa plausível para a discrepância em questão, reforma-se a r. sentença para determinar a limitação das taxas dos juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, à época das contratações, conforme orientação que este Relator passa a adotar. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, conforme deliberado na r. sentença, apenas e tão somente, a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Provido, em parte, o recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca e parcial da parte ré, em maior proporção que a parte autora, visto que esta restou vencida na questão da indenização a título de danos morais e, em parte, na questão da repetição em dobro - Em razão do provimento, em parte, do recurso: (a) com base no CPC/2015, art. 86, caput, determina-se o rateio das custas e despesas processuais, na razão de 80%, a ser arcado pela parte ré, e de 20%, a ser arcado pela parte autora; (b) fica mantida a r. sentença, na parte em que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor do proveito econômico, com observação de que a r. sentença, na parte em que condenou a parte autora em honorários advocatícios, permaneceu irrecorrida pela parte ré, sob pena de afronta aos princípios da non reformatio in pejus e tantum devolutum quantum appellatum; (c) com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, em razão da sucumbência parcial, em maior proporção, condena-se a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada 10% do valor da condenação, montante este que se mostra adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 697.0165.0932.1434

61 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA LABORAL - FALECIMENTO CAUSADO POR COVID-19 - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA NO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - CÔNJUGE E FILHA MENOR DE IDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PERTINÊNCIA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADAS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 16, I, § 4º - CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA A PARTIR DE SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85, § 4º, II, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 690.5999.9611.8336

62 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares de nulidade de sentença por ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, inépcia da petição inicial e advocacia predatória rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Comprovado o risco da operação. Repetição do indébito de forma simples. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Recurso do autor desprovido. Apelação da ré provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 845.4618.3505.8904

63 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL - PROVA INSUFICIENTE - LAUDO DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À ORIGEM DO FOGO E À EXTENSÃO DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 117.9624.4249.4438

64 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência da apelante contra improcedência declarada em primeiro grau dos embargos à execução opostos - Acolhimento - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 738.8405.8506.6242

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou inexistente contratação de cartão de crédito consignado com RMC, determinando restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente da existência da regular contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A sentença não é extra petita, pois apreciou a negativa de contratação deduzida na inicial. (2) Descontos havidos desde 2016, sem impugnação imediata, o que fragiliza a alegação de fraude. (3) Houve comprovação de disponibilização e saque do crédito em conta de titularidade do autor. A execução prolongada do contrato e a utilização do crédito são elementos que enfraquecem a tese inicial. Prova suficiente da contratação. Ausente ilicitude, não há falar em repetição de indébito ou danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 405.7018.0983.8400

66 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2018 a 2020 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse processual, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do CNJ e item 1 do Tema de Repercussão Geral 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata CPC/2015, art. 927, III, e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 167.1042.6105.5270

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto por Christian Garcia Talarico contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade processual e o diferimento do preparo recursal, determinando o recolhimento do preparo. O agravante alegou hipossuficiência econômica, destacando ser médico plantonista com renda comprometida por pensão alimentícia, despesas familiares, aluguel e dívidas, além de possuir protestos e restrições em órgãos de crédito. Requereu a reforma da decisão para concessão da gratuidade processual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade ao agravante, considerando sua alegada hipossuficiência econômica e a documentação apresentada. III. Razões de Decidir: Agravante que, após o indeferimento da gratuidade da justiça em decisão monocrática, opôs embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão, com indeferimento do diferimento do preparo, sobrevindo o agravo interno visando à concessão da gratuidade processual. A decisão agravada analisou detidamente os elementos constantes nos autos, constatando que o agravante possui expressivas movimentações bancárias e renda mensal fixa de R$ 8.468,75, incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. A alegação de dificuldades financeiras, sem comprovação documental idônea e concreta, não é suficiente para justificar a concessão da justiça gratuita ou o diferimento do preparo. O Juízo oportunizou ao agravante a apresentação de documentos atualizados, mas o conjunto probatório foi insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência. A concessão da gratuidade processual exige comprovação efetiva da insuficiência, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo indevida quando presentes elementos que afastem tal presunção. Reiterado o indeferimento da gratuidade, determina-se a intimação do apelante para recolher o preparo no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de deserção. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 984.2052.2973.1550

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Golpe do falso funcionário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora autora. Instituição financeira ré provou ter tomado cuidado ao abrir contas para clientes favorecidos com transferências pela parte autora. Instituição ré tentou reaver valor por Mecanismo Especial de Devolução - MED. Valores já retirados das contas favorecidas. Defeito do serviço da instituição financeira ré não comprovado. Contato do suposto funcionário do banco não provado. Relação entre primeiro contato do suposto preposto do banco e transferências de valor substancial para três desconhecidos mal explicada. Descumprimento de dever de cautela pela parte autora. Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora. Indevida responsabilização da instituição financeira ré (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4996.4539.2692

69 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

empréstimo bancário representado pela cédula de crédito bancário exequenda financiou não somente o capital mutuado, mas também os impostos incidentes, o prêmio de seguro e os encargos de serviços bancários acessórios, todos considerados hígidos na sentença, mas o cálculo que instruiu a petição inicial formulou um cálculo divergente tomando por base apenas o valor do capital, o que refletiu num valor de prestações inferiores ao realmente devido, de modo a não comprovar que houve inequívoco excesso de execução - Embargos à execução improcedentes. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3012.0867.3726

70 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Prequestionamento - Omissão - Alegação de violação a dispositivos legais - Inadmissibilidade Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 630.4839.0894.7298

71 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Locação de imóvel urbano utilizado pela municipalidade para funcionamento de unidade do Poupatempo e serviços administrativos. Inadimplemento contratual demonstrado. Pagamentos realizados com atraso, a menor e sem observância do reajuste contratual pactuado. Mora não purgada. Aplicação da Lei 8.245/91. Alegação de prevalência do interesse público e da continuidade do serviço administrativo que não afasta obrigação contratual livremente assumida pelo ente público. Impossibilidade de impor ao particular a manutenção compulsória da relação locatícia diante do descumprimento reiterado das obrigações assumidas. Manutenção da sentença quanto à rescisão contratual e à condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. Peculiaridades do caso concreto que autorizam, contudo, a ampliação do prazo para desocupação voluntária do imóvel, a fim de viabilizar a reorganização administrativa e a realocação das atividades desenvolvidas no local. Sentença mantida no mérito. Prazo de desocupação ampliado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 995.1580.7377.1337

72 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (EDARAVONA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento do medicamento Edaravona (Radicava) para tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), ao fundamento de ausência de direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é adequada a via do mandado de segurança para pleito de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) se a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, aptos a caracterizar direito líquido e certo. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde, embora constitucionalmente assegurado, não impõe fornecimento irrestrito de medicamentos, devendo observar os critérios fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, inclusive quanto à excepcionalidade do fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS. 4. A demonstração dos requisitos cumulativos - especialmente inexistência de substituto terapêutico, comprovação científica robusta e ilegalidade da não incorporação pela CONITEC - demanda análise técnica complexa, incompatível com a cognição sumária do mandado de segurança. 5. A ausência de comprovação de ilegalidade do ato da CONITEC, bem como a insuficiência de evidências científicas de alto nível e a inexistência de consulta ao NATJUS, impedem o reconhecimento de direito líquido e certo. 6. O laudo médico unilateral não supre a exigência de instrução técnica qualificada, sendo obrigatória a consulta a órgão especializado, conforme determinação do STF - . 7. A necessidade de dilação probatória torna inadequada a via mandamental, sendo cabível o ajuizamento de ação pelo procedimento comum para adequada instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8466.2145.7602

73 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso conhecido. Observância ao princípio da dialeticidade. Autora apresentou os motivos pelos quais busca a reforma da sentença. Negativa de contratação pela autora. Conjunto probatório que evidencia a efetiva utilização do cartão de crédito, com faturas detalhadas, registros de compras, pagamentos e saques, corroborados por extratos bancários. Ausência de réplica e de impugnação específica quanto aos documentos apresentados. Relação jurídica regularmente demonstrada. Inexistência de cobrança indevida. Repetição de indébito e dano moral indevidos. Apelo desacolhido. Manutenção da sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.9479.0507.0231

74 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (RCTR-C). AVARIA EM MERCADORIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO POR EXCESSO DE PESO E VEÍCULO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA SEGURADA. ÔNUS DA SEGURADORA. CPC, art. 373, II. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 768. PROVA DOCUMENTAL CONTRADITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELAS PARTES. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de avaria em mercadoria transportada. II. Questão em Discussão: Verificar a legitimidade da negativa de cobertura securitária fundada na alegação de agravamento de risco por excesso de peso da carga e utilização de veículo inadequado. III. Razões de Decidir: Incumbe à seguradora comprovar o fato impeditivo do direito da segurada, nos termos do CPC, art. 373, II. A exclusão da cobertura securitária por agravamento de risco (art. 768 do CC) exige prova inequívoca do nexo causal entre a conduta do segurado e o sinistro. Existência de contradição entre o peso indicado na carta de negativa e aquele constante dos documentos de transporte, o que fragiliza a tese defensiva. Ausência de prova técnica quanto à capacidade do veículo e ao nexo causal entre o alegado excesso de peso e a avaria na carga. Julgamento antecipado requerido pelas partes, com renúncia à prova pericial, sendo inviável o reconhecimento de agravamento de risco com base em documentos unilaterais ou juntados tardiamente, atingidos pela preclusão. Mantida a condenação ao pagamento da indenização securitária, com dedução da franquia contratual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exclusão de cobertura securitária por agravamento de risco, em seguro de transporte rodoviário de cargas (RCTR-C), exige prova inequívoca do nexo causal entre a conduta do segurado e o sinistro, não sendo suficiente a mera alegação de excesso de peso desacompanhada de prova técnica, especialmente quando a prova documental é contraditória e houve renúncia à prova pericial. Legislação Citada: Código Civil, art. 768; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 482.0603.5895.5444

75 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos. Fundação Antônio Prudente. Importação de equipamento que se destina à utilização no ambiente hospitalar. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Precedentes do STF e do TJSP. Requerente que demonstrou posteriormente possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para o período de 27 de maio de 2024 a 26 de maio de 2027, que engloba o período de importação do referido equipamento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 118.1728.0142.2112

76 - TJSP NULIDADE PROCESSUAL.

Substituição de patrono. Requerimento expresso para intimação exclusiva da advogada indicada pela apelante que foi ignorado. Nulidade dos atos processuais praticados após a juntada de nova procuração, em razão da inobservância do disposto no CPC, art. 272, § 5º. Vício insanável caracterizado. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 284.8354.7291.5948

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Valnice de Andrade Medeiros e Vivian Cristina de Andrade Costa contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.000,00. A autora alegou ofensas verbais em via pública, causando humilhação e abalo moral. A ré negou o ato ilícito, alegando desavença familiar sem dano moral indenizável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) existência de prova suficiente para manter a condenação por dano moral e (ii) adequação do valor arbitrado na sentença. III. Razões de Decidir 3. A prova oral demonstrou ofensas públicas à autora, violando seus direitos da personalidade. A testemunha confirmou gritos e ofensas em via pública. 4. A alegação de parcialidade da testemunha não se sustenta sem demonstração de amizade íntima ou interesse jurídico. O depoimento de Beatriz, embora informante, harmoniza-se com a testemunha quanto à discussão pública. A responsabilidade civil foi reconhecida pela exposição pública da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ofensa verbal pública, comprovada e grave, atinge direitos da personalidade e enseja reparação. 2. O valor de R$ 4.000,00 é compatível com o dano comprovado e evita enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 820.0921.3175.7991

78 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão econômico-financeira de contrato administrativo - Alegação de desequilíbrio financeiro - Reajuste anual - Inviabilidade - Teoria da imprevisão - Não ocorrência - Áleas nos contratos administrativos e obrigações expressamente assumidas - Inviabilidade de comprovação do direito alegado - Pedido indeferido ante a não comprovação do desequilíbrio - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 662.3410.1720.8448

79 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO PESSOAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E COM O PODER CAUTELAR DO MAGISTRADO, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, IV E §2º; ART. 85, §§ 2º E 11; ART. 98, §3º; ART. 139, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1198.

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Doc. ADM Direito 135.6900.5756.4668

80 - TJSP Apelação Cível - Ação Popular - Pretensa anulação do Edital de Concorrência Pública . 05/2024, destinado à contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa - Implementação, com modernização e eficiência da rede de iluminação pública municipal, cujo valor estimado era de R$ 96.402.600,00 - Alegação de ilegalidade, lesão ao patrimônio público e ofensa à moralidade administrativa - Sentença de improcedência - Inexistência de desrespeito aos normativos regentes, em especial quanto à opção procedimental, com, inclusive, atendimento aos ajustes determinados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acerto da r. sentença quanto à inexistência dos pressupostos materiais da ação popular - Falta de comprovação da lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 413.8498.8570.4973

81 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, I e IV, todos do CPC. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Não acolhimento. Não atendida a ordem de emenda à inicial para apresentação de nova procuração com firma reconhecida. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Irregularidade de representação que implica na condenação do patrono a efetuar o recolhimento, em razão do vício de representação. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC. Aplicação das recomendações previstas nos Enunciados 3, 4, 5, 13 e 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Litigância de má-fé do advogado caracterizada, por ter incorrido nas condutas previstas nos, III e V do CPC. Violação do princípio da lealdade processual. Condenação ao pagamento de multa que se impõem. Pedido de gratuidade em nome do autor. Ausentes documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício. Concessão da benesse, ademais, é personalíssima e não teria o condão de afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas e penalidades aplicadas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 180.4950.3847.2459

82 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Descontos em proventos de aposentadoria - Desnecessidade de intervenção do INSS no caso em apreço, o qual versa sobre o vínculo associativo estabelecido entre as partes e eventual ocorrência de descontos indevidos perpetrados pela requerida - Áudio telefônico que não comprova a regularidade da contratação - Emprego de técnica abusiva e agressiva para induzir a autora em erro - Inexigibilidade dos valores cobrados - Repetição do indébito em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Violação aos princípios da transparência e da informação - Danos morais existentes e mantidos em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Obrigação de a apelante efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2816.2453.6145

83 - TJSP Imóvel em condomínio utilizado com exclusividade por um dos condôminos. Necessidade de aquele que usa pagar a parte respectiva ou correspondente a fração ideal do que reclama (art. 1319 e 1326, do CC) apurando-se o valor de mercado (locativo) como base de cálculo, em cumprimento de sentença. Provimento para esse fim.

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Doc. ADM Direito 856.0627.8014.0672

84 - TJSP APELAÇÃO.

Golpe da «falsa central de atendimento» ou do «falso funcionário". Ação de indenização por danos materiais e morais. Representante legal da autora que, seguindo as orientações de suposto gerente da instituição de pagamentos ré, acessou o aplicativo da instituição financeira em seu celular e efetuou transações, induzido ao erro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Estelionatários que tiveram acesso a dados sigilosos da consumidora, vazados pelo sistema bancário. Falha no serviço por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de operações ilegítimas à revelia da consumidora. Transferências atípicas via «pix», realizadas em curto espaço de tempo e incompatíveis com o perfil de faturamento da microempresa. Dano moral. Pessoa jurídica que possui apenas honra objetiva. Súmula 227/STJ). Ausência de prova de que a fraude tenha manchado a reputação, a imagem ou o crédito da pessoa jurídica perante terceiros. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1784.4516.0714

85 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - D.

juízo de primeira instância que acolheu a exceção de pré-executividade deduzida pelo espólio do executado, a fim de reconhecer a ilegitimidade do de cujos para o polo passivo da execução, em virtude do seu falecimento ter ocorrido antes do próprio ajuizamento da execução - Falecimento pretérito do executado que, embora evidencie sua ilegitimidade passiva, não arrazoa a imediata extinção do feito - Possibilidade de regularização do polo passivo - Necessidade de preservação da economia e efetividade processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese em que a retificação do polo passivo deve se dar mediante aditamento da inicial, dada a ausência de citação válida e da própria formação da relação processual (Art. 329, I, CPC) - Precedentes do C. 1STJ - Afastamento do objetado decreto de extinção que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 615.0493.5444.7770

86 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN.

Autora mãe de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Pretensão recursal de ampliação da redução da jornada de trabalho de 25% para 50%, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horários. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, parágrafos 2º e 3º, em consonância com a tese fixada pelo E. STF - no Tema 1.097. Necessidade de harmonização entre a proteção integral à criança com deficiência e o interesse público atinente à continuidade da prestação do serviço estatal. Redução de 25% fixada em primeiro grau que atende adequadamente aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração ao patamar de 50% que onera excessivamente a Administração e extrapola os limites regulamentares fixados pelo Decreto Estadual 69.045/2024. Entendimento jurisprudencial desta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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