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Doc. ADM Direito 142.6134.7821.0867

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão, obscuridade e/ou contradição - Inexistência - Embargos rejeitados e não conhecimento daquele oposto em duplicidade

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Doc. ADM Direito 208.3155.7676.5883

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OUTROS HERDEIROS. DEFESA DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO FALECIDO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELA COERDEIRA-INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO

concorrente entre o espólio e os herdeiros, podendo ESSES, inclusive, isoladamente e independentemente, agir na defesa do patrimônio que integra a herança. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.314, 1.784 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL (CC). gravame. baixa no cadastro do veículo. ordem judicial imposta ao banco-réu. alegação de não quitação. contraprova. inversão do ônus da prova para apresentar eventual saldo em aberto. inércia. fato impeditivo não comprovado. recurso desprovido. 1.- Fica afastada a ilegitimidade ativa arguida com relação a coerdeira-inventariante, pois o ajuizamento da presente ação visando a defesa do patrimônio comum deixado pelo «de cujus», enquanto não realizada a partilha, se considera desnecessária a formação de litisconsórcio ativo entre todos os herdeiros. 2.- Com relação a ordem judicial de proceder com a baixa no definitiva do gravame, Banco-réu alegou que declaração de quitação do contrato não foi comprovada, mas intimado a juntar documento comprovando a existência de saldo em aberto, permaneceu inerte. Dessa forma, se trouxe fatos novos aptos a modificar o direito do autor, o Banco-réu não comprovou o fato impeditivo, ônus que lhe incumbia, daí a questão fica incontroversa e a anotação do gravame tem que ser retirada.... ()

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Doc. ADM Direito 471.6148.6283.8491

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Empreitada. Mérito da demanda principal julgado parcialmente procedente e improcedente a pretensão reconvencional. Cerceamento de defesa configurado. Partes que sequer foram intimadas para a especificação de provas. Parte substancial da matéria sobre a qual repousa a controvérsia, ademais, que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 837.3610.7911.8622

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida pela paciente em face da prestadora de serviços odontológicos visando a rescisão de contrato e ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais, devido a falha na prestação dos serviços. 2.- Recurso da ré, com alegação de cerceamento de defesa e pedido de improcedência da ação. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve o cerceamento de defesa alegado pela ré e (ii) a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços odontológicos. 4.- A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a ré não recorreu da decisão que fixou os honorários periciais e não depositou os valores por ela devidos, tornando preclusa a produção da prova. 5.- No mérito, a ré não comprovou a regularidade dos serviços prestados, não se desincumbindo do ônus de provar a adequação dos mesmos, resultando na manutenção da condenação por danos materiais e morais. 6.- Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais (R$ 8.000,00) que está em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. 7.- Honorários advocatícios já fixados no percentual mínimo, não cabendo redução. 8.- Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.6847.5256.6103

5 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO PÚBLICO (14ª, 15ª

e 18ª) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Incidência do disposto no art. 3º, II, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial, desta E. Corte de Justiça. 2. Competência preferencial das C. Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª, 15ª e 18ª), para o conhecimento e o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não. 3. Incompetência Jurisdicional desta C. 5ª Câmara de Direito Público, reconhecida. 4. Precedente da jurisprudência do próprio C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras Especializadas (14ª, 15ª e 18ª), da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 877.4109.4422.0869

6 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação reivindicatória. Lucros cessantes. Termo inicial. Honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes desde o início da ocupação do imóvel, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa, prescrição, possibilidade de reconhecimento de usucapião, o termo inicial da condenação em lucros cessantes e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo possível o julgamento antecipado diante do conjunto probatório. 4. Não configuração da prescrição e ausência de preenchimento dos requisitos para reconhecimento da usucapião. 5. Ausência de prova concreta da ocupação do imóvel desde 2017, impondo-se o ajuste do termo inicial dos lucros cessantes para momento efetivamente comprovado nos autos (setembro de 2018). 6. Correta a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, inexistindo fundamento para sua redução. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4113.6071.9737

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS - PROVA QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR, À LUZ DA IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO, PELA FORNECEDORA - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO; PREJUDICADO O DO AUTOR. I -

Justificada a cobrança do débito de telefonia, em decorrência da comprovada inadimplência das obrigações derivadas de contratos estabelecidos com a ré, não há que se cogitar em inexigibilidade do débito ou dano moral compensável; II - Ademais, o recebimento de cobrança de dívida e a inclusão do débito no «Acordo Certo/Serasa Limpa Nome» não se confunde com a efetiva negativação do nome nos cadastros de inadimplentes ou caracterização de desvio produtivo, não havendo que se reconhecer os alegados danos morais.... ()

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