Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição na forma simples referente aos descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada após essa data, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante- Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
4 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE -
Moléstias ortopédicas (ombro, braço e punho) - Exercício da função Coordenadora de Manutenção - Preliminar - Petição juntada em complemento às razões de apelação - Não conhecimento - Ocorrência de preclusão e observância ao princípio da unirrecorribilidade - Mérito - Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos.
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5 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS -
Abusividade - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e as taxas cobradas pela instituição financeira - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer - Danos morais não verificados - Ação julgada procedente em parte.
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
7 - TJSPApelação. Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo a não conhecimento de recurso de revisão, interposto pelo município, no âmbito administrativo. Admissibilidade. Intempestividade da insurgência demonstrada. Inteligência do art. 25, II, da Lei Municipal 10.741/2023. Sentença mantida. Recurso denegado.
8 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -
cédula de crédito bancário celebrada em outubro de 2014 e ação ajuizada em agosto de 2017 - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última prestação do financiamento - preliminar rejeitada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958) - cláusula expressa no contrato de financiamento celebrado após 30/04/2008 - validade condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente - ausência de prova de inserção do gravame perante o órgão de trânsito competente - abusividade reconhecida - devolução de rigor. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.... ()