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Doc. ADM Direito 229.7540.5463.1180

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Farmácia de manipulação - Produtos manipulados - RDC 67/2007 da ANVISA - Pretensão voltada à manipulação, realização de pequeno estoque, comercialização, exposição, inclusive através de meios eletrônicos, de produtos e medicamentos sem a prévia prescrição - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - RDC 67/2007 amparada nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Exercício legítimo do poder regulamentar - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3762.8599.7906

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 523.4166.6167.8215

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegada consignação e descontos indevidos, em benefício previdenciário da autora, de parcela de empréstimo consignado e cartão consignado alegadamente não contratados - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco do negócio - Impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato pela autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da acionante - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito impugnado reconhecidas - Repetição na forma simples referente aos descontos efetuados até 30.03.2021, e na forma dobrada após essa data, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP Acórdão/STJ - Juros de mora que devem fluir desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Cabimento de compensação da condenação com o valor creditado pelo banco na conta da acionante- Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Redução do arbitramento inviável porquanto já fixada a indenização em patamar módico - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 468.0708.3387.1619

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE -

Moléstias ortopédicas (ombro, braço e punho) - Exercício da função Coordenadora de Manutenção - Preliminar - Petição juntada em complemento às razões de apelação - Não conhecimento - Ocorrência de preclusão e observância ao princípio da unirrecorribilidade - Mérito - Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 956.0241.0964.8140

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e as taxas cobradas pela instituição financeira - Abusividade configurada - Taxa média que deve prevalecer - Danos morais não verificados - Ação julgada procedente em parte. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 496.8058.2066.6657

6 - TJSP

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Doc. ADM Direito 582.7841.1392.8112

7 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo a não conhecimento de recurso de revisão, interposto pelo município, no âmbito administrativo. Admissibilidade. Intempestividade da insurgência demonstrada. Inteligência do art. 25, II, da Lei Municipal 10.741/2023. Sentença mantida. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 184.3795.6367.1279

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

cédula de crédito bancário celebrada em outubro de 2014 e ação ajuizada em agosto de 2017 - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos conforme disposto no art. 205 do Código Civil - - negócio de trato sucessivo e continuado - cobranças se renovam a cada mês, a partir da data de vencimento da última prestação do financiamento - preliminar rejeitada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958) - cláusula expressa no contrato de financiamento celebrado após 30/04/2008 - validade condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço correspondente - ausência de prova de inserção do gravame perante o órgão de trânsito competente - abusividade reconhecida - devolução de rigor. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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